tag:blogger.com,1999:blog-57141687792551055002024-02-21T05:36:19.145-03:00Práxis JurídicaRevista eletrônica de enfoques da Prática Jurídica.Acelino Ponteshttp://www.blogger.com/profile/03114374836182295657noreply@blogger.comBlogger112125tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-21240022022548365072018-12-18T21:27:00.002-03:002018-12-18T23:20:54.757-03:00O Ministério Público e o Princípio do Promotor natural<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhhOd3Y6M6RLEbSECQsBCUHN2U2Y6VYWOQgXaFMTw14EH5JJm5doJ6pxuU-U4-ifv0HQj4NfTfMlSJR3yCBikZIt19miSLf37gLCVc-B3jO9FCJ9LaQxh6gXrE2i9MO1ORT0xClA9o8tuhP/s1600/Joseph+Poelaert+1817-1879+Palais+de+Justice+de+Bruxelles.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="732" data-original-width="960" height="488" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhhOd3Y6M6RLEbSECQsBCUHN2U2Y6VYWOQgXaFMTw14EH5JJm5doJ6pxuU-U4-ifv0HQj4NfTfMlSJR3yCBikZIt19miSLf37gLCVc-B3jO9FCJ9LaQxh6gXrE2i9MO1ORT0xClA9o8tuhP/s640/Joseph+Poelaert+1817-1879+Palais+de+Justice+de+Bruxelles.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Joseph Poelaert (1817-1879): Palais de Justice de Bruxelles. Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<h3 style="text-align: center;">
Marcos William Leite de Oliveira</h3>
<h4 style="text-align: center;">
Promotor de Justiça</h4>
<div>
<br /></div>
<div>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Monografia apresentada ao curso de especialização em Direito Processual Penal da Escola Superior do Ministério Público, por Marcos William Leite de Oliveira, como requisito para obtenção do título de Especialista, concedido pela Universidade Federal do Ceará, tendo como orientadora a Mestra Mana Magnólia Barbosa da Silva.</span></div>
<br />
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-size: large;">Combatendo o arbítrio, insurgindo-se contra os que violam, com prepotência, as franquias individuais, transformando o protesto de vítimas indefesas em ação realizadora da Justiça, repudiando as leis injustas, porque desvinculadas dos anseios e do consentimento dos governados, em assim agindo, o Ministério Público terá dado o testemunho que a Nação dele espera.</span></blockquote>
<br />
<h3>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
Resumo</span></h3>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Pretende este trabalho aprofundar o tema sobre o Ministério Público e o princípio do promotor natural, demonstrando ser este um postulado de cunho constitucional, que visa, sobretudo, garantir ao cidadão o direito de se ver processado pela autoridade competente, no caso um membro do Parquet previamente designado por instrumento legal. Demonstraremos, outrossim, que aludido princípio garante ao membro do Ministério Público o pleno exercício de suas relevantíssimas funções outorgadas pela <i>Lex Fundamentalis</i>, que tem como destinatário maior a própria sociedade.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<h2>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">
1. Introdução</span></h2>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A presente monografia elaborada para atender ao compromisso com uma obrigação curricular para a conclusão do Curso de Especialização em Direito Processual Penal, é um estudo sobre o Ministério Público e o princípio do promotor natural.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Entendemos que seria de boa técnica, antes de adentrarmos ao cerne do tema proposto - princípio do promotor natural - traçar noções gerais a respeito dos “princípios” visto como espécies do gênero normas jurídicas. Aqui concluiremos que, gozando de coercitibilidade e determinação, os princípios fixam comportamentos genéricos a serem seguidos pelo corpo coletivo otimizando valores e fundamentos que contornam a nuance de determinada coletividade, inclusive fortalecendo suas instituições máximas.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Em seguida abordaremos linhas gerais sobre o Ministério Público, instituição umbilicalmente ligado ao princípio estudado, notadamente no que diz respeito a sua origem, noção e funções. E assim o faremos por perceber que o entendimento perfeito do postulado do promotor natural só será pleno se compreendermos primeiro o Ministério Público, e o entendimento contemporâneo deste, o delineamento de sua nova identidade e a definição do papel que deve cumprir numa sociedade democrática de massa, passam, necessariamente, pela investigação histórica da instituição.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Ainda aprofundado o conhecimento sobre o Ministério Público, no capítulo seguinte enveredaremos nossa abordagem no que diz respeito ao posicionamento constitucional do Parquet. Esta é uma questão que tem provocado bastante discussão na doutrina, sendo objeto de apurada análise, não só pelas constantes alterações no texto constitucional, mas também pela transformação evolutiva jurídico-social que sofreu a instituição, culminando com o moderno texto de 1988.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Neste âmbito de discussão, questão controversa é saber se as funções do Ministério Público se prendem ao Poder Legislativo (como fiscal da lei), se ao Judiciário (pois normalmente atua junto dele - opção da Constituição de 1967), se ao Executivo (pois sua tarefa é administrativa - opção da Carta de 1969), ou se em título ou capítulo à parte (como na CF de 1934, de 1946 e na de 1988).</span><br />
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgg9Aropv3IAJHl9ouTkLi5zF2BUWEp48X8wRg7_d749M6NhcjA93zh5aUmmw1Iba9zajKtjOA65Qt7SHTeJMYU39Zw2-T90xtrRBXfSIEGxEzMtuDXYu0On2Rfhys1EGyLM7jneKGVwEuN/s1600/A+Priestess%252C+John+William+Godward%252C+1893.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><img border="0" data-original-height="960" data-original-width="409" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgg9Aropv3IAJHl9ouTkLi5zF2BUWEp48X8wRg7_d749M6NhcjA93zh5aUmmw1Iba9zajKtjOA65Qt7SHTeJMYU39Zw2-T90xtrRBXfSIEGxEzMtuDXYu0On2Rfhys1EGyLM7jneKGVwEuN/s320/A+Priestess%252C+John+William+Godward%252C+1893.jpg" width="136" /></span></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span style="font-size: 12.8px;">John William Godward (1893): </span>A Priestess. Fonte: Internet</span></td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Concluiremos que esta é uma questão de somenos e que, garantida efetivamente a sua independência, a colocação constitucional do Ministério Público é secundária, de interesse quase meramente teórico.<span style="white-space: pre;"> </span></span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Em seguinte veremos que mais importante que a posição neste ou naquele capítulo constitucional, são os instrumentos, garantias e impedimentos efetivamente conferidos à instituição e a seus membros, para que bem desempenhe suas funções, com liberdade e independência. Assim, a independência do Ministério Público não decorrerá basicamente de colocá-lo neste ou naquele título ou capítulo na Constituição, nem de denominá-lo Poder de Estado; antes dependerá das garantias e instrumentos de atuação conferidos à instituição e aos seus membros, e, naturalmente, dos homens que a integrem.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Ainda buscando conhecer melhor o Ministério Público faremos uma abordagem sobre sua destinação constitucional, onde veremos que com a reconstrução da ordem constitucional, emergiu o Ministério Público sob o signo da legitimidade democrática. Ampliaram-se-lhe as atribuições; dilatou-se-lhe a competência; reformulou-se-lhe a fisionomia institucional; conferiram-se-lhe os meios necessários à consecução de sua destinação constitucional, atendendo-se, finalmente, a antiga reivindicação da própria sociedade.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Esse novo perfil institucional traduz, de modo expressivo, um dos aspectos mais importante da destinação constitucional do Ministério Público, agora investido, por efeito de soberana deliberação da Assembléia Nacional Constituinte, da inderrogável atribuição de velar pela intangibilidade e integridade da ordem democrática.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Por fim abordaremos o tema central: o princípio do promotor natural.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Este consiste na existência de um órgão do Ministério Público anteriormente previsto pela lei para oficiar nos casos que sejam afetos à instituição.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">O postulado do promotor natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">No início do estudo, sustentamos que o princípio do promotor natural tem sua base constitucional ancorada em quatro fundamentos básicos: o devido processo legal (art. 5o, Llll, da CF), o direito do cidadão de ser processado pela autoridade competente (art. 5o, LIV), a independência funcional (art. 127, § 1o) e a inamovibilidade (art. 128, § 5o, I, “a”). A partir de então abordaremos cada um dos fundamentos citados.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">No final faremos uma breve abordagem sobre pontos polêmicos envolvendo o princípio do promotor natural, que ainda não são consenso na doutrina e na jurisprudência.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Reconhecemos que o presente estudo em nada tem de inédito. Pelo contrário, trata-se de um tema bastante estudado, principalmente pelos membros do Ministério Público, mas que tem por objetivo servir como mais um subsídio para aqueles que pretendem aprofundá-lo, e assim alçar vôos mais altos no estudo desta matéria de importância ímpar para garantia do pleno exercício ministerial.</span><br />
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhHDOjNx00JyhOum5prqYMnh34uKLGMl0NZtxUS5Wecf_sSgb03n2DhCD17EXGLA0ACsWG8DzwvtxBstg8guZgcsugd8mHVXkT5ewhl6UW4JYEaDSoHHuHJifHqN6idopMldq4oUpmUzAD1/s1600/12814134_1074053412657482_7881703043839116760_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="752" data-original-width="885" height="271" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhHDOjNx00JyhOum5prqYMnh34uKLGMl0NZtxUS5Wecf_sSgb03n2DhCD17EXGLA0ACsWG8DzwvtxBstg8guZgcsugd8mHVXkT5ewhl6UW4JYEaDSoHHuHJifHqN6idopMldq4oUpmUzAD1/s320/12814134_1074053412657482_7881703043839116760_n.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<h2 style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 0.46cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: small;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">2. B</span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">reve
Estudo </span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">d</span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">os
Princípios</span></span></span></span></h2>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 0.46cm; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="bookmark5"></a></div>
<br />
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 1.4cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">Ao
iniciarmos esta dissertação sobre o princípio do promotor natural,
entendemos de bom alvitre traçarmos noções gerais a respeito dos
“princípios” visto como espécies do gênero normas jurídicas.</span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 1.41cm; text-indent: 1.31cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 1.4cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">Importante
salientar que, tradicionalmente, estabelecia-se uma diferenciação
técnica a respeito de normas e princípios.</span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 1.41cm; text-indent: 1.31cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 1.4cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">Noberto
Bobbio, citado por Ruy Samuel Espíndola</span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc"><sup>1</sup></a></sup></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">
em sua Teoria do Ordenamento Jurídico, elucida a questão, aclamando
a normatividade dos princípios, ao dizer:</span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 1.41cm; text-indent: 1.31cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 1.4cm;">
<span style="color: black;">“<span style="font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">Os
</span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">princípios
gerais são, ao meu ver, normas fundamentais ou generalíssimas do
sistema, as normas mais gerais. O nome de princípio induz em engano,
tanto que é velha questão entre juristas se os princípios são ou
não são normas. Para mim não hã dúvida: os princípios gerais
são normas como todas as demais. E esta é a tese sustentada também
pelo estudioso que mais amplamente</span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">
se </span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">ocupou
da problemática, ou seja, Crisafulli. Para sustentar que os
princípios gerais são normas, os argumentos vêm a ser dois e ambos
são válidos: antes de tudo, se são normas aquelas das quais</span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">
os </span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">princípios
gerais são extraídos, através de um processo de generalização
sucessiva, não se vê por que não devam ser normas também eles: se
abstraio de espécies animais, obtenho sempre animais, e não flores
ou estrelas. Em segundo lugar, a função para a qual são abstraídos
e adotados é aquela mesma que é cumprida por todas as</span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">
normas, </span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">isto
é função de regular um caso. Para regular um comportamento não
regulado, é claro: </span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">mas
agora servem ao mesmo fim para que servem as normas expressas”.</span></span></span></i></span></div>
<div align="left" class="sdfootnote" style="line-height: 100%; margin-left: 0.32cm; margin-right: 1.31cm; page-break-before: auto;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 1.4cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">Deste
modo, pode se afirmar que, hodie</span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">rn</span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">amente,
a moderna visão metodológica elenca os princípios como um</span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">a</span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR">
espécie do gênero normas, juntamente com as denominadas regras.</span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 1.41cm; text-indent: 1.31cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.89cm; margin-right: 1.3cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Para
indicarmos os caracteres básicos dos chamados “princípios”,
iremos confrontá-los com a outra espécie de normas existentes - as
regras.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.89cm; margin-right: 1.3cm;">
<span style="color: black; font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Segundo
J. J. Gomes Canotilho</span></span></span></span><span style="color: black; font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc"><sup>2</sup></a></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black; font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">,
os critérios para tal diferenciação consistem </span></span></span></span><span style="font-family: "arial"; font-size: 12pt;">em:</span></div>
<ol type="a">
<li>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"> Grau
de abstração;</span></span></span></span></span></div>
</li>
<li>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"> Caráter
de fundamentalidade;</span></span></span></span></span></div>
</li>
<li>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"> Proximidade
da idéia de direito;</span></span></span></span></span></div>
</li>
<li>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"> Natureza
normogenética e</span></span></span></span></span></div>
</li>
<li>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"> Grau
de determinabilidade.</span></span></span></span></span></div>
</li>
</ol>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.64cm; margin-right: 1.3cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Pelo
critério do “Grau de abstração", os princípios gozam de
generalidade mais ampla que as demais regras de direito, sendo mais
abstratos, elencando valores e previsões aplicáveis a uma quase
totalidade de sujeitos indeterminados. Já as regras jurídicas,
enquanto espécie de “normas”, apresentam maior concretude e
palpabilidade ao valorarem questões com níveis de precisã</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">o</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">
e determinabilidade mais amplos.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 1.3cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Pelo
“Caráter de fundamentabilidade”, os princípios, notadamente os
chamados “princípios constitucionais”, ocupam posição
hierarquicamente superior à demais regras de direito. - seriam eles
“normas de natureza”</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc"><sup>3</sup></a></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">.</span></span></span></span></span></div>
<div align="left" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 12.07cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.63cm; margin-right: 1.3cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Quanto
à “Proximidade da idéia de direito”, os principieis refletem,
com maior profundidade, valores ligados à necessária noção de
"justiça” ou à própria sensibilidade quanto ao alcance do
Direito<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc"><sup>4</sup></a></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 1.3cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Já
pela sua “Natureza normogenética", os princípios são
verdadeiramente fundamentos de regras, constituindo-se a </span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>ratio</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">
daquelas<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc"><sup>5</sup></a></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0.35cm; margin-right: 1.31cm; text-indent: 1.16cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.64cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Segundo
o que nomeia o jurista lusitano de “Grau de determinabilidade”,
os princípios, </span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>"por
serem vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras
(do legislador? do juiz?)”<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc"><sup>6</sup></a>,</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">
diante de uma situação litigiosa. As regras não. Podem ser
aplicadas diretamente.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.64cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Como
os princípios são normas que exigem a realização de algo, da
melhor forma possível, de acordo com as possibilidades fáticas e
jurídicas”</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote7sym" name="sdfootnote7anc"><sup>7</sup></a></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">,
os autores contemporâneos são quase unânimes em agregar a eles a
idéia de “otimização” quanto àquelas possibilidades, pois
apresentariam uma roupagem de conteúdo amplo e extensivo,
determinando a realização de um valor ou de uma idéia consagrada
no sistema normativo de um povo.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.64cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Como
já referido, princípios são normas ao lado das regras jurídicas
e, como normas, refletem e exalam a estrutura peculiar àquelas.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.62cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Gozando
de coercitibilidade e determinação, os princípios fixam
comportamentos genéricos a serem seguidos pelo corpo coletivo
otimizando valores e fundamentos que contornam a nuance de
determinada coletividade, inclusive fortalecendo suas instituições
máximas.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.65cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">A
grande questão que se coloca é como implementar essa otimização,
como concretizá-la.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.62cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">É
necessário que se parta, então da idéia de Direito visto como um
sistema aberto de princípios e regras, portanto, de normas
jurídicas.</span></span></span></span></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">O
</span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Sistema
Jurídico é um sistema aberto, não fechado. Aberto no sentido que é
incompleto, evolui e se modifica</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote8sym" name="sdfootnote8anc"><sup>8</sup></a></sup></span></span></span></span></span></i></span></blockquote>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.75cm; text-indent: 1.13cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.64cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Essa
manifesta sistemática aberta envolve necessariamente as duas
espécies de normas jurídicas: regras e princípios, pelo fato de
que, ao considerarmos o Direito como um sistema unicamente composto
por princípios ou regras, além de impossibilitarmos uma visão
jurídica fática social, o condenaríamos à estagnação,
contrariando o seu dinamismo natural. Além disso, seria limitado
pela tentativa absurda e irreal de tipificar todos os infinito</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">s</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">
comportamentos humanos de maneira estreita e fechada (regras) ou
alargar as possibilidades de maneira a gerar instabilidade e desprezo
aos valores jurídicos (princípios).</span></span></span></span></span><br />
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><br /></span></span></span></span></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgoKJghYpYaeGaWIpnSKy8C1nomhStpFaDC4sN1G1gzbqkchIaVIsLszyDE3p993yYi8GiOx_4cIBzXarQhcsofe25DH0fZwRC3kEoov9_mHkPjs7k8I0xDVdB-keGOrepZaampImw6rZK3/s1600/d12.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="350" data-original-width="580" height="193" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgoKJghYpYaeGaWIpnSKy8C1nomhStpFaDC4sN1G1gzbqkchIaVIsLszyDE3p993yYi8GiOx_4cIBzXarQhcsofe25DH0fZwRC3kEoov9_mHkPjs7k8I0xDVdB-keGOrepZaampImw6rZK3/s320/d12.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><br /></span></span></span></span></span></div>
</div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.64cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Deve,
pois, o Direito ser visto como sistema aberto de normas, ou seja,
dotado de mecanismo normativos menos abstratos, que fixam
comportamentos, aplaudindo-os ou vedando-os, capazes de manter a
segurança societária - regras jurídicas - bem como, gozando de
instituto amplo e mais abstrato, caracterizador de valores eleitos
pelo seio social como necessários ao desenvolvimento humano, que, em
conjunto com as ditas regras, faria o Direito caminhar para a
concretização de seu real fundamento, qual seja, a busca de uma
ordem social e jurídica justa.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.63cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Nessa
visão, o Direito, por si só, é dinâmico. Nunca se esgota em si
mesmo. Sendo um fato ou um fenômeno social, renasce a cada dia,
muitas vezes e com novas formas, nova significação e novos
objetivos. Tenta esgotar todas as previsões acerca</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.89cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">O
Direito deve ser pensado sistematicamente e, na visão de Eros Grau</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote9sym" name="sdfootnote9anc"><sup>9</sup></a></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">,
pensar o Direito como sistema significa supor:</span></span></span></span></span></div>
<ol type="a">
<li>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.21cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"> ordenação
interior; e</span></span></span></span></span></div>
</li>
<li>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.71cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"> unidade
de sentido.</span></span></span></span></span></div>
</li>
</ol>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">“<span style="font-family: "arial";"><i><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">No
Direito, dominado pelos sentidos axiológico e teleológico, a idéia
de ordenação conduz à de adequação: tanto o legislador como o
juiz devem tomar adequadamente os dados, axiológicos, do direito”</span></span></span></i></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote10sym" name="sdfootnote10anc"><sup>10</sup></a></sup></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.72cm; text-indent: 1.16cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 1.06cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Encerra
suas considerações afirmando:</span></span></span></span></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 1.06cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">aí
cuidar-se, no caso do direito, de adequação valorativa</span></span></span></i></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote11sym" name="sdfootnote11anc"><sup>11</sup></a></sup></span></span></span></span></span></i></blockquote>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.64cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Como
valorar significa atribuir uma característica ou finalidade a
determinado acontecimento fático sócio-humano, uma vez valorado,
positiva ou negativamente, tal circunstância gera na coletividade o
anseio de normatizá-lo, o que se dará mediante elaboração de
regras ou de princípios, espécies do gênero “normas jurídicas”
que, necessariamente, devem se complementar.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.89cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Diante
dessa complementaridade necessária entre as espécies de normas
jurídicas e a busca, através dos princípios, da plena realização
de justiça e plena implementação dos valores aclamados pelos
homens, chegamos ao ponto de partida da questão suscitada: como
otimizar os princípios?</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.96cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">A
resposta pode ser dada a partir da interação princípio-regra acima
narrada.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.76cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Explica-se:</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.63cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">À
medida em que os princípios gozam de uma amplitude abstrata,
comprometida com a razão de ser do Direito, estimulam no legislador
ordinário a elaboração de diplomas legais que atentem ao conteúdo
principiológico motivador do Estado, de suas instituições e de
suas finalidades, qual seja, o bem comum.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Do
ponto de vista processual, a otimização dos princípios dar-se-ia
pela aplicação direta dos mesmos aos casos concretos, em esforço
hermenêutico do juiz, o qual, deparando-se com um valor violado ou a
ser protegido na lide, utilizaria o princípio garantido
correspondente, sentenciando o feito. A função ou atividade
jurisdicional teria, portanto, o importante papel de otimizar
princípios.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Em
caso de choque entre um princípio e uma regra, deve-se optar pelo
primeiro por ser, segundo a sua “natureza normogenética”,
pressuposto daquela, seu fundamento.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Diante
de um aparente conflito entre princípios, o ap</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">l</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">icador
utilizaria critérios de “pesos e medidas", ao passo que
balanceando os valores em jogo no caso litigioso, otimizaria aquele
mais relevante, aplicando-lhe o princípio correspondente. No dizer
de Canotilho,</span></span></span></span></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>princípios
coexistem, as regras antinómicas, excluem-se</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="color: black;"><sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote12sym" name="sdfootnote12anc"><sup>12</sup></a></sup></span></i></span></span></span></span></span></blockquote>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Eis
os breves traços da chamada “pr</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">i</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">ncipiologia”,
o estudo dos princípios do Direito no Brasil que busca, através da
idéia de sua otimização, aproximar o legislador e o juiz das reais
necessidades sociais, uma vez que tais espécies de normas jurídicas
refletem nada mais do que a evolução e o dinamismo da coletividade,
a qual considera o Direito um fato social, um fenômeno interativo e
representativo da vontade humana, deduzida através de uma incessante
busca pelo valor fonte de todos os valores: JUSTIÇA.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><br /></span></span></span></span></span></div>
<h2 style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 0.46cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-size: 12pt;"><b>3.
</b></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-size: 12pt;">Ministério
Público - Origem, Noç</span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-size: 12pt;">ã</span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-size: 12pt;">o
</span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-size: 12pt;">e</span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-size: 12pt;">
Funções</span></span></span></span></span></span></span></h2>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 0.46cm; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="bookmark6"></a></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 0.46cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 0.46cm; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.86cm; text-indent: 1.09cm;">
</div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<h3 style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 0.46cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-size: 12pt;">3</span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-size: 12pt;">.1 Origem</span></span></span></span></span></span></span></h3>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 0.46cm; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="bookmark7"></a></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><br /></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 100%; margin-bottom: 0.63cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><br /></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 100%; margin-bottom: 0.63cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Inserido
num contexto histórico, o Ministério Público desempenhou sempre um
papel relevante, embora isto somente tenha sido percebido pelos
juristas nestes últimos tempos. Pela história e através da
história o jurista terá uma visão clara da instituição e
compreenderá as razões últimas de sua atuação atual.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.65cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Daí
porque o entendimento do Ministério Público contemporâneo, o
delineamento de sua nova identidade e a definição do papel que deve
cumprir numa sociedade democrática de massa, e por conseguinte a
compreensão profunda do princípio objeto deste estudo, passam,
necessariamente, pela investigação histórica da instituição.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.63cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Não
há consenso sobre a origem do Ministério Público. Alguns
doutrinadores vão buscar as origens remotas do Ministério Público
na civilização egípcia e na antiguidade clássica, menos com a
intenção de encontrar institutos com o perfil formalmente adequado
à instituição que hoje conhecemos, mas no sentido de identificar
em alguns cargos e funções públicas atribuições assemelhadas
àquelas destinadas ao Ministério Público, quando, modernamente,
foi reconhecido como instituição integrante da organização
política do Estado.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Todos
relatam que no Egito antigo, há mais de 4000 anos, teria existido a
figura do </span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>magiai
-</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">
procurador-do-rei — que compunha um corpo de funcionários, com
atribuições na esfera da repressão penal, para castigar os
rebeldes, reprimir os violentos, proteger os cidadãos pacíficos,
formalizar acusações e participar das instruções probatórias na
busca da verdade, bem como na esfera cível, para defender
determinadas pessoas, como órfãos e viúvas.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.86cm; text-indent: 1.09cm;">
</div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.52cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Relatam
ainda que acusadores públicos </span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">(</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>temóstetas</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">),
responsáveis pelo exercício do direito de acusação, teriam
existido na Grécia clássica. Em Roma, os </span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>praefectus
urbis</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">,
os </span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>procuratores
caesaris</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">,
o </span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>praetor
fiscalis,</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">
os </span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>curiosi,
o irenarcha</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">,
os </span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>stazionarii,</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">
são tidos como precursores do Ministério Público, alguns com
função na área fiscal, outros na área de repressão a criminosos.</span></span></span></span></span><br />
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><br /></span></span></span></span></span>
<br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgY8djAExmZyEE31sDquACuEavCAYYuxWMqCzibFGmYy7qy0LOahSVi4kTw5h0W467_7Peady8QGmdmg5-u7WlHx5vYblVSichm-aClfVJiAVrm2gpSdL9b6s5hi7rmfUzMB40EMx34IvJk/s1600/Kaisser+Otto.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="529" data-original-width="940" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgY8djAExmZyEE31sDquACuEavCAYYuxWMqCzibFGmYy7qy0LOahSVi4kTw5h0W467_7Peady8QGmdmg5-u7WlHx5vYblVSichm-aClfVJiAVrm2gpSdL9b6s5hi7rmfUzMB40EMx34IvJk/s320/Kaisser+Otto.jpg" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Kaisser Otto.</td></tr>
</tbody></table>
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><br /></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.52cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Há,
no entanto, doutrinadores que rechaçam, peremptoriamente, a
possibilidade de ter existido na Antiguidade qualquer instituição
ou função pública que se assemelhasse ao Ministério Público.
Para essa corrente, que apenas admite as origens próximas da
instituição, o Ministério Público nasceu no século XIII, na
França, com a consolidação, em 1269, do monopólio jurisdicional
da realeza ("Estatuto de São Luís”), foi reconhecido
formalmente pela </span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>Ordonnance</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">
de Felipe, o Belo, datada de 25 de março de 1303, e ganhou contornos
definitivos com a legislação pós-revolucionária.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.54cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">A
Revolução Francesa estruturou mais adequadamente o Ministério
Público, enquanto instituição, ao conferir garantias a seus
integrantes; foram, porém, os textos napoleônicos que instituíram
o Ministério Público que a França veio a conhecer na atualidade.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.54cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Inegável
é a influência da doutrina francesa na história do Ministério
Público, tanto que, mesmo entre nós, ainda se usa frequentemente a
expressão </span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>parquet</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">,
para referir-se à instituição. Tal expressão, que significa
assoalho, provém da tradição francesa, assim como </span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>magistrature
débout</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">
(magistratura de pé) e </span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>les
gens du roi</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">
(as pessoas do rei). Os procuradores do rei, antes de adquirirem
condição de magistrados e terem assento a seu lado, no estrado,
tiveram assento sobre o assoalho da sa</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">l</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">a
de audiências.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">A
primeira referência explícita ao promotor de justiça consta das
</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>Ordenações
Manuelinas,</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">
que atribuiu à nova figura o papel de fiscalizar o cumprimento da
lei e de sua execução. Mas as </span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>Ordenações
Filipinas</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">
prevê, ao lado do Promotor de Justiça da Casa de Suplicação,
outras figuras - Procurador dos Feitos da Coroa, Procurador dos
Feitos da Fazenda e o Solicitador da Justiça da Casa da Suplicação
- que abarcam funções que seriam, afinal, exercidas pelo Ministério
Público. Ao Promotor de Justiça da Casa de Suplicação, nomeado
pelo rei, atribuiu não somente a função de fiscalizar o
cumprimento da lei como também a de formular a acusação criminal
contra aqueles que seriam submetidos aos processos da Casa de
Suplicação.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><br /></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">No
que concerne ao Ministério Público brasileiro, este evoluiu a
partir do direito lusitano, ainda que na França tenha surgido
contemporaneamente com o do Direito português, sendo certo que a
instituição “não </span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>surgiu
de repente, num só lugar, por força de algum ato legislativo.
Formou-se lenta e progressivamente, em resposta às. exigências
históricas</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="color: black;"><sup><sup><a class="sdfootnoteanc" href="http:/#sdfootnote13sym" name="sdfootnote1anc">1</a>3</sup></sup></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>.</i></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><br /></i></span></span></span></span></span></div>
<h3 style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 0.46cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR"><i>3</i></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR"><i>.2</i></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR"> Noção</span></span></span></span></h3>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 0.46cm; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="bookmark8"></a></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><br /></i></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><br /></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">O
Ministério Público, nos termos do art. 127 da Constituição
Federal, é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis. Assim, o Ministério Público é, na sociedade
moderna, a instituição destinada à preservação dos valores
fundamentais do Estado enquanto comunidade.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><br /></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.1cm;">
</div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.1cm;">
</div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">O
Ministério Público não é órgão do governo, nem do Poder
Executivo, é órgão do Estado, dotado de especiais garantias para
desempenhar funções ativas ou interventivas, seja quando seus
membros se encarregam da persecução penal, deduzindo em juízo a
pretensão punitiva do Estado e postulando a repressão ao crime
(pois este é um atentado aos valores fundamentais da sociedade),
seja quando no juízo civil os curadores se ocupam da defesa de
certas instituições (registros públicos, fundações, família),
de certos bens e valores fundamentais (meio-ambiente, valores
artísticos, estético, históricos, paisagísticos), ou de certas
pessoas (consumidores, ausentes, incapazes, trabalhadores acidentados
no trabalho).</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><br /></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: rgb(255, 255, 255); color: black; font-family: "Times New Roman"; font-size: medium; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 0.46cm; margin: 0px 0px 0cm; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="bookmark8"></a></div>
<br />
<h3 style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: rgb(255, 255, 255); color: black; font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; letter-spacing: normal; line-height: 0.46cm; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; text-align: start; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR"><i>3</i></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR"><i>.2</i></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span lang="pt-BR"> Funções</span></span></span></span></h3>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><br /></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 100%; margin-bottom: 0.63cm; margin-right: 0.2cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><br /></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 100%; margin-bottom: 0.63cm; margin-right: 0.2cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">O
</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Estado
contemporâneo assume por missão garantir ao homem, como categoria
universal e eterna, a preservação de sua condição humana,
mediante o acesso aos bens necessários a uma existência digna - e
um dos organismos de que dispõe para realizar essa função é o
Ministério Público, tradicionalmente apontado como instituição de
proteção aos fracos (fraqueza que vem de diversas circunstâncias,
como a idade, estado intelectual, inexperiência, pobreza,
impossibilidade de agir ou compreender) e que hoje desponta como
agente estatal predisposto à tutela de bens e interesses coletivos
ou difusos.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.62cm; margin-right: 0.2cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">A
Constituição Federal de 1988 ampliou sobremaneira as funções do
Ministério Público, transformando-o em um verdadeiro defensor da
sociedade, tanto no campo pena</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">l</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">
com a titularidade exclusiva da ação penal pública, quanto no
campo cível como fiscal dos demais Poderes Públicos e defensor da
legalidade e moralidade administrativa, inclusive com a titularidade
do inquérito civil e da ação civil pública.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.65cm; margin-right: 0.2cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Dessa
forma, a Constituição Federal enumera </span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>exemplif</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>i</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>cadamente</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">
as importantíssimas funções ministeriais.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 0.2cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Como
dito acima, o rol constitucional é </span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i>exemplificativo,</i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">
possibilitando ao Ministério Público exercer funções que lhe
forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade
constitucional, sendo-lhe vedada a representação judicial e a
consultoria jurídica de entidades públicas. A própria Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93) em seu art. 25
estabelece outras funções ministeriais de grande relevância.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.86cm; text-indent: 1.09cm;">
</div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.64cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Outras
funções podem ser previstas em nível estadual, seja pelas
Constituições Estaduais, seja pelas diversas leis complementares
dos Estados-membros, desde que adequadas à finalidade constitucional
do Ministério Público.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Importante
ressaltar a total impossibilidade de legislação municipal
estabelecer atribuições ao membro do Ministério Público em
atuação no Município, inclusive no que disser respeito à
participação obrigatória em Conselhos Municipais, conforme já
decidiu o STF</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc"><sup>1</sup></a></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">,
uma vez que somente leis federais e estaduais poderão estabelecer
essas atribuições, sempre, repita-se, compatíveis com sua
finalidade constitucional.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.82cm; text-indent: 1.02cm;">
</div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.63cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">A
forma e o modo de atuação do Promotor de Justiça, assim como dos
Magistrados, são determinados pela norma superior, constitucional,
bem assim pela lei federal e estadual, mas nunca pela municipal. As
atribuições dos Promotores de Justiça estão definidas nas já
referidas normas legais, sendo despiciendo a fixação de outras
tarefas, principalmente aquelas que acabam atrelando o Promotor ao
Gabinete do Prefeito, autoridade política do Município.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0.66cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">O
Ministério Público não pode ficar atrelado a interesses ou
injunções políticas locais, quando tendentes a tolher a atividade
natural do Promotor. Deve, ao contrário, exercer suas atribuições
legais e, muitas vezes, tomar iniciativa de ações opostas a
determinados interesses.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR">Não
se trata de discutir “autoridade”, mas sim de verificar a quem
cabe a iniciativa de imposição de tarefas funcionais aos membros do
Ministério Público. É certo que muitas vezes leis municipais
buscam ampliar a área de ação e de abrangência na defesa
comunitária ao Ministério Público local, mas isto é perfeitamente
desnecessário, na medida em que nosso ordenamento jurídico
praticamente esgota o modo de agir e a atuação funcional do
Ministério Público nos interesses comunitários. Pode-se entender,
assim, que, se aquele agente não tem exercido a contento a sua
atividade comunitário, que é funcional, o caso não é de
legislação municipal, mas disciplinar, neste caso, a cargo do
comandante maior da instituição.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><br /></span></span></span></span></span></div>
<h2 style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 0.72cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-size: 12pt;">4.
Posicionamento Constitucional </span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-size: 12pt;">d</span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-size: 12pt;">o
Ministério Público</span></span></span></span></span></span></h2>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 0.72cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">O
posicionamento constitucional do Ministério Público é uma questão
que tem provocado bastante discussão na doutrina, sendo objeto de
apurada análise, não só pelas constantes alterações no texto
constitucional, mas também pela transformação evolutiva
jurídico-social que sofreu a instituição, culminando com o moderno
texto de 1988.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Neste
âmbito de discussão, questão controversa é saber se as funções
do Ministério Público se prendem ao Poder Legislativo (como fiscal
da lei), se ao Judiciário (pois normalmente atua junto dele –
opção da Constituição de 1967), se ao Executivo (pois sua tarefa
é administrativa – opção da Constituição de 19690, ou se em
título ou capítulo à parte (como na CF de 1934, de 1946 e na de
1988). </span></span></span></span></span></span>
<br />
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span>
<br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiy91E-SkOzjbT4qAkvWbp3zvOm-O8FXIxSmV9q9TMPBz4YZz40l45SzA7BxpP1pX-MlIp1zROIzIkMUc6fSRN2EJfTI3HuY2ZERNUn66KK_9iGkWfb_Y59xCGAzLW8ZLaEAfz9_q8J7_1a/s1600/ilusao-de-optica-rob-gonsalves-9.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="570" data-original-width="670" height="272" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiy91E-SkOzjbT4qAkvWbp3zvOm-O8FXIxSmV9q9TMPBz4YZz40l45SzA7BxpP1pX-MlIp1zROIzIkMUc6fSRN2EJfTI3HuY2ZERNUn66KK_9iGkWfb_Y59xCGAzLW8ZLaEAfz9_q8J7_1a/s320/ilusao-de-optica-rob-gonsalves-9.jpg" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Ilusao de optica, by Rob Gonsalves.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
</div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;">Como
é sabido, a soberania é una, pois existe apenas divisão das
funções de fazer a norma (pelos Poderes Legislativos e Executivo) e
de aplicar a lei (não contenciosamente, pelo Poder Executivo, ou
contenciosamente, pelo Poder Judiciário). Em tese, nada impediria
estivesse o Ministério Público dentro de qualquer dos ramos do
Poder ou fosse erigido a um quarto Poder, fugindo, assim, da divisão
clássica dos poderes.</span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Optou
o constituinte de 1988 por conferir elevado </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>status</i></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
constitucional ao Ministério Público, quase o erigindo a um quarto
Poder, ao dar-lhe garantias especiais e ao desvinculá-lo dos
Capítulos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder
Judiciário.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">A
seção dedicada ao Ministério Público insere-se, na Constituição
de 1988, ao final do Título IV – Da organização dos Poderes, no
Capítulo III – Das funções Essenciais à Justiça. A colocação
tópica e o conteúdo normativo da Seção revelam a renúncia, por
parte do constituinte de definir explicitamente a posição do
Ministério Público entre os Poderes do Estado.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">No
dizer do Ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal,
com a qual modestamente comungamos, a colocação constitucional do
Ministério Público é secundária, de interesse quase meramente
teórico.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Em
memorável julgado, assim se manifestou o eminente Ministro:</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: auto;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></i></span></span></span></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: auto;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">A
razão subjacente à crítica contemporânea da integração do
Ministério Público no Poder Executivo está, na verdade, na
postulação da independência política e funcional do Ministério
Público, pressuposto da objetividade e da imparcialidade de sua
atuação nas suas funções sintetizadas na proteção da ordem
jurídica. Dizia uma das inteligências mais lúcida da magistratura
brasileira dos últimos tempos, o Ministro Rodrigues Alckmim, e, ao
meu ver, com razão,</span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
a </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">questão
da colocação constitucional do Ministério Público entre os
Poderes é uma questão de somenos, pois o verdadeiro problema é sua
independência. O mal é que partimos de um preconceito de
unipessoalidade e verticalidade hierárquica do Poder Executivo, que
o Estado Moderno não conhece mais e que está desmentido pelos
fatos, de que o direito comparada dá exemplo</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">s</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
significativos. Garantida efetivamente a sua independência a
colocação constitucional do Ministério Público é secundária, de
interesse quase meramente teórico’’</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc"><sup>1</sup></a></span></span></sup></span></i></span></span></span></span></blockquote>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Assim
se conclui, que o Ministério Público desvinculado do seu
compromisso original com a defesa judicial do Erário e a defesa dos
atos governamentais aos laços de confiança do Executivo, está
agora cercado de contraforte de independência e autonomia que o
credenciam ao efetivo desempenho de uma magistratura ativa de defesa
impessoal da ordem jurídica democrática, dos direitos </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">coletivos
e dos direitos da cidadania.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
observância da autonomia e independência do Ministério Público
tem sido a tendência internacional, respeitadas, evidentemente, as
diferentes características de cada ordenamento jurídico. A
constituição espanhola optou pela nota de juridicidade,
democratização e jurisdicionalização do Ministério Público.
Igualmente os membros do Ministério Público português são
magistrados com garantias de autonomia e independência
constitucionais, o que os coloca numa posição de independência
equiparável à dos ju</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">í</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">zes,
sujeitando-se somente à Constituição e às </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">leis,
pois suas</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">r</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">elevantíss</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">i</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">mas
funções vão desde o exercício da ação penal até a defesa dos
interesses difusos e da constitucionalidade e legalidade.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Ainda
dentro da análise do posicionamento constitucional do Ministério
Público é de bom alvitre fazer uma rápida abordagem sobre a
natureza jurídica de sua atuação.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Analisando
detidamente as principais funções institucionais, se percebe
claramente que todas elas têm natureza </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">administrativa</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">:
incumbências como promover a ação pública ou opinar como </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">custos
legis</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
não são atividades jurisdicionais (atuar junto ao Judiciário não
significa prestar jurisdição) nem legislativas (fiscalizar ou
promover a observância das leis não se confunde com a atividade de
sua elaboração).</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">O
Ministério Público, pela natureza de suas funções, exerce
atividade administrativa, até pelo critério residual, pois promover
a execução das leis não é atividade legislativa nem
jurisdicional. Passa a ser questão de conveniência que encontre
posição constitucional distinta, para desvinculá-lo de uma
dependência excessiva, especialmente do Poder Executivo.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Entretanto,
como dito acima, mais importante que a posição neste ou naquele
capítulo constitucional, são os instrumentos, garantias e
impedimentos efetivamente conferidos à instituição e a seus
membros, para que bem desempenhe suas funções, com liberdade e
independência. Assim, a independência do Ministério Público não
decorrerá basicamente de colocá-lo neste ou naquele título ou
capítulo na Constituição, nem de denominá-lo Poder de Estado;
antes dependerá das garantias e instrumentos de atuação conferidos
à instituição e a</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">s
seus membros, e, naturalmente, dos homens que a integrem.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"></span></span></span></span></span></span></span><br />
<h2 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">5.
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Princípios
Institucionais </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">d</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o
Ministério Público </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">e</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
Garantias </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">d</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">e
Seus Membros</span></span></span></span></span></span></span></span></h2>
</div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal, art. 1</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o
</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">da
Lei n° 8.625/9, art. 1</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
da Lei Complementar Federal n° 75/93).</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Para
entender melhor o relevo constitucional a que foi alçado o
Ministério Público na Constituição Federa</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">l</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
de 1988, voltemos um pouco na história, notadamente nos instantes
que antecederam sua promulgação.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Em
pleno processo de democratização, após longo período de exceção,
houve uma grande efervescência dos movimentos sociais organizados.
Esses movimentos transformaram o Congresso Constituinte, instalado em
1987, em caixa de ressonância de suas demandas, traduzindo-as em
normas constitucionais.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Assim
é que a Constituição, dita cidadã, definiu a República
brasileira como um Estado Democrático de Direito, fundamentado nos
seguintes princípios:</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<ul>
<li>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">soberania
popular exercida por meio de representantes eleitos ou diretamente
pela sociedade;</span></span></span></span></span></span></span></div>
</li>
<li>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">cidadania;</span></span></span></span></span></span></span></div>
</li>
<li>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">dignidade
da pessoa;</span></span></span></span></span></span></span></div>
</li>
<li>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa;</span></span></span></span></span></span></span></div>
</li>
<li>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">pluralismo
político (art. 1</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
incisos I a V);</span></span></span></span></span></span></span></div>
</li>
<li>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">subordinação
da atividade econômica aos ditames da justiça social.</span></span></span></span></span></span></span></div>
</li>
</ul>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;">E
com os seguintes objetivos:</span></div>
<ul>
<li><div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: auto;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="text-align: -webkit-left;">construção de uma sociedade livre, justa e solidária;</span></span></span></span></span></span></span></div>
</li>
<li>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: auto;">
<span style="color: black;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">garantia
do desenvolvimento nacional;</span></span></span></span></span></span></div>
</li>
<li>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">erradicação
da pobreza e da marginalização;</span></span></span></span></span></span></span></div>
</li>
<li>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">redução
das desigualdades sociais e regionais;</span></span></span></span></span></span></span></div>
</li>
<li>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">promoção
do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
incisos I a IV).</span></span></span></span></span></span></span></div>
</li>
</ul>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;">Além
de estatuir normas de organização do Estado, a Constituição de
1988 ampliou e elevou ao nível constitucional, não somente os
direitos que consubstanciam a cidadania civil e política,
tradicionalmente objeto das cartas constitucionais, mas também os
direitos que consubstanciam a cidadania social.</span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ao
projetar uma </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">democracia
econômica e social</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
a Constituição:</span></span></span></span></span></span></span></div>
<ul>
<li>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">estabelece
garantias e declara direitos individuais, coletivos, sociais e
políticos (art. 5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
a 17);</span></span></span></span></span></span></span></div>
</li>
<li>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">define
uma nova forma de organização política do Estado,
descentralizando e criando novos espaços e meios de participação
direta da sociedade na definição das políticas públicas e na
elaboração de novos direitos (art. 14, incisos I a III; art. 29,
incisos X e XI; art. 204, incisos I e II);</span></span></span></span></span></span></span></div>
</li>
<li>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">fornece
instrumentos para a concretização dos direitos declarados e para a
construção da sociedade democrática projetada (v.g., a ampliação
do objeto da ação popular - art. 5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
inciso LXXIII - e a previsão em nível constitucional da ação
civil pública para a tutela de interesses coletivos e difusos -
art. 129, inciso III e seu parágrafo 1 °).</span></span></span></span></span></span></span></div>
</li>
</ul>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black; font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Com
este novo desenho constitucional, não foi difícil ao constituinte
reconhecer no Ministério Público um dos can</span></span></span></span></span></span><span style="color: black; font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">a</span></span></span></span></span></span><span style="color: black; font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">is
que a sociedade poderia dispor para a consecução do objetivo
estratégico da República brasileira, qual seja, a construção de
uma democracia econômica e social.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
trajetória traçada historicamente pela Instituição habilitou-a à
representação dos interesses sociais e dos valores democráticos.
