Reclamação: Cumprimento de Pena em Regime mais Gravoso

Fonte: Internet.

Para citar este documento (ABNT/NBR 6023: 2002):

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Reclamação 24.892 - São Paulo. Relator: Min. Roberto Barroso. Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2016/12/reclamacao-cumprimento-de-pena-em.html>. Acesso em: .