Nessa perspectiva, a Constituição de 1988 consolidou o novo perfil
político-institucional do Ministério Público, definindo o papel
essencial que deve desempenhar numa sociedade complexa, na defesa do
regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis (CF, art. 127, </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">caput</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">).</span></span></i></span></span></span></span></span></div>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></i></span></span></span></span></span></div>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span></span></span></span></span></span><br />
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Para
tanto, necessário se fez instrumentalizar a Instituição
estabelecendo princípios basilares, bem como dotando seus membros de
garantias necessárias e indispensáveis para o fiel cumprimento de
seu papel constitucional, que passaremos a delinear.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
</div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<h2 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">.1
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Princípios</span></span></span></span></span></span></span></span></h2>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="bookmark11"></a></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">São
princípios institucionais do Ministério Público, previstos na
Carta Magna, a unidade, a indivisibilidade e a independência
funcional.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black; font-family: "arial"; font-size: 14pt;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black; font-family: "arial"; font-size: 14pt;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">5.1.1</span></span></span></span></span></span><i style="font-family: Arial; font-size: 14pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Unidade</span></span></span></span></span></span></i></h3>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
unidade significa que os membros do Ministério Público integram um
s</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ó</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
órgão sob a direção única de um só Procurador-geral,
esclarecendo que só existe unidade dentro de cada Ministério
Público, inexistindo entre o Ministério Público de um Estado e
outro, bem como entre o Ministério Público Federal e o dos Estados,
e ainda entre aquele e os diversos ramos do Ministério Público da
U</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">niã</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o.</span></span></span></span></span></span></span><br />
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhQv6M7W0Jxgf2k-ChCZhDrXWGSzwBZ_AHD_J0RRBO3CRhy6HrYlyP9MvfDvhCbJfOll17zueiH3-qCB7oZAag1ooNwUe-ICJ3ONj_ztIqn30mHeptnP2kVbHhDKFQxClUbxm3Pti5mh5ie/s1600/London.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="640" data-original-width="640" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhQv6M7W0Jxgf2k-ChCZhDrXWGSzwBZ_AHD_J0RRBO3CRhy6HrYlyP9MvfDvhCbJfOll17zueiH3-qCB7oZAag1ooNwUe-ICJ3ONj_ztIqn30mHeptnP2kVbHhDKFQxClUbxm3Pti5mh5ie/s320/London.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black; font-family: "arial"; font-size: 14pt;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black; font-family: "arial"; font-size: 14pt;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">5.1.2</span></span></span></span></span></span><i style="font-family: Arial; font-size: 14pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"> Indivisibilidade</span></span></span></span></span></span></i></h3>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Por
este princípio resta garantido que os membros do Ministério Público
n</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ã</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o
se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos
uns pelos outros de acordo com as normas legais. Importante ressaltar
que a indivisibilidade resulta em verdadeiro corolário do princípio
da unidade, pois o Ministério Público não se pode subdividir em
vários outros Ministérios públicos autônomos e desvinculados uns
dos outros.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Lecionando
sobre o tema o Professor José Albuquerque Rocha assegura o seguinte:</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">"</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">A</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
indivisibilidade é uma característica de todas</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
as </span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">organizações
formais. Seus membros, nessa qualidade,</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 11pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">são</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 11pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></b></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">indissociáveis
da </span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">organização.
É o que ocorre com o Ministério Público relativamente a sua
indivisibilidade, a significar que seus membros, enquanto tais,
ex</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">p</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">r</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">i</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">mem
a </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">vontade
da instituição, e não sua vontade individual.”<sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a></sup></span></span></span></span></span></span></i></span></blockquote>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">.1.3</span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"> Princípio
da independência ou autonomia funcional</span></span></span></span></span></span></i></span></span></h3>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="bookmark12"></a></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
membro da instituição é independente no exercício de suas
funções, n</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ã</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o
ficando sujeito às ordens de quem quer que seja, somente devendo
prestar contas de seus atos à Constituição, às leis e à sua
consciência.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Nem
seus superiores hierárquicos podem ditar-lhe ordens no sentido de
agir desta ou daquela maneira dentro de um processo. Os órgãos de
administração superior do Ministério Público podem editar
recomendações sobre a atuação funcional para todos os integrantes
da Instituição, mas sempre sem caráter normativo.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Com
esteio no princípio constitucional em baila, podemos afirmar que s</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ó</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
se concebe no Ministério Público uma hierarquia no sentido
administrativo, pela chefia do Procurador-Geral da instituição,
nunca de índole funcional.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">.2</span></span></span></span></span></span><b><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"> Garantias</span></span></span></span></span></span></b></span></span></h3>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="bookmark13"></a></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><b><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></b></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">As
garantias e prerrogativas constitucionais dos membros do Ministério
Público foram-lhes conferidas pelo legislador constituinte
objetivando o pleno e independente exercício de suas funções,
visando à defesa do Estado democrático de direito e dos direitos
fundamentais.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Hely
Lopes Meirelles discorrendo sobre as prerrogativas afirma o seguinte:</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><br /></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">“<span style="font-family: "arial";"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">são
</span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">atribuições
do órgão ou do agente público, inerentes ao cargo ou a função
que desempenha na estrutura do Governo, na organização
administrativa ou na carreira a que pertence. São privilégios
funcionais, normalmente conferidos aos agentes políticos ou mesmo
aos altos funcionários, para a correta execução de suas
atribuições legais. As prerrogativas funcionais erigem-se em
direito subjetivo de seu titular, passível de proteção por via
judicial, quando negadas ou desrespeitadas </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">por
qualquer outra autoridade.”<sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a></sup></span></span></span></span></span></span></i></span></blockquote>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<i style="font-family: Arial; font-size: 14pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">.2.1
Vitaliciedade</span></span></span></span></span></span></i></h3>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Por
esta garantia o membro do Ministério Público somente poderá perder
seu cargo por decisão judicial transitada em julgado. A
vitaliciedade somente é adquirida após o chamado estágio
probatório, que pela norma atual se dá após 02 (dois) anos de
efetivo exercício.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">O
art. 38 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelece
os casos passíveis de perda do cargo, isto, como dito, após decisão
judicial transitada em julgado, em ação civil proposta pelo
Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local,
após autorização do Colégio de Procuradores.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">.2.2</span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"> Inamovibi</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">l</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">idade</span></span></span></span></span></span></i></span></span></h3>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="bookmark15"></a></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Uma
vez titular do respectivo cargo, o membro do Ministério Público
somente poderá ser removido ou promovido por iniciativa própria,
nunca ex </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">officio</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
de qualquer outra autoridade, salvo em uma única exceção
constitucional, por motivo de interesse público, mediante decisão
do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de
dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa (art. 128, I,
b, da CF).</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">.2.3</span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"> Irredutibilidade
de subsídio</span></span></span></span></span></span></i></span></span></h3>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="bookmark16"></a></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 14pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">O
subsídio do membro do Ministério Público não poderá ser
reduzido, para pressioná-lo a exercer suas atribuições. Por
referida garantia exige-se reajustes periódicos e automáticos de
acordo com a desvalorização da moeda ou aumento do custo de vida.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<h2 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">6.
O Ministério Público </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">e</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">s</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ua
Destinação Constitucional</span></span></span></span></span></span></span></h2>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Podemos
afirmar que foram plenas de significação as conquistas
institucionais obtidas pelo Ministério Público ao longo do processo
constituinte de que resultou a promulgação da Constituição
Federal de 1988. Com a reconstrução da ordem constitucional,
emergiu o Ministério Público sob o signo da legitimidade
democrática. Ampliaram-se-lhe as atribuições; dilatou-se-lhe a
competência; reformulou-se-lhe a fisionomia institucional;
conferiram-se-lhe os meios necessários à consecução da própria
sociedade.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Posto
que o Ministério Público não constitui órgão anciliar do
Governo, instituiu o legislador constituinte um sistema de garantias
destinado a proteger o membro da Instituição – o Promotor de
Justiça - cuja atuação independente configura a confiança de
respeito aos direitos, individuais e coletivos, e a certeza da
submissão dos Poderes à lei.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">É
indisputável que o Ministério Público ostenta, em face do
ordenamento constitucional vigente, destacada posição na estrutura
do Poder. A independência institucional, que constitui uma de suas
mais expressivas prerrogativas, garante-lhe o livre desempenho, em
toda a sua plenitude, das atribuições que lhe foram conferidas.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
eminente Hely Lopes Meirelles<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc"><sup>1</sup></a>,
discorrendo sobre aspectos institucionais referentes ao Ministério
Público, acentua a importância de ser ele concebido como órgão
funcionalmente independente, </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>verbis</i></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">:</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">“</span><span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Fixada
a posição do Ministério Público na estrutura constitucional da
nossa Federação, sobressai, desde logo, a sua </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><u>independência
funcional</u></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
pois que não está hierarquizado a qualquer outro órgão ou Poder,
e seus membros são agentes políticos desvinculados do Estatuto dos
Funcionários Públicos</span></span></span></span></span></span></i></span><br />
<blockquote>
<span style="color: black;">…<span style="font-family: "arial";"><i><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">..</span></span></span></span></span></i></span></span><span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ora,
no que concerne ao desempenho da função ministerial, pelo órgão
(MP) e seus agentes (Promotores, Procuradores), há independência de
atuação e não apenas “autonomia funcional’’. Os membros do
Ministério Público quando desempenham as suas atribuições
institucionais não estão sujeitos a qualquer subordinação
hierárquica ou supervisão orgânica do Estado</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
a </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">que
pertencem.</span></span></span></span></span></span></span><span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">No
mais, os membros do Ministério Público atuam com absoluta liberdade
funcional, só submissos à sua consciência e aos seus deveres
profissionais, pautados pela Constituição e pelas leis regedoras da
Instituição. Nessa liberdade de atuação no seu ofício, é que se
expressa a </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><u><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">independência
funcional</span></span></u></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">(…).”
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">(grifo
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">nosso)</span></span></span></span></span></span></span></blockquote>
</blockquote>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Cumpre,
por isso mesmo, neste expressivo momento histórico em que o
Ministério Público se situa entre o seu passado e o se futuro,
refletir sobre a natureza da missão institucional que a ele incumbe
desempenhar no seio de uma sociedade que, agora, emerge para a
experiência concreta de uma vida democrática.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">A
ruptura do Ministério Público com os conceitos tradicionais do
passado - segundo os quais seria o fiscal da lei, de qualquer lei,
por mais injusta ou arbitrária que fosse - impõe-se, hoje, como
decorrência de novas exigências ético-políticas a que essa
Instituição deve, por um imperativo democrático, submeter-se e,
também, em face da reformulação a que foi submetida no plano
constitucional.</span></span></span></span></span></span><br />
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjngRUeF7XhtzSGcoiBXTr7wg6EKD0CNtvXHe4ZPUwSCpI0_ag_xZutzOQXfYjru4U1aaH8LnyNONkdmydyLgCCEEQZfGh1eppTg2DAeVDHclWy-pOrTKDFn6ve_rt96Qixsf0eN1nzStJd/s1600/W%25C3%25BCrzburger+Residenz.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="394" data-original-width="700" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjngRUeF7XhtzSGcoiBXTr7wg6EKD0CNtvXHe4ZPUwSCpI0_ag_xZutzOQXfYjru4U1aaH8LnyNONkdmydyLgCCEEQZfGh1eppTg2DAeVDHclWy-pOrTKDFn6ve_rt96Qixsf0eN1nzStJd/s320/W%25C3%25BCrzburger+Residenz.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<br /></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
Carta Política de 1988 proclama em seu artigo 127, </span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">caput</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
que: O </span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ministério
Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis."</span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Esse
novo perfil institucional traduz, de modo expressivo, um dos aspectos
mais importante da destinação constitucional do Ministério
Público, agora investido, por efeito de soberana deliberação da
Assembléia Nacional Constituinte, da inderrogável atribuição de
velar pela intangibilidade e integridade da ordem democrática.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Assim,
o Ministério Público não deverá mais só considerar, no
desempenho de suas relevantes funções, o aspecto formal ou exterior
do direito positivo. Mais </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">i</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">mportante,
agora, torna-se o próprio conteúdo da lei, cujos elementos
intrínsecos não podem divorciar-se dos fatos sociais e do quadro
histórico em que a norma jurídica se formou.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
Estado democrático, gerador de uma ordem jurídica fundada no
consentimento dos governados — que se exterioriza pela livre e
permanente penetração da sua vontade no processo decisório
nacional - deve ser entendido como aquele cujas bases repousam na
soberania popular, na divisão funcional do Poder, no respeito e na
garantia das liberdades públicas, e n</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
pluralismo de expressão e de organização política.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
legalidade assim posta, veiculadora das justas aspirações e dos
objetivos maiores perseguido pelo corpo social, qualifica-se como
democrática, passível, em conseq</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">uê</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ncia,
da tutela institucional do Ministério Público.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Este,
pois, deixa de ser um servo incondicional de qualquer legalidade,
para converter-se num órgão que indague das origens da norma e lhe
perquira o conteúdo, valendo-se, para tanto, de critérios
axiológicos que lhe permitam aferir dos elementos que qualificam a
regra jurídica como essencialmente democrática. Não mais o mero e
insuficiente controle formal de legalidade. Pretende-se, agora,
investir o Ministério Público de um poder de verificação e de
tutela sobre a legitimidade ética e política da própria norma de
direito.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">A
obra do legislador, no que pertine ao seu conteúdo, está
necessariamente condicionada pelas relações sociais, pelas normas
de cultura, pelas concepções que vigoram na formação social em
que atua e — o que se revela essencial — deve estar legitimada
pelo consenso dos governados.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Sem
a observância desses condicionamentos, o direito posto pelo Estado
refletirá, por suas intrínsecas distorções, um ato de criação
arbitrária, distanciado do bem comum, cuja consecução traduz o
próprio fundamento teleológico da organização estatal.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">A
nova disciplina constitucional do Ministério Público redefiniu o
sentido e o caráter de sua ação institucional, para que nele se
passe, agora, a vislumbrar o instrumento de preservação de um
ordenamento democrático.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">A
essencialidade dessa posição político-jurídica do Ministério
Público assume tamanho relevo que ele, deixando de ser o fiscal de
qualquer lei, converte-se no guardião da ordem jurídica cujos
fundamentos repousam na vontade soberana do povo.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">O
Ministério Público deixa, pois, de fiscalizar a lei pela lei, num
inútil exercício de mero legalismo. Requer-se dele, agora, que
avalie, criticamente, o conteúdo da norma jurídica, aferindo-lhe as
virtudes intrínsecas, para, assim, neutralizar o absolutismo formal
de regras legais, muitas vezes divorciadas dos valores, idéias e
concepções vigentes na comunidade, em dado momento
histórico-cultural.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Não
mais se pode, assim, exigir do Ministério Público um comportamento
institucional que traduza, em face da ordem jurídica estabelecida,
uma postura de neutralidade axiológica.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
tratamento dispensado ao Ministério Público pela nova Constituição
conferiu-lhe, no plano da organização estatal uma posição de
inegável eminência, na medida em que se lhe conferiram funções
institucionais de magnitude irrecusável, dentre as quais avulta a de
“</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">zelar
pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
aos </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">direitos
assegurados neste Constituição, promovendo as medidas necessárias
a sua garantia"</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
(v. CF/88, art. 129, inciso II).</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">O
Ministério Público em face dessa regra, tornou-se, por destinação
constitucional, o defensor do povo.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Numa
relação dilemática, em que conflitem os interesses do governo e os
do povo, não há, para o Ministério Público, alternativa
politicamente válida e moralmente digna, senão a da intransigente
defesa dos valores pertencentes à Nação, mesmo que sob o injusto
assédio dos curadores - de quaisquer curadores - do regime.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">A
tutela de um direito abstrato, que permite a destruição das
liberdades públicas e autoriza o arbítrio, pela hipertrofia da
coerção estatal, subjugando e aniquilando o indivíduo, não pode
constituir missão institucional do Ministério Público.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">O
novo perfil do Ministério Público representa, portanto, resposta
significativa aos anseios e postulações dos que, perseguidos pelo
arbítrio e oprimidos pela onipotência do Estado, a ele recorrem, na
justa expectativa de verem restaurados os seus direitos.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">A
responsabilidade social do Ministério Público torna-se, por isso
mesmo, imensa; todos os membros da Instituição são, agora,
depositários da fé e da confiança do povo que, com eles, celebrou
o compromisso, grave e inderrogável, da liberdade e do respeito aos
seus direitos e às suas garantias.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Combatendo
o arbítrio, insurgindo-se contra os que violam, com prepotência, as
franquias individuais, transformando o protesto de vítimas indefesas
em ação realizadora da Justiça, repudiando as leis injustas,
porque desvinculadas dos anseios e do consentimento dos governados,
em assim agindo, o Ministério Público terá dado o testemunho que a
Nação dele espera.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<h2 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">7.
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
Princípio </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">d</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o
Promotor Natural</span></span></span></span></span></span></span></span></h2>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Em
simplórias palavras podemos afirmar que o princípio do promotor
natural consiste na existência de um órgão do Ministério Público
anteriormente previsto pela lei para oficiar nos casos que sejam
afetos à instituição.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">O
postulado do promotor natural, que se revela imanente ao sistema
constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de
designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a
figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma
garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do
Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício
pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria
coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em
quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique
a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos
em lei.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">A
existência do mencionado princípio passou a ser objeto de estudo
pela doutrina praticamente após a Carta de 1969, que implicitamente
o contemplava.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Hugo
Nigro Mazzili, Promotor de Justiça de São Paulo, já em 1976
sustentava de forma precursora, com grande controvérsia na época, o
princípio do promotor natural, quando afirmava em sua tese “O
Ministério Público no processo penal”:</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">"A
garantia da inamovibilidade do membro do Ministério Público liga-se
ao exercício das funções do promotor, e não à sua presença
física na Promotoria; assim, o poder de designação do
Procurador-geral não pode sobrepor-se às garantias do órgão do
Ministério Público nem pode sobrepor-se à discriminação de
atribuições previstas em </span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 10pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">lei</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 10pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">".</span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 10pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc"><sup>1</sup></a></span></span></sup></span></span></span></span></span></span></span></blockquote>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">E
continua o renomado promotor:</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">“<span style="font-family: "arial";"><i><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Nos
crimes de ação pública, o primeiro direito do acusado, antes de
ser </span></span></span></span></span></i></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><u>j</u></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><u><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ul</span></span></u></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><u><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">g</span></span></u></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><u><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ado</span></span></u></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
por um órgão independente do Estado, consiste em ser </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><u><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">acusado</span></span></u></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
por um órgão estatal dotado de igual independência, escolhido por
critérios legais abstratos, fixados anteriormente à prática do
crime. Para</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
esse </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">f</span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">im,
devem, pois, ser abominados não </span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">só
o </span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">procedimento
de ofício e a acusação privada, como enfim o </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><u><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">acusador
público de encomenda,</span></span></u></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
escolhido pelos governantes ou pelo próprio procurador-geral de
Justiça, o que não raro dá azo a perseguições ou a
acobertamentos por razões políticas ou de qualquer outra
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">natureza”<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc"><sup>2</sup></a>.
(grifo nosso)</span></span></span></span></span></span></i></span></blockquote>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Outro
precursor do princípio em comento foi o Ministro Antônio Néder, do
STF, que julgando o HC 55.705, em 1977, sustentou o seguinte:</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">“<span style="font-family: "arial";"><i><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">...ora,
se é proibido o tribunal de exceção, se é vedado instituir o
juízo de exceção, impedido é conceber-se o acusador de exceção,
pois não se compreende que nossa Constituição proíba o juiz de
exceção e admita o acusador de exceção, isto é, conceda e ao
mesmo tempo subtraia uma garantia".</span></span></span></span></span></i></span></span></blockquote>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><i><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></i></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">A
jurisprudência, após alguns vacilos iniciais do Supremo Tribunal
Federal, quedou-se por reconhecer a existência do postulado do
promotor natural no sistema constitucional brasileiro.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Para
alguns doutrinadores a matriz constitucional desse princípio
assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da
inamovibilidade dos membros da Instituição, como é o caso de
Alexandre de Moraes, bem como do Ministro do Supremo Tribuna!
Federal, Celso de Mello. Outros vão mais além, como é o caso de
Hugo Mazzilli, de Marcos Aurélio, Ministro do STF e do Procurador do
Trabalho, Francisco Gérson Marques de Lima</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc"><sup>3</sup></a></span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
que sustentam que o princípio do promotor natural tem sua base
constitucional ancorada em quatro fundamentos básicos: o devido
processo legal (art. 5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
Llll, da CF), o direito do cidadão de ser processado pela autoridade
competente (art. 5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
LIV), a independência funcional (art. 127, § 1</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">)
e a inamovibilidade (art. 128, § 5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
I, "a”).</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Estamos
certos que, inegavelmente, os dois primeiros fundamentos acima
citados (o devido processo legal e o direito do cidadão de ser
processado pela autoridade competente) também servem de alicerce
para assegurar a existência constitucional do princípio do promotor
natural.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">7.1
O Devido Processo Legal (art. 5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
Llll, da CF) e </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
Direito de Ser Processado </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">p</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ela
Autoridade Competente (art. 5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
LIV, da CF)</span></span></span></span></span></span></span></span></h3>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
existência deste último dispositivo legal revela alcance que excede
a simples previsão do juiz natural. A uma, porque, ao contemplar
garantia constitucional, o faz com extravasamento do campo alusivo ao
ofício judicante. Junge a prolação da sentença ao princípio do
juiz natural, é certo, mas também revela a obrigatoriedade de
observar-se o balizamento processual que outro não é senão o
previsto na legislação em vigor. A duas, porquanto, estivesse o
preceito limitado à inserção do princípio do juiz natural como
garantia constitucional, forçoso seria dizer da redundância, isto
mediante revelação de mandamentos com idêntico sentido, embora em
incisos diversos. É que o de número XXXVII, do mesmo artigo, prevê,
este sim, que não haverá juízo ou tribunal de exceção. Logo,
impossível é deixar de reconhecer no inciso Llll sentido que
extrapola o campo pertinente à competência do juízo. A alusão à
impossibilidade de alguém vir a ser processado senão pela
autoridade competente diz respeito às normas processuais e estas,
iniludivelmente, abarcam os pressupostos de desenvolvimento válido
do processo e dentre estes exsurge a legitimidade </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ad
processum</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
e que, no caso, quanto ao Estado, é revelada pela atribuição
conferida ao Promotor de Justiça.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Efetivamente,
não se concebe a garantia da inexistência do Juízo ou Tribunal de
exceção com a possibilidade concreta da existência da acusação
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ad
hoc, </span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">especialmente
designada, onde é possível antever desempenho inconsequente ou
dirigida, às vezes com sacrifício da função institucional do
Ministério Público, que é a defesa intransigente da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Por
outro lado, a garantia do devido processo legal não se realizará
plenamente sem a certeza de que não haverá acusador de exceção,
pois qualquer procedimento só será considerado legítimo e
assegurada a atuação livre e independente de órgão ou autoridade
com atribuição funciona</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">l</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
previamente fixada em lei.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Neste
ponto, é válido trazer à colação mais uma vez o magistério de
Hugo Nigro Mazzilli, </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">verbis:</span></span></i></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">"Não
há dúvida de que, normalmente, quando a Constituição menciona</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">“processar
e julgar</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">”</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
está querendo referir-se à tarefa jurisdicional (cf. arts. 52, le
II, 102,1, 105,1, 108,1, e 109).</span></span></span></span></span></span></i></span><span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Entretanto,
partindo-se da exclusividade da promoção da ação penal, agora
conferida ao Ministério Público (art. 129, I), bem como
considerando-se a inamovibilidade comum de que gozam ju</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">í</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">zes
e promotores (arts. 95, II e art. 128, § 5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
I, b), bem como o procedimento da independência funcional que não é
uma garantia só para o órgão, e sim para a sociedade, final
destinatária de sua atuação, vemos que o princípio do promotor
natural hoje faz parte do devido processo legal (CF, art. 5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
UH e LIV). Assim, sob esse prisma, a norma do art. 5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
LIII, pode também ser considerada, a um só tempo, o princípio do
juiz e o do promotor com competência ou atribuição legal para
oficiarem no caso.</span></span></span></span></span></span></i></span><span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">É
o mesmo princ</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">í</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">pio
do promotor natural, mas agora sob uma ótica diversa. Realmente,
este é o primeiro direito do acusado: não apenas o de ser julgado
por um órgão independente do Estado, mas até mesmo antes disso, o
de receber</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 9pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">a
</span></span></b></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">acusação
independente, de um órgão do Estado escolhido previamente segundo
critérios e atribuições legais, abolidos não só o procedimento
de ofício e a acusação privada, como enfim e principalmente
eliminada a figura do próprio acusador público </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">de
encomenda, escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça”.<sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a></sup></span></span></span></span></span></span></i></span></blockquote>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">7.2</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"> A
Independência Funcional (art. 127, § 1</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">)
e a Inamovibilidade (art. 128, § 5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
I, “a”)</span></span></span></span></span></span></span></span></h3>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="bookmark19"></a></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
princípio da independência funcional do Ministério Público,
assegurado constitucionalmente (art. 127, § 1</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
da Carta Magna), implica na consideração de que foi instituída a
figura do Promotor Natural.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Efetivamente,
se o chefe do Ministério Público, ou órgão de sua estrutura,
colegiado ou singular, não pode impor ao Promotor sua linha de
orientação, dizendo a ele como deve agir em tal ou qual hipótese,
porque estaria violando a sua autonomia funcional, não pode também
afastá-lo do ofício para onde foi legalmente designado, ou
restringir a sua atuação em face de determinado caso, porque isto
significa forma eficaz de contornar, na prática, o princípio do
promotor natural, não devendo ser esquecido que tal ocorre, sempre,
quando há divergência ou possibilidade dela, entre o posicionamento
do Promotor de Justiça, frente a uma situação concreta, e o do
Procurador-Geral.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">O
fato de existir um chefe não significa que exista qualquer tipo de
subordinação funcional, sendo o Promotor ou qualquer membro
inteiramente livre para exercer a sua atividade, oficiando autônomo
e fundamentadamente, com obediência exclusiva à lei e a sua
consciência.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Daí
se extrai o princípio do Promotor Natural que não é apenas regalia
funcional individual do órgão ou membro da instituição, que deve
atuar livremente nos processos afetos ao limite de suas atribuições,
conforme determinação legal, mas principalmente uma garantia de
todo cidadão ou entidade jurídica no sentido de que está afastada
a possibilidade da existência do Promotor de Exceção, havendo
sempre, conforme determinação legal preexistente, um órgão
específico do Ministério Público atuando de forma independente e
com legitimidade processual, sendo ao mesmo tempo uma garantia
individual e social.</span></span></span></span></span></span><br />
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgznW5GEQsbKx7pN6tyQg9NAW8g1cbTE6_8gDuL4S4sGsW_XNgk182h58EM4HyFTnM8__WZKwPD5hM7hQiTzg5ZFE59KuETgWVhubJP7dAodbVB2gnVQ8MWz-P4vPHxgUK1ApYFC3-qQrER/s1600/Universidade+de+Oxford%252C+Inglaterra.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1200" data-original-width="1600" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgznW5GEQsbKx7pN6tyQg9NAW8g1cbTE6_8gDuL4S4sGsW_XNgk182h58EM4HyFTnM8__WZKwPD5hM7hQiTzg5ZFE59KuETgWVhubJP7dAodbVB2gnVQ8MWz-P4vPHxgUK1ApYFC3-qQrER/s320/Universidade+de+Oxford%252C+Inglaterra.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
Professor Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, ilustre Promotor de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, traz importante contribuição
doutrinária sobre o tema, que vale a pena ser transcrita, </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">verbis:</span></span></i></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></i></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">“<span style="font-family: "arial";"><i><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
teoria do promotor natural ou legal, como anteriormente afirmado,
decorre do princ</span></span></span></span></span></i></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">í</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">pio
da independência, que é imanente à própria instituição. Ela
resulta, de um lado, da garantia de toda e qualquer pessoa física,
jurídica ou formal que figure em determinado processo que reclame a
intervenção do Ministério Público, em ter um órgão específico
do parquet atuando livremente com atribuição predeterminada em lei,
e, portanto, o direito subjetivo do cidadão ao Promotor (aqui no
sentido lato), legalmente legitimado para o processo. Por outro lado,
ela se constitui também como garantia constitucional do princípio
da independência funcional, compreendendo o direito do Promotor de
oficiar nos processos afetos ao âmbito de suas atribuições.</span></span></span></span></span></span></i></span><span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Este
princípio, na realidade, é verdadeira garantia constitucional,
menos dos membros do parquet e mais da própria sociedade, do próprio
cidadão, que tem assegurado, nos diversos processos em que o
Ministério Público atua, que nenhuma autoridade ou poder poderá
escolher Promotor ou Procurador específico para determinada causa,
bem como que o pronunciamento deste membro do MP dar-se-</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">á</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
livremente, </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">sem
qualquer tipo de interferência de terceiro.”<sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a></sup></span></span></span></span></span></span></i></span></blockquote>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">E
continua o eminente Professor:</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">“<span style="font-family: "arial";"><i><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Esta
garantia social e individual permite ao Ministério Público cumprir,
livre de pressões e influências, a sua missão constitucional de
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis. Qual a garantia que se poder</span></span></span></span></span></i></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">i</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">a
dar a alguém, à própria sociedade, de que a lei seria cumprida na
hipótese de ficar ao arbítrio de determinada autoridade a escolha
do membro do Ministério Público para examinar da conveniência ou
não de promover ação penal em face de alta autoridade pública,
para promover ou não ação cível contra poderosa fábrica que
polui o ar de determinada região pobre; para</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
promover </span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ação
visando a apurar abuso e omissão de autoridade; para coibir abuso de
autoridade ou poder econômico; para intervir, em geral, nos
processos nos quais está em jogo direito social ou individual
indisponível? Certamente nenhuma.</span></span></span></span></span></span></i></span><span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
princípio do promotor natural pressupõe que cada órgão da
instituição tenha, de um lado,</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
as </span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">suas
atribuições fixadas em lei e, de outro, que o agente que ocupa
legalmente o cargo correspondente ao seu órgão de atuação, seja
aquele que irá </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">oficiar
no processo correspondente, salvo as exceções previstas em lei, em
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">qualquer
hipótese, o exercício das funções por pessoas estranhas aos
quadros do parquet”.</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc"><sup>2</sup></a></span></span></sup></span></span></span></span></span></i></span></blockquote>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">A
exigência de atuação independente do membro do Ministério
Público, pautada nos justos valores que devem informar a elaboração
do conteúdo normativo da lei, reside na gênese da formulação do
princípio do promotor natural, a que repugnam interferências
ilegítimas da Chefia da Instituição, que rompem, mediante
designações casuísticas e arbitrárias, a regular ordem de
distribuição dos processos e encargos funcionais.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">É
preciso velar pela dignidade institucional do Ministério Público e
impedir que Procuradores Gerais, despojados da consciência que lhes
impõe o momento histórico que vive a Instituição, venham, por
razões menores ou pela desprezível vontade de agir servi</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">l</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">mente,
a degradá-la, convertendo-a, desse modo, em inaceitável instrumento
de pretensões contestáveis.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Dessa
expressiva garantia jurídica, em que se traduz o princípio do
promotor natural, teve percepção, em sua época, com seu agudo
senso de justiça e de independência, o eminente Roberto Lyra</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc"><sup>3</sup></a></span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
cuja advertência, extraída da descaracterização do Ministério
Público no plano da organização estatal, cumpre não ser esquecida
em momento algum:</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">"Pela
primeira vez, na história do Ministério Público,
procuradores-gerais seriam substituídos e, sobretudo, escolhidos à
mercê de réus. O escândalo dessa dissolução moral seria, além
de tudo, contraproducente, pois a Magistratura ficaria
suscetibilizada no mais santo de suas cólera</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">s.
</span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Exercendo
a Procuradoria-Geral, na última fase de minha carreira, impedi que o
Ministério da Guerra escolhesse o promotor público (sempre o mesmo)
em processos relativos à liberdade de imprensa."</span></span></span></span></span></span></i></span></blockquote>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Jaques
de Camargo Penteado, notável membro do Ministério Público
paulista, ao desenvolver a noção conceituai de Promotor Natural e
insistir no alcance desse princípio (O princípio do Promotor
Natural, </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">in
Justitia</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
vol. 129/114-124) — "... os </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">membros
do Parquet terão cargos específicos, proibidas as simples e
discricionárias designações, afastando-se Promotor de Justiça ad
hoc..."</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
-, assim se refere, na perspectiva do tema, ao órgão de acusação
pública:</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">“<span style="font-family: "arial";"><i><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Estruturar-se-á
em lei consentânea com o princípio outorgado. Está claro que o
mesmo texto que assegura ampla defesa contém o princípio da
acusação constitucionalmente adequada; isto é, por órgão
próprio, criado pela Constituição, estável, independente,
designado para o cargo e não para o encargo determinado, para as
funções e não para o ato específico.</span></span></span></span></span></i></span></span><span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Quando</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
a </span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">constituição
Federal assegura ampla defesa e cria o Ministério Público há que
se extrair do sistema integral a conclusão de que o Parquet deve ser
o primeiro interessado na realização concreta e antecipada daquele
princípio e, portanto, direta e substancialmente voltada para
acusação advinda da naturalidade de seu organismo e da normalidade
decorrente da distribuição legal dos serviços.</span></span></span></span></span></span></i></span><span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Governo
algum pode interferir no Ministério Público para obter acusação
contra inimigo político, sob pena de violação dos princípios da
igualdade e da ampla defesa. Não basta o controle jurisdicional
posterior, eis que a todo indivíduo deve ser</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
assegurado o </span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">direito
de jamais ver seu nome inserido numa denúncia sem supedâneo
suficiente. E o contrário deve igualmente ser analisado. Governo
algum pode interferir no Parquet para obter denúncia que jamais
chegará a bom termo </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ou
arquivamento que deixará de levar à condenação justamente aquele
que feriu a ordem pública.”</span></span></span></span></span></span></i></span></blockquote>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
reconhecimento deste princípio, que se revela imanente à disciplina
constitucional do Ministério Público, objetiva conferir efetividade
a dois postulados fundamentais: um, o da independência funcional, e
outro, o da inamovibilidade dos membros da Instituição.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Tais
postulados vinculam e limitam, por seu conteúdo mesmo, o poder do
Procurador-Geral, que, embora expressão visível da unidade
institucional, não deve exercer a Chefia do Ministério Público de
modo hegemônico e incontrastável.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
princípio da independência funcional reveste-se de caráter
tutelar. É de ordem institucional (CF, art. 127, § 1</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">)
e, nesse plano, acentua a posição autônoma do Ministério Público
em face dos Poderes da República, com os quais não mantém vínculo
qualquer de subordinação hierárquico-administrativa.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
magistério de José Frederico Marques</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc"><sup>4</sup></a></span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
sobre esse tema é esclarecedor:</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">"O
</span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ministério
Público é funcionalmente independente, porquanto, apesar de órgão
da administração pública, não é ele instrumento à mercê do
governo e do Poder Executivo. (...). Independente é, também, o
Ministério Público, da magistratura judiciária, que, sobre ele,
nenhum poder disciplinar exerce. Entre o juiz e o promotor de
justiça, existem relações de ordem processual tão somente. Não
cabe ao magistrado judicial dar ordens</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
ao </span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ministério
Público, no plano disciplinar e da jurisdição censória (...)”.</span></span></span></span></span></span></i></span><span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Essa
independência funcional do Ministério Público foi expressamente
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando, ao julgar
procedente representação de inconstitucionalidade que se lhe
submetera, proclamou a ausência absoluta de subordinação
administrativa do Ministério Público ao Poder Judiciário (RTJ
95/980, re</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">l</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">.
Ministro Moreira Alves).</span></span></span></span></span></span></span></blockquote>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">O
princípio da inamovibilidade, por sua vez, revela-se fonte matricial
da tese que acolhe o princípio do promotor natural. Atua como
garantia de ordem subjetiva, tendo por destinatário precípuo o
próprio membro da Instituição, que não poderá, ressalvada a
hipótese de interesse público, ser compulsoriamente removido ou
afastado do seu cargo. É amplo o alcance desse princípio, pois não
só garante o Promotor ou Procurador no cargo de que é titular, mas
assegura-lhe, também, a integridade das funções inerentes ao
ofício que titulariza e desempenha, que não poderão ser
atribuídas, seletivamente, a outros membros da Instituição, em
razão de situações concretas e especiais. </span></span></span></span></span></span>
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">A</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
inamovibilidade, pois, enquanto garantia subjetiva de independência,
concerne não só ao cargo, mas, especialmente, às respectivas
funções, que não poderão dele ser destacadas pelo Procurador
Geral e, por ato deste, deferidas a outro Promotor/Procurador.
Atribuir legitimidade a esse procedimento do Chefe do Ministério
Público equivaler</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">i</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">a
a justificar o descumprimento indireto da garantia da inamovibilidade
e, como necessário efeito consequencial, dar causa, injustificável,
ao virtual esvaziamento das funções inerentes ao cargo ocupado por
membros do Ministério Público.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Não
podem ser considerados, assim, ilimitados os poderes de avocação e
de designação do Procurador Geral, inobstante tenha o Supremo
Tribunal, em determinada ocasião, decidido, em função do princípio
da unidade institucional, que “O </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ministério
Público é uno e pode, portanto, seu Chefe avocar qualquer processo
ou designar promotor para que nele ofereça denúncia</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">"
(RT 553/428 - Rei. Ministro Moreira Alves).</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Nessa
perspectiva, tais poderes, embora derivados dos princípios da
unidade e da indivisibilidade da Instituição, sofram, hoje, o
condicionamento de outro princípio também constitucional — o da
independência funcional — e encontram limite na garantia da
inamovibilidade que, alçada ao plano da Constituição, assiste,
agora, de modo amplo, aos membros do Ministério Público.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">O
exercício desses poderes pelo Procurador Geral só se justificará,
pois, nos limites estritos da lei e com respeito absoluto às
atribuições funcionais do membro do Ministério Público, as quais
constituem objeto de precisa discriminação legal.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Deste
modo podemos afirmar que o princípio do promotor natural só admite
as exceções previstas em lei, tais como licença, remoção a
pedido, férias, etc., não sendo possível o afastamento sem
motivação legal, nem a avocação inconsequente.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Aqui
é preciso novamente trazer a doutrina do Professor Paulo Cezar
Pinheiro </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Carneiro<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc"><sup>5</sup></a>,
obra citada, </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>verbis</i></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">:</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">“<span style="font-family: "arial";"><i><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Tod</span></span></span></span></span></i></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
e qualquer ato do Procurador-Geral que contrarie tal princípio,
ainda que editado com aparência de legalidade como designações,
avocações, delegação e formação de grupos especiais, é
absolutamente nulo; incapaz de produzir qualquer tipo de efeito e
sujeito a medidas legais que visem ao restabelecimento da observância
do princípio do promotor </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">natural”.</span></span></span></span></span></span></i></span></blockquote>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
possibilidade da aç</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ã</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o
privada nos crimes de ação pública, no caso de inércia do
acusador, não descaracteriza o princípio do promotor natural, seja
porque se</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">r</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
exceção prevista em lei, seja porque o Promotor do caso não é
afastado de suas funções, podendo inclusive aditar a queixa,
repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, e intervir em todos os
termos do processo, na forma do que dispões o art. 29 do Código de
Processo Penal.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">O
mesmo é de ser dito em relação ao art. 28 do Código de Processo
Penal, vez que se trata de outra exceção prevista em lei, onde o
Procurador Geral ou o Promotor por ele designado passa a ser acusador
legal, sendo certo ainda que não há, na hipótese, o afastamento do
Promotor Titular e que tal decorre justamente da necessidade de
conciliar o princípio da independência funcional com o resguardo
dos interesses da sociedade.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Inderrogável
pelo legislador ordinário e, com maior razão, pelas normas internas
do Ministério Público, o princípio do promotor natural tem a
finalidade de evitar a atuação dirigida do </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Parquet,</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
o agir encomendado, seja para beneficiar, seja para prejudicar
alguém. Num e noutro caso há ruptura da imparcialidade da atuação
ministerial, a comprometer a seriedade da jurisdição (buscada
oportunamente), que não pode ser escudo de perseguição pessoa</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">l</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
nem de beneplácito das autoridades. O cidadão tem o direito ao
processamento imparcial integral, desde a condução das
investigações até a definitiva tutela jurisdicional.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Assim
é que fica vedado aos Procuradores Gerais (da República, do
Trabalho, de Justiça ou de qualquer outro ramo do Ministério
Público) fazer designações ofensivas à imparcialidade da
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">persecutio</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
ou que tenham por objetivo afastar do feito o membro legalmente
investido das atribuições de nele atuar. Sendo princípio da
instituição ministerial a independência funcional, o convencimento
do membro do </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Parquet</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
não pode ser cerceado por autoridade que só administrativamente lhe
é superior. Não pode haver, neste mesmo tirocínio, ingerências ou
determinações do Procurador-Geral sobre o agir ou não-agir do
membro da instituição nos feitos da alçada deste; não pode haver
determinação de abertura de procedimento investigatório nem de
trancamento de algum já instaurado.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Eventualmente,
porém - pois não há o absoluto em Direito </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">-</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
podem ocorrer designações de ju</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">í</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">zes
e membros do Ministério Público pelas autoridades competentes. Mas
tais designações só são permitidas quando escudadas em critério
legal prévio, genérico e imparcial. Urge a existência de norma
abstrata que, anteriormente ao fato concreto, discipline procedimento
das designações, numa atmosfera de razoabilidade e
proporcionalidade. A propósito já decidiu o Supremo Tribunal
Federal que “</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">não
ofende o princípio do juiz natural a designação de ju</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">í</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">zes
substitutos para realização de esforço concentrado em diversas
Varas com o objetivo de auxiliar os ju</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">í</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">zes
titulares. Também não ofende o princípio do promotor natural
atribuir aos Procuradores da República lotados no Estado a
responsabilidade sobre as Procuradorias da República nos
Municípios</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">.”.
(STF, 1</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">a</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
Turma, RE n° 255.639/SC, rei. Ministro limar Galvão, j. 13.02.2001,
Informativo 217, 1216.02.2001).</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Com
esse entendimento, a primeira turma do Supremo manteve acórdão do
TRF da 4</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">a</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
Região que confirmara a condenação do recorrente pela prática do
crime previsto no art. 95, “d”, da Lei n° 8.212/91- não
recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos
salários dos empregados em que se alegava que o regime de exceção
a que submetida a 2</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">a</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
Vara Federal de Joinville/SC (Provimento 44/96 do TRF da 4</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">a</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
Região) ofenderia o princípio do juiz natural e que a atuação no
processo de membros do Ministério Público Federal que exercia
funções em outra circunscrição judiciária, sem designação
específica para tanto, violaria o princípio do promotor natural.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Luiz
Renato Topan, citado por Francisco Gérson Marques Lima (ob. cit. p.
184), faz ver que a restrição ao poder do Procurador Geral é de
fácil entendimento se vislumbrarmos a inamovibilidade como direito
do cidadão, pois este não teria garantia seja se o Procurador Geral
pudesse mudar o promotor de sua comarca, designando outro para seu
lugar, seja se aquele, dentro da mesma comarca, retirasse o promotor
de suas funções através de mudança das atribuições dos diversos
órgãos de execução. Enfim, a inamovibilidade não é só de
comarca ou de Vara, mas também de processos ou procedimentos.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Antes
do advento da Lei n” 8.625/93, decidiu o Supremo Tribunal Federal,
por maioria de votos, que a Constituição de 1988 havia recepcionado
a Lei complementar n</span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">º</span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
40/81. notadamente do art. 7</span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">º</span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
inciso V, que confe</span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ri</span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">a
ao Procurador Geral amplo poder de substituição para, “</span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>mesmo
no curso do processo,</i></span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 11pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">designar
outro membro do Ministério Público para prosseguir na ação penal,
dando-lhe orientação que for cabível no caso concreto”</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">.
Deste modo, entendia o Pret</span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">óri</span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o
que, para efeito de atuação do princípio do promotor natural,
necess</span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ári</span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o
se faz</span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">i</span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">a
a existência de lei específica. Eis a EMENTA do singular julgado:</span></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;">“<span style="font-family: "arial";"><i><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">HABEAS
CORPUS”- MINISTÉRIO PÚBLICO – SUA </span></span></span></span></span></i></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">DESTINAÇÃO
CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS – A QUESTÃO DO</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
PROMOTOR NATURAL EM FAC</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">E
DA </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">CONSTITUIÇÃO
DE 1988 – ALEGADO </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">EXCESSO
NO EXERCÍCIO D</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
PODER DE DENUNCIAR </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">-</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"> INOCORR</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ê</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">NCIA
- CONSTRANGIMENTO INJUSTO NÃO CARACTERIZADO </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">-</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
PEDIDO INDEFERIDO.</span></span></span></span></span></span></i></span></blockquote>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">sistema</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 9pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></b></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">constitucional
brasileiro, repele, a partir da vedaçao de designa</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">çõe</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">s
casu</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">í</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">sticas
efetuadas pela Chefia da Instituição, </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">a
figura do </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><u>acusador
de</u></span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><u>
</u></span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><u>exce</u></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><u>ç</u></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><u>ão</u></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">.
Esse princípio consagra uma garantia de ordem jur</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">í</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">di</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ca</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">destinada
tanto a proteger o membro do</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></b></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ministério
Publico, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e
independente do </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">seu
ofício,</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
qu</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">a</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">nto
a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de
ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção
se justifique a partir de crit</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">éri</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">os
abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei.</span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
matriz constitucional desse princípio assenta-se nas</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
cláusulas </span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">da
independência funcional e da inamovibi</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">li</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">dade
dos membros da Instituição O postulado do Promotor Natural limita,
por isso</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 9pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">mesmo,
o</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 9pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></b></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">poder
do Procurador-Geral que, embor</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">a
expressão visível d</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">a
un</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">id</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ade
institucional, não deve exercer a Chefia do Mi</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ni</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">st</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">éri</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o
P</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ú</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">blico
de modo hegemônico e incontrastável.</span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Posição
dos Ministros CELSO DE MELLO (Relator), SEP</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ú</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">LVEDA
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">PE</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">RTENCE,
MARCO AURÉLIO</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">e</span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></b></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">CARLOS
VELLOSO. D</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">i</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">verg</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ê</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">nc</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">i</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">a,
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><u>apenas</u></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
quanto </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">à</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
aplicabilidade imediata do p</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">rincí</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">pio
d</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o
Promotor </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Natur</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">al:</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
necessidade da “interpositio legislato</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ri</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">s”
para </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">efeito</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 9pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></b></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">de
</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">at</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">u</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ação
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">do
princípio</span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
(Ministro CELSO DE MELLO); incidência do postulado,
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><u><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">inde</span></span></u></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><u><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">pe</span></span></u></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><u><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">n</span></span></u></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><u><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">den</span></span></u></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><u><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">temente</span></span></u></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
de intermediação </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">l</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">egislativ</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">a</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">(</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ministros
SEPÚLVEDA PERTENCE, MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO).</span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 9pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Reconhecimento
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">da
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 9pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">possibilidade
de instituição </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 9pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">d</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 9pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o
Principio do </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Promotor
Natural </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><u><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">mediante
lei</span></span></u></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
(Ministro Sydney Sanches).</span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Posição
de expressa rejeição à existência desse </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">princípio</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
consignada nos</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
votos dos </span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ministros
PAULO BROSSARD, OCTAVIO GALLOTTI, NÉRI DA SILVEIRA e MOREIRA ALVES."
(HC n° 67.759-2-Rio de Janeiro</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
- </span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">DJ
01.07.93).</span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Na
oportunidade o Ministro Sepúlveda Pertence defendeu posição
contrária, por entender que “a </span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">carga
de eficácia de alguns novos princípios do perfil constitucional da
instituição era suficiente a impedir, desde logo,</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
a </span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">sobrevivência
do poder solitário de substituição imotivada, antes outorgada ao
Procurador-Geral’.</span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">E</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
arrematou o eminente Ministro:</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">"Impressionou-me
sobretudo a convicção de que o poder de substituição afeta,
particularmente, a plenitude da garantia da inamovibilidade dos
membros do Ministério Público, cuja segurança fora confiada, na
Lei Fundamental, à decisão da maioria qualificada de um colegiado
da Instituição, de tal modo que se me afigurou sem sentido que o
seu esvaziamento, mediante substituições casuísticas, pudesse
continuar entregue ao arbítrio do seu chefe: por isso, sustentei,
até que a lei o disciplinasse, submetendo-a a critérios
determinados, a solução mais razoável seria o controle prévio ou
o referendo, pelo colegiado competente, do exercício, pelo
Procurador-</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Geral,
do poder de substituição para casos específicos.”</span></span></span></span></span></span></i></span></blockquote>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Com
a publicação do diploma legal acima citado (Lei n° 8.625/93), a
Excelsa Corte passou a admitir a existência plena do postulado do
promotor natural, bem como ficou restringido drasticamente o poder do
Procurador Geral de substituição por outro, designado especialmente
para atuar em caso determinado, do órgão do Ministério Público a
quem deveria tocar o feito, se observados os critérios normais da
distribuição.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Com
efeito, a teor da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público -
Lei n° 8.625/93, de 12.02.93 - salvo a hipóteses da concordância
do Promotor de Justiça titular com a designação de outro para
funcionar em caso determinado, de sua atribuição (art. 24) - só
por "</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ato
excepcional e fundamentado”,</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
previamente submetido ao Conselho Superior, poderá o chefe da
instituição designar membro do Ministério Público para exercer
funções processuais afetas a outro.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">7.3</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"> Questões
Controvertidas</span></span></span></span></span></span></span></span></h3>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="bookmark20"></a></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Não
obstante a unanimidade dos estudiosos de que o princípio do promotor
natural é um primado constitucionalmente assegurado, como garantia
do cidadão e da sociedade, existem pontos ainda polêmicos em torno
do assunto.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Dito
isto, é de bom alvitre abordar uma das questões ainda bastante
controvertida pala doutrina. Fere o princípio do promotor natural a
formação de grupos especiais de membros do Ministério Público
para atuarem em determinadas investigações?</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Paulo
Cezar Pinheiro Carneiro e Hugo Mazzilli, ilustres membros do
Ministério Público, entendem que é nulo, por ferir o princípio do
promotor natural, ato de Procurador Geral designando e formando
grupos especiais. Com a devida </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">venia
</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ousamos
discordar dos nobres colegas. É certo que a inamovibilidade dos
membros do Ministério Público, embora consagrada em termos
substancialmente equiparáveis, não se identifica à dos ju</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">í</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">zes,
precisamente porque - ao contrário do que sucede em relação a
magistratura </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">-
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">no
Ministério Público, a garantia há de conciliar-se com os
princípios da unidade e da indivisibilidade, impostos no mesmo
contexto da Lei Fundamental.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">A
meu ver, não se cuidará, assim, de repelir os institutos deles
decorrentes, da avocação e da substituição, mas, sim, de cercar o
exercício desses poderes de cautelas contra o uso arbitrário ou
casuísticos de suas virtualidades.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Assim
não me parece que o sistema constitucional constitua óbice à
continuidade e ao aprofundamento da experiência de grupos especiais
de promotores: na medida em que constituídos regularmente, o plexo
de atribuições de tais equipes, </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ipso
facto,</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
estará subtraído da esfera protegida das atribuições legais
ordinárias do agente que tenha a sua demarcação na competência do
juízo perante o qual sirva. Estou, </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">data
venia,</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
em que a opinião contrária é fruto da falsa idéia de que a rotina
ronceira de que o ofício de cada órgão do Ministério Público
deve ter atribuições coextensivas ao de um órgão judiciário.
Nada, entretanto, o impõe e as conveniências da administração dos
fins institucionais do Ministério Público frenquentemente o
desaconselham.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Outro
ponto bastante discutido em torno do tema é sobre a existência de
alguns dispositivos constitucionais que se chocam com a existência
do princípio do promotor natural.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
Promotor de Justiça Benon Linhares Neto, titular da 26</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">a</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
Promotoria de Justiça Cível de Fortaleza, em artigo intitulado
“ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO
PROMOTOR NATURAL”, elenca três dispositivos constitucionais que,
ao seu vê, não estão em plena sintonia com a discutida garantia
constitucional do cidadão. Veremos uma a uma, dando em seguida nossa
posição.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
primeiro seria a forma de nomeação do Procurador-Geral da República
(art. 128, II, § 1</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
da CF), nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da
carreira. Igualmente a nomeação do Procurador Geral de Justiça dos
Estados, Distrito Federal e Territórios (art. 128, II, § 3°, da
CF), que formam uma lisa tríplice, após uma eleição direta por
toda a classe, cabendo ao Chefe do Poder Executivo local, a escolha
de qualquer dos integrantes da lista tríplice. Para o dileto colega,
se a referida forma de escolha do Chefe do Ministério não
caracteriza um obstáculo para o desempenho do cargo, afigura-se, no
entanto, como um inibidor a uma atuação independente e desvinculada
do Poder Executivo e de seus interesses políticos menores, além de
configurar ingerência desse Poder no Ministério Público, e, assim,
portanto, contrário e incompatível com a tese do promotor natural.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Inicialmente
quero concordar com o ilustre agente ministerial quanto a equivocada
forma adotada pelo legislador constituinte para escolha do Chefe do
Ministério Público, em todos os seus ramos. O melhor seria,
conforme propõe o colega Benon Linhares, a elaboração da lista
tríplice por toda a classe, sendo que o mais votado seria nomeado e
empossado pelo Colendo Colégio de Procuradores de Justiça dos
Estados, Distrito Federal e Territórios, bem como da União,
evitando-</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">se,
assim, quaisquer ingerência externa sobre o Ministério Público,
garantindo-se, em toda a sua amplitude e sem sofismas, a verdadeira
independência.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">No
entanto, </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">data
venia</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
não vislumbramos no presente dispositivo qualquer ofensa ao
princípio do promotor natural, a uma, porque referida escolha se dar
tão somente sobre o Chefe da Instituição, e sua “comprometida
independência” não comprometer</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">i</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">a
e nem compromete a independência funcional de todos os demais
membros da instituição. A duas, porque o princípio do promotor
natural não emana tão somente da independência funcional, que
estaria comprometida segundo o colega, senão também da
inamovibilidade, do devido processo legal (art. 5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
LIII, da CF) e do direito do cidadão de ser processado pela
autoridade competente (art. 5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
LV, da CF), como estudado anteriormente. Por fim, se a forma de
escolha do Chefe do Ministério Público pelo Chefe do Poder
Executivo desfigurasse ou comprometesse o postulado do promotor
natural, o que dir</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">í</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">amos
do princípio do juiz natural, já que todos os integrantes dos
Tribunais Superiores do país são escolhidos exatamente pelo
Presidente da República?</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Outro
dispositivo elencado pelo citado colega que vai de encontro ao
princípio estudado, diz respeito a vedação de exercício de
atividade político-partidária, ressalvado, porém as exceções
previstas em lei sem, entretanto, enumerá-las (art. 128, II, letra
“e”, da CF). Com isso, permitiu-se que o membro do </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Parquet,</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
na realidade, por força da norma infraconstitucional, possa
filiar-se a partido político e concorrer a cargo eletivo. Segundo
Benon Linhares:</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">"se
eleito, quando voltar ao exercício do cargo no Ministério Público,
fica evidente que não mais será independente no desempenho de suas
funções, em face dos compromissos políticos e</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">l</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">eitoreiros
assumidos anteriormente, comprometendo assim a sua atuação
ministerial e o princípio do promotor natural. Mesmo que não seja
eleito, as consequências são exatamente as mesmas da primeira
hipótese. Bom mesmo seria se nunca mais tivesse que </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">reassumir
suas funções anteriores a eleição ou exercício do cargo
político”.<sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a></sup></span></span></span></span></span></span></i></span></blockquote>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Aqui
também, em dissonância com o zeloso colega, entendemos que aludido
permissivo constitucional em nada afronta ao princ</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">í</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">pio
do promotor natural. Ora, como dito acima, o fundamento básico do
princípio não cingi-se tão somente ao princípio da independência
funcional. Além do mais, não devemos ter como premissa inderrogável
o fato de que todo aquele que exerceu cargo político ou concorreu a
uma eleição perde a sua independência, viola seus valores éticos
e morais, estando ligado para sempre a um vínculo "maldito".</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Por
fim, enumera o nobre colega um terceiro dispositivo que, em seu
entender, encontra-se em desacordo com o princípio do promotor
natural. Trata-se do exercício da advocacia que, apesar de vedado
para os membros do Ministério Público (art. 128, II, letra, “b",
da CF), foi excetuado o seu desempenho para aqueles membros do
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Parquet</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
que optassem pelo regime anterior no que diz respeito às garantias e
vantagens, desde que admitidos antes da promulgação da
Constituição, sendo observado quanto as vedações (exercício da
advocacia), a situação jurídica na data da admissão (art. 29, §
3</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Benon
Linhares assegura, que:</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">"com
esta ressalva, a Constituição permitiu que alguns Promotores e
Procuradores de Justiça, cumulativamente com o desempenho de suas
funções institucionais, pudessem ainda advogar, o que, sem sobra de
dúvidas, gera um conflito de interesses inconciliáveis, que ameaça
fazer ruir o princípio da independência funcional, no momento em
que o advogado (promotor) tenta, de todas as formas, bem desempenhar
os poderes que lhe foram outorgados por seus clientes, que, não
raras vezes, têm aspirações visceralmente contrárias ao int</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">e</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">resse
público. Evidente, </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">mais
uma vez, o</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">comprometimento
da </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">independência
funcional”<sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a></sup></span></span></span></span></span></span></i></span></blockquote>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Que
compromete a independência funcional até que concordamos, muito
embora saibamos que os agente</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">s</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
do Ministério Público contemplados com referido dispositivo,
evidentemente não atuarão concomitantemente como Promotor e como
advogado no mesmo processo, quiçá, tão pouco na mesma unidade
jurisdicional. Concordamos, ainda, que o exercício da advocacia não
se coaduna com o exercício ministerial. No entanto, forçoso é
discordar mais uma vez do competente Promotor no que diz respeito ao
conflito entre o dispositivo citado e o princípio do promotor
natural, ambos podem coexistirem perfeitamente, pelos mesmos motivos
elencados no estudo dos dois outros itens, no que couber.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ainda
em seu ensaio sobre o princípio do promotor natural, Benon Linhares,
analisando a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n°
8.625/93), afirma que esta </span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">"traz,
em seu bojo, dois dispositivos que considera absolutamente
incompatíveis com o princípio do promotor natural, e, portanto,
completamente eivados pelo vício da inconstitucionalidade”.</span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
primeiro seria o art. 10, inciso IX, letra “g", onde
mencionado diploma legal, diz que compete ao Procurador-Geral de
Justiça, “</span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">por
ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais
afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão ao
Conselho Superior do Ministério Público”.</span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">No
ensaio estudado, Benon Linhares informa que Paulo Cezar Pinheiro
Carneiro, em seu livro O Ministério Público no Processo Civil e
Penal - Promotor Natural - Atribuições e Conflito com base na
Constituição de 1988, discorda de seu entendimento, pois, para ele
(Paulo Cezar), pode ocorrer a quebra do primado constitucional do
promotor natural, </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">"desde
que os interesses em jogo fossem de superior importância, ou seja, o
sacrifício do princípio só pode ocorrer por outro de natureza
superior ou, até mesmo, para garantir o próprio princípio”.</span></span></i></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></i></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Como
exemplos desses motivos de superior importância, Paulo Cezar elenca
“caso </span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">de
suspeição não declarada pelo Promotor, atraso no cumprimento dos
prazos, falta de empenho ou diligência nos atos que lhe são
próprios, inclusive produção de prova, favorecimento a uma das
partes, etc.”.</span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Sustentando
seu ponto de vista e rebatendo os argumentos de Paulo Cezar, o
Promotor cearense assegura que todas as hipóteses referidas pelo
agente ministerial carioca são perfeitamente passíveis de sanções
disciplinares, que vão da advertência até a demissão, e a que, na
verdade, se deve recorrer em casos que tais, não se justificando,
portanto, a quebra de um preceito constitucional, antes de se apurar
devidamente em processo administrativo próprio e legal a conduta
irregular, imoral ou ilícita do membro do Ministério Público, e
mesmo que apuradas, se deve adotar as providências previstas em lei
e não violar um primado constitucional, </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">in
casu,</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
o princípio do promotor natural, garantia constitucional da
sociedade e do cidadão.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Mais
uma vez pedimos </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">venia</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
para discordar do nobre conterrâneo, e n</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">es</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">s</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">e</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
particular, ombrear-me com Paulo Cezar.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
princípio do promotor natural não deve ser visto como algo absoluto
- aliás não há o absoluto em Direito - e acima de todos os demais
preceitos. Referido postulado deve ser analisado em consonância com
os demais que regem o Ministério Público, principalmente o da
</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">unidade
</span></span></b></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">e
o da </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">indivisibilidade.
</span></span></b></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">É</span></span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
</span></span></b></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">bem
verdade que se houver conduta funcional reprovável por parte do
agente da instituição que se instaure o procedimento devido. No
entanto “morrer” abraçado a um princípio em detrimento do nome
da instituição não cremos ser a melhor política. Antes do
interesse ou conveniência do membro do Ministério Público, existe
o da instituição.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Além
do mais, lembre-se, que se, por força do dispositivo questionado, um
membro do Ministério Público for afastado de suas funções, já há
previsão legal de quem assumirá estas, no caso o Procurador Geral
de Justiça, permanecendo incólume o princípio do promotor natural,
que consiste nada mais na existência de um órgão do Ministério
Público anteriormente previsto pela lei para oficiar nos casos que
sejam afetos à instituição.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Para
sustentar a inconstitucionalidade do dispositivo o ilustrado colega
se socorre da lição do não menos ilustre, e tantas vezes citado,
Paulo Cezar, que leciona: </span></span></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">“Caso
a interpretação deste dispositivo seja no sentido de </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><u><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">efetivo
afastamento</span></span></u></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><u><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
e </span></span></u></span></span></span></span><i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><u><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">não
de atribuição concorrente,</span></span></u></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
estaremos diante de novo instituto administrativo, o da renúncia da
atribuição".</span></span></span></span></span></span></i><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">(grifo
nosso)</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Entende
mencionado autor, que a atribuição ministerial é irrenunciável,
“pelo simples fato de não ser um direito unicamente do Promotor e
ainda que fosse seria certamente indisponível”. E arremata o
respeitado jurista deduzindo que “O Promotor Titular não pode,
evidentemente, ser afastado, inclusive por renúncia”.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Concluindo
seu posicionamento sobre o mencionado preceptivo legal, Benon
Linhares pondera que “antes do interesse ou conveniência do membro
do Ministério Público, existe a garantia constitucional do cidadão
e da sociedade, consubstanciada justamente no princípio do Promotor
natural.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
propósito do art. 24 da Lei n° 8.625/93, ora estudado, só o
entendemos como caso de </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">atribuição
concorrente, </span></span></b></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">nunca
como efetivo afastamento. Este, e somente este, é o entendimento e a
interpretação que o operador do direito deve dar. Assim, não o
entendemos como inconstitucional, apenas deve ser interpretado -
repita-se - como </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">atribuição
concorrente, </span></span></b></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">à
luz do princípio do promotor natural e dos demais postulados
inerentes à instituição ministerial.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<h2 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Conclus</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">â</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></span></span></span></span></span></span></h2>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Como
se pode extrair da análise do presente trabalho, a Carta Política
de 1988 consagrou o princípio constitucional do promotor natural,
não só como garantia ao pleno exercício dos membros do Ministério
Público, mas antes como garantia constitucional do cidadão e da
sociedade. </span></span></span></span></span></span>
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">S</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ustentamos
que o princípio do promotor natural tem sua base constitucional
ancorada em quatro fundamentos básicos: o devido processo legal
(art. 5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
Llll, da CF), o direito do cidadão de ser processado pela autoridade
competente (art. 5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
LIV), a independência funcional (art. 127, § 1</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">)
e a inamovibilidade (art. 128, § 5</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">o</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
I, “a”).</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
postulado do promotor natural é mais um instrumento que garante ao
Promotor de Justiça uma atuação livre e independente, não se
sujeitando a pressões ou influências de quaisquer espécies, partam
de onde partirem, velando, única e exclusivamente pelo disposto no
art. 127 da </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Lex
Fundamentalis,</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
ou seja, “patrocinando a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
princípio do promotor natural tem a finalidade de evitar a atuação
dirigida do </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Parquet,</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
o agir encomendado, seja para beneficiar, seja para prejudicar
alguém. Num e noutro caso há ruptura da imparcialidade da atuação
ministerial, a comprometer a seriedade da jurisdição (buscada
oportunamente), que não pode ser escudo de perseguição pessoa</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">l</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
nem de beneplácito das autoridades. O cidadão tem o direito ao
processamento imparcial integral, desde a condução das
investigações até a definitiva tutela jurisdicional.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Assim
é que fica vedado aos Procuradores Gerais fazer designações
ofensivas à imparcialidade da </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">persecutio</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
ou que tenham por objetivo afastar do feito o membro legalmente
investido das atribuições de nele atuar. Sendo princípio da
instituição ministerial a independência funcional, o convencimento
do membro do </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Parquet</span></span></i></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
não pode ser cerceado por autoridade que só administrativamente lhe
é superior. Não pode haver, neste mesmo tirocínio, ingerências ou
determinações do Procurador Geral sobre o agir ou não-agir do
membro da instituição nos feitos da alçada deste; não pode haver
determinação de abertura de procedimento investigatório nem de
trancamento de algum já instaurado.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Eventualmente,
porém - pois não há o absoluto em Direito </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">-</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
podem ocorrer designações de membros do Ministério Público pela
autoridade competente. Mas tais designações só são permitidas
quando escudadas em critério legal prévio, genérico e imparcial.
Urge a existência de norma abstrata que, anteriormente ao fato
concreto, discipline procedimento das designações, numa atmosfera
de razoabilidade e proporcionalidade.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">A
nova disciplina constitucional do Ministério Público redefiniu o
sentido e o caráter de sua ação institucional, para que nele se
passe, agora, a vislumbrar o instrumento de preservação de um
ordenamento democrático, dotando-o, por conseguinte, de diversas
garantias e instrumentos legais, entre eles o princípio do promotor
natural.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<h2 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Bibliografia</span></span></span></span></span></span></span></span></h2>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">BOBBIO,
Noberto. </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Teoria
do Ordenamento Jurídico. </span></span></b></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">2</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="color: black;"><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">a</span></span></sup></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">
reimpressão. Brasília: UNB, 1991.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">CANOTILHO,
José Joaquim Gomes. </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Direito
Constitucional e Teoria da Constituição. </span></span></b></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Coimbra:
Editora Almedina, 1998.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">CARNEIRO,
Pauto Cezar Pinheiro. </span></span></span></span></span></span><b><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
Ministério Público no Processo Civil e Penal — Promotor Natural —
Atribuições e Conflito com base na Constituição de 1988. </span></span></span></span></span></span></span></b><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">5,ed.
Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ESPÍNDOLA,
Ruy Samuel. </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Conceito
de Princípios Constitucionais. </span></span></b></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">GRAU,
Eros Roberto. </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
Direito Posto e o Direito Pressuposto. </span></span></b></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">São
Paulo: Malheiros Editores, 1996.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">GRINOVER,
Ada Pellegrini (em colaboração com ARAÚJO CINTRA, Antônio Carlos
de e DINAMARCO, Cândido Rangel). </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Teoria
Geral do Processo. </span></span></b></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">17.ed.
São Paulo: Malheiros, 2001.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">LIMA,
Francisco Gérson Marques de. </span></span></span></span></span></span><b><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Fundamentos
Constitucionais do Processo.</span></span></span></span></span></span></span></b></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">São
Paulo: Malheiros Editores, 2002.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">LINHARES
NETO, Benon. </span></span></span></span></span></span><b><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Algumas
Considerações Sobre o Princípio Constitucional do Promotor
Natural. </span></span></span></span></span></span></span></b><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Artigo,
2000.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">LYRA,
Roberto. </span></span></span></span></span></span><b><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Como
julgar, como defender, como causar. </span></span></span></span></span></span></span></b><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">São
Paulo: Konfino, 1975.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">MAGALHÃES,
Ednéa Teixeira. </span></span></span></span></span></span><b><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
Função Institucional do Ministério Público e a defesa dos
Direitos Individuais Homogêneos. </span></span></span></span></span></span></span></b><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">1.ed.
Fortaleza: Ed. Pauchain Ramos, 2002.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">MARQUES,
José Frederico. </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
Reforma do poder judiciário. </span></span></b></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">São
Paulo: Saraiva, 1979.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">MAZZILLl,
Hugo Nigro. </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Introdução
ao Ministério Público. </span></span></b></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">4.ed.
São Paulo: Saraiva, 2002.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><b><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
Ministério Público na Constituição de 1988. </span></span></span></span></span></span></span></b><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">São
Paulo: Saraiva, 1989</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">MEIRELLES,
Hely Lopes. </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Estudo
e Pareceres de Direito Público. </span></span></b></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Vol
VII. São Paulo: RT, 1983.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">MORAES,
Alexandre de. </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Direito
Constitucional. </span></span></b></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">12.ed.
São Paulo: Atlas, 2002.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">ROCHA,
José Albuquerque. </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Teoria
Geral do Processo. </span></span></b></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">5.ed.
São Paulo: Malheiros, </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">2001</span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">.</span></span></b></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">RAMOS
JÚNIOR, Galdino Luiz. </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Princípios
Constitucionais do Processo. </span></span></b></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">1.ed.
São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2000.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
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<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">TORNAGUI,
Hélio Bastos. </span></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span style="letter-spacing: -0.5pt;"><span lang="pt-BR"><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Comentários
ao Código de Processo Civil. </span></span></b></span></span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Vol.
I. São Paulo: RT, 1976.</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div id="sdfootnote1">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a>
LINHARES NETO, Benon. Algumas Considerações Sobre o Princípio
constitucional do Promotor Natural. Artigo, 2000, p.07.
</div>
</div>
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</div>
<div id="sdfootnote2">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a>
Idem. p08.</div>
</div>
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</div>
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</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div id="sdfootnote1">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a>
CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. O Ministério Público no Processo
Civil e Penal - Promotor Natural - Atribuições e Conflito com base
na Constituição de 1988. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,
p.52-53.
</div>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a>
Idem. p.54
</div>
</div>
<div id="sdfootnote3">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a>
LYRA, Roberto. Como Julgar, Como Defender, Como Acusar. São Paulo:
Konfino, 1975, p. 121.
</div>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a>
MARQUES, José Frederico. A Reforma do Poder Judiciário. Vol. 1.
São Paulo: Ed. Saraiva, 1979, p175.
</div>
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div id="sdfootnote5">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a>
CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. O Ministério Público no Processo
Civil e Penal - Promotor Natural - Atribuições e Conflito com base
na Constituição de 1988. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,
p.65. </div>
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
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</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div id="sdfootnote1">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a>
MAZZILLI, Hugo Nigro. O Ministério Público na Constituição de
1988. São Paulo: Saraiva, 1989, p79. </div>
</div>
<div align="left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div id="sdfootnote1">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a>
MAZZILLI, Hugo Nigro. Introdução ao Ministério Público. 4.ed.
São Paulo: Saraiva, 2002, p97.
</div>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a>
Idem, p.98.
</div>
</div>
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</div>
<div id="sdfootnote3">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a>
LIMA, Francisco Gérson Marques de. Fundamentos Constitucionais do
Processo. 1 .ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.183. </div>
</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a>
Estudos e Pareceres de Direito Público. Vol. VII/332, 335 e 336.,
1983, RT.</div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a>
ROCHA, José Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 5.ed. São
Paulo: Malheiros, 2001, p. 261.</div>
<span style="font-family: "arial";"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-BR"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span></span></span></span></span></span><br />
<div id="sdfootnote2">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a>
MEIRELLES, Hely Lopes. Estudo e Pareceres de Direito Público. Vol.
VII. São Paulo: RT, 1983, p125. </div>
</div>
</div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym" style="background-color: transparent;">1</a><span style="background-color: transparent;">
RTJ 1471129-30. </span></div>
<div align="justify" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 0.72cm; margin-bottom: 0cm;">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym" style="background-color: transparent;">1</a><span style="background-color: transparent;">
STF - Agravo de instrumento n° 168.964-11040 - Rei. Néri da
Silveira, Diário da Justiça, Seção 1, - 29.05.96, P. 16.352. </span></div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 0.46cm; margin-bottom: 1.46cm;">
<a class="sdfootnotesym" href="http:/#sdfootnote13anc" name="sdfootnote1sym" style="background-color: transparent;">13</a><span style="background-color: transparent;">
TORNAGHI, Hélio. Comentários ao Código de Processo Civil. V.1.
São Paulo: Rev. dos Tribunais, 1976, p. 297.</span><br />
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym" style="background-color: transparent;">1</a><span style="background-color: transparent;">
- ESPINDOLA, Ruy Samuel. Conceito de Princípios Constitucionais:.
São Paulo: Revista dos * Tribunais, 1999, p. 57.</span><br />
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym" style="background-color: transparent;">2</a><span style="background-color: transparent;">
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da
Constituição. Coimbra: Editora Almedina, 1998, p. 1.034.</span></div>
<div id="sdfootnote3">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a>
Idem</div>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a>
Idem</div>
</div>
<div id="sdfootnote5">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a>
Idem. P. 1.035</div>
</div>
<div id="sdfootnote6">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a>
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da
Constituição. Coimbra.: Almedina, 1998, p. 1.034.
</div>
</div>
<div id="sdfootnote7">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote7anc" name="sdfootnote7sym">7</a>
Idem. p. 1.023.
</div>
</div>
<div id="sdfootnote8">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote8anc" name="sdfootnote8sym">8</a>
GRAU, Eros Roberto. O Direito Posto e o Direito Pressuposto. São
Paulo: Malheiros Editores, 1996, P. 19.
</div>
</div>
<div id="sdfootnote9">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote9anc" name="sdfootnote9sym">9</a>
Idem.
</div>
</div>
<div id="sdfootnote10">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote10anc" name="sdfootnote10sym">10</a>
Idem.
</div>
</div>
<div id="sdfootnote11">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote11anc" name="sdfootnote11sym">11</a>
Idem.
</div>
</div>
<br />
<div id="sdfootnote12">
<div class="sdfootnote">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote12anc" name="sdfootnote12sym">12</a>
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da
Constituição. Coimbra: Editora Almedina, 1998, p. 1.035.<br />
<br />
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para citar este
documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</div>
<br />
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Oliveira, Marcos William Leite de: <i>O<span style="white-space: pre;"> </span>Ministério Público e o Princípio do promotor naturala</i>.
Práxis Jurídica, Ano V, N.º 01, 18.12.2018 (ISSN 2359-3059).
Disponível em: <https://praxis-juridica.blogspot.com/2018/12/o-ministerio-publico-e-o-principio-do.html>. Acesso em: </div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-66461500546542148992018-12-18T20:23:00.001-03:002018-12-18T20:23:38.891-03:00Reforma e Teima do Ensino<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjfZEr5goCSRIpjY18itJAhQGwNNtJSnmruxc2bqAHb0zGR0DbiP-HRb5sOeWj0uk_K2gkSz5JAUioG35lv_BcOPkbjEtIU-ijpg_nlCQXp_SzGFLbZorMxjG1fkEllD4dMhlNKSXHN/s1600/13087715_1535716826736666_2330733539959821613_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="719" data-original-width="480" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjfZEr5goCSRIpjY18itJAhQGwNNtJSnmruxc2bqAHb0zGR0DbiP-HRb5sOeWj0uk_K2gkSz5JAUioG35lv_BcOPkbjEtIU-ijpg_nlCQXp_SzGFLbZorMxjG1fkEllD4dMhlNKSXHN/s640/13087715_1535716826736666_2330733539959821613_n.jpg" width="425" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
No Brasil, desde a
implantação do <i>Ratio atque Institutio Studiorum Societatis Iesu</i>
(Plano e Organização de Estudos da Companhia de Jesus) com 467
regras na sua última versão em 1599, também conhecido como <i>Ratio
Studiorum</i>, as nossas faculdades teimam insistentemente em <b>ensinar</b>
Direito.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O instituto do <i>Ratio
Studiorum</i> foi criado em <b>1584 </b>pelo Padre <i>Claudio
Acquaviva d'Aragona</i>, Superior Geral da Ordem dos Jesuítas,
visando a uniformização dos colégios e universidades e assim
condensado por Toyshima ([s.d.]):</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O Plano contido no <i>Ratio</i> inicia-se com as regras do
provincial, depois do reitor, do prefeito de estudos, dos professores
de um modo geral, de cada matéria de ensino, incluía também, às
regras da prova escrita, da distribuição de prêmios, do debel, dos
alunos e por fim as regras das diversas academias. Além das regras e
das normas, o <i>Ratio Studiorum</i> apresenta os níveis de ensino;
Humanidades, denominado de estudos inferiores, cujo currículo
abrangia cinco disciplinas, sendo elas, retórica, humanidades,
gramática superior, gramática média e gramática inferior. A
formação prosseguia com os cursos de Filosofia e Teologia
denominados de estudos superiores. (1)
</blockquote>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Assombrosamente,
essas regras ainda hoje dominam no ambiente do Ensino Básico e no da
Formação Superior. Somente algumas poucas esferas da Formação
Tecnocientífica e do Ensino Tecnológico restaram ilesos dessas
peçonhentas regras. Inicialmente, pensado como Plano de Estudo, “<i>caracteriza-se como um manual prático que preconiza
métodos de ensino e orienta o professor na organização de sua
aula</i>” (Ibd.). Em todo caso, as regras são igualmente válidas
para escolas e para universidades.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi5Xq5Jhn4rAr7lMr-kRiVosenvMHUjh9X95e1-zoRft9_j_DbLdzdAaDLDa81onkVA1klNp00v78ptfhoTAkvWdMd3sb5FBcGc6qjZyND2pGOy71Ikj7ikfr7g71aPi5W6z-kVxdQi/s1600/download.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="169" data-original-width="298" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi5Xq5Jhn4rAr7lMr-kRiVosenvMHUjh9X95e1-zoRft9_j_DbLdzdAaDLDa81onkVA1klNp00v78ptfhoTAkvWdMd3sb5FBcGc6qjZyND2pGOy71Ikj7ikfr7g71aPi5W6z-kVxdQi/s1600/download.jpg" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Direito não se
ensina, se estuda. Mas no Brasil, tudo é ensino ou educação; até
mesmo na pós-graduação. Ora, o termo alemão para ensino e educação
é <i>Erziehung</i>, que diz respeito a influência pedagógica no
desenvolvimento e comportamento dos adolescentes e tem como conteúdo
a ensinança ou a instrução. Já, para a área universitária a
língua alemã tomou emprestado da língua latina o termo <i>Studium</i>,
que significa algo que determina a realidade, curso universitário,
formação universitária ou modo de formar, constituir (algo), qual
seja a criação do profissional de nível superior. Assim, em
português o termo Formação Universitária é muito mais
apropriado, na espécie, do que Educação Superior, com maior
propriedade ainda, do que o termo <i>Ensino</i> Superior.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Mas, ninguém se
preocupa com essas diferenças, que são fundamentais. E daí
construímos anualmente um universo de bacharéis e advogados
totalmente inábeis para manejar qualquer área das profissões
jurídicas.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #cc0000; font-size: x-large;"><b>Direito não se ensina, se estuda.
</b></span></blockquote>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Numa recente
experiência proferi, em substituição, uma aula de Direito Civil.
De início, para avaliar o nível de estudo dos presentes, formulei a
pergunta: Alguém pode me dizer o que é Direito Civil? Como não
surgiu nenhuma resposta, tentei polemizar com uma outra pergunta:
Será o ‘contrário’ do Direito Penal? E a resposta mais próxima
de uma postura pensante foi: É o contrário de ‘Direito Militar’.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Desiludido, tentei
outra pergunta: de onde surge o ‘Direito Civil’. Esclareci que
não indagava sobre qual fora o primeiro Código Civil instituído,
mas sobre a sua origem, sua gênese. Silêncio absoluto.</div>
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: right; margin-left: 1em; text-align: right;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgcfbufFSJyUDJzucGgpngmGQUHaWtVR2VF2BxGFg-QjPgeFp2xyVN36A7lFFhIJyyptBZtKAllIAqzZCcD137y5IyDGDGfOKufS8YrvYYkS4KPU2KZ-EK2H_6xE9Brn1zJN6-OcoCf/s1600/download.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="194" data-original-width="259" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgcfbufFSJyUDJzucGgpngmGQUHaWtVR2VF2BxGFg-QjPgeFp2xyVN36A7lFFhIJyyptBZtKAllIAqzZCcD137y5IyDGDGfOKufS8YrvYYkS4KPU2KZ-EK2H_6xE9Brn1zJN6-OcoCf/s1600/download.jpg" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Naturalmente, que se
tem várias possibilidades para encontrar a gênese do Direito Civil,
mas para isso, os estudantes teriam que senhorear um mínimo de
tirocínio na arte de pensar e do estudo. Engodo total, não eram
estudantes, eram alunos. E, como alunos estavam, como dantes nas
bancas escolares, somente preocupados em decorar conteúdo: leis,
jurisprudência e doutrina. Tudo isso está, até mesmo, na <i>internet</i>
para consulta a qualquer tempo; agora, o pensar e o estudo do
Direito, só de cátedra.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O Governo Brasileiro
martela desde 2004 (Resolução CNE/CES n.º 9, de 29 de setembro de
2004), primeiro na área jurídica, depois na área médica, em
transformar o ensino jurídico em <b>Formação Jurídica</b> e o
ensino médico, em <b>Formação Médica</b>. Na contramaré, as IES
do Brasil inteiro, teimam em manter as regras do <i>Ratio Studiorum</i>
em plena robustez. E a ritualística didática em sala de aula não
mudou desde <b>1584</b>: chamada,
escrever conteúdo na lousa, aluno
copia conteúdo e decora, prova
escrita bimensal sobre conteúdo decorado e prova escrita
final. O
professor sempre 'dono' do conhecimento; o aluno disciplinado,
obediente e absolutamente passivo.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Até quando a
sociedade brasileira pagará por essa insânia?</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: right;">
Acelino Pontes</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: right;">
Editor</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: right;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: left;">
_________________</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<ol>
<li>Toyshima, Ana Maria
da Silva; Alves Montagnoli, Gilmar; Costa, Célio Juvenal: Algumas
Considerações sobre o Ratio Studiorum e a Organização da Educação
nos Colégios Jesuíticos. Disponível em:
<http://www.uel.br/grupo-estudo/processoscivilizadores/portugues/sitesanais/anais14/arquivos/textos/Comunicacao_Oral/Trabalhos_Completos/Ana_Toyshima_e_Gilmar_Montagnoli_e_Celio_Costa.pdf>.
Acesso em: 18.12.2018 10:50h</li>
</ol>
<br />
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
Acelino Ponteshttp://www.blogger.com/profile/03114374836182295657noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-43287661790016757042017-07-12T20:40:00.001-03:002017-07-12T20:41:20.599-03:00Do Princípio da Insignificância<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg9r6ROkd6fNPHCNkKvUj5bdV1_O3G8A7xrRfnJptXAs70O2-CprLlk80_cPR1WIM4BsiC1lsvskYhyphenhypheneI-0KKuCllq83HZD_KT3EI0FMPuCy-ER17YOfDyVJwZXhuWpYcB94bu-YH5zPPPG/s1600/Iceland+Photo+by+Peter+Negatsch.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg9r6ROkd6fNPHCNkKvUj5bdV1_O3G8A7xrRfnJptXAs70O2-CprLlk80_cPR1WIM4BsiC1lsvskYhyphenhypheneI-0KKuCllq83HZD_KT3EI0FMPuCy-ER17YOfDyVJwZXhuWpYcB94bu-YH5zPPPG/s640/Iceland+Photo+by+Peter+Negatsch.jpg" width="514" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Iceland Photo by Peter Negatsch.</td></tr>
</tbody></table>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><br /></span></div>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">um estudo doutrinário jurisprudencial sobre o
instituto à luz do ordenamento jurídico pátrio.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 14pt;">Luis
Eduardo Mendes Dantas</span></span></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">(Graduado em Direito pela
Universidade Federal do Estado do Ceará (2013) e Pós-graduação em
Direito Constitucional pela UCAMPROMINAS (2017). Servidor do Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará.)</span></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span lang="pt"><b>RESUMO</b></span></span></div>
<div align="center" class="western" lang="pt" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span lang="pt">Este trabalho
tem por finalidade analisar a aplicação do princípio da
insignificância no ordenamento jurídico brasileiro. Aborda-se,
inicialmente, uma pequena noção de princípios jurídicos, e, após,
expõe-se a evolução histórica e do postulado em estudo e o seu
desenvolvimento teórico. Apresenta ainda os fundamentos deste
princípio, citando alguns institutos relacionados, que se conectam,
por diversas vezes, com o postulado em tela. Comenta ainda acerca da
tipicidade e as consequências da aplicação do referido princípio
nessa. Por fim, demonstra sua aplicação na jurisprudência
nacional, com suas singulares nuances. </span></span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><b>Palavras-chaves</b>: Direito
Penal. Princípios. <span lang="en-US">Princípio da Insignificância.
</span></span>
</div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span lang="en-US"><br />
</span><span style="color: #212121;"><span lang="en-US"><b><span style="background: #ffffff;">ABSTRACT</span></b></span></span></span></div>
<div align="center" class="western" lang="en-US" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: #212121;"><span lang="en-US"><span style="background: #ffffff;">This
paper aims to analyze the application of the principle of
insignificance in the Brazilian legal system. Initially, a small
notion of legal principles is discussed, and afterwards the
historical evolution and the postulate under study and its
theoretical development are exposed. It also presents the foundations
of this principle, citing some related institutes, which connect, on
several occasions, with the postulate on canvas. He also comments on
the typical nature and consequences of applying the principle in
question. Finally, it demonstrates its application in national
jurisprudence, with its unique nuances.</span></span></span><span lang="en-US"><br />
</span><span style="color: #212121;"><b><span style="background: #ffffff;">Key-words</span></b></span><span style="color: #212121;"><span style="background: #ffffff;">:
Criminal Law. Principles. Principle of Insignificance.</span></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: #212121;"><span style="background: #ffffff;"><br /></span></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: #212121;"><span style="background: #ffffff;"><br /></span></span></span></div>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span lang="pt"><b>INTRODUÇÃO</b></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span lang="pt"><b> </b></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.54cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">O presente trabalho trata do
estudo sobre aplicação do princípio da insignificância no
ordenamento jurídico pátrio.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.54cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">O princípio da
insignificância, com origem na visão crítica acerca do direito
penalista, em que se reconhecem os malefícios de sua aplicação
indiscriminada, busca moldar a interpretação do princípio da
legalidade, intrinsecamente conectado ao conceito de tipo penal.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.54cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Seguido de vários outros
institutos que fomentam o Direito Penal Mínimo, este princípio
surgiu com o movimento reacionário às doutrinas dos regimes
totalitários presentes na Alemanha Nazista e na União Soviética,
que se mostravam acobertadas pelo o ar da insegurança jurídica, já
que as normas eram editadas ao bel prazer dos ditadores. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.54cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Fundamentado nos princípios da
fragmentariedade, da intervenção mínima e da subsidiariedade, o
postulado da insignificância ganhou espaço no Direito Penal, com o
viés de afastar a tipicidade penal de determinadas condutas que se
mostravam de baixa lesividade para a sociedade, não carecendo das
sanções penais para trazer a paz social. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.54cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Em face das consequências da
aplicação do princípio da insignificância, discorrer-se-á sobre
a tipicidade, traçando suas origens teóricas, ressaltando a Teoria
Causalista e Finalista da Ação, cujos teóricos mais conhecidos
foram BELING, MAYER, MEZGER e WELZEL. Ao final do tópico, falar-se-á
do moderno conceito de tipicidade, que engloba o princípio em
estudo, fazendo surgir o conceito de tipicidade formal e material, em
que, para uma conduta ser considerada típica, não é suficiente que
esta se molde a um tipo penal, sendo necessário também que esta
cause lesão ao bem jurídico tutelado. Feito isso, conceituar-se-á,
brevemente, o princípio da insignificância, trazido por Claus
ROXIN.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.54cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Por fim, delineia-se a
aplicação do já citado princípio nos Tribunais brasileiros, onde
que verificar-se-á uma heterogeneidade quanto a forma de utilização
desse princípio na fundamentação das decisões.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_Toc346202138"></a>
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><b>1. Princípios jurídicos.</b></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.22cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.22cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Este tópico busca uma breve
explanação acerca dos princípios e sua aplicação no atual
ordenamento jurídico brasileiro, para que fique clara sua posição
no sistema jurídico.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.22cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Primeiramente, a palavra
princípio traz consigo a ideia de início, lugar de onde determinada
coisa se originou. Faz-se necessário, desta forma, apregoar as
palavras de Miguel REALE, em sua obra, que aduz acerca do significado
do vernáculo princípio:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Princípios
são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce
ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos ordenados em um
sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade. Às
vezes, também se denominam princípios certas proposições que,
apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são
assumidas como fundamentos de validez de um sistema particular de
conhecimento com seus pressupostos necessários.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc"><sup>1</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.22cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Seguindo esta linha, mas já
adentrando no conceito de princípio como norma jurídica, Humbeto
ÁVILA versa da seguinte forma:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Os
princípios são normas imediatamente finalísticas, primeiramente
prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade,
para cuja aplicação se demanda uma avaliação de correlação
entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da
conduta havida como necessária à sua promoção.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc"><sup>2</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.22cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Ainda com base nos escritos do
referido autor no parágrafo anterior, é valido trazer à tona a
classificação dada por este à eficácia de atuação dos
princípios sobre as normas e os fatos em determinado ordenamento. O
renomado escritor subdivide a eficácia em duas, interna e externa.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.22cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Acerca da eficácia interna,
ÁVILA assevera que os princípios, por serem normas de caráter
finalístico, propõem um ideal de coisas a serem perseguidos, que
diz respeito a outras normas do mesmo ordenamento jurídico, em sendo
assim, os princípios são normas de grande importância para a
interpretação do sentido das regras, além do que, estas normas
jurídicas atuam também sobre fatos e provas, fazendo nestes uma
análise de pertinência e valoração<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc"><sup>3</sup></a>.
</span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.22cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Quanto à eficácia externa,
aduz ÁVILA que estas normas jurídicas não atuam somente para
viabilizar a compreensão de outras normas, podendo atuar também
sobre a compreensão dos fatos e provas, devendo-se, para tanto,
fazer um juízo de pertinência, para se decidir quais os fatos são
os mais pertinentes, dentre todos aqueles analisados, e realizar um
exame da valoração, para analisar quais os pontos de vista são
mais adequados para interpretar os fatos.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc"><sup>4</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.22cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Ainda acerca do caráter
normativo dos princípios, Norberto BOBBIO em sua obra Teoria do
Ordenamento Jurídico, além de confirmar fundamentadamente este
caráter e esclarecer sua função no ordenamento, o conceitua de
forma primorosa:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Os
princípios gerais são, a meu ver, normas fundamentais ou
generalíssimas do sistema, as normas mais gerais. A palavra
princípios leva a engano, tanto que é velha questão entre os
juristas se os princípios gerais são normas como todas as outras. E
esta é também a tese sustentada por Crisafulli. Para sustentar que
os princípios gerais são normas, os argumentos são dois, e ambos
válidos: antes de mais nada, se são normas aquelas das quais os
princípios gerais são extraídos, através de um processo de
generalização sucessiva, não se vê porque não devam ser normas
também eles; se abstraio da espécie animal, obtenho sempre animais,
e não flores ou estrelas. Em segundo lugar, a função para qual são
extraídos e empregados é a mesma cumprida por todas as normas, isto
é, a função de regular um caso. E com que finalidade são
extraídos em caso de lacuna? Para regular um comportamento
não-regulamentado: mas então servem ao mesmo escopo a que servem as
normas expressas. E por que não deveriam ser normas?.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc"><sup>5</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.22cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">De forma mais didática,
facilitando a compreensão do termo princípio dentro da órbita do
direito e de sua função dentro do ordenamento jurídico, Maurício
Antônio Ribeiro LOPES entende que:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Princípio
é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro
alicerce dele; disposição fundamental que se irradia sobre
diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério
para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir
a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere
à tônica e lhe dá sentido harmônico.</span></span><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Violar
um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A
desatenção aos princípios implica ofensa não apenas a um
específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc"><sup>6</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"> </span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_Toc346202139"></a>
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><b>2. Origem teórica e
desenvolvimento histórico do Princípio da Insignificância. </b></span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">A origem teórica do princípio
da insignificância está conectada com a denominada criminologia
crítica ou radical, pois, a partir desta, surgiu a teoria do direito
penal mínimo, que está intrinsicamente relacionada à aplicação
do princípio em comento. A construção do conceito atualmente
aceito de delito, como um problema social, e não apenas como um fato
típico, ilícito e culpável, atribui-se a esta corrente
criminológica.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote7sym" name="sdfootnote7anc"><sup>7</sup></a>
</span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Seguindo esta corrente,
verifica-se que os estudos acerca do crime passam a ter um foco
diferente, saindo da perspectiva única sobre o fato delituoso e seu
autor, e entrando também na análise das falhas do próprio sistema
institucional, apontadas como uma das causas do fenômeno criminoso.
A partir da análise deste fenômeno sob esta ótica, surge a
delinquência secundária, que segundo Patrícia Manete MELHEM<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote8sym" name="sdfootnote8anc"><sup>8</sup></a>,
é “aquela oriunda da reação das instâncias oficiais de controle
social, a partir de seu poder seletivo e das chamadas cerimônias
degradantes a que são expostos os escolhidos do sistema, que acabam
assim ingressando em carreiras delitivas”.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Sendo perceptível que o
Direito Penal tem um efeito negativo na sociedade, deve este intervir
minimamente na esfera social, fazendo-se necessário a sua utilização
apenas nas condutas mais gravosas para o meio. Assim, como
instrumentos viabilizadores do Direito Penal mínimo, afim de que se
preserve a paz social sem, no entanto, prejudicar a mesma, o
ordenamento jurídico pátrio traz o princípio da insignificância,
a progressão de regime, a substituições de pena privativa por
restritiva, o trâmite especial nos Juizados Especiais Criminais,
entre outros. Desta forma, tenta-se punir, evitando-se um mal maior.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Agora versando acerca do
desenvolvimento histórico do princípio da insignificância, sabe-se
que esse está intimamente ligado ao desenvolvimento do princípio da
legalidade ao longo dos anos. Para o autor LOPES, o postulado do
<i>nullum crimen nulla poena sine lege </i>sofreu transformações
que culminaram na mais firme garantia dada à liberdade individual,
sendo este restringindo por figuras adjetivas, que alteraram o padrão
clássico do princípio da legalidade. Traçando a evolução do
referido postulado, passou-se a entender que não há crime nem pena
sem lei prévia (<i>nullum crimen nulla poena sine lege </i><b>praevia</b>),
trazendo à tona as ideias garantidoras dos princípios da
anterioridade e irretroatividade da lei penal. Mais adiante,
passou-se a seguir o seguinte escrito, <i>nullum crimen nulla poena
sine lege </i><i><b>scripta</b></i>, excluindo aqui a possibilidade
de eleger de forma costumeira as condutas típicas. Em evolução
constante, se restringiu mais, ao não se permitir a utilização da
analogia para criar tipos penais ou qualquer outra norma que agrave a
pena, através do escrito <i>nullum crimen nulla poena sine lege
</i><i><b>stricta</b></i><i>.</i> Em evolução mais recente,
proibiram-se os tipos penais vagos ou indeterminados (<i>nullum
crimen nulla poena sine lege </i><i><b>certa</b></i>), nascendo aqui
o princípio da taxatividade.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote9sym" name="sdfootnote9anc"><sup>9</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Mais moderno, o pensamento
doutrinário evoluiu para o postulado do <i>nullum crimen nulla poena
sine</i><i><b> iuria</b></i>, onde se considera crime a ser punido
apenas aqueles que causem um dano relevante, no qual gravidade do
dano corresponda à pena a ser aplicada. É nesse ínterim que se
inicia a concepção do princípio da insignificância, que visa a
afastar a incidência de tipos penais em condutas que não vem a
macular o bem jurídico tutelado.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote10sym" name="sdfootnote10anc"><sup>10</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">O conceito inicial de princípio
da legalidade partiu dos iluministas que lutavam contra os arbítrios
do sistema absolutista monárquico, buscando a limitação do poder
do Estado, garantindo o cidadão uma margem de segurança para atuar
na sociedade. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Nesse contexto, um autor
mereceu destaque para este assunto específico, BECCARIA, que em sua
obra intitulada “Dos delitos e das penas” (1764), concluiu que:
“apenas as leis podem indicar as penas de cada delito e que o
direito de estabelecer leis penais não pode ser senão da pessoa do
legislador, que representa toda a sociedade ligada por um contrato
social”.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote11sym" name="sdfootnote11anc"><sup>11</sup></a>
Mais à frente, versando acerca dos delitos, BECCARIA aduz que:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
exata medida do crime é o prejuízo causado à sociedade. Aí está
uma dessas verdades que, ainda que evidentes para o espírito menos
arguto, porém escondidas por um concurso singular de circunstâncias,
apenas são conhecidas de um pequeno número de pensadores em todos
os países e em todos os séculos.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote12sym" name="sdfootnote12anc"><sup>12</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">A evolução do princípio da
legalidade influenciou a confecção do <i>Bill of Rights </i>e das
primeiras Constituições das colônias americanas. Mais tarde na
França, com o advento da Revolução Francesa em 1789, foi
proclamado a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do
Cidadão, sendo esta um marco da inserção do princípio da
legalidade em um texto legal, havendo inclusive um dispositivo que
permitia ao Estado a criação de tipos proibitivos apenas em
relações às condutas nocivas à sociedade, criando uma espécie de
caráter seletivo do Direito Penal e a desconsideração às condutas
insignificantes, o que remete ao campo do princípio ora estudado.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote13sym" name="sdfootnote13anc"><sup>13</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Mas, a pedra de toque para a
concepção do princípio da insignificância tal qual conhecemos na
atualidade foi o movimento reacionário às doutrinas que sustentavam
os regimes totalitários europeus, mormente o Direito alemão, no
período nazista. Nessa época, quem ditava os esquemas normativos
era o <i>Führer, </i>que nada mais eram do que preceitos
incriminadores que podiam ser ampliados a sua vontade, permitindo
assim, um conjunto de condutas típicas desarmonizadas de qualquer
noção orgânica de Direito Penal, não havendo limites para
identificar o conteúdo material da gravidade da conduta, que seria a
legitimação da penalização desta.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote14sym" name="sdfootnote14anc"><sup>14</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Apesar da tendência
evolucionista do princípio da insignificância ter sido mais bem
estudada com o foco na Alemanha nazista, não pode se ignorar que a
política penal soviética cometeu os mesmos equívocos, inclusive
com a utilização da expressão “legitimadora” da doutrina
bolchevista “consciência socialista do direito”, que
representava o ideal de princípio da legalidade, o que se verifica
incompatível com a segurança jurídica que deve se dar a liberdade
individual a partir de tipos penais definidos, já que a expressão
em comento era dotada de múltiplos significados, cabendo ao
intérprete valorar da forma como bem entendesse.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote15sym" name="sdfootnote15anc"><sup>15</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjupn1lEmoYbfzBjtyBUy7jtkp08mjkpnsu8jzQtw24BEqbnTYO0ntX5MLqwq8NzrDKW0dh63kvFkSgOdn6Qfe4P8lA3CQ1GbEMT4OVFSB_2KpACDtjNojPDpXGqQKCiDeemHaVmcntCsE8/s1600/Hans+Baluschek+-+Way+home+%25281923%2529.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjupn1lEmoYbfzBjtyBUy7jtkp08mjkpnsu8jzQtw24BEqbnTYO0ntX5MLqwq8NzrDKW0dh63kvFkSgOdn6Qfe4P8lA3CQ1GbEMT4OVFSB_2KpACDtjNojPDpXGqQKCiDeemHaVmcntCsE8/s640/Hans+Baluschek+-+Way+home+%25281923%2529.jpg" width="395" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Hans Baluschek: Way home (1923).</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><b>3. Fundamentos Básicos do
Princípio da Insignificância e Institutos relacionados. </b></span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Neste tópico, serão
analisados os princípios correlacionados, que mais deveriam ser
chamados de codependentes, pois, conforme se verifica nas decisões
dos Tribunais pátrios que se fundamentam no princípio da
insignificância para atestar a atipicidade da conduta, geralmente há
menção destes, pois estão intrinsecamente relacionados, sendo
difícil de separá-los ou individualiza-los, apesar de terem
conteúdos distintos, como o da fragmentariedade do direito penal, o
da subsidiariedade, o da intervenção mínima e o da adequação
social da conduta. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><i>3.1. Princípio da
Fragmentariedade e da Subsidiariedade</i></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">O Direito Penal pode ser
considerado um direito valorativo, pois atribui valor às condutas
delituosas, diferenciando as mais gravosas a sociedade das menos
gravosas, selecionando àquelas que devem ser punidas com sanções
pré-definidas. Nesse ínterim, é que se revelam os princípios da
subsidiariedade e da fragmentariedade. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Ao selecionar as condutas, o
Estado selecionará também os bens jurídicos que serão tutelados
pelo Direito Penal, sendo listado aqueles mais importantes, que
quando vulnerados causam repugnância dentro da sociedade, sendo
objeto de criminalização as ações ou omissões mais graves
endereçadas aos bens mais valiosos, como a vida e a liberdade. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Conforme ensina LOPES, o
conceito de fragmentariedade é definido da seguinte forma:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
Direito Penal não foi construído com objetos jurídicos de tutela
que lhe fossem próprios ou exclusivos. Ao contrário, a sua
formulação sempre esteve condicionada por um processo (ou por uma
técnica) de eleição de bens jurídicos estranhos aos seus limites,
captando-os e reconhecendo-os num sentido de importância informado
por outros ramos do Direito.<br /> </span></span></span><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
essa inexistência de objeto próprio e à conseqüência final desse
processo de construção do sistema criminal sob uma escala de
valores que não lhe é ontologicamente conhecida, mas imposta pelas
circunstâncias de história, ética e padrão cultural de cada povo,
dá-se o nome – ou erige-se a categoria – fragmentariedade do
Direito Penal.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote16sym" name="sdfootnote16anc"><sup>16</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Destarte, o princípio da
fragmentariedade postula que os comportamentos contrários a lei não
devem ter o mesmo tratamento pelo Direito Penal, ou de forma
contínua, como aduz a doutrina. Na verdade, o que traduz o princípio
referido é que, ao se considerar as condutas ilícitas um conjunto,
apenas alguns fragmentos deste merecerão a tutela penalista, sendo
escolhidas aquelas que mais afetam os bens jurídicos indispensáveis
para a manutenção da ordem social, permitindo, assim, a convivência
pacífica dentro da sociedade. Nas lições do autor Luiz Régis
PRADO, conclui-se que “esse princípio impõe que o Direito Penal
continue a ser um arquipélago de pequenas ilhas no grande mar do
penalmente indiferente”.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote17sym" name="sdfootnote17anc"><sup>17</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Quem primeiro mencionou o
caráter fragmentário do Direito Penal foi BINDING, em seu Tratado
de Direito Penal Alemão Comum – Parte Especial, de 1896. Para este
autor, o Direito Penalista não é um sistema exaustivo de tutela dos
bens jurídicos, mas sim um sistema descontínuo de comportamentos
ilegais decorrentes da imprescindibilidade de criminaliza-los, por
ser este a via indispensável para proteção jurídica desses bens.
Reconhecendo tal característica que é peculiar deste Direito, o
doutrinador em comento procurava superá-lo, tentando preencher as
lacunas existentes e seus efeitos na proteção dos bens jurídicos.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote18sym" name="sdfootnote18anc"><sup>18</sup></a>
</span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Hodiernamente, não só não se
tenta superar esse, como também se conhece as virtudes do caráter
fragmentário deste Direito, afinal, como dito anteriormente, o
Direito Penal deve se ater apenas paras condutas mais gravosas, sendo
dispensada sua atuação perante aquelas que não possuem a força
para desestabilizar a convivência social, sendo suas sanções em
face destas um mal desnecessário, um verdadeiro excesso. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Por sua vez, a subsidiariedade,
corolário do princípio da fragmentariedade, que determina que a
tutela penal somente deve ter lugar quando não restar outro meio
coercitivo de que dispõe o Estado para a mantença da paz social, ou
seja, quando as vias alternativas (administrativas ou cíveis) não
obtiverem êxito. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Conforme assevera LOPES, pelo
fato do Direito Penal ser considerado um remédio sancionador
extremo, este deve ser utilizado apenas quando se provar ineficiente
qualquer outra medida que Estado disponha, decorrendo desta situação
o caráter subsidiariedade do Sistema Penal. Desta forma, a
legitimação para o uso desta arma não se faz de forma ordinária,
como se fosse um instrumento a ser utilizado livre e
discricionariamente, e sim de forma extraordinária, constituindo uma
verdadeira arma reserva do aparelho estatal.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote19sym" name="sdfootnote19anc"><sup>19</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Por fim, nas lições de
MALHEM, o princípio da subsidiariedade do Direito Penal
traduzindo-o:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">É
também subsidiário o sistema penal, o último soldado de que dispõe
o Estado na busca pela paz social. Após terem sido disponibilizados
e acionados, sem lograr êxito, as demais esferas de controle social
e jurídico, é que atuará o direito penal. Apenas se exige que um
comportamento seja punido pelo Direito Penal, se meios mais brandos
não forem eficazes na correção.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote20sym" name="sdfootnote20anc"><sup>20</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Sintetizando os dizeres dos
autores citados, pode-se concluir que o princípio da
fragmentariedade propõe a tipificação apenas das condutas ilícitas
mais importantes para a manutenção da sociedade, sendo positivadas
aquelas que venham realmente a pôr em risco a paz social, por isso
se diz que, dentre o conjunto de condutas delitivas que se tem
conhecimento, apenas alguns fragmentos merecem o tratamento penal. Já
o caráter subsidiário do Direito Penalista se justifica pelo fato
de este ser o mais invasivo e ofensivo à liberdade individual e
outros direitos fundamentais, devendo seu uso ser ponderado,
configurando a <i>ultima ratio, </i>ou seja, só deverá funcionar
quando outras medidas do aparelho estatal não lograrem sucesso na
manutenção da paz social, não sendo legítima a sua utilização
para punir condutas de baixa lesividade aos bens jurídicos
protegidos. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><i>3.2. Princípio da
Intervenção Mínima.</i></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">O princípio da intervenção
mínima está intimamente ligado aos acima analisados, e postula que
a o direito penal só deve intervir nos ataques graves aos bens
jurídicos mais importantes, devendo os demais ataques (leves e
médios) serem objetos de outras áreas do direito. Pode-se
verificar, a partir da curta análise acima, que, enquanto os
princípios da fragmentariedade e subsidiariedade cuidam do aspecto
formal da relevância penal do fato criminoso (se este atinge bem
relevante em acordo com os ditames da sociedade em que se vive e se
há outro meio de contornar este utilizando-se outras ferramentas de
que o Estado dispõe, direito civil ou administrativo), o princípio
da intervenção mínima adentra no aspecto material da conduta
delituosa, aferindo a relevância desta conduta, ao ponto de traçar
sua gravidade à ordem social, de forma que, se for suficientemente
grave, deve ser tipificada pelo direito penal, caso não, outro ramo
do direito deve tipifica-la como uma infração.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Como aduz MELHEM, este
princípio é direcionado na confecção das normas penais, devendo o
legislador, ao escolher as condutas a serem positivadas, não perder
o norte traçado pela fragmentariedade do direito penal, elegendo
aquelas que maculam com mais gravidade a ordem social. Diferencia-se
este do princípio da insignificância quanto ao destinatário, sendo
o legislador o do primeiro, e o intérprete do direito o do segundo.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote21sym" name="sdfootnote21anc"><sup>21</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Em sua obra, PRADO explanando
de forma concisa o princípio ora em estudo, mencionando sua
importância para a concepção o Estado de Direito Democrático:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Desse
modo, a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente
necessário para a sobrevivência da comunidade, como <i>ultima
ratio</i>. E, de preferência, só deverá fazê-lo na medida em que
for capaz de ter eficiência. Aparece ele como uma orientação
político-criminal restritiva do <i>jus puniendi </i>e deriva da
própria natureza do Direito Penal e da concepção material de
Estado do Direito democrático. O uso excessivo da sanção criminal
(inflação penal) não garante uma maior proteção de bens; ao
contrário, condena o sistema penal a uma função meramente
simbólica e negativa.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote22sym" name="sdfootnote22anc"><sup>22</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Percebemos, com as explanações
dadas, que o princípio da intervenção mínima é, de certa forma,
similar ao princípio da insignificância, já que ambos levam em
consideração o conteúdo material para aferição da relevância da
ação ou omissão para o Direito Penal. A diferença básica entre
os dois é quanto a quem se destinam e quanto ao momento da
verificação da importância da conduta para o Direito penalista. O
da intervenção mínima se destina ao legislador, que no momento da
positivação do crime, ou seja, da sua tipificação no Código,
mensura o grau de gravidade do comportamento delituoso, estipulando
em quais situações se dará a subsunção deste ao tipo penal. Em
relação ao princípio da insignificância, a tipicidade formal
existe, ou seja, o fato se encaixa perfeitamente nos moldes
estabelecidos pelo legislador, entretanto o fato é materialmente
irrelevante, por atingir de forma muito leve o bem juridicamente
protegido, não alcançando a gravidade necessária para provocar
alguma medida do Direito Penal, sendo considerada, por isto,
materialmente atípica, cabendo, neste caso, aos intérpretes do
direito avaliar a situação fática para aplicação ou não do
postulado em comento.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><i>3.3. Princípio da
Irrelevância Penal do Fato.</i></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Cabe neste tópico tratar de um
princípio que muito se assemelha ao da insignificância, quanto ao
resultado prático, mas em muito se diferencia desse. Os tribunais
pátrios confundem em demasia os dois, aplicando-os sem critérios de
distinção, utilizando fundamentos de um princípio e utilizando o
outro.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Neste ínterim, Luiz Flávio de
GOMES, ao tratar dos crimes bagatelares, dividiu-os em dois subtipos,
os próprios e os impróprios. Nos primeiros, há incidência do
princípio da insignificância, pois estes já nascem com ausência
de relevância penal, não havendo um relevante desvalor da ação
(falta de periculosidade e de reprovablidade no fato criminoso, baixa
ofensividade) e/ou do resultado jurídico (baixa gravidade da lesão
ao bem jurídico tutelado). No segundo, há incidência do princípio
da irrelevância penal do fato, pois estes, apesar de nascerem
relevantes para o Direito Penal, verifica-se diante da situação
fática a desnecessidade de aplicação de pena.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote23sym" name="sdfootnote23anc"><sup>23</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Assim como no princípio da
insignificância, tal princípio da irrelevância penal do fato é
destinado ao intérprete do direito, que, diante do caso concreto,
irá analisar a possibilidade ou não de aplicação do princípio em
tela.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Criticando o princípio em
foco, MELHEM aduz:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Outra
vez verifica-se um imenso trabalho deixado ao aplicador do direito no
caso concreto para delimitar o que seja a irrelevância penal do
fato, uma vez que seus critérios são tão (ou mais) indefinidos do
que os do princípio da insignificância. <a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote24sym" name="sdfootnote24anc"><sup>24</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Para GOMES, as circunstâncias
de fato e as condições pessoais do agente podem ensejar no
reconhecimento de um crime bagatelar impróprio, ou seja, na
possibilidade de cabimento do princípio da irrelevância penal do
fato e, consequentemente, na desnecessidade de aplicação de pena.
Segundo o autor, o fundamento dispensabilidade de pena encontra-se em
vários fatores: “ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de
antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da
culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido
processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um
período etc”<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote25sym" name="sdfootnote25anc"><sup>25</sup></a>.
Conforme o doutrinador, esses fundamentos tem embasamento legal no
art. 59 do Código Penal, devendo o juiz, no momento da aplicação
da pena, verificar a necessidade desta.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Cumpre ainda, asseverar a
diferença entre o princípio da insignificância e o princípio da
irrelevância penal do fato. Nas palavras de GOMES:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Os
princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato, a
propósito, não ocupam a mesma posição topográfica dentro do
Direito penal: o primeiro é causa de exclusão da tipicidade
material do fato (ou porque a conduta não é juridicamente
desaprovada ou porque há um desvalor do resultado jurídico); o
princípio da irrelevância penal do fato é causa de excludente da
punição concreta do fato, ou seja, de dispensa da pena (em razão
da sua desnecessidade no caso concreto). Um afeta a tipicidade penal
(mais precisamente, a tipicidade material); o outro diz respeito à
(desnecessidade) punição concreta do fato. O princípio da
insignificância tem incidência na teoria do delito (aliás, afasta
a tipicidade material e, em consequência, o próprio crime). O outro
pertence à teoria da pena (pertinência no momento da aplicação
concreta da pena).<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote26sym" name="sdfootnote26anc"><sup>26</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Ficou claro a diferença entre
princípios ora abordados, sabendo que o da insignificância atinge a
tipicidade material do fato delituoso, enquanto o da irrelevância
penal do fato é direcionado à exclusão de pena, levando-se em
conta aspectos da culpabilidade. Sendo assim, verifica-se alcançado
o propósito deste tópico, que é diferenciar o princípio da
insignificância do princípio da irrelevância penal do fato,
delimitando o âmbito de incidência de cada um, a ponto de não
confundi-los, e mais a frente, ao analisar a jurisprudência e as
decisões dos tribunais pátrios, averiguar se a aplicação de um e
de outro é realizada da forma correta por estes. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><i>3.4. Princípio da Adequação
Social</i></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">O princípio da adequação
social, introduzido no direito penal por Hans WELZEl, conforme
leciona Assis TOLEDO, trata-se de um princípio geral de
hermenêutica, que impossibilita a interpretação de certo tipo
ilícito de modo a alcançar determinadas ações lícitas, que
aparentam estar inseridas na conduta prescrita, mas são socialmente
aceitas e adequadas, não podendo, no entanto, como alerta o autor,
confundir “adequação social” com “causa de justificação”.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote27sym" name="sdfootnote27anc"><sup>27</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Esclarece ainda TOLEDO,
citando WELZEL, que:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
ação socialmente adequada está desde o início excluída do tipo,
porque se realiza dentro do âmbito de normalidade social, ao passo
que a ação amparada por uma causa de justificação só não é
crime, apesar de socialmente inadequada, em razão de uma autorização
especial para a realização da ação típica.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote28sym" name="sdfootnote28anc"><sup>28</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Ou seja, a ação socialmente
aceita não chega a ser cogitada como crime, apesar de formalmente
subsumida ao tipo penal, quando da valoração, não há que se falar
em injusto ou antijurídico. Desta forma, MELHEM também entende que
o postulado da adequação social é uma causa de excludente da
antijuridicidade ou ilicitude, discordando da posição adotada por
GOMES, que entende ser uma causa de exclusão da tipicidade. Nas
palavras do referido autor:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Com
Welzel, então, pela primeira vez, vincula-se o sistema do fato
punível com a realidade social e a hermenêutica. A consequência
principal dessa conexão foi a construção de mais um critério
delimitador do âmbito da normatividade do tipo penal: por razões
sociais (tradição, cultura, costumes de um povo em determinado
período histórico) ficam fora do âmbito do proibido (fora da
literalidade dos tipos penais) algumas condutas danosas mas só
aparentemente típicas (leia-se: não materialmente típicas).<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote29sym" name="sdfootnote29anc"><sup>29</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Traçando um paralelo entre o
princípio da fragmentariedade e o princípio da adequação social,
verifica-se que o primeiro, de acordo com o exposto anteriormente,
seleciona, dentre todas as condutas típicas, aquelas que lesam com
maior gravidade os bens jurídicos protegidos pelo Estado,
aplicando-lhes as sanções penais cabíveis. Complementando este, a
adequação social da conduta postula que, apesar de penalmente
típicas, determinadas condutas não devem ser consideradas injustas
ou antijurídicas, por estarem inseridas no âmbito de aceitação da
sociedade, ou seja, dentro da normalidade estipulada pela cultura
social. Na primeira, o momento em que a repercussão social da
conduta é analisada é antes desta ocorrer, constatando, assim, a
necessidade de tipificação ou não da mesma, enquanto, na adequação
social, a repercussão social do comportamento formalmente delitivo é
verificada após este ocorrer, afastando ou não a tipicidade, para
alguns doutrinadores, ou a antijuridicidade, para outros, a depender
da aceitação popular da conduta. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi8Qb-PV4DV6qT_TWy52NE-fO8ZMz78fCj4QKhc8TtWnXfjjFuPStBl604BV1Glb7H3p9BPS-goiOBgGizSCxTBf3G1QHBBBBhRbMzOWCn3nx3P5T1O7ZV-93AJuhjc5oGkpDvd-EBg43Dt/s1600/10711129_10152831739691023_2229432042560892429_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi8Qb-PV4DV6qT_TWy52NE-fO8ZMz78fCj4QKhc8TtWnXfjjFuPStBl604BV1Glb7H3p9BPS-goiOBgGizSCxTBf3G1QHBBBBhRbMzOWCn3nx3P5T1O7ZV-93AJuhjc5oGkpDvd-EBg43Dt/s400/10711129_10152831739691023_2229432042560892429_n.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;"><b>4. A
Tipicidade Penal e o Princípio da Insignificância</b></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Sabendo-se
que uma das consequências da aplicação do princípio da
insignificância é o afastamento da tipicidade material, é
importante trazer a lume noções do desenvolvimento da teoria do
tipo e suas implicações na seara criminal.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">Na parte
final do século XVIII, a doutrina alemã criou a expressão
</span><span style="color: black;"><i>Tatbestand</i></span><span style="color: black;">,
na língua latina, </span><span style="color: black;"><i>Corpus delicti</i></span><span style="color: black;">,
fazendo nascer o delito com todos os seus elementos e pressupostos de
punibilidade. O que atualmente compreendemos por tipo é devido à
criação de BELING, 1906 (</span><span style="color: black;"><i>Die Lehre
von Verbrechen, 1906)</i></span><span style="color: black;">, que
revolucionou o Direito Penal, constituindo o marco para a
reelaboração do conceito analítico de crime<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote30sym" name="sdfootnote30anc"><sup>30</sup></a>.
O principal destaque desse doutrinador foi tornar a tipicidade
independente da antijuridicidade e da culpabilidade, contradizendo o
sentido inicial do </span><span style="color: black;"><i>Tatsbestand
</i></span><span style="color: black;">inquisitorial, onde não havia essa
distinção. Nesse sentido, para BELING, a função do tipo é
definir delitos. Após a subsunção do fato à norma penal, passa-se
ao segundo plano, onde há a análise valorativa. Em síntese, BELING
distinguiu, dentro do injusto objetivo, a tipicidade e
antijuridicidade.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote31sym" name="sdfootnote31anc"><sup>31</sup></a></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">O Tratado
de Direito Penal de MAYER, publicado em 1915, dá início a segunda
fase da teoria da tipicidade. Para este autor, a tipicidade não
possui apenas a função descritiva, mas configura indício da
antijuridicidade. Mayer mantém a independência entre os dois
elementos do crime, tipicidade e antijuridicidade, mas aceita o fato
de uma conduta ser típica já ter indícios de antijuridicidade.
MAYER entendeu ser a tipicidade o primeiro pressuposto da pena, sendo
esta indício da antijuridicidade, que no seu entendimento, era o
segundo pressuposto.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote32sym" name="sdfootnote32anc"><sup>32</sup></a>
</span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">Em 1931,
vem a público o famoso Tratado de Direito Penal de autoria de
MEZGER, trazendo a concepção bipartida do delito. Ao contrário de
BELING, em que o tipo era neutro, não havendo valoração na
tipicidade, MEZGER inseriu a tipicidade na antijuridicidade. A
tipicidade passou a ter um caráter acima do indiciário proposto por
MAYER, deixando de ser apenas </span><span style="color: black;"><i>ratio
cognoscendi </i></span><span style="color: black;">da antijuridicidade,
constituindo um verdadeiro </span><span style="color: black;"><i>ratio
assendi, </i></span><span style="color: black;">ou seja, a razão de ser
desta. Em sendo assim, por se atribuir ao tipo o caráter
constitutivo da antijuridicidade, ao negar-se essa, exclui-se a
tipicidade.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote33sym" name="sdfootnote33anc"><sup>33</sup></a></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">A teoria
causal da ação, denominado o sistema clássico de
LISZT-BELING-RADBRUCH por WELZEL, é responsável pela repartição
da ação humana em duas partes distintas, a primeira referente a uma
vontade interna do agente e a segunda o processo causal, que nos é
visível, ou seja, a conduta corporal do agente e seu efeito ou
resultado. Para esse sistema, a ação humana é um processo
puramente causal originado da vontade do agente externada no mundo
exterior. Apesar de consistente para época, a teoria acima descrita
começou a perder espaço com a descoberta dos elementos subjetivos
do tipo, que inseriu a intencionalidade dentro de ação considerada
apenas no âmbito externo (objetivo)<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote34sym" name="sdfootnote34anc"><sup>34</sup></a>.
</span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">A
doutrina finalista da ação, proposta por Hans WELZEL, revolucionou
o direito penal moderno, com a publicação da obra </span><span style="color: black;"><i>Kausalität
und Handlung </i></span><span style="color: black;">(causalidade e ação),
não contradizendo a teoria causalista, mas sim a complementando.
Assevera WELZEL que a ação não é um acontecimento puramente
causal e sim um acontecimento dirigido a um fim, a uma determinada
finalidade, querida pelo agente. Há aqui, a inserção de elementos
anímicos ou subjetivos no conceito de ação trazido pela teoria
causalista.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote35sym" name="sdfootnote35anc"><sup>35</sup></a>
Sobre o assunto, LOPES discorre:</span></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="color: black;">O
tipo penal, como imperativo lógico das premissas filosóficas de H.
Welzel, configura a descrição da realidade ordenada e valorada da
ação humana, que é regida e formada pela vontade finalista, ou
seja, pelo conteúdo do querer do agente. Assim, torna-se evidente
que o tipo, por consistir na conceituação da conduta, inclui como
dado basilar, o conteúdo da vontade. Fim, isto é, o realmente
querido pelo agente, passa a integrar a estrutura do tipo penal. O
dolo e a culpa, portanto, constituem dados fundamentais do contexto
do tipo penal, que com esse conteúdo, está distante do tipo
meramente objetivo e não valorativo de Beling apresentando ao
contrário, nuanças objetivas e subjetivas.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote36sym" name="sdfootnote36anc"><sup>36</sup></a></span></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Desta
forma, os tipos confeccionados pelos legisladores são um desenho do
processo causal que é regido pela vontade humana. Entretanto, não
se trata apenas da vontade pura e simples, e sim da vontade dirigida
a uma determinada finalidade, sendo esta levada em conta para aferir
a tipicidade ou não da conduta. Vejamos uma situação que esclareça
o posicionamento: No crime de disparo de arma de fogo, caso fosse
adotada a teoria causalista da ação, a pessoa que dispara uma arma
de fogo em meio à multidão de forma aleatória teria o mesmo
tratamento daquele que pratica o esporte de tiro ao alvo, mas,
adotando-se a teoria finalista, a primeira seria valorada de forma a
ser criminalizada, enquanto a segunda seria adequadamente social,
pois é uma conduta aceita na sociedade. Verifica-se, diante desse
caso, que a intencionalidade presente na conduta interfere na
aplicação ou não da norma proibitiva.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">Respeitado
os esforços de MAYER, MEZGER e WELZEL, a tipicidade permaneceu no
mesmo patamar, representando apenas um juízo formal de subsunção
de fatos reais a modelos abstratos, o que sempre pareceu muito
distante do ideal e insuficiente diante da subsidiariedade do direito
penal.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote37sym" name="sdfootnote37anc"><sup>37</sup></a></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">Assim,
entende-se ser perigoso adotar uma perspectiva exclusivamente formal
do tipo penal, visto que o a norma proibitiva, sem uma perspectiva
material, possui um alcance indesejado, já que abrange condutas
socialmente aceitas (as que sofrem incidência do princípio da
adequação social) e as insignificantes (as que sofrem incidência
do princípio da insignificância).<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote38sym" name="sdfootnote38anc"><sup>38</sup></a></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Para
evitar danos causados pela intervenção indesejada do Direito Penal,
eis que surge a tipicidade material. Desta maneira, para ser
considerado crime, uma conduta, ao mesmo tempo que se amolde
formalmente a um tipo legal, deve ser materialmente ofensiva a um bem
jurídico tutelado, ou ética e socialmente reprovável.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote39sym" name="sdfootnote39anc"><sup>39</sup></a>Assim
também entende LOPES, que aduz:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="color: black;">Os
Objetos de que se ocupam as normas penais têm em comum, segundo a
doutrina mais moderna, a nota da gravidade. Assim, o delito
materialmente supõe (ou de supor, quando nos Estados democráticos o
legislador seleciona corretamente as condutas delitivas) uma conduta
gravemente nociva para a sociedade, perturbando consideravelmente
bens jurídicos importantes, é dizer, condições mínimas de
convivência social de modo reprovável e não justificado e pondo em
questão a vigência da ordem jurídica.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote40sym" name="sdfootnote40anc"><sup>40</sup></a></span></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">A
perspectiva material do tipo abre espaço para aplicação de dois
importantes princípios que lapidam o princípio da legalidade: o da
adequação social, que já foi abordado no item anterior, e o da
insignificância que será abordado no item seguinte.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;"><b>5 O
Princípio da Insignificância</b></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">O
princípio da insignificância, introduzido por Claus ROXIN no
sistema penal tem como escopo excluir determinadas condutas do âmbito
de incidência do direito penal, tornando-as materialmente atípicas,
por produzirem lesões de baixas proporções. Este princípio
ressalta a natureza fragmentária do direito penal, pois este só
deve intervir onde for necessário para tutelar certos bens
jurídicos, não se devendo ocupar de bagatelas.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote41sym" name="sdfootnote41anc"><sup>41</sup></a></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">O
princípio da insignificância guarda uma relação de intimidade com
o princípio da subsidiariedade. Este último, já analisado, postula
que o direito penal é a arma extraordinária de que o estado dispõe
para manter a ordem social diante de lesões graves a bens jurídicos
tutelados quando outros segmentos do direito se mostrarem ineficazes
para tanto. Sendo assim, o sistema penal é ultima arma a qual o
Estado deve recorrer para intervir nas liberdades individuais em
detrimento da tutela do bem jurídico resguardado pelo direito, ou
seja, a </span><span style="color: black;"><i>ultima ratio</i></span><span style="color: black;">.
O princípio da insignificância, em outra via, postula que, embora
determinada conduta se subsuma a um tipo penal, ou seja, se amolde a
figura traçada pelo legislador, ela não lesa o bem jurídico
tutelado pelo tipo o suficiente para necessitar de uma intervenção
do direito penal. Assim, entende-se que os dois princípios são
responsáveis por tornar o direito penal o último recurso jurídico
sancionador a ser utilizado pelo Estado, devendo este cuidar apenas
das lesões mais graves. Entretanto, o princípio da subsidiariedade
evoca outros ramos do Direito para incidir sobre determinadas
condutas que não devem sofrer incidência do direito penal, pela
baixa lesividade, enquanto o princípio da insignificância aponta o
foco para a norma penal, fazendo esta incidir ou não sobre
determinada conduta, a depender do grau da lesão infligida ao bem
jurídico protegido.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">O
princípio da insignificância não atua no plano abstrato, sempre
incidindo no caso concreto, a depender das circunstancias desse,
assim como assevera Fernando CAPEZ:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="color: black;">Tal
princípio deverá ser verificado em cada caso concreto, de acordo
com as suas especificidades. O furto, abstratamente, não é uma
bagatela, mas subtração de um chiclete pode ser. Em outras
palavras, nem toda conduta subsumível ao art. 155 do Código Penal é
alcançada por este princípio, algumas sim, outras não. É um
princípio aplicado no plano concreto, portanto.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote42sym" name="sdfootnote42anc"><sup>42</sup></a></span></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Hodiernamente,
não há critérios legais definidos para aplicação do princípio
em questão, ficando a cargo do juízo de valor que interprete da
norma e do fato adote. Apesar da não definição legal, o STF vem
entendendo que, para ser aplicado, o princípio da insignificância
requer: ausência de periculosidade social da ação, a mínima
ofensividade do comportamento do agente, a inexpressividade do dano
causado ao bem jurídico tutelado, e a ausência de reprovabilidade
da conduta. Vejamos um trecho do acórdão que define estes
requisitos, cujo relator foi o Min. Celso de MELLO:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="color: black;">(...)Tal
postulado - que considera necessária, na aferição do relevo
material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais
como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação
teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele
visados, a intervenção mínima do Poder Público.(...)<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote43sym" name="sdfootnote43anc"><sup>43</sup></a></span></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_Toc346202149"></a>
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><b>6. Argumentos levantados
pelos Tribunais pátrios acerca da aplicação do Princípio da
Insignificância.</b></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Vários são os argumentos
utilizados pelos Tribunais brasileiros para aplicação do princípio
em estudo. Vejamos alguns desses juntamente com sua utilização na
ordem prática, ou seja, decisões que as aplicam.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Conforme o exposto acima, a
evolução da teoria do tipo penal fez com que se originasse o
princípio da insignificância, partindo da concepção de que certas
condutas, que não causem grave dano ou ameaça de dano a
determinados bens jurídicos tutelados pela norma penal, não merecem
ser consideradas típicas, afastando, portando, o caráter ilícito
da ação. Destarte, o grau da lesividade causada pela conduta
aferida pelo juiz, ou seja, o desvalor do resultado atribuído ao ato
faz parte dos critérios para aferição da existência do crime.
Nesse contexto, do Min. Celso de MELLO, em seu voto, como relator do
<i>Habeas Corpus </i>nº 84.412/SP, versa da seguinte forma:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">(...)
Cumpre reconhecer, presente esse contexto, que o direito penal não
deve se ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor –
por não importar lesão significativa a bens jurídicos relevantes –
não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao
titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria
ordem social.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote44sym" name="sdfootnote44anc"><sup>44</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Entende-se desta forma, que
apenas os atos que venham a lesionar ou a ameaçar direito protegido
pelo Direito Penal é que merecem a intervenção deste, excluindo-se
todos os outros que não venham causar descompasso na ordem social ou
moral de uma sociedade, evitando-se, assim, o encarceramento
desnecessário, que só gera más consequências.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Neste ínterim, surge outra
justificativa para a utilização do princípio da insignificância,
sendo esta, do ponto de vista prático, a mais evidenciada, a
política criminal. Seguindo esta, invoca-se o princípio da
razoabilidade e da proporcionalidade para embasar a aplicação do
princípio em estudo, tratando-se de uma ofensa àqueles sancionar
responsáveis por pequenos delitos em pena privativa de liberdade,
ressaltando ainda o estigma social que carrega aquele que passa pelo
sistema prisional brasileiro, afinal, é comumente sabido que não é
um ambiente que regenera o indivíduo. Até mesmo o processo penal e
o seu desenvolvimento pode ser considerado constrangedor para aquele
que, segundo a Teoria Finalista da Ação, não cometeu conduta
tipificada. Deste modo, diante da valoração feita pelo juiz penal à
conduta formalmente típica, ilícita e culpável, não fica o mesmo
restrito a aplicar a pena a ele cominada, podendo extinguir o
processo, caso contrário, se ao julgador fosse restrito apenas a
aplicação da lei, sem a devida valoração, haveria situações em
que a injustiça imperaria. Na mesma ação acima citada, em
consonância com o dito acima, o Min. Celso de Mello expõe o que se
segue:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Isso
significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a
relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a
restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando
estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da
sociedade e de outros bens jurídicos que lhe sejam essenciais,
notadamente naqueles casos em que valores penalmente tutelados se
exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa
lesividade.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote45sym" name="sdfootnote45anc"><sup>45</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Neste mesmo sentido, entende a
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos a ementa
abaixo:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">HABEAS
CORPUS. FURTO TENTADO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR (FIOS ELÉTRICOS
AVALIADOS EM R$ 25,00). CRIME DE BAGATELA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA
CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA, TRANCAR A AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DO
PACIENTE. (...)Verificada a excludente de aplicação da pena, por
motivo de política criminal, é imprescindível que a sua aplicação
se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária
a presença de certos elementos, tais como (a) a mínima ofensividade
da conduta do agente; (b) a ausência total de periculosidade social
da ação; (c) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e
(d) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já
assentado pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, DJU 19.04.2004). (...)<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote46sym" name="sdfootnote46anc"><sup>46</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Outros argumentos que surgem a
favor da aplicação do princípio em tela são uns dos fundamentos
de sua existência, a fragmentariedade do Direito Penal e a do
postulado da intervenção mínima. Conforme já explanado
anteriormente, a fragmentariedade impõe que somente alguns atos
ilícitos merecem a tutela do Direito Penal, sendo estes aqueles que
maculam os bens jurídicos mais preciosos para sociedade, deixando de
lado as condutas que pouco afetam a estabilidade social, revelando
assim, intimidade com o princípio da insignificância, que, de igual
maneira, dispensa a tutela do Direito sancionador máximo em face da
baixa lesividade da conduta, apesar da mesma ser ilícita e atingir
bem jurídico protegido pelo Código Penalista.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Quanto à intervenção mínima,
este considera a gravidade da lesão para aferir se é ou não
necessária a tutela penal em determinada conduta, assim como o faz
também o princípio da insignificância, que dispensa a proteção
penal de condutas irrelevantes deste ponto de vista, sendo a
diferença entre ambos, apenas o sujeito a que cada postulado é
direcionado, o primeiro, ao legislador, e o segundo, ao intérprete
do Direito. Novamente, citando o voto do Min. Celso de Mello,
verifica-se a conexão desses postulados, senão vejamos:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Como
se sabe, o princípio da insignificância – que deve ser analisado
em conexão dos postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou
de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de
seu caráter material, (...)<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote47sym" name="sdfootnote47anc"><sup>47</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Ainda demonstrando a correlação
dos institutos debatidos acima, o Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul, pela sua quinta câmera criminal, invoca-os da seguinte
forma:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Com
efeito, ressaltando-se que o Direito Penal encontra guarida no ícone
da intervenção mínima, bem como há que se enfatizar o
reconhecimento de que esse âmbito das Ciências Jurídicas é
daqueles ditos fragmentários, não se preocupando com acontecimentos
corriqueiros e que podem ser resolvidos na esfera privada, atinente
aos próprios envolvidos.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote48sym" name="sdfootnote48anc"><sup>48</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Outro princípio que é muito
recorrente nas decisões que aplicam o da insignificância é o da
subsidiariedade. Em capítulo anterior, observou-se que o Direito
Penal é a ultima arma a qual o Estado deve recorrer para sanar
determinada desordem social originada a partir de um delito, sendo,
portanto, denominado de <i>ultimo ratio</i>. Desta forma, caso outro
ramo do direito sirva para tutelar o bem jurídico afetado pelo o
ilícito, a proteção penal deve ser afastada, dado o seu caráter
eminentemente subsidiário e extraordinário, devendo operar apenas
em situações de extrema necessidade. Da mesma forma, Joaquim
BARBOSA discorreu em seu voto, nos autos do <i>Habeas Corpus </i>nº
92.438/PR:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">À
luz de todos os princípios que regem o direito penal, especialmente
o princípio da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade
de intervenção mínima, é inadmissível que uma conduta seja
administrativamente irrelevante e, ao mesmo tempo, seja considerada
criminalmente relevante e punível!<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote49sym" name="sdfootnote49anc"><sup>49</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Outro argumento que envolve a
aplicação do instituto em comento é o da economia processual, onde
há uma análise do ponto de vista econômico do processo, tendo em
vista que causas em que é reconhecida a aplicação do princípio da
insignificância acabam por ser arquivadas de modo que o Judiciário
economiza tempo e dinheiro. Desta feita, ao reconhecer a aplicação
do postulado em tela em determinados feitos, evita-se o deslinde
inútil do processo, fazendo com que os Tribunais se dediquem mais às
causas com maior relevância para o Direito Penal. Apesar de fugir à
discussão eminentemente jurídica, do ponto de vista prático, este
é um forte argumento a favor da aplicação do referido princípio.
Nos autos do <i>Habeas Corpus </i>nº 99.594, cujo relator foi o Min.
Carlos Ayres BIRTTO, a economia processual e o não abarrotamento do
Judiciário com causas de pequena lesividade foi um ponto batido,
conforme se vislumbra abaixo:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">1.
O postulado da insignificância é tratado como vetor interpretativo
do tipo penal, que tem o objetivo de excluir da abrangência do
Direito Criminal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem
jurídico por ele tutelado. Tal forma de interpretação assume
contornos de uma válida medida de política criminal, visando, para
além de uma desnecessária carceirização, ao descongestionamento
de uma Justiça Penal que deve se ocupar apenas das infrações tão
lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos
interesses societários em geral.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote50sym" name="sdfootnote50anc"><sup>50</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Outro ponto que vem
interferindo na aplicabilidade do instituto em estudo é a sua
relação com os casos de multirreincidência ou reiteração
cumulativa e não cumulativa. No primeiro caso, há a prática de
mais de uma conduta que, em princípio e isoladamente são
irrelevantes penalmente, porém, cumulativamente, possui um valor
significativo, o que pode afastar a incidência do princípio da
insignificância. Acerca do assunto, GOMES entende que o princípio
da insignificância não deve incidir nesses casos, em suas palavras:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">1.
Multirreincidência ou reiteração cumulativa: parece-se nos muito
acertado afirmar que a multirreincidência (de algo em princípio
irrelevante) pode elevar o fato para patamar relevante, deixando de
ter validade o princípio da insignificância. Em outras palavras,
quando o agente pratica reiteradas condutas que, somadas, não geram
um resultado insignificante (sim, bastante expressivo), deixa de ter
pertinência o princípio que estamos estudando. Gerente de banco (ou
um “hacker”) que desvia R$ 1,00 de cada conta corrente, no final,
aufere uma soma significativa. Empregado que trabalha como caixa de
um estabelecimento comercial e que furta, diariamente, pequena
quantidade de dinheiro. Para efeito da pena e da aplicação do
princípio da insignificância temos que considerar o todo como fato
único. (...)<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote51sym" name="sdfootnote51anc"><sup>51</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Neste primeiro ponto, parece
não haver muita divergência. No entanto, quando se fala de
reiteração não cumulativa, situação em que várias condutas
delitivas insignificantes são praticadas, de forma não cumulativa,
contra vítimas diferentes, sendo fatos desconectados no tempo, não
há consenso doutrinário e jurisprudencial. Não havendo norma
acerca do assunto, fica ao entendimento do julgador adotar a
ideologia que pensa ser certa. Os que são filiados a corrente da
ideologia punitivista da segurança, afasta a admissibilidade do
princípio em tela, e os que adotam a ideologia humanista da
equidade, admitem a sua aplicação.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote52sym" name="sdfootnote52anc"><sup>52</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Resta então o embate entre
aqueles que aceitam a “subjetivização” dos critérios que
aferem a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela e os
que não compartilham da mesma ideia. O Superior Tribunal de Justiça
não possui uma jurisprudência pacífica, havendo casos de aceitação
do princípio da insignificância, ressaltando seu caráter
eminentemente objetivo, e de não aceitação, ressaltando a
possibilidade de se incentivar a prática de pequenos delitos. Como
indício da divergência existente no Superior Tribunal de Justiça,
os dois precedentes abaixo, nos quais, apesar de possuírem o mesmo
relator, o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, adotam-se posturas
opostas diante de casos assemelhados:</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">HABEAS
CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. 02 CARTELAS DE
PILHAS E 05 CD´S, ESTIMADOS EM MENOS DE R$ 50,00. PENA DE 02 ANOS E
05 MESES DE RECLUSÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O
princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos
postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em
matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e
jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal
Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale
dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato
previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica
por força deste postulado. 2. No caso em apreço, o valor total dos
bens furtados pelo recorrente, além de ser ínfimo, não afetou de
forma expressiva o patrimônio da vítima, razão pela qual incide na
espécie o princípio da insignificância. Precedentes. 3. Firme é o
posicionamento desta Corte Superior quanto à possibilidade de
incidência do princípio da insignificância, mesmo diante da
existência de antecedentes criminais desfavoráveis ao acusado.
Precedentes. 4. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da
insignificância, absolver o ora paciente, com fulcro no art. 386,
inciso III do Código de Processo Penal, nos termos do parecer
ministerial.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote53sym" name="sdfootnote53anc"><sup>53</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">HABEAS
CORPUS. FURTO SIMPLES DE DIVERSAS BARRAS DE CHOCOLATE AVALIADAS EM R$
45,00. APESAR DE SE TRATAR DE RES FURTIVA QUE PODE SER CONSIDERADA
ÍNFIMA, A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO TRANSITADA
EM JULGADO, CUJO PACIENTE CUMPRIA PENA, INDICA A INAPLICABILIDADE, IN
CASU, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O MPF MANIFESTOU-SE PELA
DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da
insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da
fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal,
tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial
tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como
causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta
que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na
legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força
deste postulado. 2. Entretanto, é imprescindível que a aplicação
do referido princípio se dê de forma prudente e criteriosa, razão
pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como
(I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência
total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão
jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório
Excelso (HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.04). 3. No
caso em apreço, apesar do furto de diversas barras de chocolate
avaliadas em R$ 45,00 poder ser considerada ínfima, não merece a
aplicação do postulado permissivo, eis que, a folha de antecedentes
criminais do paciente, que indica a condenação por crime de roubo
transitada em julgado, noticia a reiteração ou habitualidade no
cometimento da mesma conduta criminosa. 4. Ordem denegada, em
conformidade com o parecer ministerial, dadas as singularidades deste
caso.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote54sym" name="sdfootnote54anc"><sup>54</sup></a></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Nessa linha de “subjetivização”
dos critérios de aplicação do princípio da insignificância, o
Superior Tribunal de Justiça, por sua quinta turma, entendeu ser
necessária a aferição de outros critérios, alheios aos
mencionados pelo Min. Celso de Mello no <i>habeas corpus </i>nº
84.412/SP, dentre eles: as condições do sujeito passivo, o contexto
da situação delituosa e os antecedentes criminais do sujeito ativo.
Verifica-se esses critérios na decisão do STJ, quinta turma,
Relator, Gilson DIPP, em sede Recurso Especial:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">PENAL.
RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. PRÁTICA DELITIVA REITERADA. OBJETO FURTADO.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DOSIMETRIA
DAPENA. DOLO A TÍTULO DE CULPABILIDADE. NÃO POSSIBILIDADE.
PROCESSOSEM ANDAMENTO. VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE E MAUS
ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
SUBSTITUIÇÃO DAPENA. NECESSIDADE DE REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. I. Hipótese em que as circunstâncias do crime demonstram a
relevância penal da conduta, pois embora o bem jurídico de fato
ostente valor econômico relativamente reduzido, foi subtraído em
circunstâncias tais que não devem ficar excluídas do campo de
incidência do direito penal. II. Embora excluída a qualificadora do
rompimento de obstáculo, diante da ausência de elaboração de
laudo de constatação de arrombamento, o réu transpôs o muro de
proteção da casa, ingressou na residência da vítima, após abrir
e atravessar a janela da cozinha e de lá retirou a res furtiva. III.
A averiguação da inexpressividade da conduta e ausência de
lesividade penal não pode estar dissociado de outras variáveis
ligadas às circunstâncias fáticas. In casu, são determinantes o
objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito
passivo, que revelou seu interesse na recuperação da res furtivae,
bem como as circunstâncias em que o delito foi praticado. IV. Embora
as circunstâncias de caráter pessoal, tais como a reincidência e
maus antecedentes não devam impedir a aplicação do princípio da
insignificância, pois este está diretamente ligado ao bem jurídico
tutelado, no presente caso deve restar ressaltado "que o delito
apurado neste feito não foi um fato isolado na vida do acusado. Ele
tem insistido na senda criminosa, com a prática reiterada de ações
ilícitas contra o patrimônio de terceiros. (...).<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote55sym" name="sdfootnote55anc"><sup>55</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Verifica-se, desta forma, ao
adotar-se critérios subjetivos para a aplicação do princípio da
insignificância, uma tendência a distorcer a Teoria Finalista da
Ação proposta por WEZEL, tendo em vista que, para esta teoria,
características pessoais do agente não interessam à tipicidade, ou
seja, para aferir se um conduta é típica ou não, não leva-se em
conta o agente da conduta e, sim, a ação que praticou, deixando
para a seara da culpabilidade a análise subjetiva da pessoa.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><b>CONCLUSÃO</b></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Segundo o debatido neste
trabalho, o princípio da insignificância tem guarida no nosso
ordenamento jurídico, apesar de não restar expressamente previstos
na Constituição Federal ou em qualquer outro diploma legal, sendo
fruto da própria evolução do direito penalista.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Conforme foi dito, o princípio
da insignificância está atrelado a uma análise do fato
propriamente dito, com a finalidade de afastar a tipicidade material
nos casos em que se verifica uma baixa lesividade do bem jurídico
tutelado, o que faz da conduta materialmente atípica, apesar de se
moldar a um determinado tipo penal. Para se aferir o cabimento do
postulado, faz-se necessário ao julgador realizar um juízo de
valor, diante do caso concreto, sobre a ação do agente e o
resultado oriundo desta, para então, dizer ser aplicável ou não.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span lang="pt">O voto do Min.
Celso de MELLO trouxe a tona os vetores que, atualmente, guiam os
magistrados na aplicação do referido postulado, são eles: (a) a
mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada. Tais vetores fundamentam diversas decisões,
inclusive a que nega prontamente o cabimento deste no crime em foco. </span></span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span lang="pt">Além desses
requisitos, foram vistos outros de índole subjetiva que foram
abraçados pela jurisprudência pátria, tais como a reincidência
delitiva, a habitualidade criminosa, a qualidade do sujeito passivo,
entre outros, mas que fogem a linha da teoria utilizada pela doutrina
brasileira (Teoria Finalista da Ação), já que como dito
anteriormente, a princípio da insignificância está atrelado ao
fato em si, não havendo espaço para análise do sujeito que comete
o crime e daquele que sofre com a conduta do agente no momento de
aferição do cabimento do postulado mencionado.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span lang="pt">Assim</span>,
depreende-se que existem três tipos de argumentos levantados pelos
Tribunais pátrios para a aplicação do princípio da
insignificância. Os fundamentos teóricos, princípio da
fragmentariedade, intervenção mínima e subsidiariedade do direito
penal, os fundamentos de índole prática ou extrajurídica, a
política criminal e a economia processual, e os embasamentos de
cunho subjetivos, a reincidência, os maus antecedentes e a situação
econômica do sujeito passivo. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_Toc331350317"></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="_Toc346202153"></a>
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><b>REFERÊNCIAS</b></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">ÁVILA, Humberto. <b>Teoria dos
Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos.</b>
5 ed. Malheiros. 2006.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">BITENCOURT, Cezar Roberto.
<b>Tratado de Direito Penal: Parte Geral. Vol. 1</b>. 13°. ed.
Editora Saraiva, 2008.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">BOBBIO, Norberto. <b>Teoria do
ordenamento jurídico</b>. 6. ed. Brasília: UNB, 1995.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Brasil. Superior Tribunal de
Justiça – STJ. Habeas Corpus nº 199.576 - SP (2011/0050169-0).
Impetrantes: Guilherme Campos Augusto Bedin. Impetrado: Tribunal de
Justiça de São Paulo. Paciente: Jesse Venancio de Andrade. Voto do
Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho – Quinta Turma, Ementa.
Disponível em <
http://stj.jusbrasil.com/jurisprudencia/21104515/habeas-corpus-hc-199576-sp-2011-0050169-0-stj/inteiro-teor-21104516>.
Acesso em 22 de junho de 2013.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">______. Superior Tribunal de
Justiça – STJ. Habeas Corpus nº 110384 - DF (2008/0148723-5).
Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal. Impetrado:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Pacientes: Antônio Carlos
Pereira dos Santos e Rone Moreira Gonçalves. Voto do Relator: Min.
Napoleão Nunes Maia Filho – Quinta Turma, Ementa. Disponível em
<http://stj.jusbrasil.com/jurisprudencia/2010162/habeas-corpus-hc-110384-df-2008-0148723-5>.
Acesso em 22 de junho de 2013.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">______. Superior Tribunal de
Justiça – STJ. <i>Habeas Corpus</i> nº 137794 - MG
(2009/0104905-2). Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Voto do Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho – Quinta Turma,
Ementa. Disponível em
<http://stj.jusbrasil.com/jurisprudencia/5924967/habeas-corpus-hc-137794-mg-2009-0104905-2-stj>.
Acesso em 22 de junho de 2013.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">______. Superior Tribunal de
Justiça – STJ. Recurso Especial nº 1199497 - DF (2010/0116787-8).
Recorrente: Marcelo Carvalho Amorim. Recorrido: Ministério Público
do Distrito Federal. Voto do Relator: Min. Gilson Dipp – Quinta
Turma, Ementa. Disponível em
<http://stj.jusbrasil.com/jurisprudencia/22106434/recurso-especial-resp-1199497-df-2010-0116787-8-stj>.
Acesso em 22 de junho de 2013.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">______. Superior Tribunal de
Justiça – STJ. Recurso Especial nº 1125462/PR (2009/0097092-5).
Recorrente: Ministério Público Federal. Recorrido: Verdelirio
Aparecido Barbosa. Voto do Relator: Min. Jorge Mussi – Quinta
Turma, Ementa. Disponível em
<http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17946717/recurso-especial-resp-1125462-pr-2009-0097092-5-stj>.
Acesso em 22 de junho de 2013</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">______. Supremo Tribunal
Federal – STF. Habeas Corpus 84.412/SP. Impetrantes: Bill Clayton e
Luiz Emanoel Gomes Junior. Impetrado Superior Tribunal de Justiça.
Relator: Min. Celso de Melo– Segunda Turma. Disponível em <
http://stf.jusbrasil.com/jurisprudencia/14740599/habeas-corpus-hc-84412-sp
>. Acesso em 20 de junho de 2013.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">______. Supremo Tribunal
Federal – STF. Habeas Corpus 92438/PR. Impetrantes: José Afonso de
Melo. Impetrado: Relator do Resp. nº 779.533 do Superior Tribunal de
Justiça. Voto do Relator: Min. Joaquim Barbosa – Segunda Turma, p
– 5. Disponível em
<http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STF/IT/HC_92438_PR_1278982065290.pdf?Signature=Xe0BMxeCfLHLPte7EVIBc1sTM38%3D&Expires=1372109942&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf>.
Acesso em 20 de junho de 2013.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">______. Supremo Tribunal
Federal – STF. <i>Habeas Corpus</i> 99594/PR. Impetrantes: Fernando
Aparecido da Silva. Impetrado: Superior Tribunal de Justiça. Voto do
Relator: Min. Carlos Britto – Primeira Turma, Ementa. Disponível
em <
http://stf.jusbrasil.com/jurisprudencia/14712222/habeas-corpus-hc-99594-mg>.
Acesso em 20 de junho de 2013.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">______. Supremo Tribunal
Federal – STF. Habeas Corpus 111918/DF. Impetrantes: João Carlos
da Silva Pires. Impetrado: Relator do Resp. nº 1263863 do Superior
Tribunal de Justiça. Voto do Relator: Min. Dias Toffoli – Primeira
Turma, Ementa. Disponível em
<http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28hc+111918%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/a2gheuz>.
Acesso em 20 de junho de 2013.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">______. Supremo Tribunal
Federal – STF. <i>Habeas Corpus</i> 100366/PR. Impetrantes: José
Alves Filho. Impetrado:Superior Tribunal de Justiça. Voto do
Relator: Min. Eros Grau – Segunda Turma, Ementa.
<http://stf.jusbrasil.com/jurisprudencia/7222370/habeas-corpus-hc-100366-pr>.
Acesso em 22 de junho de 2013.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">CAPEZ, Fernando. <b>Curso de
Direito Penal: Parte Geral 1</b>. 13°. ed. Editora Saraiva, 2009.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">GOMES, Luiz Flavio<b>. Direito
penal</b>: parte geral. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2007.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">_____. <b>Princípio da
Insignificância e outras excludentes de tipicidade.</b> 2ºed.
Revista dos Tribunais</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">LOPES, Maurício Antônio
Ribeiro. <b>Princípio da insignificância no direito penal: análise
à luz das Leis 9.099/95 e da jurisprudência atual</b>. 1. ed. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">MELHEM, Patrícia Manente. <b>Da
inaplicabilidade do princípio da insignificância no Direito Penal.
</b>Dissertação de Mestrado. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">PRADO, Luiz Regis<b>. Curso de
direito penal brasileiro.</b> vol. 1. 6. ed. rev. atual. e ampl. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">REALE, Miguel. <b>Filosofia do
direito</b>. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de
Justiça – TJ/RS. ACR: 70048219240. Apelante: Luis Fernando
Nahajew.Apelado: Ministério Público. Voto do Relator: Des. Diógenes
V. Hassan Ribeiro – Quinta Câmara. Disponível em <
http://tj-rs.jusbrasil.com/jurisprudencia/21942588/apelacao-crime-acr-70048219240-rs-tjrs/inteiro-teor-21942589>.
Acesso em 22 de junho de 2013.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">TOLEDO, Francisco de Assis.
<b>Princípios básicos de direito penal.</b> 3ª ed. Saraiva, 1987.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div id="sdfootnote1">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
REALE, Miguel. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Filosofia do
direito</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">. 20. ed. São Paulo:
Saraiva, 2002, p. 31.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
ÁVILA, Humberto. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Teoria dos
Princípio: da definição à aplicação dos princípios jurídicos.</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">
5 ed. Malheiros. 2006, p. 78 - 79.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote3">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
ÁVILA, Humberto. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Teoria dos
Princípio: da definição à aplicação dos princípios jurídicos.</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">
5 ed. Malheiros. 2006, p. 97.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
ÁVILA, Humberto. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Teoria dos
Princípio: da definição à aplicação dos princípios jurídicos.</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">
5 ed. Malheiros. 2006, p. 99.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote5">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BOBBIO, Norberto. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Teoria do
ordenamento jurídico</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">. 6. ed.
Brasília: UNB, 1995, p. 158 - 159.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote6">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípio
da insignificância no direito penal: análise à luz das Leis
9.099/95 e da jurisprudência atual</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 29.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote7">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote7anc" name="sdfootnote7sym">7</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
MELHEM, Patrícia Manente. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Da
inaplicabilidade do princípio da insignificância no Direito Penal.
</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">Dissertação (Mestrado em
Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Paraná,
Curitiba, 2008, p. 19.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote8">
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote8anc" name="sdfootnote8sym">8</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 10pt;">
Ibidem, p. 19.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote9">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote9anc" name="sdfootnote9sym">9</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípio
da insignificância no direito penal: análise à luz das Leis
9.099/95 e da jurisprudência atual</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 40 - 41.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote10">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote10anc" name="sdfootnote10sym">10</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípio
da insignificância no direito penal: análise à luz das Leis
9.099/95 e da jurisprudência atual</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 41.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote11">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote11anc" name="sdfootnote11sym">11</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BECCARIA apud LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípio
da insignificância no direito penal: análise à luz das Leis
9.099/95 e da jurisprudência atual</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 42.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote12">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote12anc" name="sdfootnote12sym">12</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
Ibdem, p. 42.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote13">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote13anc" name="sdfootnote13sym">13</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípio
da insignificância no direito penal: análise à luz das Leis
9.099/95 e da jurisprudência atual</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 42.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote14">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote14anc" name="sdfootnote14sym">14</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípio
da insignificância no direito penal: análise à luz das Leis
9.099/95 e da jurisprudência atual</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 43.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote15">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote15anc" name="sdfootnote15sym">15</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
Ibdem, p. 43 - 44.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote16">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote16anc" name="sdfootnote16sym">16</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípio
da insignificância no direito penal: análise à luz das Leis
9.099/95 e da jurisprudência atual</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 61.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote17">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote17anc" name="sdfootnote17sym">17</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
PRADO, Luiz Regis</span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>. Curso de
direito penal brasileiro.</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;"> vol.
1. 6. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2006, p. 139.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote18">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote18anc" name="sdfootnote18sym">18</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípio
da insignificância no direito penal: análise à luz das Leis
9.099/95 e da jurisprudência atual</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1997, p. 63 - 64.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote19">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote19anc" name="sdfootnote19sym">19</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
Ibidem, p. 64.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote20">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote20anc" name="sdfootnote20sym">20</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
MELHEM, Patrícia Manente. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Da
inaplicabilidade do princípio da insignificância no Direito Penal.
</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">Dissertação (Mestrado em
Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Paraná,
Curitiba, 2008, p. 42.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote21">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote21anc" name="sdfootnote21sym">21</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
MELHEM, Patrícia Manente. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Da
inaplicabilidade do princípio da insignificância no Direito Penal.
</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">Dissertação (Mestrado em
Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Paraná,
Curitiba, 2008, p. 44.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote22">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote22anc" name="sdfootnote22sym">22</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
PRADO, Luiz Regis</span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>. Curso de
direito penal brasileiro.</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;"> vol.
1. 6. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2006, p. 149.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote23">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote23anc" name="sdfootnote23sym">23</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
GOMES, Luiz Flávio. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípio
da Insignificância e outras excludentes de tipicidade.</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">
2ºed. Revista dos Tribunais. 2010, p. 21 - 22.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote24">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote24anc" name="sdfootnote24sym">24</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
MELHEM, Patrícia Manente. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Da
inaplicabilidade do princípio da insignificância no Direito Penal.
</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">Dissertação (Mestrado em
Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Paraná,
Curitiba, 2008, p. 46.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote25">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote25anc" name="sdfootnote25sym">25</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
GOMES, Luiz Flávio. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípio
da Insignificância e outras excludentes de tipicidade.</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">
2ºed. Revista dos Tribunais. 2010, p. 30.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote26">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote26anc" name="sdfootnote26sym">26</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
GOMES, Luiz Flávio. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípio
da Insignificância e outras excludentes de tipicidade.</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">
2ºed. Revista dos Tribunais. 2010, p. 36.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote27">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote27anc" name="sdfootnote27sym">27</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
TOLEDO, Francisco de Assis. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípios
básicos de direito penal</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">. 3ª
ed. Saraiva, 1987, p. 87 – 88 e p. 119.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote28">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote28anc" name="sdfootnote28sym">28</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
TOLEDO, Francisco de Assis. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípios
básicos de direito penal</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">. 3ª
ed. Saraiva, 1987, p. 119 - 120.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote29">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote29anc" name="sdfootnote29sym">29</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
GOMES, Luiz Flavio. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Direito
penal</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">: parte geral. v. 2. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 354.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote30">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote30anc" name="sdfootnote30sym">30</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
TOLEDO, Francisco de Assis. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípios
básicos de direito penal</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">. 3ª
ed. Saraiva, 1987, p. 87- 88.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote31">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote31anc" name="sdfootnote31sym">31</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BITENCOURT, Cezar Roberto. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Tratado
de Direito Penal: Parte Geral. Vol. 1</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
13°. ed. Editora Saraiva. 2008, p. 254 - 255. </span></span>
</div>
</div>
<div id="sdfootnote32">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote32anc" name="sdfootnote32sym">32</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BITENCOURT, Cezar Roberto. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Tratado
de Direito Penal: Parte Geral. Vol. 1</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
13°. ed. Editora Saraiva. 2008, p. 255 – 256.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote33">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote33anc" name="sdfootnote33sym">33</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
CAPEZ, Fernando. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Curso de
Direito Penal: Parte Geral 1</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
13°. ed. Editora Saraiva. 2009, p. 192 -193.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote34">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote34anc" name="sdfootnote34sym">34</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
TOLEDO, Francisco de Assis. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípios
básicos de direito penal</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">. 3ª
ed. Saraiva, 1987, p. 87 – 88.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote35">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote35anc" name="sdfootnote35sym">35</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
TOLEDO, Francisco de Assis. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípios
básicos de direito penal</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">. 3ª
ed. Saraiva, 1987, p. 89 – 91.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote36">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote36anc" name="sdfootnote36sym">36</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípio
da insignificância no direito penal: análise à luz das Leis
9.099/95 e da jurisprudência atual</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p - 107</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote37">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote37anc" name="sdfootnote37sym">37</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípio
da insignificância no direito penal: análise à luz das Leis
9.099/95 e da jurisprudência atual</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p – 110.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote38">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote38anc" name="sdfootnote38sym">38</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
TOLEDO, Francisco de Assis. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípios
básicos de direito penal</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">. 3ª
ed. Saraiva, 1987, p. 116 – 117.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote39">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote39anc" name="sdfootnote39sym">39</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
Ibdem, p. 118 – 119.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote40">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote40anc" name="sdfootnote40sym">40</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípio
da insignificância no direito penal: análise à luz das Leis
9.099/95 e da jurisprudência atual</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 110.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote41">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote41anc" name="sdfootnote41sym">41</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
TOLEDO, Francisco de Assis. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípios
básicos de direito penal</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">. 3ª
ed. Saraiva, 1987, p. 121.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote42">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote42anc" name="sdfootnote42sym">42</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
CAPEZ, Fernando. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Curso de
Direito Penal: Parte Geral. Vol. 1</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
13°. ed. Editora Saraiva. 2009, p. 10.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote43">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote43anc" name="sdfootnote43sym">43</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF. Habeas Corpus 84.412/SP.
Impetrantes: Bill Clayton e Luiz Emanoel Gomes Junior. Impetrado
Superior Tribunal de Justiça. Relator: Min. Celso de Melo–
Segunda Turma. Disponível em <
http://stf.jusbrasil.com/jurisprudencia/14740599/habeas-corpus-hc-84412-sp
>. Acesso em 20 de junho de 2013.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote44">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote44anc" name="sdfootnote44sym">44</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF. Habeas Corpus 84.412/SP.
Impetrantes: Bill Clayton e Luiz Emanoel Gomes Junior. Impetrado
Superior Tribunal de Justiça. Voto do Relator: Min. Celso de Mello–
Segunda Turma, p – 6-7. Disponível em
<http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STF/IT/HC_84412_SP%20_19.10.2004.pdf?Signature=ibuRrApdw6iGNLzYx3Rpe1sAoIk%3D&Expires=1371909927&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf>.
Acesso em 20 de junho de 2013.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote45anc" name="sdfootnote45sym" style="font-size: small;">45</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif; font-size: x-small;">BRASIL.
Supremo Tribunal Federal – STF. Habeas Corpus 84.412/SP.
Impetrantes: Bill Clayton e Luiz Emanoel Gomes Junior. Impetrado
Superior Tribunal de Justiça. Voto do Relator: Min. Celso de Mello–
Segunda Turma, p – 5. Disponível em
<http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STF/IT/HC_84412_SP%20_19.10.2004.pdf?Signature=ibuRrApdw6iGNLzYx3Rpe1sAoIk%3D&Expires=1371909927&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf>.
Acesso em 20 de junho de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote46">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote46anc" name="sdfootnote46sym">46</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><i>Habeas
Corpus</i></span><span style="font-family: "arial" , serif;"> nº 199.576 - SP
(2011/0050169-0). Impetrantes: Guilherme Campos Augusto Bedin.
Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo. Paciente: Jesse
Venancio de Andrade. Voto do Relator: Min. Napoleão Nunes Maia
Filho – Quinta Turma, Ementa. Disponível em <
http://stj.jusbrasil.com/jurisprudencia/21104515/habeas-corpus-hc-199576-sp-2011-0050169-0-stj/inteiro-teor-21104516>.
Acesso em 22 de junho de 2013.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote47">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote47anc" name="sdfootnote47sym">47</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF. Habeas Corpus 84.412/SP.
Impetrantes: Bill Clayton e Luiz Emanoel Gomes Junior. Impetrado
Superior Tribunal de Justiça. Voto do Relator: Min. Celso de Mello–
Segunda Turma, p – 4. Disponível em
<http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STF/IT/HC_84412_SP%20_19.10.2004.pdf?Signature=ibuRrApdw6iGNLzYx3Rpe1sAoIk%3D&Expires=1371909927&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf>.
Acesso em 20 de junho de 2013.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote48">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote48anc" name="sdfootnote48sym">48</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça – TJ/RS. ACR:</span><span style="font-family: "arial" , serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: "arial" , serif;">70048219240. Apelante: Luis
Fernando Nahajew.Apelado: Ministério Público. Voto do Relator:
Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro – Quinta Câmara. Disponível em
<
http://tj-rs.jusbrasil.com/jurisprudencia/21942588/apelacao-crime-acr-70048219240-rs-tjrs/inteiro-teor-21942589>.
Acesso em 22 de junho de 2013.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote49">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote49anc" name="sdfootnote49sym">49</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><i>Habeas
Corpus</i></span><span style="font-family: "arial" , serif;"> 92438/PR. Impetrantes:
José Afonso de Melo. Impetrado: Relator do Resp. nº 779.533 do
Superior Tribunal de Justiça. Voto do Relator: Min. Joaquim Barbosa
– Segunda Turma, p – 5. Disponível em
<http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STF/IT/HC_92438_PR_1278982065290.pdf?Signature=Xe0BMxeCfLHLPte7EVIBc1sTM38%3D&Expires=1372109942&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf>.
Acesso em 20 de junho de 2013.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote50">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote50anc" name="sdfootnote50sym">50</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><i>Habeas
Corpus</i></span><span style="font-family: "arial" , serif;"> 99594/PR. Impetrantes:
Fernando Aparecido da Silva. Impetrado: Superior Tribunal de
Justiça. Voto do Relator: Min. Carlos Britto – Primeira Turma,
Ementa. Disponível em <
http://stf.jusbrasil.com/jurisprudencia/14712222/habeas-corpus-hc-99594-mg>.
Acesso em 20 de junho de 2013.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote51">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote51anc" name="sdfootnote51sym">51</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
GOMES, Luiz Flávio. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípio
da Insignificância e outras excludentes de tipicidade.</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">
2ºed. Revista dos Tribunais. 2010, p. 111.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote52">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote52anc" name="sdfootnote52sym">52</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
GOMES, Luiz Flávio. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Princípio
da Insignificância e outras excludentes de tipicidade.</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">
2ºed. Revista dos Tribunais. 2010, p. 112</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote53">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote53anc" name="sdfootnote53sym">53</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><i>Habeas
Corpus</i></span><span style="font-family: "arial" , serif;"> nº 110384 - DF
(2008/0148723-5). Impetrante: Defensoria Pública do Distrito
Federal. Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Pacientes: Antônio Carlos Pereira dos Santos e Rone Moreira
Gonçalves. Voto do Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho –
Quinta Turma, Ementa. Disponível em
<http://stj.jusbrasil.com/jurisprudencia/2010162/habeas-corpus-hc-110384-df-2008-0148723-5>.
Acesso em 22 de junho de 2013.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote54">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote54anc" name="sdfootnote54sym">54</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><i>Habeas
Corpus</i></span><span style="font-family: "arial" , serif;"> nº 137794 - MG
(2009/0104905-2). Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Voto do Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho – Quinta Turma,
Ementa. Disponível em
<http://stj.jusbrasil.com/jurisprudencia/5924967/habeas-corpus-hc-137794-mg-2009-0104905-2-stj>.
Acesso em 22 de junho de 2013.</span></span></div>
</div>
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote55anc" name="sdfootnote55sym" style="font-size: small;">55</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif; font-size: x-small;">
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ. Recurso Especial nº
1199497 - DF (2010/0116787-8). Recorrente: Marcelo Carvalho Amorim.
Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal. Voto do
Relator: Min. Gilson Dipp – Quinta Turma, Ementa. Disponível em
<http://stj.jusbrasil.com/jurisprudencia/22106434/recurso-especial-resp-1199497-df-2010-0116787-8-stj>.
Acesso em 22 de junho de 2013.</span><br />
<div id="sdfootnote55">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><br /></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><br /></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><br /></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 16px; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 16px; margin-bottom: 0cm;">
<a href="mailto:luisedumd@gmail.com" style="font-family: "Bookman Old Style", serif;" target="_blank">Fale com o autor</a><span style="font-family: "bookman old style" , serif;">.</span></div>
<div class="western" style="line-height: 16px; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 16px; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Para citar este documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</span></div>
<div class="western" style="line-height: 16px; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 16px; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Dantas, Luis Eduardo Mendes: </span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Do Princípio da
Insignificância: um estudo doutrinário jurisprudencial sobre o
instituto à luz do ordenamento jurídico pátrio</span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;">. Práxis Jurídica, Ano IV, N.º 01, 05.03.2017 (ISSN 2359-3059). Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2017/07/do-principio-da-insignificancia.html>. Acesso em:</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_Toc346202137"></a></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-18826771312633371522017-07-12T20:15:00.001-03:002017-07-12T20:16:22.732-03:00Do Direito Fundamental à Saúde no Ordenamento Jurídico Nacional.<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjEY8l8hNU3TYYjD5XRpgUAWa_Z32thE_oGKapDyVsfKkGrOc4kDUSmY6ICAbMwI5zZtO4aVcaCNjpI0PAwEEY6KAstS3F_dOoxqPmpbLAty2geuYRzUqATaoG1-cq-3_wWrH0BvxdtfbWd/s1600/Bartolom%25C3%25A9+Esteban+Murillo+%25281617%25E2%2580%25931682%2529.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjEY8l8hNU3TYYjD5XRpgUAWa_Z32thE_oGKapDyVsfKkGrOc4kDUSmY6ICAbMwI5zZtO4aVcaCNjpI0PAwEEY6KAstS3F_dOoxqPmpbLAty2geuYRzUqATaoG1-cq-3_wWrH0BvxdtfbWd/s640/Bartolom%25C3%25A9+Esteban+Murillo+%25281617%25E2%2580%25931682%2529.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Bartolomé, Esteban Murillo (1617–1682).</td></tr>
</tbody></table>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="right" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 14pt;">Luis
Eduardo Mendes Dantas</span></span></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">(Graduado em Direito pela
Universidade Federal do Estado do Ceará (2013) e Pós-graduação em
Direito Constitucional pela UCAMPROMINAS (2017). Servidor do Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará.)</span></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0.56cm; text-indent: -0.56cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><b>RESUMO</b></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0.56cm; text-indent: -0.56cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Este estudo tem como objetivo
uma análise acerca do direito fundamental à saúde, abrangendo sua
natureza de norma de eficácia limitada de caráter programático,
perpassando por uma análise das gerações/dimensões dos direitos
fundamentais, bem como o real significado do direito a saúde,
finalizando com as singularidades deste direito, que encontra-se
cristalizado na Constituição Federal de 1988, abalizado na mais
douta doutrina, além de uma pequena imersão na Lei do Sistema Único
de Saúde.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><b>Palavras-Chaves:</b> Direito
à Saúde. Direitos Fundamentais.Sistema Único de Saúde.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span lang="en-US"><b>ABSTRACT<br />
</b></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: #212121;"><span lang="en-US"><span style="background: #ffffff;">This
study aims at an analysis of the fundamental right to health,
covering its nature as a norm of limited efficacy of a programmatic
nature, going through an analysis of the generations / dimensions of
fundamental rights, as well as the real meaning of the right to
health, ending with The singularities of this right, which is
crystallized in the Federal Constitution of 1988, based on the most
learned doctrine, in addition to a small immersion in the Unified
Health System Law.</span></span></span></span></div>
<div class="western" lang="en" style="background: #ffffff; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="background: #ffffff; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_GoBack"></a>
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: #212121;"><span lang="en"><b>Key
Words:</b></span></span><span style="color: #212121;"><span lang="en"> Right
to Health. Fundamental rights. Health Unic System.</span></span></span></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><b>INTRDOUÇÃO</b></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">O Direito Fundamental à Saúde
é previsto na Constituição Federal de 1988, no Título VII,
referente à Ordem Social, no capítulo I, Seção II, mais
precisamente no art. 196. Tal dispositivo assegura de forma clara que
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
(BRASIL, 1988).</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Trata-se aqui de um genuíno
direito social, que deve ser prestado positivamente pelo Estado
Democrático de Direito com a finalidade de proteger o bem
fundamental mais importante, a dignidade da pessoa humana. Nesse
ponto, insta revelar o pensamento de Ingo Sarlet (2012, p. 577), no
qual caracteriza o direito à saúde como algo além da simples
conexão com o direito à vida, encontrando-se igualmente vinculado
ao direito à integridade física, sendo ambos atrelados ao preceito
fundamental acima citado, gozando de indiscutível importância.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Para facilitar a compreensão
acerca da dimensão deste direito fundamental, necessário se faz
discutir acerca de pontos relevantes, como a teoria dos direitos
fundamentais, os direitos sociais, do qual a saúde é espécie, e a
eficácia destes no mundo jurídico, concluindo-se o estudo com um
aprofundamento sobre o próprio direito em pauta.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><b>2.1 Teoria dos direitos
fundamentais.</b></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Inicialmente, faz-se mister
conceituar o que seria direitos fundamentais, segundo o qual, na
visão da doutrina de Silva (2004, p. 558), seriam assim entendidas
aqueles que estão positivados na carta constitucional de um
determinado país, configurando verdadeiras prerrogativas e
instituições que garantem liberdades humanas, a vida com dignidade
a convivência pacífica em sociedade, sendo inerentes a própria
existência da espécie humana em seu estado social. São
fundamentais, portanto, porque sem eles não haveria nem mesmo
possibilidade de sobrevivência e coexistência. A titularidade é do
homem, aqui tratado como representante de toda humanidade.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Há de se ressaltar que tais
direitos não surgiram de forma repentina, sendo fruto, na verdade,
da evolução do próprio ser humano. Daí falar-se que uma de suas
características é a historicidade. Alguns autores narram a história
dos direitos fundamentais em paralelo com a história do surgimento
do Estado Constitucional de Direito, podendo-se dizer que tais
assuntos são dependentes um do outro. Para Sarlet (2012, p. 252
-254), existiu um momento pré-histórico dos direitos fundamentais,
quando se iniciou a concepção das primeiras ideias de direitos
naturais dos homens (Idade Média até o século XVIII), para só
então falar-se em Estados Constitucionais e direitos fundamentais
(século XVIII em diante). </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Após as revoluções liberais,
deu-se início a era dos Estados Constitucionais, os quais possuíam
uma Carta que limitava o poder absolutista do monarca. A partir daí,
de forma superficial, tem-se os primeiros indícios de direitos
fundamentais, especialmente atrelados ao direito de liberdade.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">É comum, nesse ponto, mostrar
as dimensões de evolução dos direitos fundamentais em gerações
ou dimensões, dada a evolução (expansão) gradativa destes, sendo
pacífico, na doutrina constitucional, apontar ao menos três
gerações ou dimensões (nomenclatura reputada mais técnica),
inspiradas no lema francês que marcou a revolução que deu fim ao
estado absolutista: liberdade, igualdade e fraternidade.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Logo, os direitos de primeira
dimensão estão relacionados à liberdade. São caracterizados como
direitos individuais de prestação negativa pelo Estado. Nesse caso,
o Estado se abstém de intervir na esfera privada, estando o
indivíduo protegido contra suas arbitrariedades, comuns no
absolutismo. Segundo Bonavides,</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Os
direitos da primeira geração são os direitos da liberdade, os
primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, a
saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte
correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do
constitucionalismo do Ocidente. (BONAVIDES, 2004, p. 563).</span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Já os direitos de segunda
geração consagram a igualdade. Surgiram com o descaso estatal para
com os problemas sociais que brotaram diante do aumento demográfico
nos países mais desenvolvidos e do agravamento das disparidades
entre os grupos sociais. Pode-se dizer que o marco para surgimento
destes foram a Constituição de Weimar (Alemanha) e a Constituição
Mexicana de 1917, por preverem em seus bojos direitos de índole
social. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Assim, conforme Gilmar Mendes
(2012, p. 172) preleciona, esses direitos não correspondem mais a
uma abstenção do Estado, e sim a uma prestação positiva, na busca
pela igualdade entre os cidadãos, em sua acepção material
(isonomia substancial). Destarte, compreende-se, de forma assente na
doutrina, que a segunda dimensão representa os direitos sociais,
como saúde, lazer, trabalho, assistência social, educação, dentre
outros.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Nesse ponto, realizando um
paralelo entre os direitos fundamentais de primeira e segunda
dimensões, Marmelstein (2008, p. 50) aduz que os de primeira
dimensão possuíam a simples tarefa de frear o Estado, ou seja,
limitar o poder estatal frente as liberdades públicas (atuação
negativa). Enquanto isso, os de segunda dimensão impõem ao Estado
diretrizes, tarefas e deveres com a finalidade de promover a justiça
social, possibilitando aos cidadãos uma melhor condição de vida,
maior dignidade, pressupostos básicos para o exercício da
liberdade, o que proporcionaria, por consequência, um maior
desenvolvimento do homem.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Há ainda os direitos
fundamentais da terceira dimensão, mais recentes na escala de
evolução do homem, que são caracterizados por não possuírem
titularidade individualizada, e sim coletiva, transbordando a alçada
dos direitos subjetivos, passando-se para dos direitos
transindividuais, consagrando o terceiro ponto do lema francês,
fraternidade ou solidariedade. Nessa dimensão, destacam-se os
direitos ao meio ambiente saudável, à biodiversidade, ao
desenvolvimento da comunicação, à informática, e ao
desenvolvimento econômico.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Para Sarlet, </span>
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Os
direitos fundamentais da terceira dimensão, também denominados de
direitos de fraternidade ou de solidariedade, trazem como nota
distintiva o fato de se desprenderem, em princípio, da figura do
homem-individuo como seu titular, destinando-se a proteção de
grupos humanos (povo, nação), e caracterizando-se,
consequentemente, como direitos de titularidade transindividual
(coletiva ou difusa). (SARLET, 2012, p. 262)</span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Ainda com base na doutrina de
Sarlet (2012, p. 263), depreende-se que a distinção deste perante
os demais direitos não reside simplesmente na sua titularidade, mas
sim na perspectiva de afetação, tendo em vista que as consequências
de violação desses direitos prejudicam toda a humanidade, e não
indivíduos isoladamente. Além disso, a sua tutela exige
responsabilidade não somente do Estado, mas de toda a coletividade
em escala mundial, muitas vezes, posto a sua grandeza.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Segundo Bonavides (2004, p.
569), os direitos em tela possuem alto grau de humanismo e
universalidade, já que os destinatários consistem em toda a raça
humana, caracterizando o próprio pressuposto da existencialidade
desta.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Com o advento das políticas
neoliberais e da globalização, a doutrina mais moderna aponta ainda
a existência de mais duas dimensões de direitos fundamentais.
Apesar de não existir consenso quanto ao conteúdo destas, é
importante mencioná-las. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">A quarta dimensão, conforme
Bonavides (2004, p. 571), nasce da própria globalização política,
consistindo na última fase do estado social. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Bonavides aduz que:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">São
direitos da quarta geração o direito a democracia, o direito à
informação e o direito ao pluralismo. Deles depende a concretização
da sociedade aberta do futuro, em sua dimensão de máxima
universalidade, para a qual parece o mundo inclinar-se no plano de
todas as relações de convivência. (BONAVIDES, 2004, p. 572)</span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Já a quinta dimensão, para
Bonavides (2011, p. 590), seria o direito à paz mundial. Para este
autor, a paz seria o corolário de todos os fundamentos que homem
utiliza para reger a vida em sociedade. Tal direito surgiu com a
Declaração das Nações Unidas na busca pela paz mundial após a
Grande Segunda Guerra. A ausência de paz, segundo o autor, seria
prejudicial a consecução dos demais direitos, tornando-os inviáveis
em uma situação de caos.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><b>2.2 Da eficácia das normas
de direito social</b></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.91cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Para se ter uma ideia da
eficácia da norma constitucional que dispõe sobre o direito a saúde
na Constituição Federal de 1988, faz-se necessário uma breve
discussão acerca da eficácia das normas constitucionais de uma
forma geral, perpassando pela tradicional classificação proposta
primeiramente por Ruy Barbosa, e posteriormente por José Afonso da
Silva, idealizada antes da atual Carta Magna brasileira, até uma
concepção mais moderna sobre o assunto.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">A classificação proposta por
Ruy Barbosa separa as normas constitucionais em autoaplicáveis,
sendo aquelas que independem de qualquer ação do poder legislativo
para surtir a eficácia esperada, e não autoaplicáveis, sendo
aquelas que dependem da ação do legislador para produzirem a
eficácia sócio jurídico proposta pelo constituinte. Segundo
Sarlet, tal classificação se dava da seguinte forma: </span>
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">No
que diz como primeiro grupo, o das normas autoaplicáveis (ou
autoexecutáveis), Ruy Barbosa firmou posição no sentido de que
normas autoaplicáveis seriam aquelas que estariam aptas a gerar seus
efeitos independentemente de qualquer atuação do legislador, já
que seu conteúdo se encontra devidamente determinado. (...). Já no
que concerneas normas não autoaplicáveis {ou não autoexecutáveis),
Ruy Barbosa, aqui também valendo-se das lições do mesmo George
Tucker, salientam que muitas normas constitucionais requerem urna
ação do legislador para tornar efetivos os.seus preceitos, visto
que "não revestem dos meios de acção essenciais ao seu
exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos que imp6em:
estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de
aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério, os habilite a se
exercerem''. (SARLET, 2012, p. 161).</span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Antes de adentrar a
classificação proposta por José Afonso da Silva, deve-se explicar
a diferença entre aplicabilidade, eficácia jurídica e eficácia
social das normas constitucionais. Na doutrina de Gonçalves, (2011,
p. 92) a aplicabilidade se refere, por óbvio, à possibilidade de
sua aplicação na orbita jurídica, pois detém todos os requisitos
para tanto, quais sejam: vigência, validade e eficácia. Já
eficácia jurídica é a potencialidade que a norma possui para se
concretizar no mundo dos fatos. Para o autor acima citado, “todas
as normas constitucionais teriam eficácia jurídica, variando-se o
seu grau (e com isso aplicabilidade! Ou seja, possibilidade de
aplicação, de serem realizadas, praticadas!).” (GONÇALVES, 2011,
p. 92). Diferente desta última, a eficácia social da norma
constitucional nada mais é do que a efetividade, que seja, a real
produção de efeitos concretos da norma. Para Barroso, </span>
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Efetividade
(eficácia social) significa, portanto, a realização do Direito, o
desempenho concreto de sua função social. Ela representa a
materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e
simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o
dever ser normativo e o ser da realidade social. (BARROSO, 1993, p.
79).</span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.91cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Feito este introito, passa-se a
discorrer acerca da classificação clássica no direito brasileiro
sobre a eficácia das normas constitucionais concebida por José
Afonso da Silva. O doutrinador separou-as em normas de eficácia
plena, de eficácia contida (ou restringível) e de eficácia
limitada.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Para Sarmento, as normas de
eficácia plena possuem todos os elementos necessários para produção
de seus efeitos de forma imediata, dotada, portanto, de
aplicabilidade imediata, direta. Já as normas de eficácia contida,
surgem no seio jurídico com a eficácia plena, possuindo as mesmas
características da norma de classificação anterior, no entanto,
por opção do constituinte, tal norma pode sofrer restrições
perpetradas pelo legislador infraconstitucional. Por último, as
normas de eficácia limitada, sendo aquelas que não são
autossuficientes, carecendo de uma atuação do legislador
infraconstitucional para que haja sua implementação, possuindo
aplicabilidade mediata e indireta. (SARMENTO, 2012, p. 530).</span></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiXJU57lIG2Aq163X9pNJU8_WcC3w3tBVYBfff5FN3QEm_N3yuTE-Mh8Ab-29gbZ1ZJCMSmOoBrtltFTQJKX_W0o09J8tbXsNdOBvxrPswJenIh9RUQu_zBp8mUAry_gEv5vWKPeyyR1N3H/s1600/Pharaoh+%25E2%2580%25AA%2523Akhenaten%25E2%2580%25AC+and+his+wife+%25E2%2580%25AANefertiti%25E2%2580%25AC+worshiping+the+Aten.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiXJU57lIG2Aq163X9pNJU8_WcC3w3tBVYBfff5FN3QEm_N3yuTE-Mh8Ab-29gbZ1ZJCMSmOoBrtltFTQJKX_W0o09J8tbXsNdOBvxrPswJenIh9RUQu_zBp8mUAry_gEv5vWKPeyyR1N3H/s640/Pharaoh+%25E2%2580%25AA%2523Akhenaten%25E2%2580%25AC+and+his+wife+%25E2%2580%25AANefertiti%25E2%2580%25AC+worshiping+the+Aten.jpg" width="561" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Pharaoh Akhenaten and his wife Nefertiti.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"> Estas últimas normas
subdividem-se em normas de princípio institutivo e de princípio
programático. As primeiras dispõem sobre organização do estado e
criação de instituições que amparam e sustentam os direitos
constitucionais. Já o segundo institui programas a serem seguidos
pelo legislador infraconstitucional na construção do Estado
Democrático de Direito, podendo ser classificados como impositivos
(obrigação de se seguir) e facultativos (opção política do
legislador infraconstitucional).</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">A doutrina, adotando tal
classificação, inclui o direito à saúde no patamar de norma
constitucional de princípio programático impositivo, já que se
trata de um dever do Estado promover e concretizá-lo, não sendo uma
faculdade do legislador infraconstitucional. Assim, a política
pública de promoção da saúde se impõe aos executores e
legisladores, no entanto sua aplicação não é direta e imediata,
fazendo-se necessária uma atuação positiva dos poderes públicos.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Apesar de tradicional e
didática, a classificação acima relatada é alvo de críticas,
principalmente por ter sido construída antes da vigente Constituição
Brasileira, que traz em seu artigo 5º, parágrafo primeiro, o
seguinte: “§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata.” (BRASIL, 1988). Ora, a
Carta Magna, de forma positiva, consagra que todas as normas que
definem direitos fundamentais possuem aplicação imediata, não
havendo exceção. Assim, até mesmo as normas de suposta eficácia
limitada seriam de aplicação imediata.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Tal crítica é abraçada pro
Ingo Sarlet, que aduz da seguinte forma:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">No
que concerne às sistematizações mais antigas (anteriores à
vigência da atual Constituição), não é de se estranhar que tal
tenha ocorrido, já que inexistia dispositivo similar ao consagrado
no art. 5o, § 1º, de nossa Lei Fundamental (aplicabilidade imediata
das normas definidoras de direitos fundamentais), salientando-se,
todavia, que alguns dos autores nominados (de modo especial Celso R.
Bastos e José Afonso da Silva) dispensaram alguma atenção ao
problema em obras mais recentes, sem, no entanto, procederem a uma
reformulação substancial de suas concepções à luz do citado
preceito. Em que pese este aspecto, suas contribuições trazem a
marca de sua inequívoca autoridade intelectual e serão devidamente
consideradas. (SARLET, 2009, p. 257).</span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">No entanto, o mesmo autor
pondera que, dada as diferentes técnicas de redação utilizadas
pelo constituinte na confecção da Carta de 1988, algumas normas,
apesar de trazerem em seu seio direitos fundamentais, possuem graus
de eficácias diferenciadas (SARLET, 2009, p. 257). Assim,
sustenta-se que a definição rasa proposta pela doutrina tradicional
não deve ser encarada de forma absoluta, do mesmo modo que o
supracitado dispositivo constitucional não dever ser empregado em
sua inteireza a todas as normas definidoras de direitos fundamentais.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Assim, conclui-se, neste
tópico, que o direito à saúde se encaixa na classificação de
norma constitucional de eficácia limitada de princípio programático
impositivo, devendo-se fazer ponderações a sua aplicabilidade e
eficácia jurídica, não se podendo caracterizar como mediata e
indireta de forma absoluta. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><b>2.3 Do direito à saúde na
Constituição de 1988</b></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.91cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Neste tópico, far-se-á uma
análise do direito à saúde de uma forma geral, conceituando-se o
que é saúde, como se dá sua proteção, bem como, caracterizar tal
direito dentro da Constituição brasileira de 1988.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Segundo Bulos, “Saúde é
estado de completo bem estar físico, mental e espiritual do homem, e
não apenas a ausência de afecções e doenças” (BULOS, 2009, p.
1378).</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Para Gonçalves, </span>
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">É
indiscutível que o direito à saúde relaciona-se de forma direta
com o direito à vida. Todavia, não é nada fácil, nem simples,
desenvolver um conceito jurídico do que seja saúde. Segundo
Reissinger, o principal conceito se dá a partir do próprio
preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde:
“estado completo de bem-estar físico, mental e social e não
apenas a ausência de doenças ou enfermidades.” (GONÇALVES, 2011,
p. 485).</span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Como dito no início deste
estudo, o direito à saúde é assegurado constitucionalmente como um
dever do Estado, devendo ser ele prestado a quem necessitar. No
entanto, consoante os dizeres de Fabio de Souza Silva (, 2010, p.
16-17), não se trata de uma garantia absoluta de que todos serão
saudáveis, pois tal bem seria impossível de tutela jurídica, sendo
o Estado garantir que todos serão saudáveis, da mesma forma que é
impossível garantir a felicidade de todos os cidadãos. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">O que se pretende dizer com
isso é que o Estado brasileiro, ao prever o direito à saúde em sua
Constituição, não está assegurando a saúde absoluta de todos,
mas apenas obrigando-se a prestar assistência a este bem, ou seja,
disponibilizar os meios necessários a garantir uma vida saudável.
Trata-se, na verdade, de um direito à proteção da saúde, de
disponibilização de instrumentos para a consecução desta.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">O direito à saúde, por ser
direito social, concretiza-se a partir de prestações positivas e
negativas. Pela primeira, deve o Poder Público realizar medidas de
prevenção no combate às doenças potenciais, bem como deve prestar
medidas paliativas para tratar enfermidades, proporcionando o bem
estar pleno dos cidadãos.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Acerca das prestações
positivas, há subdivisão bem delineada por Martins, vejamos.</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Sérgio
Pinto Martins afirma que o sistema de saúde envolve, pelo menos,
três espécies de categorias, quais sejam, prevenção, proteção e
recuperação. A prevenção diz respeito aos meios para evitar
doenças, nos quais se inserem a vigilância sanitária e
epidemiológica. A proteção relaciona-se a uma atuação constante
antes mesmo da manifestação da doença. Já a recuperação envolve
a participação dos serviços sociais e a reabilitação
profissional, com vistas à reintegração do trabalhador tanto à
sua atividade profissional quanto ao meio social. (MARTINS, 2013, p.
514)</span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Apesar do artigo 196, da
Constituição Federal de 1988 ser tratado como norma programática,
o direito fundamental nele insculpido não pode ser postergado,
negado, condicionado a quem dele precise. Como foi dito
anteriormente, trata-se de norma impositiva, não estando no campo de
faculdade do legislador infraconstitucional, muito menos do executor
das políticas públicas.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Tal imposição se explica pelo
próprio complexo principiológico que norteia a comentada norma
fundamental. O direito à saúde possui como diretrizes a
universalidade, a isonomia e a integralidade do atendimento. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Universalidade traz a ideia de
que o serviço de proteção à saúde é direcionado a todos,
independentemente da qualidade da pessoa que está em busca deste
direito. Já a isonomia é atrelada a ideia de não segmentação, ou
seja, a política pública empreendida na proteção à saúde não é
direcionada a seguimento específico da sociedade. Já a
integralidade propõe que as ações do Poder Público de prevenção,
proteção e recuperação estejam integradas em uma estrutura
completa que proporcione a tutela devida ao direito à saúde
(FERREIRA, 2015, p. 48-50).</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Para compreender de forma
minuciosa o direito estudado, importante mencionar as lições de
Gilmar Mendes, que, de forma didática, fracionou o dispositivo
constitucional em estudo (artigo 196), apontando seis pontos a serem
analisados separadamente, vejamos:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição
Federal como (1) “direito de todos” e (2) “dever do Estado”,
(3) garantido mediante “políticas sociais e econômicas (4) que
visem à redução do risco de doenças e de outros agravos”,
(5) regido pelo princípio do “acesso universal e igualitário”
(6) “às ações e serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação”. (MENDES, 2012, p. 764)</span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">O primeiro ponto (direito de
todos) infere-se existência de um direito, tanto individual, como
coletivo, não se podendo negar força normativa a tal norma apenas
por esta ser catalogada como programática. Assim, pode-se dizer que
há uma relação obrigacional entre Estado e indivíduos
(titularidade de todos), sendo um verdadeiro direito subjetivo
público que pode ser exigido do Estado. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">O segundo ponto ressalta que
existe um dever estatal, que se estende a todas as esferas
federativas, que devem concretizar tal direito através de políticas
públicas.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">O terceiro ponto destaca a
necessidade de que tal direito seja viabilizado por meio de políticas
sociais e econômicas, na qual os Poderes Públicos farão escolhas
para alocarem os recursos da melhor forma para se prestar um serviço
público digno.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">O quarto ponto traduz uma
preocupação maior do constituinte com medidas preventivas,
inclusive sendo tratadas como prioritárias, conforme dispõe o
artigo 198, da Carta Magna. Essa prioridade se dá tendo em vista a
diferença dos custeios entre medidas preventivas e paliativas, sendo
estas últimas comprovadamente mais dispendiosas.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">O quinto ponto fora retratado
anteriormente, sendo os princípios que embasam os serviços de
saúde. Já o derradeiro ponto refere-se a maior dificuldade de
concreção do direito à saúde, a prestação de ação por parte
do Poder Público, através de políticas públicas, tendo em vista
que nosso ordenamento jurídico é vasto quando se trata do assunto
“direito à saúde”.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Assim, tem-se uma melhor
compreensão do que se trata propriamente o direito da saúde, ou
seja, um direito subjetivo, que pode ser exigido do Estado, tendo em
vista tratar-se de obrigação fundamental do ente público assegurar
a proteção à saúde através de políticas estatais. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Compreendido o direito à
saúde, importante se faz comentar o sistema brasileiro criado para
prestar a proteção ao direito à saúde, o Sistema Único de Saúde
(SUS). Segundo Bulos (2009, p. 1381), “o Sistema Único de Saúde
(SUS) consiste numa rede regionalizada e hierarquizada de ações e
serviços públicos de saúde”. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Tal sistema foi instituído
pela Lei 8.080/90, que prevê uma organização descentralizada, na
qual as esferas federativas possuem autonomia para concretizar as
políticas públicas referentes ao direito à saúde, ao mesmo tempo
em que impõe um regime hierarquizado, no qual a União fica
responsável por traçar diretrizes nacionais a serem seguidas pelos
Estados e Municípios na formulação de suas políticas públicas.
Barroso define bem essa repartição de competência, vejamos:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
Lei nº 8.080/90 procurou ainda definir o que cabe a cada um dos
entes federativos na matéria. À direção nacional do SUS, atribuiu
a competência de “prestar cooperação técnica e financeira aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento
da sua atuação institucional” (art. 16, XIII), devendo “promover
a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios,
dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência
estadual e municipal” (art. 16, XV). À direção estadual do SUS,
a Lei nº 8.080/90, em seu art. 17, atribuiu as competências de
promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das
ações de saúde, de lhes prestar apoio técnico e financeiro, e de
executar supletivamente ações e serviços de saúde. Por fim, à
direção municipal do SUS, incumbiu de planejar, organizar,
controlar, gerir e executar os serviços públicos de saúde (art.
18, I e III). (BARROSO, 2008, p. 16)</span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Com esse modelo de saúde, o
constituinte rompeu com os sistemas até então propostos pelas
Constituições pretéritas, ao adotar uma rede regionalizada e
hierarquizada. Gilmar Mendes confirma tal rompimento: </span>
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ao
criar o SUS, o constituinte originário rompeu com a tradição até
então existente e adotou uma rede regionalizada e hierarquizada,
segundo o critério da subsidiariedade, como forma de melhor
concretizar esse direito social. Sua concepção decorreu em parte da
evolução do sistema que antes era instituído em nível ordinário,
como o Sistema Nacional de Saúde, criado pela Lei n. 6.229/75, e o
Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (MENDES, 2012, p. 766).</span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Segundo a Lei 8.080/90, o SUS
compreende o conjunto de ações e serviços de saúde prestados
pelos entes políticos de todas as esferas. Tais prestações podem
ser realizadas pelo setor privado de forma complementar. Ao sistema
compete a criação de políticas públicas atinentes a prevenção
(política sanitária), tratamentos, distribuição de medicamentos,
entre outros listados no artigo 6º, da mencionada Lei. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">A insuficiência de tais
políticas ou a falta delas culminam na judicialização do direito à
saúde, justamente por se tratar de um direito fundamental, que,
apesar de ser insculpido em norma de caráter programático, tem o
peso de um direito subjetivo que pode ser exigido perante o Poder
Judiciário. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><b>CONSIDERAÇÕES FINAIS</b></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Diante de todo exposto,
percebe-se que o direito à saúde é um direito fundamental de
segunda dimensão, mas que, dado a nova visão da doutrina moderna,
não pode ser tratado como apenas uma promessa vazia, mas como um
direito que deve ser realizado pelo Estado em seu máximo. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Assim, como um dever
constitucional imposto ao Estado por meio de uma norma de eficácia
limitada programática, cumpre este manejar políticas públicas
tendentes a concretizar tal direito.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">As políticas devem seguir o
exposto na Lei que regula o Sistema Único de saúde, de forma
regionalizada e universal, seguindo os princípios lá instituídos,
de modo a fornecer uma saúde condizente com princípio da dignidade
da pessoa humana.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Ante a insuficiência da
prestação positiva do Estado, cumpre ao Poder Judiciário, na
qualidade de guardião dos direitos fundamentais, intervir em tais
políticas públicas, dentro dos limites constitucionais, para
compelir violações a esse direito.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><b>REFERÊNCIAS</b></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">BARROSO, Luis Roberto. <b>O
direito constitucional e a efetividade de suas normas, limites e
possibilidades da Constituição brasileira</b>, 1993.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">______. <b>Da falta de
efetividade à Judicialização excessiva: direito à saúde,
fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para atuação
judicial.Constituição e Efetividade Constitucional.</b> Bahia: Jus
Podvim, 2008.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">BONAVIDES, Paulo. <b>Curso de
direito constitucional</b>. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2006</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">BRASIL. Constituição (1988).
<b>Constituição da República Federativa do Brasil</b>. Brasília,
DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">______, Lei n º 8.080 de 19 de
setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências. Publicada no D.O.U. de 20/09/1990 Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm > Acesso
em 02/11/2016</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">BULOS, Uadi Lammêgo. <b>Curso
de Direito Constitucional</b>. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">FERREIRA, Patrícia Cândido
Alves. <b>Direito fundamental à saúde: a questão de sua
exigibilidade.</b> São Paulo, 2015. 107 f. Dissertação (Mestrado –
Programa de pós-graduação em Direito do Trabalho e da Seguridade
Social) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2015.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">MARTINS, Sérgio Pinto. <b>Direito
da Seguridade Social</b>. 33 ed. São Paulo: Atlas, 2013.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">SARLET, Ingo Wolfgang. <b>Curso
de Direito Constitucional.</b> Revista dos Tribunais, 2012.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">______. <b>A eficácia dos
direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na
perspectiva constitucional. </b> 10ª ed., rev. atual. e ampl. Porto
Alegre: Livraria do Advogado, 2009</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">SARMENTO, Daniel. <b>A Proteção
Judicial dos Direitos Sociais: Alguns Parâmetros Ético-Jurídicos.</b>
In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira; SARMENTO, Daniel. (Orgs.). Direitos
Sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie.
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">______. <b>Direito
Constitucional: Teoria, História e Métodos de Trabalho.</b> Belo
Horizonte. Fórum, 2012. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">SILVA, Fábio de Souza. <b>Tutela
judicial do direito à saúde</b>. 2010. 204 f. Dissertação
(mestrado). Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Faculdade de
Direito. Orientador: Ricardo Lobo Torres.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">SILVA, José Afonso da. <b>Curso
de direito constitucional positivo</b>. 25 ed. São Paulo: Malheiros
Editores, 2004.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><a href="mailto:luisedumd@gmail.com" target="_blank">Falecom o autor</a>.</span></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Para
citar este documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</span></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<br />
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Dantas,
Luis Eduardo Mendes: Do Direito Fundamental à Saúde no Ordenamento Jurídico Nacional</span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;">. Práxis Jurídica, Ano IV, N.º 01, 05.03.2017
(ISSN 2359-3059). Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2017/07/do-direito-fundamental-saude-no.html>. Acesso em: </span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-74169674498304756282017-07-12T19:46:00.000-03:002017-07-12T19:48:13.504-03:00Do Crime de Estelionato contra a Previdência Social:<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjk1WEJX_RxjrzPKVQzh-0Z9Ox6g8IdXt6dP6Qo_-yMeEzbdliRFOzrEttp2prSLFpL9V1kXTNsHnQnPo09TI_2n0KHxhPf5-svZy5WyOnkgHxTbMoOwpqFrEQ-ln-qPh6Lu3qkUt61ixRY/s1600/Museu+de+Bolonha%252C+Fragmentos+da+Arca+de+Jo%25C3%25A3o+de+Legnano+1383.+Jacobello+dalle+Masegne.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="544" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjk1WEJX_RxjrzPKVQzh-0Z9Ox6g8IdXt6dP6Qo_-yMeEzbdliRFOzrEttp2prSLFpL9V1kXTNsHnQnPo09TI_2n0KHxhPf5-svZy5WyOnkgHxTbMoOwpqFrEQ-ln-qPh6Lu3qkUt61ixRY/s640/Museu+de+Bolonha%252C+Fragmentos+da+Arca+de+Jo%25C3%25A3o+de+Legnano+1383.+Jacobello+dalle+Masegne.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Museu de Bolonha, Fragmentos da Arca de João de Legnano 1383. Jacobello dalle Masegne.</td></tr>
</tbody></table>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">uma discussão doutrinária entorno do crime e suas peculiaridades no
ordenamento jurídico.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 14pt;">Luis
Eduardo Mendes Dantas</span></span></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">(Graduado em DIREITO pela
Universidade Federal do Estado do Ceará (2013) e Pós-graduação em
Direito Constitucional pela UCAMPROMINAS (2017). Servidor do Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará.)</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span lang="pt"><b>RESUMO</b></span></span></div>
<div align="justify" class="western" lang="pt" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span lang="pt">Este trabalho
tem por finalidade analisar o crime de estelionato contra a
previdência social e suas nuances. Primeiramente, adentrar-se-á no
campo dos crimes contra os patrimônios, trazendo à tona suas
singularidades. Após, explanar-se-á sobre o crime de estelionato,
mostrando as especificidades do crime em tela, comentando acerca da
diferença entre fraude civil e fraude penal, do </span><span style="color: black;">bem
jurídico tutelado, dos sujeitos do delito, da adequação típica e
da classificação doutrinária. Por discutirá o cerne deste
trabalho, que é o crime de estelionato, traçando a diferença dos
entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da
“qualificadora”.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.27cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Palavras-chave: Direito Penal.
Fraude. Estelionato contra a Previdência Social. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span lang="en-US"><b>ABSTRACT</b></span></span></div>
<div align="center" class="western" lang="en-US" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span lang="en-US"><br />
</span><span style="color: #212121;"><span lang="en-US"><span style="background: #ffffff;">This
work aims to analyze the crime of stelionate against social security
and its nuances. Firstly, it will enter the field of crimes against
the patrimony, bringing out its singularities. Afterwards, it will be
explained about the crime of stelionate, showing the specificities of
the crime on canvas, commenting on the difference between civil fraud
and criminal fraud, the legal protection, the subjects of the crime,
the typical adequacy and the doctrinal classification. For it will
discuss the core of this work, which is the crime of stelionate,
tracing the difference of the doctrinal and jurisprudential
understandings about the "qualifier". </span></span></span></span>
</div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: #212121;"><span lang="en-US"><span style="background: #ffffff;">Keywords:
Criminal Law. Fraud. Stelionate against Social Security.</span></span></span></span></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;"><span lang="en-US"><b>INTRUDUÇÃO</b></span></span></span></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Explorar-se-á,
neste estudo, o crime de estelionato, inserido no Código Penal em
seu Título II, dos Crimes Contra o Patrimônio, no Capítulo VI, do
Estelionato e outras Fraudes, mais especificamente no art. 171.
Adentraremos nas especificidades do cometimento deste delito em face
da Previdência Social.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Inicialmente,
tratar-se-á sobre os crimes contra o patrimônio, do qual o
estelionato, crime a ser estudado, é espécie.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Após,
abordar-se-á o conceito, a classificação doutrinária, bem como a
diferença entre fraude civil e fraude penal, tão importante para
saber diferenciar o crime de um simples ilícito civil.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="color: black;"> <span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Ao
final, discutir-se-á acerca da celeuma existente na doutrina
jurisprudência sobre a definição da “qualificadora”/”majorante”
existente no Código Penal.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_Toc346202142"></a>
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;"><b>1. Dos
crimes contra o Patrimônio</b></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">O Título
II do Códex Penal tutela o patrimônio da pessoa física ou
jurídica, não se confundindo este com a propriedade, por ser este
mais restrito que aquele.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc"><sup>1</sup></a>
Ademais, preferiu-se a expressão patrimônio por esta razão,
seguindo o exemplo de outros Códigos da atualidade.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc"><sup>2</sup></a></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">Sob o
enfoque jurídico, compreende-se patrimônio pelo complexo de
relações jurídicas de uma pessoa que seja mensurável em dinheiro
ou tenha valor econômico. O patrimônio é considerado, no geral,
uma universalidade de direitos – </span><span style="color: black;"><i>universitas
juris </i></span><span style="color: black;">– sendo esta uma unidade
abstrata, distinguível dos elementos que a integram. Extrapolando o
conceito dado pelo direito privado, há uma noção econômica de
patrimônio, onde este é entendido como o conjunto de bens, por meio
dos quais o homem satisfaz suas necessidades. Em todos esses
conceitos, é comum o sentido econômico das coisas ou relações que
compõe o patrimônio, os quais devem possuir valor econômico.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc"><sup>3</sup></a></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Tratando
ainda do conceito de patrimônio, Edgard Magalhães NORONHA adverte:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="color: black;">Embora
seja uma universalidade, nem todos os direitos entram em sua esfera.
Com efeito, para o direito civil, só são patrimoniais os direitos e
obrigações de valor econômico, e como há direitos e obrigações
que não podem ser avaliados pecuniariamente, resulta que estes ficam
fora do patrimônio. Assim os direito individuais. Assim os direitos
individuais concernentes à liberdade, à honra, e à vida, ainda que
suscetíveis de reparação pecuniária, quando lesados; os direitos
de família, o pátrio poder, o poder marital, a tutela etc.; os
direitos políticos e os referentes ao estado da pessoa.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc"><sup>4</sup></a></span></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">A
doutrina ainda é dividida ao tratar da existência de crime
patrimonial quando o bem jurídico atingido é algo não apreciável
em dinheiro. Heleno Claudio FRAGOSO<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc"><sup>5</sup></a>
dispõe que, ao adotar a concepção civilística de patrimônio, não
se pode entender que uma conduta seja considerada crime quando o bem
atingido não possui valor econômico, apenas sentimental. Tomando
como exemplo, o furto de uma carta de amor guardada em um cofre. Em
contrapartida, NORONHA<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc"><sup>6</sup></a>
aduz que o conteúdo do patrimônio no direito penal não se
assemelha com o do direito civil, podendo o bem jurídico atacado ter
valor exclusivo para o proprietário, levando-se em conta a afeição
pelo objeto.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">A
proteção penal conferida pelos crimes estabelecidos no Título II é
exercida em cima do patrimônio, que compreende os direitos reais e
os direitos obrigacionais. Os direitos reais recaem sobre as coisas,
como a propriedade (poder conferido ao titular da coisa de possuir,
usar, fruir e dispor como bem entender), e a posse, que se
caracteriza pelo exercício de fato de alguns dos poderes referentes
ao proprietário. Em análise rápida ao Código penalista,
verifica-se que a maioria dos dispositivos tutelam os bens móveis.
Os direitos obrigacionais são os originados de uma relação
jurídica, em que um determinado indivíduo, intitulado como devedor,
deve determinada prestação a outro indivíduo, esse intitulado de
credor, sendo tal prestação consistente em uma ação ou omissão.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote7sym" name="sdfootnote7anc"><sup>7</sup></a>
</span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Sabe-se
que o Direito Civil também tutela as relações jurídicas
patrimoniais, estando contidas no Código Civil situações que
poderiam perfeitamente ser abrangidas pelo Código Penal. À exemplo,
Dolo (artigo 145 e seguintes, do Código Civil) e a Lesão (artigo
157 e seguintes, do Código Civil) poderiam ser facilmente
confundidos com a figura do Estelionato (artigo 171, do Código
Penal), pois envolvem meios fraudulentos de se obter vantagem
indevida. O que os separa então? Como definir se determinada conduta
está apenas inserida no âmbito de proteção civil?</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">NORONHA
tenta explicar da seguinte forma:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">(...).
Compreendido destarte o assunto, pode afirma-se não haver crime
patrimonial sem dano. O outro requisito desses crimes é a </span><span style="color: black;"><i>ilicitude</i></span><span style="color: black;">,
sem a qual também não haverá delito contra o patrimônio. Com
efeito, tão-só o dano patrimonial não pode caracterizar esse
crime. Há danos patrimoniais que só dão lugar a reparações civis
e que longe estão de constituir crimes: assim, o mandatário que de
boa-fé prejudica o mandante, o inquilino que sem dolo danifica a
casa locada etc.</span></span></span><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="color: black;">É
preciso ocorrer a ilicitude, que se consubstancia no dissenso da
vítima. Não há crime patrimonial com aquiescência do ofendido.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote8sym" name="sdfootnote8anc"><sup>8</sup></a></span></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Ainda em
cima dessa temática, verifica-se, além do que foi dito pelo
doutrinador acima, a necessidade de lembrar acerca do princípio da
subsidiariedade do Direito Penal. Nesse ínterim, vale lembrar que o
Direito Penal só deve ir onde o outro ramo do Direito, no caso o
Civil, não conseguir solucionar ou reequilibrar a ordem jurídica
que foi maculada pelo ilícito. Como exemplo tomemos uma situação
em que determinada pessoa vende um carro com problemas mecânicos,
estes omitidos, que em um futuro gerarão prejuízos ao comprador.
Nessa situação, a incidência do Direito Civil bastaria, reparando
os danos materiais com o pagamento em pecúnia, sendo dispensada uma
sanção penal ao caso, pois seria exagero uma sanção desse
calibre. Por outro lado, no caso em que uma pessoa é totalmente
ludibriada, sendo astutamente enganada por uma pessoa que finge está
vendendo um carro, que na realidade não existe, estaremos diante de
uma conduta mais gravosa, da figura típica do estelionato, onde uma
simples reparação de danos não serviria para solucionar a situação
criada, havendo necessidade de uma sanção penal juntamente com uma
civil (reparatória), para restaurar a desordem social que a conduta
cominou. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Desta
forma, entende-se que para definir se certa conduta configura um
ilícito penal ou apenas um ilícito civil deve-se levar em conta a
gravidade da ação ou omissão e sua repercussão no seio social, ou
seja, o quanto esse comportamento vai afetar a paz social.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;"><b>2. Do
Estelionato</b></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><i>2.1. Considerações
Preliminares</i></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">O delito hodiernamente nomeado
de estelionato era desconhecido no Direito Romano, sendo este
integrado ao que se denominava de <i>dolus malus</i>, que era, assim
como a <i>fraus </i>e o <i>metus</i>, delito privado de criação
pretoriana. As ações que envolviam astúcia, falácia ou qualquer
outro modo de iludir ou enganar outrem esta enquadrada nos delitos
tipificados. Assim, da ação pretoriana de dolo (<i>actio doli</i>)
quem surgiu o estelionato no Direito Penal Público.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote9sym" name="sdfootnote9anc"><sup>9</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">No século II depois de Cristo,
em Roma, no período do império, surgiu tipo genérico do
<i>stelionatus</i>, que deriva da palavra <i>stellio</i> (camaleão),
como um crime extraordinário, com o intuito de englobar todos os
casos em que fosse adequado à figura do <i>actio doli</i>, e que ao
mesmo tempo não se encaixasse a nenhum outro crime contra o
patrimônio.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote10sym" name="sdfootnote10anc"><sup>10</sup></a>
</span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">No direito intermédio, o
estelionato ainda era considerado como delito suplementar, seguindo
ainda os parâmetros romanos, abrangendo todas as ações que não
configuravam furto ou falsidade, sendo, portanto, desprovido de
objeto próprio. Somente no final do século XVIII, foi o estelionato
reconhecido como instituto independente, com uma variedade de nomes e
noções distintas, não se assemelhando mais à falsidade como crime
contra o patrimônio.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote11sym" name="sdfootnote11anc"><sup>11</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Já em 1810, o uso de manobras
fraudulentas para o ganho de vantagem patrimonial já era prevista no
Código Penal francês em seu art. 405. O crime em tela, nessa época,
já estava presente em vários países europeus, apesar de utilizarem
nomes diversos, havia um aspecto comum em todos eles, a manobra
fraudulenta para enganar ou iludir. Na Itália, o Código Toscano o
denominava <i>frode</i>, enquanto na Espanha e em Portugal eram
<i>estafa </i>e <i>burla</i>, respectivamente; já na Alemanha era
<i>betrug</i> (engano).<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote12sym" name="sdfootnote12anc"><sup>12</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Já no Brasil, as Ordenações
Filipinas já previam o estelionato, denominado de burla ou inliço,
sendo, posteriormente, adotado o nome estelionato no Código de 1830,
que foi mantido no Código Penal de 1890, seguindo assim até o atual
Código. Melhor explanando sobre o assunto, de forma sintética,
FRAGOSO expõe:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Nas
ordenações Filipinas, este crime se chamava de burla ou inliço
(Liv. V, tit. 665), sendo-lhe cominada pena de morte, se o prejuízo
era superior a vinte mil réis. O código de 1830, como o nome de
estelionato, que é, portanto, antigo no Direito Penal brasileiro,
previa várias disposições no art. 264, punindo em geral “todo e
qualquer artifício fraudulento, pelo qual se obtenha de outrem toda
sua fortuna ou parte dela, ou quaisquer títulos”. O CP de 1890,
com o mesmo critério casuísta, definia onze modalidades de
estelionato, no art. 338, entre as quais havia um caráter genérico,
pessimamente construída: “usar de artifício para surpreender a
boa-fé de outrem, iludir a sua vigilância, ou ganhar-lhe a
confiança; induzindo-o em erro ou engano por esses e outros meios
astuciosos, procurar para si lucro ou proveito”.</span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Hodiernamente, o crime de
estelionato está previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>Art.
171</b> – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em
prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante
artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:</span></span><br />
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Pena
– reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a
dez contos de réis.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote13sym" name="sdfootnote13anc"><sup>13</sup></a></span></span><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">(...)</span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Aqui, como ressalta NORONHA,
não é mais a agressão à determinada coisa ou pessoa o meio de
ataque ao patrimônio, e sim a astúcia, o engodo, que, sem despertar
a desconfiança da vítima, viola certos direitos desta, atingindo-a
de modo sorrateiro. Essa é a modalidade criminal do civilizado,
daquele que não tolera o derramamento de sangue, sendo um verdadeiro
indício do afastamento do homem de sua origem animal.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote14sym" name="sdfootnote14anc"><sup>14</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"> </span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><i>2.2. Fraude Penal e Fraude
Civil</i></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Para melhor compreendermos o
delito de estelionato, faz-se necessário a discussão sobre a
diferença entre a fraude penal e fraude civil, se é que se pode
diferenciar ontologicamente uma da outra. De toda forma, é
importante vislumbrarmos essa diferença, para visualizarmos a
incidência do princípio da subsidiariedade juntamente com da
insignificância em determinadas situações do cotidiano, já que,
ao afastarmos o alcance do Direito Penal de certo fato, outro ramo do
direito deve tutelar este.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Ao que parece, para NORONHA,
não há diferença entre os institutos da fraude penal para o da
civil no campo ontológico, sendo a fraude apenas uma, não se
podendo fixar uma característica distintiva aprioristicamente. Não
há teoria que ofereça critérios seguros e constantes que demonstre
a diferença essencial entre essas fraudes.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote15sym" name="sdfootnote15anc"><sup>15</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Longe de dizer que existam
fraudes não puníveis, o que se quer mostrar aqui é que há
fraudes, dentre a infinidade de tipos de casos fraudulentos
existentes em nossa sociedade, em que é desnecessária a incidência
do direito penal e a aplicação de suas penas, como se verifica nas
Varas Cíveis do país, em que há milhares de fraudes em contratos e
relações de negócios que são discutidas apenas no âmbito civil.
Assim sendo, pode-se dizer que existem fraudes que não entram no
âmbito do direito sancionador, graças ao princípio da
subsidiariedade que foi explicado no capítulo anterior, e, se assim
não fosse, seria difícil encontrar uma negociação ou um contrato
em que não estivesse presente uma fraude ou ardil passível de
sanção penal, já que, nessas relações cíveis são bem comuns os
pequenos ardis.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote16sym" name="sdfootnote16anc"><sup>16</sup></a>Aduzindo
sobre a arte do comércio e das relações cíveis e as pequenas
“fraudes”, aceitáveis socialmente, BITENCOURT versa da seguinte
forma:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Comerciar
é a <i>arte de negociar</i>, de tirar vantagem econômica do negócio
ou qualquer transação que se realize; esse aspecto encerra um jogo
de inteligência, de astúcia, uma espécie de brincadeira de
esconde-esconde, donde resultou a expressão popular de que “o
segredo é alma do negócio”. Em outros termos, é normal, nas
transações comerciais ou civis, certa dose de malícia entre as
partes, que com habilidade, procuram ocultar eventuais deficiências
de seu produto para, assim, realizar um negócio mais lucrativo ou
vantajoso. (...).<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote17sym" name="sdfootnote17anc"><sup>17</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Então, quando seria que essa
manobra ou habilidade comumente utilizada na vida civil ultrapassaria
os limites do moralmente legítimo, penetrando, assim, no campo do
ilícito penal, transformando tal conduta em uma tipificada
penalmente? Essa pergunta a doutrina moderna não arrisca a responder
de forma abstrata, trazendo critérios e requisitos diferenciadores
de uma fraude para outra. Várias foram as teorias criadas para
elucidar tal diferença, entretanto, os argumentos não apresentaram
conteúdo científico suficiente que dessem por fim tal discussão.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">FRAGOSO<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote18sym" name="sdfootnote18anc"><sup>18</sup></a>,
NORONHA<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote19sym" name="sdfootnote19anc"><sup>19</sup></a>
e BITENCOURT<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote20sym" name="sdfootnote20anc"><sup>20</sup></a>
parecem chegar a uma mesma conclusão, a de que não há uma
diferença ontológica entre fraude civil e fraude penal, sendo as
teorias expostas pelos diversos autores insuficientes para mostrar,
em abstrato, a diferença entre uma e outra, de forma que desse
segurança aos intérpretes do direito. Os três autores supracitados
são uníssonos ao aduzirem que se trata apenas do grau de
intensidade que torna diferente uma fraude da outra, devendo o juiz,
ao aplicar a norma penal, fazer o juízo de valor, decidindo o
imbróglio. FRAGOSO aduz ainda que doutrina evolui no sentido de
abandonar tal discussão, concluindo da forma exposta acima, conforme
se verifica na seguinte passagem:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
doutrina moderna evolui no sentido de abandonar a discussão deste
problema. Reconhece-se que não há diferença ontológica entre a
fraude penal e a fraude civil. Trata-se apenas de questão de grau ou
de quantidade, a ser resolvida, em última análise, pela apreciação
do juiz, que deverá considerar o conjunto das circunstâncias do
fato, inclusive a capacidade das partes e suas limitações.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote21sym" name="sdfootnote21anc"><sup>21</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Destarte, encerra-se tal
discussão reconhecendo não haver distinção entre fraude civil e
fraude penal que possamos aferir de forma apriorística e abstrata,
deixando a então diferenciação para o campo do caso concreto, em
que se possa analisar uma série de variáveis capazes de induzir o
pensamento do juiz a escolher se o fato se encaixa no tipo de fraude
civil, bastando as sanções desta área do direito para solucionar o
litígio, ou no tipo de fraude penal, sendo necessário a aplicação
das penas previstas na figura típica.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><br /></span></div>
<br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6jaMKOIZjOHz0EmRZdcGNKFOoEaPeAJsHwWit293QNAYu2b2-MTFTpBSFDWat1CRQ54BmpnwD2RhznO2lM6xu4XHdRajRiY3aoJI2mQJ3xM-axsUW11Zdib3vbwJo-mzdDEJidla7ROuz/s1600/Dresden+manuscript+of+Rene+de+Anjou+on+Tournaments%252C+s%25C3%25A9culo+XV.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6jaMKOIZjOHz0EmRZdcGNKFOoEaPeAJsHwWit293QNAYu2b2-MTFTpBSFDWat1CRQ54BmpnwD2RhznO2lM6xu4XHdRajRiY3aoJI2mQJ3xM-axsUW11Zdib3vbwJo-mzdDEJidla7ROuz/s400/Dresden+manuscript+of+Rene+de+Anjou+on+Tournaments%252C+s%25C3%25A9culo+XV.jpg" width="328" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Dresden: manuscript of Rene de Anjou on Tournaments, século XV.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;"><i>2.3.
Bem Jurídico Tutelado e Sujeitos do Delito</i></span></span></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.25cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">A
tipificação do delito de estelionato tem como especial missão
tutelar o patrimônio em relação aos atentados efetuados mediante
fraude. Assim sendo, a inviolabilidade patrimonial é o interesse,
ou, diga-se, o bem juridicamente tutelado e, de forma secundária, a
proteção do sentimento de boa-fé que deve prosperar dentro das
relações jurídicas na sociedade, afinal, a boa-fé é algo que se
presume dentro dos negócios jurídicos, devendo esta ser preservada
para que não impere o princípio da desconfiança nessas relações.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Por ser o
crime do homem civilizado, como aduzido anteriormente, e diante da
evolução constante da sociedade, do ponto de vista econômico, rumo
a uma quantidade incomensurável de relações num curto espaço de
tempo, que é proporcionada pelo avanço dos meios de comunicação,
faz-se necessário a sustentação do princípio da boa-fé nessas
relações, sendo sua preservação do interesse público, logo se vê
o Código Penal Brasileiro tipificando condutas que a maculam.
Explanando sobre o assunto, NORONHA expõe da seguinte forma:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">(...).
Tutela o dispositivo a inviolabilidade patrimonial. É o estelionato,
como já ficou dito, a forma de criminalidade evolutiva, crime do
homem civilizado e que toma vulto com o progresso e o
desenvolvimento. O mundo moderno oferece-lhe, destarte, </span></span><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>clima</i></span></span><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">
propício, pela multiplicidade de relações jurídicas que a
expansão econômica e o desenvolvimento das atividades humanas
impõem. Ora, o equilíbrio e a harmonia social exigem que essas
relações se assentem sobre o pressuposto da boa-fé, e daí o
objetivo particular da lei de tutelá-la, ameaçando com a pena as
violações da lisura, da honestidade, que, como imperativo
constante, deve reinar nas relações jurídicas, em torno das quais
a vida hodierna se agita. Esse interesse é eminentemente social,
pelo que somos dos que pensam que a tutela do dispositivo não se
dirige tanto a proteger a boa-fé </span></span><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>individual</i></span></span><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">
no negócio jurídico – já que aceitamos que o crime existe ainda
que a vítima não se tenha havido com grande lisura – mas é
inspirada no </span></span><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>interesse
público </i></span></span><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">de
reprimir de qualquer maneira a fraude causadora do dano alheio.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote22sym" name="sdfootnote22anc"><sup>22</sup></a></span></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Visto
isso, cumpre relembrar o conceito de patrimônio anteriormente
citado, sendo este o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa
que possuam um valor economicamente aferível. Sobre o assunto,
Carlos Roberto GONÇALVES leciona da seguinte forma, citando CLÓVIS
Beviláqua:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>Patrimônio</i>,
segundo a doutrina, é o complexo das relações jurídicas de uma
pessoa, que tiverem valor econômico. CLÓVIS, acolhendo essa noção,
comenta:” Assim, compreendem-se no patrimônio tanto os elementos
ativos quanto os passivos, isto é, os direitos de ordem privada
economicamente apreciáveis e as dívidas. É a atividade econômica
de uma pessoa, sob o seu aspecto jurídico, ou a projeção econômica
da personalidade civil”.</span></span><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
patrimônio restringe-se, assim, aos bens avaliáveis em dinheiro.
Nele não se incluem as qualidades pessoais, como capacidade física
ou técnica, o conhecimento, a força de trabalho, porque são
considerados simples fatores de obtenção de receitas, quando
utilizados para esses fins, malgrado a lesão a esses bens possa
acarretar a devida reparação.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote23sym" name="sdfootnote23anc"><sup>23</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">No plano
secundário, resta tutelado a boa-fé, a veracidade a fidelidade
dentro das relações negociais e jurídicas, onde se encontram o
substrato fático para o cometimento do crime de estelionato. Nas
palavras de Maria Helena Diniz, que discorre acerca boa-fé:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="color: black;">(...)
</span><span style="color: black;"><i>boa-fé </i></span><span style="color: black;">(CC,
arts. 113, 187 e 422), intimamente ligado não só à interpretação
do contrato – (...) – mas também ao interesse social de
segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes deverão
agir com lealdade, honestidade, honradez, probidade (integridade de
caráter), denodo e confiança recíproca, isto é, proceder com
boa-fé, esclarecendo os fatos e o conteúdo das cláusulas,
procurando o equilíbrio nas prestações, respeitando o outro
contratante, não traindo a confiança depositada, procurando
cooperar, evitando o enriquecimento indevido, não divulgando
informações sigilosas etc.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote24sym" name="sdfootnote24anc"><sup>24</sup></a></span></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">Quanto
aos sujeitos do crime de estelionato, o artigo 171 de do Código
Penal Brasileiro não faz nenhuma menção específica a quem deve
estar no polo passivo ou no polo ativo do crime. Em sendo assim,
deduz-se que o sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, ou
seja, não há necessidade de a pessoa que cometer o crime possuir
qualquer característica específica, bastando estar apto a realizar
a conduta delitiva. Segundo PRADO, como a vantagem ilícita pode ser
captada por terceiro, caso esta esteja ciente do ilícito penal, ela
será tida como coautora, não sendo necessário que ela atue
materialmente para a consumação do ato de obtenção de vantagem.
Até mesmo o coproprietário do objeto do crime pode ser tido como
sujeito ativo, desde que a vantagem obtida se dê na quota parte
excedente a deste.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote25sym" name="sdfootnote25anc"><sup>25</sup></a></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Não
havendo especificidade quanto a nenhuma dos sujeitos no crime de
estelionato, resta óbvio que o sujeito passivo do delito capitulado
no artigo 171 do CP pode ser qualquer pessoa, natural ou jurídica,
sendo esta quem sofre o prejuízo patrimonial. Há possibilidade de
ocorrer uma distinção entre a pessoa que é enganada e a titular do
objeto sobre o qual recaiu a conduta ilícita do sujeito ativo. É
fácil vislumbrar essa hipótese quando se tem um estabelecimento
comercial, no qual o funcionário é ludibriado, mas quem sofre as
consequências do delito é o comerciante empregador. PRADO aduz
ainda que, caso o ludibriado seja obrigado a cobrir os valores danos
oriundos do crime, este será o sujeito passivo do crime, mas, no
caso em que o proprietário suporte as consequências do ilícito,
esse configurará no polo passivo do crime, mesmo que não tenha sido
vítima do ato propriamente dito.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote26sym" name="sdfootnote26anc"><sup>26</sup></a>
Na mesma linha de pensamento, NORONHA versa:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">(...)
Não há dúvida de que o nexo causal entre o erro e a lesão ao
patrimônio, porém isso não importa seja a mesma pessoa que os
suporte. Muita vez quem pode proporcionar diretamente a vantagem
ilícita ao agente não é o proprietário ou o senhor dela, e, por
essa circunstância, a fraude do agente há de ter por fim aquela
pessoa. Obtida a vantagem, se o iludido não é obrigado a
juridicamente responder para com o proprietário, deste será o dano,
e ele o sujeito passivo desse dano. A pessoa ilaqueada em sua boa-fé
é o sujeito passivo do erro;(...)<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote27sym" name="sdfootnote27anc"><sup>27</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">É
importante salientar que o delito previsto no artigo 171 do Código
Penal Brasileiro requer um sujeito passivo determinado, ou seja, esta
modalidade delituosa não comporta uma ação que seja perpetrada em
desfavor de pessoa incerta, pois, então, estaríamos diante de um
crime contra a economia popular ou contra as relações de consumo,
conforme aduz PRADO.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote28sym" name="sdfootnote28anc"><sup>28</sup></a></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Além
disso, é pertinente que se discorra sobre a necessidade da vítima
do crime de estelionato possuir capacidade, já que, para que exista
o crime de estelionato é preciso haver fraude, enganando a vítima
de forma ardilosa ou a mantendo em erro que já exista. Assim, o
iludido deve possuir capacidade para ser enganado. Desta forma, uma
pessoa sem discernimento ou um menor que não possua capacidade para
as relações cívicas não pode ser o sujeito passivo do crime de
estelionato. Esse juízo de valor sobre a capacidade cumpre ao juiz
no caso concreto, devendo se aferir esta para o enquadramento correto
da conduta delituosa, pois, segundo a maioria da doutrina, caso reste
comprovado a ausência de capacidade do sujeito passivo, será crime
de furto, ou mesmo de abuso de incapazes, mas não de estelionato.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;"><i>2.4.
Adequação Típica e Classificação Doutrinária</i></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">A ação
descrita no tipo capitulado no artigo 171 do Código Penal Brasileiro
é obter vantagem ilícita, podendo ser esta vantagem direcionada
para o próprio fraudador ou para terceiro, induzindo ou mantendo
alguém em erro, mediante ardil ou artifício ou qualquer outro meio
que possa enganar a vítima. A base do crime de estelionato reside na
fraude, utilizada para induzir ou manter em erro determinada pessoa,
com o fim maior de ter pra si certa vantagem ilícita de cunho
patrimonial.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="color: black;"> <span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Neste
crime, existe uma relação causal dupla. Há primeiro o engano da
vítima mediante a fraude, consistindo na primeira relação, e,
após, há segunda relação, sendo o erro como causa, e a obtenção
de vantagem ilícita e o dano ao patrimônio causado por esta como o
efeito. É imprescindível que a vantagem ilícita adquirida com a
conduta tenha origem a partir do erro produzido pelo agente, ou seja,
que a relação causa-consequência esteja presente nesses dois
elementos. Por ser crime material, para que reste configurada a
conduta delituosa, faz-se necessário que a ação tenha por
resultado a obtenção de vantagem ilícita e prejuízo da vítima.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote29sym" name="sdfootnote29anc"><sup>29</sup></a></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">Destrinchando
o crime de estelionato, consegue-se extrair três elementos
necessários para que este reste configurado, sendo: a) o emprego de
um meio fraudulento, podendo ser o ardil, um artifício, ou qualquer
outro tipo; b) o induzimento ou a mantença do prejudicado em erro; e
c) a vantagem ilícita e o prejuízo da vítima como resultado do
engano.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote30sym" name="sdfootnote30anc"><sup>30</sup></a></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Para
ludibriar a vítima, o artigo 171 do Código Penal aduz ser
necessário o emprego de ardil, artifício ou qualquer outro meio
fraudulento. Faz-se necessário então saber do que se tratam essas
espécies de fraude. Ardil, nas palavras de PRADO é:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">(...)
a astuta aplicação de meios enganosos, revestida de uma forma
intelectual. Atua sobre a inteligência ou sentimento da vítima,
desvirtuando a realidade fática em torno daquilo que objetiva o
agente, persuadindo o sujeito passivoa acreditar que a falsa
aparência lógica ou sentimental montada por aquele é verdadeira,
levando-o, por conseguinte a incorrer ou a manter em erro, com a
consequente vantagem ilícita e lesão patrimonial <a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote31sym" name="sdfootnote31anc"><sup>31</sup></a></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Já o
artifício, trata-se de uma simulação ou dissimulação idônea
para conduzir a pessoa ao erro, levando esta a um mundo que não
existe, uma falsa imagem da realidade, ou seja, a pessoa possui a
impressão errada da realidade a sua volta. Esta técnica pode-se dar
tanto na modalidade comissiva ou omissiva, explícita ou implícita,
se desenvolvendo através de qualquer meio de comunicação utilizado
pelo homem, podendo ser por meio de gestos, palavras, e até do
próprio silêncio.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Com a
expressão “qualquer outro meio fraudulento”, o artigo 171 do
Código Penal mostra que, ao citar ardil e artifício, está apenas
dando exemplos de formas fraudulentas de iludir a vítima,
tratando-se, desta forma, o estelionato de crime de forma livre, não
vinculada a qualquer meio de ação específica. Destarte, a
criatividade humana é que vai ditar as modalidades de estelionato,
podendo variar a medida que aquela evolui.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">O meio
fraudulento deve ser idôneo o bastante para ludibriar a vítima, ou
seja, este deve possuir potencial o suficiente para enganar a vítima.
Sendo inidôneo o meio fraudulento utilizado, este pode ser
classificado em relativamente ou absolutamente inidôneo, tendo como
consequências as seguintes: caso seja classificado como
relativamente, poderá configurar tentativa de estelionato, caso seja
absolutamente, não existirá crime, por tratar-se de crime
impossível, por absoluta ineficácia do meio empregado.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote32sym" name="sdfootnote32anc"><sup>32</sup></a></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Passa-se
agora para a análise do elemento “induzimento ou manutenção da
vítima em erro”. Induzir alguém em erro significa fazer brotar na
mente da vítima, incutir, ou persuadir a pessoa de modo que esta
passa a ter uma falsa noção do mundo real. Já manter a vítima em
erro, indica que esta já tem uma falsa percepção da realidade, de
modo voluntário ou não, e o agente, neste caso, apenas age de modo
a deixa-la iludida. Sobre erro, FRAGOSO leciona da seguinte forma:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="color: black;"><i>Erro
</i></span><span style="color: black;">é a falsa representação ou o
desconhecimento da realidade. O Erro da vítima deve ter relação
direta com a manobra fraudulenta. Pode não ser causada pelo agente
(na hipótese de manutenção em erro) bastando aqui o silêncio. Em
regra, porém, o erro é determinado pela atividade do agente, que o
provoca através de sua ação no sentido de causar o engano da
vítima, levando-a a falsa representação da realidade. (...).<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote33sym" name="sdfootnote33anc"><sup>33</sup></a></span></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Desta
forma, verifica-se que o erro, uma avaliação equivocada feita pela
vítima, em razão da conduta adotada pelo agente, seja a de
induzimento ou a de manutenção (que ocorre quando a vítima já se
encontra em erro) é elemento necessário para dar seguimento a
conduta delituosa, já que este vai proporcionar a obtenção de
vantagem ilícita. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">Assim,
analisa-se agora o elemento normativo indispensável para a
configuração do crime em estudo, que seja a “obtenção de
vantagem ilícita em prejuízo alheio”. Sendo esta a conduta
nuclear do tipo, exige-se que a conduta perpetrada pelo agente
produza dois resultados, a vantagem ilícita e o prejuízo alheio.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote34sym" name="sdfootnote34anc"><sup>34</sup></a></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">A
vantagem ilícita é todo e qualquer benefício ou proveito que seja
contrário ao ordenamento jurídico, sendo dominante o entendimento
doutrinário de que tal vantagem não precisa ser estritamente
econômica, já que o legislador, ao contrário do que dispôs no
crime de extorsão (“indevida vantagem econômica”)<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote35sym" name="sdfootnote35anc"><sup>35</sup></a>,
artigo 158 do Código Penal, não tornou restrita a hipótese da
vantagem ilícita, no crime de estelionato, ter outra natureza. Ao
mesmo tempo em que o agente obtém para si a vantagem ilícita,
deve-se observar um prejuízo à vítima, que importa em uma lesão
ou dano ao patrimônio do sujeito passivo. E conforme leciona PRADO,
o prejuízo deve ser efetivo, concreto, não sendo o bastante o dano
potencial, devendo este ainda possuir valor econômico, apreciável
patrimonialmente. A dilapidação do patrimônio da vítima e a
obtenção de vantagem indevida devem estar presentes na conduta, de
forma indissociável, pois, ausentes uma delas, restará atípica a
conduta.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote36sym" name="sdfootnote36anc"><sup>36</sup></a>Assevera
ainda BITENCOURT que a vantagem deve ser injusta, indevida ou ilegal,
sob pena de afastar o tipo delitivo do estelionato, pois, se justa
for a vantagem obtida pela ação do agente, estar-se-á diante do
crime tipificado no artigo 345 do Código Penal, exercício
arbitrário das próprias razões.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote37sym" name="sdfootnote37anc"><sup>37</sup></a></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Passado a
análise sobre os elementos objetivos do tipo, faz-se necessário um
breve comentário sobre o elemento subjetivo do crime em estudo. Para
ser perpetrado, o crime de estelionato deverá ser cometido de forma
dolosa, caracterizado pela vontade livre e consciente de enganar,
iludir ou ludibriar, utilizando-se qualquer meio fraudulento, para ao
fim se obter vantagem ilícita de qualquer natureza, causando
prejuízo alheio. Quanto a modalidade culposa, esta não foi prevista
no crime em comento.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">É
necessário também que o agente tenha consciência de que a vantagem
obtida por meio da ação fraudulenta seja indevida, ilegal, injusta,
pois, caso contrário, o agente estará cometendo o crime previsto no
artigo 345 do Código Penal. Faz-se necessário ainda o especial fim
de agir, conforme aduz BITENCOURT, que é a finalidade de obter
vantagem ilícita, pois a simples vontade de causar dano patrimonial
a outrem descaracteriza o crime de estelionato.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote38sym" name="sdfootnote38anc"><sup>38</sup></a></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Finalizada
a breve análise sobre os elementos subjetivos do tipo, cumpre aduzir
sobre a classificação doutrinária dada ao crime. De forma
sintética, BITENCOURT dispõe da seguinte forma:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Trata-se
de crime </span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>comum
</i></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">(não
necessita de qualquer qualidade ou condição especial do sujeito
ativo); </span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>material
</i></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">(exige
resultado naturalístico, consistente em dano patrimonial); </span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>doloso</i></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">
(não admite modalidade culposa); </span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>instantâneo
</i></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">(resultado
se produz de imediato; sua execução não se alonga no tempo); </span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>de
forma livre </i></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">(pode
ser praticado livremente, com qualquer meio escolhido pelo sujeito
ativo); </span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>comissivo
</i></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">(somente
pode ser praticado com uma conduta positiva, excepcionalmente,
comissivo-omissivo); de </span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>dano
</i></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">(consuma-se
somente com o advento do resultado material, isto é, com a efetiva
lesão de um bem jurídico tutelado); </span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>unissubjetivo
</i></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">(pode
ser cometido por apenas um sujeito ativo); </span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>plurisubsistente
</i></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">(consistente
em vários atos integrantes de uma condut</span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-size: 10pt;">a,
admitindo, consequentemente, seu fracionamento).<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote39sym" name="sdfootnote39anc"><sup>39</sup></a></span></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;"><b>3. Do
Estelionato contra a Previdência</b></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">Neste
tópico do capitulo, adentraremos na parte específica do crime de
estelionato, que são os cometidos contra entidade de direito público
ou de instituto de economia popular, assistência social ou
beneficência, grupo onde está inserido o Instituto Nacional do
Seguro Social, prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote40sym" name="sdfootnote40anc"><sup>40</sup></a></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">O texto
do artigo 41 do Código Civil Brasileiro dispõe<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote41sym" name="sdfootnote41anc"><sup>41</sup></a>
sobre as pessoas jurídicas de direito público interno, enumeradas
da seguinte forma: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e
Territórios, como entidades da administração pública direita, e
as autarquias, fundações e outras entidades de caráter públicas
criadas por lei, como as agências reguladoras, compondo a
administração pública indireta. O INSS está inserido na qualidade
de autarquia previdenciária, ligada diretamente ao Ministério da
Previdência Social. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">Sendo o
INSS uma autarquia, cabe salientar do que se trata esta entidade
estatal. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público,
criada por lei, com capacidade de autoadministração, destinada a
realização de uma atividade específica do Estado. Sendo pessoa
jurídica pública, está sujeita ao regime jurídico de direito
público, possuindo determinadas prerrogativas e sujeições.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote42sym" name="sdfootnote42anc"><sup>42</sup></a></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;">Apesar de
não estar expressamente mencionada no § 3º do artigo 171 do Código
Penal, a autarquia previdenciária, gozando da qualidade de entidade
de direito público, está devidamente abrangida pelo referido
parágrafo. Em se tratando deste assunto, o Supremo Tribunal de
Justiça, lançando mão da Súmula 24, pacificou qualquer discussão,
conforme o verbete da mesma: “Aplica-se ao crime de estelionato, em
que figure como vítima a entidade autárquica da Previdência
Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal”.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote43sym" name="sdfootnote43anc"><sup>43</sup></a></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Ademais,
pelo fato de o STJ mencionar “qualificadora”, na supramencionada
súmula, inicia-se uma discussão doutrinária em torno da natureza
do que trata o mencionado parágrafo do artigo supracitado, se este é
uma causa de majoração da pena, ou se se trata de uma
qualificadora. Neste ponto, a maioria da doutrina entende ser uma
majorante ou uma causa especial de aumento de pena. Versando sobre o
tema e seguindo a doutrina majoritária, BITENCOURT aduz:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="color: black;">O
estelionato não apresenta figuras qualificadas, mas prevê </span><span style="color: black;"><i>majoração
da pena</i></span><span style="color: black;">, equivocadamente concebida
pela doutrina como qualificadora, ignorando que tecnicamente,
majorante e qualificadora não se confudem, como demonstramos em
várias passagens dessa obra.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote44sym" name="sdfootnote44anc"><sup>44</sup></a></span></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">De forma
contrária, entende Fábio Zambite IBRAHIM, que, seguindo à risca o
teor da súmula 24 do STJ, afirma o seguinte:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">(...).
É </span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>estelionato
qualificado</i></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">,
apesar de a qualificadora § 3º não mencionar expressamente a
previdência social, conforme verbete nº 24 da Súmula de
Jurisprudência do STJ (“Aplica-se ao crime de estelionato, em que
figure como vítima a entidade autárquica da Previdência Social, a
qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal”).<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote45sym" name="sdfootnote45anc"><sup>45</sup></a></span></span></span></span></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Assim, a
discussão acerca da natureza do instituto perpassa por essa falta de
precisão técnica do Superior Tribunal de Justiça na redação da
súmula 24, não restando dúvida, a maioria da doutrina penalista
que se trata de uma causa especial de aumento de pena ou majorante.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="color: black;"><b>CONCLUSÃO</b></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Segundo o
debatido neste trabalho, o crime de estelionato está inserido no
capítulo referente aos crimes contra o patrimônio, previsto no
Direito Penal brasileiro, com o fulcro de coibir condutas
atentatórias a este bem jurídico.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Conforme
analisado, para definir se certa conduta configura um ilícito penal
ou apenas um ilícito civil deve-se levar em conta a gravidade da
ação ou omissão e sua repercussão no seio social.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Pode-se dizer, outrossim, que
não há distinção entre fraude civil e fraude penal que possamos
aferir de forma apriorística e abstrata, deixando a então
diferenciação para o campo do caso concreto, em que se possa
analisar uma série de variáveis capazes de induzir o pensamento do
juiz a escolher se o fato se encaixa no tipo de fraude civil.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Ademais, ao analisar <span style="color: black;">o
crime de estelionato, conseguiu-se extrair três elementos
necessários para que este reste configurado, sendo: a) o emprego de
um meio fraudulento, podendo ser o ardil, um artifício, ou qualquer
outro tipo; b) o induzimento ou a mantença do prejudicado em erro; e
c) a vantagem ilícita e o prejuízo da vítima como resultado do
engano. Tal ponto restou bem abordado no estudo acima.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Por fim,
ao analisar o crime de estelionato contra a previdência social,
percebe-se que o STJ mencionou “qualificadora” na redação da
súmula 24, iniciando uma discussão doutrinária em torno da
natureza do que trata o parágrafo referido do artigo já mencionado,
se este é uma causa de majoração da pena, ou se se trata de uma
qualificadora. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Neste
ponto, apesar da discussão entorno do assunto, maioria da doutrina,
seguindo a técnica penal, entende que trata-se de uma majorante, e
não de uma qualificadora, como aduz a súmula do Egrégio Tribunal.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.2cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_GoBack"></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="_Toc331350317"></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="_Toc346202153"></a>
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><b>REFERÊNCIAS</b></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">BITENCOURT, Cezar Roberto.
<b>Tratado de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 3</b>. 5°. ed.
Editora Saraiva. 2009.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848,
de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm>.
Acesso em: 22 de junho de 2013.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">______. Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>.
Acesso em: 22 de junho de 2013.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">______. Superior Tribunal de
Justiça. Súmula 24. Disponível em:
<http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=%40docn&&b=SUMU&p=true&t=&l=10&i=476>.
Acesso em 20 de junho de 2013.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">DI PIETRO, Maria Sylvia
Zanella. <b>Direito Administrativo. </b>23ª ed. Atlas. 2009.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">DINIZ, Maria Helena. <b>Curso
de Direito Civil Brasileiro. Vol. 3. </b>26ª ed. Saraiva. 2010.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">FRAGOSO, Heleno Cláudio.
<b>Lições de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 1.</b> 10º ed.
Forense. Rio de Janeiro. 1988.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">GONÇALVES, Carlos Roberto.
<b>Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. Vol. 1. </b>9ª ed.
Saraiva. 2011.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">IBRAHIM, Fábio Zambite. <b>Curso
de Direito Previdenciário. </b>14ª ed. Impetus. 2009.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">NORONHA, Edgard Magalhães.
<b>Direito Penal. Vol. 2. </b>25º ed. Saraiva. 1991.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">PRADO, Luiz Regis<b>. </b>
<b>Curso de Direito Penal Brasileiro. Parte Especial. Vol. 2. </b>4º
ed. Revista dos Tribunais. 2005.</span></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div id="sdfootnote1">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
NORONHA, Edgard Magalhães. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Direito
Penal. Vol. 2. </b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">25º ed.
Saraiva. 1991, p. 202</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
FRAGOSO, Heleno Cláudio. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Lições
de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 1.</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">
10º ed. Forense. Rio de Janeiro. 1988, p. 307.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote3">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
Ibdem, p. 307.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
NORONHA, Edgard Magalhães. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Direito
Penal. Vol. 2. </b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">25º ed.
Saraiva. 1991, p. 203.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote5">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
FRAGOSO, Heleno Cláudio. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Lições
de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 1.</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">
10º ed. Forense. Rio de Janeiro. 1988, p. 308.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote6">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
NORONHA, Edgard Magalhães. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Direito
Penal. Vol. 2. </b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">25º ed.
Saraiva. 1991, p. 203.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote7">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote7anc" name="sdfootnote7sym">7</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
FRAGOSO, Heleno Cláudio. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Lições
de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 1.</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">
10º ed. Forense. Rio de Janeiro. 1988, p. 309.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote8">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote8anc" name="sdfootnote8sym">8</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
NORONHA, Edgard Magalhães. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Direito
Penal. Vol. 2. </b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">25º ed.
Saraiva. 1991, p. 205.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote9">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote9anc" name="sdfootnote9sym">9</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
FRAGOSO, Heleno Cláudio. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Lições
de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 1.</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">
10º ed. Forense. Rio de Janeiro. 1988, p. 444.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote10">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote10anc" name="sdfootnote10sym">10</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BITENCOURT, Cezar Roberto. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Tratado
de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 3</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
5°. ed. Editora Saraiva. 2009, p. 227.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote11">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote11anc" name="sdfootnote11sym">11</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
FRAGOSO, Heleno Cláudio. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Lições
de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 1.</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">
10º ed. Forense. Rio de Janeiro. 1988, p. 445.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote12">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote12anc" name="sdfootnote12sym">12</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BITENCOURT, Cezar Roberto. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Tratado
de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 3</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
5°. ed. Editora Saraiva. 2009, p. 227.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote13">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote13anc" name="sdfootnote13sym">13</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código
Penal. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm>.
Acesso em: 22 de junho de 2013.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote14">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote14anc" name="sdfootnote14sym">14</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
NORONHA, Edgard Magalhães. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Direito
Penal. Vol. 2. </b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">25º ed.
Saraiva. 1991, p. 359.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote15">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote15anc" name="sdfootnote15sym">15</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
Ibdem, p. 361.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote16">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote16anc" name="sdfootnote16sym">16</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
NORONHA, Edgard Magalhães. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Direito
Penal. Vol. 2. </b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">25º ed.
Saraiva. 1991, p. 361.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote17">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote17anc" name="sdfootnote17sym">17</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BITENCOURT, Cezar Roberto. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Tratado
de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 3</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
5°. ed. Editora Saraiva. 2009, p. 229 - 230.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote18">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote18anc" name="sdfootnote18sym">18</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
FRAGOSO, Heleno Cláudio. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Lições
de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 1.</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">
10º ed. Forense. Rio de Janeiro. 1988, p. 448.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote19">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote19anc" name="sdfootnote19sym">19</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
NORONHA, Edgard Magalhães. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Direito
Penal. Vol. 2. </b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">25º ed.
Saraiva. 1991, p. 361.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote20">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote20anc" name="sdfootnote20sym">20</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BITENCOURT, Cezar Roberto. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Tratado
de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 3</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
5°. ed. Editora Saraiva 2009, p. 231.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote21">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote21anc" name="sdfootnote21sym">21</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
FRAGOSO, Heleno Cláudio. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Lições
de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 1.</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">
10º ed. Forense. Rio de Janeiro. 1988, p. 448.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote22">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote22anc" name="sdfootnote22sym">22</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
NORONHA, Edgard Magalhães. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Direito
Penal. Vol. 2. </b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">25º ed.
Saraiva. 1991, p. 362.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote23">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote23anc" name="sdfootnote23sym">23</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
GONÇALVES, Carlos Roberto. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Direito
Civil Brasileiro. Parte Geral. Vol. 1. </b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">9ª
ed. Saraiva. 2011, p. 279.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote24">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote24anc" name="sdfootnote24sym">24</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
DINIZ, Maria Helena. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Curso de
Direito Civil Brasileiro. Vol. 3. </b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">26ª
ed. Saraiva. 2010, p. 31 - 33. </span></span>
</div>
</div>
<div id="sdfootnote25">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote25anc" name="sdfootnote25sym">25</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
PRADO, Luiz Regis. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Curso de
Direito Penal Brasileiro. Parte Especial. Vol. 2. </b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">4º
ed. Revista dos Tribunais. 2005, p. 579.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote26">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote26anc" name="sdfootnote26sym">26</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
Ibdem, p – 579.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote27">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote27anc" name="sdfootnote27sym">27</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
NORONHA, Edgard Magalhães. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Direito
Penal. Vol. 2. </b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">25º ed.
Saraiva. 1991, p. 363.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote28">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote28anc" name="sdfootnote28sym">28</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
PRADO, Luiz Regis. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Curso de
Direito Penal Brasileiro. Parte Especial. Vol. 2. </b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">4º
ed. Revista dos Tribunais. 2005, p. 579.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote29">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote29anc" name="sdfootnote29sym">29</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BITENCOURT, Cezar Roberto. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Tratado
de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 3</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
5°. ed. Editora Saraiva. 2009, p. 232.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote30">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote30anc" name="sdfootnote30sym">30</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
Ibdem, p. 232.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote31">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote31anc" name="sdfootnote31sym">31</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
PRADO, Luiz Regis. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Curso de
Direito Penal Brasileiro. Parte Especial. Vol. 2. </b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">4º
ed. Revista dos Tribunais. 2005, p. 582.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote32">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote32anc" name="sdfootnote32sym">32</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BITENCOURT, Cezar Roberto. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Tratado
de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 3</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
5°. ed. Editora Saraiva. 2009, p. 233.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote33">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote33anc" name="sdfootnote33sym">33</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
FRAGOSO, Heleno Cláudio. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Lições
de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 1.</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">
10º ed. Forense. Rio de Janeiro. 1988, p. 450.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote34">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote34anc" name="sdfootnote34sym">34</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BITENCOURT, Cezar Roberto. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Tratado
de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 3</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
5°. ed. Editora Saraiva. 2009, p. 234.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote35">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote35anc" name="sdfootnote35sym">35</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código
Penal. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm>.
Acesso em: 22 de junho de 2013.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote36">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote36anc" name="sdfootnote36sym">36</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
PRADO, Luiz Regis. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Curso de
Direito Penal Brasileiro. Parte Especial. Vol. 2. </b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">4º
ed. Revista dos Tribunais. 2005, p. 580.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote37">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote37anc" name="sdfootnote37sym">37</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BITENCOURT, Cezar Roberto. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Tratado
de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 3</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
5°. ed. Editora Saraiva. 2009, p. 237.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote38">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote38anc" name="sdfootnote38sym">38</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BITENCOURT, Cezar Roberto. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Tratado
de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 3</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
5°. ed. Editora Saraiva. 2009, p. 238.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote39">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote39anc" name="sdfootnote39sym">39</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
Ibdem, p. 238.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote40">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0.21cm; orphans: 0; page-break-before: always; widows: 0;">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote40anc" name="sdfootnote40sym">40</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 10pt;">“Art.
171, § 3º, do CP - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é
cometido em detrimento de entidade de direito público ou de
instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.”</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote41">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote41anc" name="sdfootnote41sym">41</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
“Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: 10pt;"><span style="font-family: "arial" , serif;">(...)</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote42">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote42anc" name="sdfootnote42sym">42</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Direito
Administrativo. </b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">23ª ed. Atlas.
2009, p – 429.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote43">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote43anc" name="sdfootnote43sym">43</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 24. Disponível em:
http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=%40docn&&b=SUMU&p=true&t=&l=10&i=476</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote44">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote44anc" name="sdfootnote44sym">44</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
BITENCOURT, Cezar Roberto. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Tratado
de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 3</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
5°. ed. Editora Saraiva. 2009, p – 247.</span></span></div>
</div>
<br />
<div id="sdfootnote45">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote45anc" name="sdfootnote45sym">45</a><sup><span style="font-family: "arial" , serif;"> </span></sup><span style="font-family: "arial" , serif;">
IBRAHIM, Fábio Zambite. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Curso
de Direito Previdenciário. </b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">14ª
ed. Impetus. 2009, p. 497.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><br /></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><br /></span></span></div>
<div class="western" style="line-height: 16px; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 16px; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><a href="mailto:luisedumd@gmail.com" target="_blank">Fale com o autor</a>.</span></div>
<div class="western" style="line-height: 16px; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 16px; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Para citar este documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</span></div>
<div class="western" style="line-height: 16px; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 16px; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Dantas, Luis Eduardo Mendes: Do Crime de Estelionato contra a Previdência Social: uma discussão doutrinária entorno do crime e suas peculiaridades no ordenamento jurídico. Práxis Jurídica, Ano IV, N.º 01, 05.03.2017 (ISSN 2359-3059). Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2017/07/do-crime-de-estelionato-contra.html>. Acesso em:</span></div>
<div>
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><br /></span></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-17766912699330433722017-07-12T19:13:00.000-03:002017-07-12T19:23:53.067-03:00Competência-Chave em Benjamin: Constructo de uma Metafísica e Estética Política <table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhl_wXZbZplHMH5yspxXqGKUVUWBiZogjAj_dsZa7cxlhjtpomwn4rA7iQuYLcaO4EwgREXU51vzp916wtZ6vEWxeFveeWS-Zikki3HzailfMoz3cwRu32O7lIJT-6-dbwNDGgn42SflMnf/s1600/Ilustra%25C3%25A7%25C3%25A3o+de+Erik+Thor+Sandberg.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="480" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhl_wXZbZplHMH5yspxXqGKUVUWBiZogjAj_dsZa7cxlhjtpomwn4rA7iQuYLcaO4EwgREXU51vzp916wtZ6vEWxeFveeWS-Zikki3HzailfMoz3cwRu32O7lIJT-6-dbwNDGgn42SflMnf/s640/Ilustra%25C3%25A7%25C3%25A3o+de+Erik+Thor+Sandberg.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><i>By</i> Erik Thor Sandberg</td></tr>
</tbody></table>
<div align="center" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="western">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 14pt;">Acelino
Pontes</span></span></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm; widows: 1;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm; widows: 1;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">(ex-Max
Planck-Institut für Hirnforschung, Köln;</span></span></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm; widows: 1;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Estudos:
Direito, Filosofia, Física, Matemática, Medicina, Psicologia e
Teologia,</span></span></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm; widows: 1;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">em
<i>Berlin</i>, em Fortaleza, em <i>Köln</i>, em Lisboa e em <i>München;</i></span></span></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm; widows: 1;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="color: black;">Professor
visitante: </span><span style="color: black;"><i>Aachen</i></span><span style="color: black;">,
</span><span style="color: black;"><i>Berlin</i></span><span style="color: black;"><i>
</i></span><span style="color: black;">[</span><span style="color: black;">FU</span><span style="color: black;">]</span><span style="color: black;">,
</span><span style="color: black;"><i>Bielefeld</i></span><span style="color: black;">,
</span><span style="color: black;"><i>Bochum</i></span><span style="color: black;">,
</span><span style="color: black;"><i>Bonn</i></span><span style="color: black;">,
</span><span style="color: black;"><i>Düsseldorf</i></span><span style="color: black;">,
</span><span style="color: black;"><i>Hamburg</i></span><span style="color: black;">,</span><span style="color: black;">
</span><span style="color: black;"><i>Hannover
</i></span><span style="color: black;">[</span><span style="color: black;">MHH</span><span style="color: black;">]</span><span style="color: black;">,
</span><span style="color: black;"><i>Heidelberg</i></span><span style="color: black;">,
</span><span style="color: black;"><i>München</i></span><span style="color: black;"><i>
</i></span><span style="color: black;">[</span><span style="color: black;">LMU</span><span style="color: black;">]</span><span style="color: black;">,
</span><span style="color: black;">São
Paulo – SP </span><span style="color: black;">[</span><span style="color: black;">USP</span><span style="color: black;">]</span><span style="color: black;">,
Vitória – ES </span><span style="color: black;">e
</span><span style="color: black;"><i>Wiesbaden</i></span><span style="color: black;">
</span><span style="color: black;">[</span><span style="color: black;">DGIM</span><span style="color: black;">]</span><span style="color: black;">;</span></span></span></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 0.48cm; margin-bottom: 0cm; widows: 1;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="color: black;">Acadêmico</span><span style="color: black;">
Titular: Academia Cearense de Direito </span><span style="color: black;">e
Academia Cearense de Matemática</span><span style="color: black;">)</span></span></span></div>
<div align="center" class="western" style="margin-bottom: 0cm; widows: 1;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Partindo
de <i>Leibniz</i> e <i>Spinoza,</i> construindo conceitos no ambiente
da subjetividade, da intersubjetividade e da transindividualidade,
<i>Benjamin</i> funda uma novel Metafísica Política, que arcaboiça
a sua Estética na Política. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Daí
desvela-se a esfera do pensamento político benjaminiano
impregnado pela diferença que cada indivíduo revela dentro da
comunidade. Do fenômeno da transindividualidade essa diferença
trasvasa ao outro, que a esposa edificando uma intersubjetividade da
diferença.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "perpetua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: "bookman old style" , serif;">A
percepção desse </span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><i>constructo</i></span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;">
</span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;">benjaminiano nos indica
uma forte impregnação pelo encadeamento da</span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><i>
Schlüsselkompetenz</i></span><sup><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><i><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc"><sup>1</sup></a></i></span></sup><span style="font-family: "bookman old style" , serif;">,
no momento em que eleva a sua Metafísica e a sua Estética Política
a um juízo constituído de uma complexidade ímpar e de uma
eficiência plena.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Seguindo
esses preceitos, estamos lançando a questão da Metafísica e
Estética Política em <i>Benjamin</i> à uma análise metodológica,
na tentativa de encontrar o sentido dessa evoluções, o ontológico
e o <i>ratio</i>, a praticidade, a subjetividade e a objetividade, a
competência e <i>necessitudo</i> da sua teoria política, desde a
constituição de uma teoria do conhecimento até a teorização e
práxis política.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
início do Século XX se desenvolveu em meio a grandes conflitos
sociais, econômicos e filosóficos, conflitos de extrema gravidade,
que levaram a uma disputa bélica dizimante de uma boa parte da
Europa por morte, fome e miséria. No espaço filosófico, as
temáticas de importância sempre estavam ligadas a um forte clamor
nacionalista, que encaminhou à fundação da Sociedade Alemão de
Filosofia [<i>Deutsche</i><i> </i><i>Philosophische</i><i>
</i><i>Gesellschaft</i>] em torno de <i>Bruno</i><i> </i><i>Bauch</i>.
Essa se aventura em congregar uma tendência dominante ao tempo, a
<i>Wertphilosophie</i> [Filosofia do Valor], que findou servindo de
antídoto ao fenômeno nacionalista (PONTES[5], 2011).</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Muitos
daqueles pensadores com orientação nacionalista tentaram destruir a
questão da humanidade como um todo, para entronizar na nação a
corrente utilitarista, no momento em que os interesses individuais
devem ceder aos fins da própria nação. Estava assim preparado o
fértil terreno nidificante do nacional-socialismo. A partir dessa
evolução eclode a Filosofia <i>benjaminiana</i>, fundando uma
incondicional oposição às tendências da filosofia nacionalista e
utilitarista, que naturalmente o tornou abominado inimigo do regime
nazista. Como desafeto do Estado ficou proibido de falar, de escrever
e até de viajar. Essa mordaça o levou à ruína financeira e ao
exílio. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Em
sua obra, Benjamin funda um pensamento político que se desenvolve a
partir das seguintes manufaturas idárias:</span></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.42cm; margin-left: 4cm; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
alegoria e a melancolia são dois conceitos fundamentais nas
reflexões do filósofo alemão Walter Benjamin. A busca da origem e
do lugar do drama barroco na tradição alemã aparecem, sobretudo,
no livro A Origem do Drama Barroco Alemão, escrito em 1928 e pensado
como tese de livre-docência. É interessante ressaltar que, ao mesmo
tempo em que Benjamin problematiza a insuficiência de vários
conceitos e reflete sobre a melancolia, também sugere – no final
da segunda parte do livro – que a História poderia ser concebida
como drama trágico.</span></span><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Palavra-chave
em sua filosofia, principalmente para a compreensão de seus escritos
finais – suas teses sobre o conceito de História - a melancolia é
o paradigma do príncipe no drama barroco.</span></span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Partindo
da melancolia alada düreniana, Benjamin leva suas reflexões ao
extremo, ao sugerir uma concepção de História aberta, contrariando
a historiografia dominante, de base positivista. A alegoria,
contraparte da melancolia, aparece na terceira parte do livro
denunciando a falsa aparência de totalidade da imago mundi. Assim, a
imagem alegórica, que é sempre fragmentária e melancólica porque
transitória, não nos deixa esquecer da facies hippocratica da
História. (</span></span><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">SOARES,
[s.d.])</span></span></span></blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
partir da análise epistemológica da concepção política e
estética de Benjamin, procura-se, sob abrangência teleológica,
estabelecer vínculos de conteúdo e de método, para conectar uma
visão de congluência, que articula a formação de
Competência-Chave nos seus <i>contructos </i>da teoretização da
política<i>, </i>quando da aplicação prática, em especial,
enquanto produção estética.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ainda,
a título de objetivo específico, se faz inevitável um estudo
pontual da formulação de conceitos e axiomas soerguidos por
<i>Benjamin</i>, que se possa aplicar em situação estética e sua
problemática. Dentro dessa problemática se dará ênfase à
avaliação crítica e ontológica do descrédito da política, da
instrumentalização do poder e da alargada crise ética. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Na
extensão do <i>procedere</i> metodológico sequencial, será
realizado o estudo da obra <i>Origem do Drama Barroco Alemão</i>,
que já ao prefácio, o autor funda uma nova perspectiva
epistemológica a que titula de "<i>Teoria Crítica do
conhecimento</i>" num anelo de uma novel teorização política.
No bojo do trabalho entremostra com robusta compleição a sua visão
política, quando dá expressão à teologia, à arte e à linguagem
como importantes ferramentas <i>conceptualis</i>.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></div>
<br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj7P1IHPmGT2IRrmT_2sNKMPIgiJqZRiPtlSudIDin6YZLyaG_AIOQiV4yyMGefp6iF_OBoyZNZlVxcZUyF_TIK943LUUI0KDW_PIBW0fIoaw38hR8Yp_K1XaEP6G-lnxTcKEjuAR_RADVZ/s1600/cidade+de+Conques%252C+na+Fran%25C3%25A7a.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="265" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj7P1IHPmGT2IRrmT_2sNKMPIgiJqZRiPtlSudIDin6YZLyaG_AIOQiV4yyMGefp6iF_OBoyZNZlVxcZUyF_TIK943LUUI0KDW_PIBW0fIoaw38hR8Yp_K1XaEP6G-lnxTcKEjuAR_RADVZ/s400/cidade+de+Conques%252C+na+Fran%25C3%25A7a.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Cidade de Conques, na França. Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"> A
partir daí se elege o estudo de "<i>Experiência e Pobreza</i>",
seguido da análise de "<i>O Narrador</i>" e de "<i>Teorias
do Fascismo Alemão</i>", para concluir com o estudo de "<i>Teses
por um Conceito de História</i>".</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Se
parte, ao final, à apreciação dos momentos elegidos durante a
elaboração da dissertação em relação à conexão com o conceito
'Competência-Chave', não sem antes propor uma metafísica aplicável
à questão.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
conceito Competência-Chave (ou Qualificação-Chave, como também é
conhecido) surgiu na década de 70 do século passado desenvolvido
por esforços de levar a educação na Alemanha à discussão sobre o
mercado de trabalho, introduzindo nessa temática o ensino de
competência-chave, num denodo de amenizar a discrepância existente
entre a escola e a economia, bem como o distanciamento da dinâmica
do mercado produtivo e a sociedade em geral. Essa evolução foi
inaugurada pelo economista alemão <i>Dieter Mertens</i>, que
definiu Competência-Chave como sendo</span></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; margin-bottom: 0.42cm; margin-left: 4cm; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-family: "perpetua" , serif;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">[...]
qualificações interdisciplinares que habilita ao agir. No âmbito
dos Recursos Humanos, ao lado da especialização, essas representam
a segunda área central do desenvolvimento pessoal. Portanto, elas,
não são conhecimento técnico, mas possibilitam o manejo competente
do conhecimento especializado. Nisto, se compõem as
qualificações-chave de um amplo espectro de abrangentes
habilidades, q ue tanto advêm do domínio cognitivo, bem como do
afetivo. Essas competêncis podem ser utilizadas e transmitidas, de
forma flexível e inovadora, em diferentes situações e funções.</span></span><sup><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc"><sup>2</sup></a></span></span></sup><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">
(SCHLÜSSELQUALIFIKATION, 2011)</span></span></span></blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "perpetua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: "bookman old style" , serif;">Nesse
alamiré, resta patente que ao se abordar a Competência-Chave, não
nos remetemos à competência especializada em si, mas tão somente à
</span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><u>capacidade flexível
e inovadora</u></span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"> de
construção, de adaptação e de transferência de competência
especializada. Ademais, como bem define a </span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><i>Bildungskommission
NRW</i></span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;">
[Nordrhein-Westfallen]</span><sup><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc"><sup>3</sup></a></span></sup><span style="font-family: "bookman old style" , serif;">:</span></span></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; margin-bottom: 0.42cm; margin-left: 4cm; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-family: "perpetua" , serif;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">[...]
(competências-chave) são habilidades, atitudes e elementos de
conhecimento genéricos e adquiríveis, que na solução de problemas
e no adquirir novas competências, encontre utilização num máximo
possível de esferas de conteúdos, de modo que exsurja uma
capacidade de agir, que possibilite a satisfação tanto das
exigências individuais como a sociais.</span></span><sup><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc"><sup>4</sup></a></span></span></sup><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">
(Ibd.)</span></span></span></blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Então,
se dedica o presente trabalho à busca de indicativos que
transpareçam em competência-chave na construção benjaminiana de
uma nova Estética e Metafísica Política.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="color: black;">Antes
da análise do trabalho de </span><span style="color: black;"><i>Benjamin</i></span><span style="color: black;">,
é importante realçar o contexto histórico que esse importante
representante da Escola de </span><span style="color: black;"><i>Frankfurt</i></span><span style="color: black;">
vivenciou. Assim, a nação alemã afoga-se, ao seu tempo, numa
incomensurável crise ética em todos os ambientes governamentais,
públicos e privados. A forte apatia política embasa uma inércia
perigosa para o país, apesar do volumoso crescimento sócio-econômico
anteriores à segunda grande guerra. É período de ditadura e de
morte, com uma resistência anêmica e ineficaz. (PONTES[5], 2011)</span></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="color: black;">Daí
se atinar que essa situação de extremos tenha decididamente
influenciado em muito o seu trabalho, mesmo porque </span><span style="color: black;"><i>Benjamin</i></span><span style="color: black;">
se torna vítima fatal dessa tragédia histórica mundial.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="color: black;">Na
edificação de uma metafísica que sustente o seu pensar, envolve-se
</span><span style="color: black;"><i>Benjamin</i></span><span style="color: black;">,
como tomamos de CALLADO ([s.d.])</span><span style="color: black;"><span style="font-size: 10pt;">,</span></span><span style="color: black;">
com a redefinição de conceitos como </span><span style="color: black;"><i>Abglanz</i></span><span style="color: black;">
[espelhação], </span><span style="color: black;"><i>Ausnahmezustand</i></span><span style="color: black;">
[situação de exceção], </span><span style="color: black;"><i>Bruchstück</i></span><span style="color: black;">
</span><span style="color: black;">[fragmento], </span><span style="color: black;"><i>carpe
diem</i></span><span style="color: black;"> [colha o dia], </span><span style="color: black;"><i>Dialektik
im Stillstand</i></span><span style="color: black;"> [dialética na
imobilidade], </span><span style="color: black;"><i>Eingedenken</i></span><span style="color: black;">
[lembrança], </span><span style="color: black;"><i>Erfahrung</i></span><span style="color: black;">
[experiência], </span><span style="color: black;"><i>ethische Würde
</i></span><span style="color: black;">[dignidade ética], </span><span style="color: black;"><i>Fortschritt
</i></span><span style="color: black;">[</span><span style="color: black;"><i>progresso</i></span><span style="color: black;">],
</span><span style="color: black;"><i>Geist </i></span><span style="color: black;">[espirituosidade],
</span><span style="color: black;"><i>Geistesgegenwart</i></span><span style="color: black;">
[presença de espírito], </span><span style="color: black;"><i>Gewalt</i></span><span style="color: black;">
[violência], </span><span style="color: black;"><i>Gnadensonne </i></span><span style="color: black;">[sol
da graça], </span><span style="color: black;"><i>Haben</i></span><span style="color: black;">
[posse], </span><span style="color: black;"><i>Heilsgeschehen</i></span><span style="color: black;">
[acontecimento salvífico], </span><span style="color: black;"><i>Herrschende</i></span><span style="color: black;">
[vencedores], </span><span style="color: black;"><i>Jetztzeit </i></span><span style="color: black;">[agora],
</span><span style="color: black;"><i>profane Erleuchtung</i></span><span style="color: black;">
[iluminação profana], </span><span style="color: black;"><i>Schockerlebnis</i></span><span style="color: black;">
[experiência de choque], </span><span style="color: black;"><i>Schöpfungsstand
</i></span><span style="color: black;">[estado de criação],
</span><span style="color: black;"><i>Selbstbehauptung</i></span><span style="color: black;">
[auto-afirmação], </span><span style="color: black;"><i>Trauerspiel</i></span><span style="color: black;">
[tragédia], </span><span style="color: black;"><i>Unmensch</i></span><span style="color: black;">
[inumanos], </span><span style="color: black;"><i>Unterdruckte</i></span><span style="color: black;">
[vencidos], </span><span style="color: black;"><i>Ursprung </i></span><span style="color: black;">[origem],
</span><span style="color: black;"><i>Wahrheitsgehalt</i></span><span style="color: black;">
[conteúdo de verdade], etc.</span><span style="color: black;"> Não raro
esses conceitos assumem um significação bem distante do sabido,
quando não antagônico.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="color: black;">Dada
essas implicações, se faz necessário o apuro ontológico da
questão </span><span style="color: black;"><i>sub examine </i></span><span style="color: black;">dentro
de uma análise profícua e cientificamente fundada com o desiderato
de encontra um agenciamento de uma re-engenharia da conjuntura da
estética política em </span><span style="color: black;"><i>Benjamin</i></span><span style="color: black;">.
Nessa linha, computando o entendimento de </span><span style="color: black;"><i>Benjamin</i></span><span style="color: black;">,
se passa a expor aspectos relevantes da visão conceitual calcada no</span></span></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; break-before: auto; margin-bottom: 0.42cm; margin-left: 4cm; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-family: "perpetua" , serif;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">[...]
papel da dialética na imobilidade: zelar pela integridade das
essências, libertando a idéia da exigüidade conceitual envergada
sobre a incógnita totalitária: “as ideias podem ser descritas
como a configuração em que um extremo se encontra com outro
extremo”,</span></span><i><sup><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc"><sup>5</sup></a></span></span></sup></i><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">
daí a necessidade de se revisar constantemente o conceito, no tempo
dirigido pela aceleração que tudo devasta. (</span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">CALLADO,
</span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">[s.d.])</span></span></span></span></blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Não
se pode desconsiderar nesse estudo complexo problemático típico da
época (apud <span style="font-size: 10pt;">GOMES, 2006, p.
4</span>):</span></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="margin-bottom: 0.42cm; margin-left: 4cm; margin-right: 2cm; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-family: "perpetua" , serif;"><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Benjamin
realça as várias tentativas dos partidos políticos, nomeadamente
os Fascistas que temia e desprezava, em darem uma vertente estética
à política, ou como o expôs: todos os esforços para introduzir
uma estética na política culminam num ponto: a guerra</span></span><sup><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc"><sup>6</sup></a></span></span></sup><span style="font-family: "book antiqua" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">.
</span></span></span></blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">E
nesse obra Benjamin nos apresenta uma vertente importante da sua
Estérica: a Arte.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Dentro
desses contextos se levanta a hipótese da aplicação do conceito de
competência-chave ao trabalho de Benjamin.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.97cm; page-break-before: always;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 16pt;"><span style="font-size: 13pt;"><span lang="de-DE">Referências</span></span><span style="font-size: 13pt;"><span lang="de-DE">
</span></span><span style="font-size: 13pt;"><span lang="de-DE">Bibliográficas</span></span></span></span></div>
<div class="western" lang="de-DE" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" lang="de-DE" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">BENJAMIN,
Walter: </span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>A
Obra de Arte na Era da sua Reprodutibilidade Técnica </i></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">(Título
Original: Das Kunstwerk im Zeitalter seiner Technischen
Reproduzierbarkeit, 1936-39). 14 p. Disponível em
<</span></span></span><span style="color: blue;"><u><a class="western" href="http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=benjamin%2C%20walter%3A%20a%20obra%20de%20arte%20na%20era%20da%20sua%20reprodutibilidade%20t%C3%A9cnica%20%20filetype%3Apdf&source"><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=benjamin%2C%20walter%3A%20a%20obra%20de%20arte%20na%20era%20da%20sua%20reprodutibilidade%20t%C3%A9cnica%20%20filetype%3Apdf&source</span></span></a></u></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">=web&cd=1&ved=0CBwQFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.mariosantiago.net%2FTextos%2520em%2520PDF%2FA%2520obra%2520de%2520</span></span></span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">arte%2520na%2520era%2520da%2520sua%2520reprodutibilidade%2520t%25C3%25A9cnica.pdf&ei=Oni9TsgNxdLaBdOTwLsF&usg
=AFQjCNFJE_9l5 qmls0o7qAuDA3QMPF912Q&cad=rja>. Acesso em:
11/11/2011 16:45. </span></span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">BENJAMIN,
Walter: <i>Origem do Drama Barroco Alemão</i> (Trad. Sérgio Paulo
Rouanet). São Paulo: Brasiliense, 1984. 332 p.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">CALLADO.
Tereza de Castro: </span></span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>A
Metafísica benjaminiana e o agora (Jetztzeit)</i></span></span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">.
Caderno Walter Benjamin, Fortaleza, Caderno 02, [s.d.]. 19 p.
Disponível em <</span></span><span style="color: blue;"><u><a class="western" href="http://www.gewebe.com.br/pdf/metafi"><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">http://www.gewebe.com.br/pdf/metafi</span></span></a></u></span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">sica.pdf>.
Acesso em: 10/11/2011 07:21.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">FLUSSER,
Vilém (1994). <i>Brasilien oder die Suche nach dem neuen Menschen:
Für eine Phänomenologie der Unterentwicklung</i>. Mannheim:
Bollmann. (Fenomenologia do brasileiro: em busca do novo homem. Rio
de Janeiro: EdUerj. 1998). Disponível em
<http://www.mariosantiago.net/Textos%20em%20PDF/Fenomenologia%20do%20brasileiro.%20Vil%C3%A9m%20Vlusser.pdf.>.
Acesso em: 25/05/2011 19:36</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">GERALDO,
Sheila Cabo: <i>Sobre a </i><i>Origem do Drama Barroco Alemão</i>. O
que nos faz pensar, n.º 6, Agosto de 1992. p. 90-101.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">GOMES,
Filipa: <i>A Obra de Arte na Era da sua Reprodutibilidade Técnica,
Walter Benjamin - Recensão Crítica</i>. Lisboa: Faculdade de
Belas-Artes da Universidade de Lisboa, 2006. 52 p. Disponível em
<www.arte.com.pt/text/filipag/walterbenjamin.pdf>. Acesso em:
11/11/2011 16:20.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">KANG,
Jaeho: </span></span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>A
crítica da cultura de Walter Benjamin</i></span></span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">
(Trad. Joaquim Toledo Júnior). Novos Estudos 84, Julho 2009 , p.
215-233. </span></span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Disponível
em
<</span></span><span style="color: blue;"><u><a class="western" href="http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=kulturgeschichte%20benjamin%20filetype%3Apdf&source=web&cd=2&ved=0CCIQFjAB&url=http%3A%2F%2Fwww.scielo.br%2Fpdf%2Fnec2Fn84%2Fn84a12.pdf&ei=QXS9Tvj5CsGs2gWZwvyfBQ&usg"><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=kulturgeschichte%20benjamin%20filetype%3Apdf&source=web&cd=2&ved=0CCIQFjAB&url=http%3A%2F%2Fwww.scielo.br%2Fpdf%2Fnec2Fn84%2Fn84a12.pdf&ei=QXS9Tvj5CsGs2gWZwvyfBQ&usg</span></span></a></u></span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">=
AFQjCNGcThIA4YBVSsRWOvu6ttKo8mUEQg&cad=rja>. Acesso em:
11/11/2011 09:45.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">LOBO,
Marta Santos da Silva Holanda: </span></span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>Qualificações-Chave
na Indústria Têxtil Brasileira - Uma Redefinição Conceitual para
as Exigências de Formação no Mercosul</i></span></span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">.
Rio de Janeiro: COPPE/UFRJ - Programa de Engenharia de Produção
Centro de Tecnologia, [s.d.]. 8 p. Disponível em
<</span></span><span style="color: blue;"><u><a class="western" href="http://www.abepro.org.br/biblioteca/ENEGEP1997_T2603.PDF"><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">http://www.abepro.org.br/biblioteca/ENEGEP1997_T2603.PDF</span></span></a></u></span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">>.
</span></span><span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="en-US">Acesso
em: 08/11/2011 09:45.</span></span></span></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="en-US">MERTENS,
Dieter: </span><span lang="en-US"><i>Schlüsselqualifikationen.
Thesen zur Schulung für eine moderne Gesellschaft</i></span><span lang="en-US">.
Mitteilungen aus der Arbeitsmarkt- und Berufsforschung, 7. Jg./1974,
S. 36-43.</span></span></span></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="en-US">OECD:
</span><span lang="en-US"><i>Definition und Auswahl von
Schlüsselkompetenzen</i></span><span lang="en-US">. </span>Paris:
OECD, 2005. 22 p. Disponível em
<http://www.oecd.org/dataoecd/36/56/35693281.pdf>. <span lang="en-US">Acesso
em: 08/11/2011 09:52.</span></span></span></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="en-US">OECD:
</span><span lang="en-US"><i>Learning for Tomorrow’s World, First
Results from PISA 2003</i></span><span lang="en-US">. </span>Programme
for International Student Assessment. Paris: OECD 2004.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">OLIVEIRA,
Manfredo de (Org.): <i>Correntes Fundamentais da Ética
Contemporânea</i>. Petrópolis-RJ: Vozes, 2000. 255 p.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">PONTES,
Acelino[1]: Conceito de História contra o Conceito de Historicismo
em Benjamin. Artigo apresentado no Centro de Humanidades da
Universidade Estadual do Ceará, como requisito parcial da disciplina
Ética - Antropologia Filosófica. Fortaleza: Universidade
Estadual do Ceará - UECE, 2011. 17 p.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">PONTES,
Acelino[2]: Descartes, ein Philosoph oder ein Frömmler - Kritische
Darstellung zur 4. Meditation von Descartes. Köln: Eigenverlag, Maio
1977.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">PONTES,
Acelino[3]: Fenomenologia Humana – cotidiano e o trágico sartreano
‘As Moscas’. Artigo apresentado no VI Seminário do Grupo de
Estudos Sartre, Centro de Humanidades – UECE, Fortaleza, 20 a 24 de
setembro de 2011. 25 p.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">PONTES,
Acelino[4]: Film: Wie fern, wie nah - Erlebnisprotokoll. Köln:
Eigenverlag, Maio 1978.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">PONTES,
Acelino[5]: Filosofia Prática na Alemanha - influências de Hermann
Keyserling. Monografia de Graduação em Filosofia (Bacharelado),
Centro de Humanidades - Curso de Filosofia. Fortaleza: Universidade
Estadual do Ceará, 2011. 106 p.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">PONTES,
Acelino[6]: Kant e sua Ética. Artigo apresentado no Centro de
Humanidades da Universidade Estadual do Ceará, como requisito
parcial da disciplina Filosofia do Direito. Fortaleza: Universidade
Estadual do Ceará - UECE, 2011. 13 p.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">SOARES,
Débora Racy: <i>Reflexões sobre Melancolia e Alegoria em Walter
Benjamin</i>. Revista Travessias, n.º 9, p. 370-377. Disponível em
<http://www.unioeste.br/prppg/mestrados/letras/revistas/travessias/ed_009/cultura/reflexoes%20sobre%20melancolia%20PRONTO.pdf>.
Acesso em: 10/11/2011 17:24.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">SCHLÜSSELQUALIFIKATION.
Wikipedia, Die Freie Enzyklopädie<i>.</i> San Francisco: Internet,
2011. Disponível em
<http://de.wikipedia.org/wiki/Schl%C3%BCsselkompetenz>. <span lang="en-US">Acesso
em: 08/11/2011 10:46.</span></span></span></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="en-US">UTZ,
Konrad: </span><span lang="en-US"><i>Philosophie des Zufalls – Ein
Entwurf</i></span><span lang="en-US">. Paderborn: Ferdinand
Schöningh, 2005. </span>202 p.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div id="sdfootnote1">
<div class="sdfootnote-western">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a>
<span style="font-size: 10pt;">Competência-Chave</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<div class="sdfootnote-western">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a>
... überfachliche Qualifikationen, die zum Handeln befähigen
sollen. <span lang="en-US">Innerhalb der Personalwirtschaft sind
diese neben der Fachkompetenz der zweite zentrale Bereich der
Personalentwicklung. Sie sind daher kein Fachwissen, sondern
ermöglichen den kompetenten Umgang mit fachlichem Wissen. Dabei
setzen sich Schlüsselqualifikationen aus einem breiten Spektrum
übergreifender Fähigkeiten zusammen, die sowohl aus dem
kognitiven, als auch aus dem affektiven Bereich stammen. Diese
Kompetenzen können in verschiedenen Situationen und Funktionen
flexibel und innovatorisch eingesetzt und übertragen werden.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote3">
<div class="sdfootnote-western">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a>
Comissão de Educação da Renânia do Norte-Vestefália</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<div class="sdfootnote-western">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a>
… (Schlüsselkompetenzen sind) erwerbbare allgemeine Fähigkeiten,
Einstellungen und Wissenselemente, die bei der Lösung von Problemen
und beim Erwerb neuer Kompetenzen in möglichst vielen
Inhaltsbereichen von Nutzen sind, so dass eine Handlungsfähigkeit
entsteht, die es ermöglicht, sowohl individuellen als auch
gesellschaftlichen Anforderungen gerecht zu werden.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote5">
<div class="sdfootnote-western">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a>
Walter Benjamin, Origem do Drama Barroco Alemão (Trad. Sérgio
Paulo Rouanet), São Paulo, Brasiliense, 1984, p. 57.</span></div>
</div>
<br />
<div id="sdfootnote6">
<div class="sdfootnote-western">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a>
Walter Benjamin, A Obra de Arte na Era da Reprodutibilidade Técnica,
p. 112 (Cit. La Stampa Torino)</span></div>
<div class="sdfootnote-western">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div class="sdfootnote-western">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div class="sdfootnote-western">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><a href="mailto:acelino.pontes@gmail.com" target="_blank">Fale com o autor</a>.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Para citar este documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "bookman old style" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Pontes, Acelino: Competência-Chave em Benjamin: <i>Constructo</i><i> </i>de uma Metafísica e Estética Política. Práxis Jurídica, Ano IV, N.º 01, 05.03.2017 (ISSN 2359-3059). Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2017/07/competencia-chave-em-benjamin.html>. Acesso em:</span></span></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-14396561920534221222017-07-12T18:36:00.001-03:002017-07-12T20:54:49.642-03:00Princípio da Legalidade Tributária<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjpiVH1T6meU1s31LuGzbbuBlRzvLQnR6Lu1Dj4Crq0eZgXTFQylmw755wrL1o4wtkup42wwfQ3lsUS9kncl6lE_KkarZYKcSTw__c-MPXG1VrbW5ysmH25bgpA3Frl-MW63_a6DgFPDaho/s1600/finanz.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="354" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjpiVH1T6meU1s31LuGzbbuBlRzvLQnR6Lu1Dj4Crq0eZgXTFQylmw755wrL1o4wtkup42wwfQ3lsUS9kncl6lE_KkarZYKcSTw__c-MPXG1VrbW5ysmH25bgpA3Frl-MW63_a6DgFPDaho/s640/finanz.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<div align="center" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Fúlvio Oliveira Paiva</div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
(Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará)</div>
<div align="right" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="right" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="right" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="right" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>RESUMO</b>: <span lang="pt">Este trabalho tem por finalidade
analisar o princípio da legalidade tributária no ordenamento
jurídico brasileiro. Desde sua origem, o princípio da legalidade
tributária representa uma limitação do poder de tributar do Estado
e, por conseguinte, constitui uma garantia ao contribuinte, que só
pode ter seu patrimônio atingido, de forma compulsória, se houver
previsão, em lei, da instituição do tributo. Além da exigência
de lei formal e material, exige-se, para a instituição da exação,
a expressa caracterização dos elementos necessários para que se
possa identificar o tributo, quais sejam fato gerador, sujeito ativo,
sujeito passivo, base de cálculo e alíquota.</span></div>
<div align="justify" class="western" lang="pt" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<b>Palavras-chave</b>: Princípios. <span lang="pt">Legalidade.
Tributo. Origem</span></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<b>PRINCIPLE OF TRIBUTE LEGALITY</b></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="right" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span lang="en-US"><b>ABSTRACT</b></span><span lang="en-US">: The
present study aims to analyze the principle of legality within the
tributary matter in order to ascertain the legal basis for the
payment of the passport fee in the Brazilian legal system. Since its
origin, the principle of legality represents a limitation of the
taxing power of the State and, therefore, constitutes a guarantee to
the taxpayer, who can only have its patrimony diminished if imposed
by the legal institution of a tribute. Besides the requirement of
procedural and substantive law, for the institution of the tribute,
it is required the definition of the elements necessary for the
identification of the tribute, which are taxable event, active
subject, taxpayer, tax base and tax rate.</span></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span lang="en-US"><b>Keywords</b></span><span lang="en-US">:
Principles. Legality. Tribute. Origin.</span></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" lang="pt" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>1 INTRODUÇÃO</b></div>
<div align="justify" class="western" lang="pt" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" lang="pt" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
O presente trabalho trata do estudo do princípio da legalidade
tributária. Para tanto, colaciona-se o conceito de princípio para
alguns autores, fazendo-se necessária abordagem acerca do que vem a
ser princípio, mostrando diversas concepções trazidas pela
doutrina, distinguindo-o de regra, além de situá-lo no âmbito do
Direito, verificando a vasta importância desse instituto para o
nosso ordenamento jurídico e, em especial, para o Direito
Tributário.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Em seguida, mostra-se como e onde surgiu o princípio da legalidade
tributária, além de tecer explanações acerca dos subprincípios
daquele derivados – reserva absoluta de lei e tipicidade – para,
por fim, situá-lo no ordenamento jurídico brasileiro, verificando
sua importância no que diz respeito à sua função de limitar o
poder estatal de cobrar tributo, com a exposição de textos
normativos e doutrinários.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>2 PRINCÍPIOS JURÍDICOS</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Convém realizar, neste tópico, um estudo sucinto acerca dos
princípios jurídicos, trazendo definições básicas do que vem a
ser princípio, bem como o entendimento da doutrina sobre esse tema.
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Princípio, do latim, <i>principiu</i>, significa o “momento ou
local ou trecho em que algo tem origem; começo. [...] Causa
primária. [...] Preceito, regra, lei. [...] Proposição que se põe
no início de uma dedução, e que não é deduzida de nenhuma outra
dentro do sistema considerado, sendo admitida, provisoriamente, como
inquestionável. [...] Princípios representam proposições
diretoras de uma ciência, às quais todo o desenvolvimento posterior
deve estar subordinado.”<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc"><sup>1</sup></a></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Entende-se, pois, a partir de uma análise etimológica da palavra,
que princípio é o início. Representa uma proposição, um
enunciado a ser tido como verdadeiro em favor de um conjunto maior.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Nessa esteira, Miguel Reale aduz que princípios são “enunciados
lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais
asserções que compõem dado campo do saber.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc"><sup>2</sup></a>”</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Com espeque nos ensinamentos de Reale, verificamos a importância dos
princípios para o ordenamento jurídico na medida em que funcionam
como uma matriz orientadora e fundamentadora para o sistema.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Merecem destaque as funções dos princípios que o José de
Albuquerque Rocha apresenta, quais sejam: a) a função
fundamentadora, mediante a qual os princípios constituem o
fundamento, a base das normas jurídicas; b) a função orientadora
da interpretação, segundo a qual os princípios tem uma função de
guiar o intérprete da lei no alcance de seu sentido; e c) função
subsidiária, tendo os princípios uma vertente integradora diante de
lacunas da lei.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc"><sup>3</sup></a></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Além dessas funções, José de Albuquerque Rocha entende que os
princípios possuem outra e mais importante – a função de valorar
a realidade. Em suas palavras:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
Em verdade, além destas
funções relacionadas às normas, os princípios desenvolvem também
a função mais importante de qualificar juridicamente a própria
realidade a que se referem, indicando qual a posição que os agentes
jurídicos devem tomar em relação a ela, ou seja, apontando o rumo
que deve seguir a regulamentação da realidade, de modo a não
contravir aos valores contidos no princípio. De forma que a mais
essencial função dos princípios é qualificar a realidade, ou
seja, é valorar a realidade, é atribuir-lhe um valor, a indicar ao
intérprete ou ao legislador que a realidade deve ser tratada
normativamente de acordo com o valor que o princípio lhe confere.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc"><sup>4</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Humberto Ávila, discorrendo acerca da distinção entre regras e
princípios, traz um conceito de princípio. <i>In</i> <i>verbis</i>:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
Os princípios são normas
imediatamente finalísticas, primeiramente prospectivas e com
pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja
aplicação se demanda uma avaliação de correlação entre o estado
de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida
como necessária à sua promoção.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc"><sup>5</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Ao tratar da distinção entre princípios e normas, Caio Bartine<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc"><sup>6</sup></a>
concentra-se essa diferenciação no que tange ao conflito de
princípios entre si e de normas entre si. Para o autor, havendo
conflito entre princípios, deve haver uma ponderação, um
sopesamento entre eles, para que, ao final, um princípio prevaleça,
sem que isso signifique a exclusão do outro princípio. Por outro
lado, ocorrendo um conflito entre normas, a solução é encontrada
no plano da validade, de maneira que uma norma prevalece e a outra
sucumbe.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Por fim, em busca de um conceito mais completo a fim de facilitar a
compreensão do instituto em análise, para Celso Antônio Bandeira
de Mello o princípio é:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
[...] mandamento nuclear de um
sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se
irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo
de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente
por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que
lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento
dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes
componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico
positivo.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote7sym" name="sdfootnote7anc"><sup>7</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Cabe salientar que a doutrina apresenta posicionamentos diferentes
quanto a o que vem a ser princípio, especialmente no que tange a
distingui-lo do conceito de regra. Assim, mostra-se prudente
compreender que não há se falar em concepção certa ou errada
acerca de princípio, bem como acerca da distinção deste para
regra. O que deve ser observado é qual o critério utilizado para
definir princípio.</div>
<br />
<br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7D3SEbNGs3CXOKevIFKusMu7j83GhUgwPPeSIYAEtX19AkvSOovJH0MUfSukJb5HjtJ93vHa7S-KS6EDvZNUgT8G0uVsZLmrGY6a7-lL8x7AAPEdLlbrGsqVKR8w3Zihjdbx8Sg53I9MY/s1600/ilusao-de-optica-rob-gonsalves-10.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7D3SEbNGs3CXOKevIFKusMu7j83GhUgwPPeSIYAEtX19AkvSOovJH0MUfSukJb5HjtJ93vHa7S-KS6EDvZNUgT8G0uVsZLmrGY6a7-lL8x7AAPEdLlbrGsqVKR8w3Zihjdbx8Sg53I9MY/s400/ilusao-de-optica-rob-gonsalves-10.jpg" width="291" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">By Rob Gonsalves.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: center;">
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Robert Alexy, por exemplo, entende que princípio é caracterizado
como uma norma cujo teor deve ser realizado na maior medida possível,
isto é, os princípios possuem um grau de realização, podendo ser
efetivados de forma plena ou parcial. Essa concepção destoa daquilo
entendido, de forma majoritária, na doutrina pátria tradicional,
pois nesta, princípio é visto, conforme observado pelo conceito de
Celso Antônio Bandeira de Mello, como um mandamento nuclear, algo
fundamental. Para Alexy, entretanto, a definição de princípio não
se encontra em sua fundamentalidade, mas no seu grau de realização.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote8sym" name="sdfootnote8anc"><sup>8</sup></a></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Nesse caso, tendo em vista as diferentes acepções do termo
princípio, o princípio da legalidade tributária, como adiante será
estudado, deve ser compreendido de acordo com o entendimento
tradicional de nossa doutrina, aproximando-se do conceito de Celso
Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual a definição de princípio
reside em sua fundamentalidade, representando, pois, um mandamento
nuclear, ou disposição fundamental, de um sistema, deixando de lado
a ideia proposta por Alexy, uma vez que a legalidade tributária não
admite níveis, graus de realização variáveis.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Ademais, em se tratando da seara do Direito Tributário, área na
qual este trabalho concentra-se, os princípios ganham uma
importância ainda maior. Nesse ramo do Direito, o contribuinte tem
seu patrimônio atingido de maneira compulsória, em virtude da
cobrança dos tributos, e é mediante a força dos princípios
tributários – juntamente com as imunidades tributárias, presentes
na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que o
contribuinte encontra uma proteção, uma garantia de seus direitos,
funcionando, portanto, como verdadeira limitação ao poder de
tributar do Estado.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Nesse sentido, tem-se o posicionamento de Eduardo Sabbag, que
enuncia:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
A Constituição Federal impõe
limites ao poder de tributar, ou seja, limites à invasão
patrimonial tendente à percepção estatal do tributo. Essas
limitações advém, basicamente, dos princípios e das imunidades
constitucionais tributárias e estão inseridas nos arts. 150, 151 e
152 da Carta Magna.<sup>9</sup></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Legalidade tributária, irretroatividade, anterioridade do exercício
financeiro, anterioridade nonagesimal, não confisco, liberdade de
tráfego são exemplos de princípios tributários que conferem tal
proteção ao contribuinte, sujeito passivo da relação
jurídico-tributária.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>3 ORIGEM TEÓRICA E DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
A origem do Princípio da Legalidade Tributária remonta ao início
do século XIII, encontrando-se presente na primeira constituição
inglesa, a Magna Carta de 1215<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote10sym" name="sdfootnote10anc"><sup>10</sup></a>
– <i>Magna Carta Libertatum</i>, do Rei da Inglaterra, João Sem
Terra<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote11sym" name="sdfootnote11anc"><sup>11</sup></a>.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Durante seu reinado, em virtude das várias guerras travadas, em
especial contra a França, a cobrança de tributos era demasiada, a
fim de suprir as despesas resultantes das guerras. Mesmo com os
gastos elevados, eram contínuas as derrotas militares, aumentando a
insatisfação popular.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Assim, a insatisfação dos nobres feudais com as constantes perdas
de territórios, em virtude das derrotas bélicas, somado ao
descontentamento geral por conta da implacável carga tributária a
ser suportada pela população culminou com a união dos nobres
feudais com a burguesia para impor ao rei a Magna Carta, limitando o
poder do monarca, sujeitando a sua vontade à lei.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote12sym" name="sdfootnote12anc"><sup>12</sup></a></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Ficou consagrado, na Magna Carta, que o rei só poderia cobrar os
tributos se houvesse previsão na lei, através da aprovação do
Grande Conselho. O texto original, em latim, assim previa:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<i>Nullum scutagium vel
auxilium ponatur in regno nostro, nisi per commune consilium regni
nostri, nisi ad corpus nostrum redimendum, et primogenitum filium
nostrum militem faciendum, et ad filiam nostram primogenitam semel
maritandam, et ad hec non fiat nisi racionabile auxilium; simili modo
fiat de auxiliis de civitate Londoniarum<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote13sym" name="sdfootnote13anc"><sup>13</sup></a></i>.</blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" lang="pt" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Com isso, a atuação do rei ficou limitada, isto é, este somente
poderia instituir a cobrança de tributos mediante lei. Tal limitação
representou uma garantia aos indivíduos na medida em que o
contribuinte ficava protegido contra as arbitrariedades do monarca,
já que este não poderia mais criar tributos de forma desarrazoada,
discricionária.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span lang="pt">A partir dessa análise, verifica-se que o princípio
da legalidade tributária carrega consigo os valores de justiça e de
segurança jurídica. Dessa forma, aos súditos estava assegurado que
apenas a lei, que caracterizaria, de forma pormenorizada, quem, em
razão de que, quanto e a quem o tributo deveria ser pago, poderia
gerar para os subordinados do rei a obrigação de pagar tributos.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span lang="pt">São as palavras de Hugo de Brito Machado, </span><span lang="pt"><i>in
verbis</i></span><span lang="pt">:</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span lang="pt"><br /></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
[...] presta-se o princípio
da legalidade [tributária] para garantir a segurança nas relações
do particular (contribuinte) com o Estado (fisco), as quais devem ser
inteiramente disciplinadas, em lei, que obriga tanto o sujeito
passivo como o sujeito ativo da relação obrigacional tributária.<sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote14sym" name="sdfootnote14anc">14</a></sup></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-size: 10pt;"><br /></span></div>
<div align="justify" class="western" lang="pt" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Portanto, desde sua origem, percebe-se que o princípio da legalidade
tributária tem, como finalidade primordial, a proteção ao
contribuinte, uma vez que limita o poder do Estado de instituir
tributos, vinculando essa instituição à elaboração de lei.</div>
<div align="justify" class="western" lang="pt" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" lang="pt" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>4 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA COMO LIMITAÇÃO AO PODER
DE TRIBUTAR: PROTEÇÃO AO CONTRIBUINTE</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Após a breve análise histórica do Princípio da Legalidade
Tributária realizada no tópico anterior, depreende-se que esse
princípio surgiu como um instrumento de proteção ao contribuinte,
constituindo, pois, em uma limitação ao poder de tributar do
Estado.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Como preleciona Alberto Xavier, ao tratar do princípio da legalidade
tributária, este representa verdadeira garantia individual:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
O princípio da legalidade da
tributação (<i>nullum
tributo sine lege</i>),
constante do inciso I do art. 150 da Constituição Federal, segundo
o qual é vedado “exigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça” consagra uma garantia individual do cidadão, como
aliás resulta da própria formulação expressa do “caput” do
art. 150: “sem prejuízo de <i>outras
garantias asseguradas</i>
ao contribuinte...”.[...]O fato de não se encontrar
incluído na enumeração dos direitos e garantias fundamentais
constantes do art. 5º da Constituição Federal – ao contrário do
princípio congênere do inciso XXXIX: “não há crime sem lei
anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” –
não faz perder ao princípio da legalidade de tributação a sua
natureza de garantia individual, já que o § 2º do art. 5º afirma
o caráter não exclusivo ou taxativo dos direitos e garantias e o
“caput” do art. 150 confirma de modo expresso aquela natureza.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote15sym" name="sdfootnote15anc"><sup>15</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
No que concerne ao nosso ordenamento jurídico, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 trata desse princípio,
inicialmente, sob a sua forma genérica, segundo a qual ao indivíduo
é garantido o direito de fazer ou deixar de fazer tudo, exceto se
houver expressa proibição ou determinação legal. A norma
constitucional impõe, <i>ipsis litteris</i>:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
Art. 5º. [...]<br />
II - ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;</blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Mais adiante, no texto constitucional, o princípio é tratado de
forma específica, no que se refere ao Direito Tributário,
encontrando-se no artigo 150, I, inserido na Seção II, cujo título
é “Das Limitações do Poder de Tributar”, como se o intuito do
legislador constituinte fosse ratificar, reforçar o princípio da
legalidade, já expresso no texto constitucional, na seara
tributária. O teor do dispositivo é:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
Art. 150. Sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - exigir ou aumentar tributo
sem lei que o estabeleça;[...]<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote16sym" name="sdfootnote16anc"><sup>16</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Tratando da mesma vedação, o Código Tributário Nacional prevê,
em seu artigo 9º, I:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
Art. 9º É vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - instituir ou majorar
tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à
majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;[...]<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote17sym" name="sdfootnote17anc"><sup>17</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Para enfatizar essa previsão, o CTN repisa no que já foi
estabelecido no artigo supracitado, ao expressar:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
Art. 97. Somente a lei pode
estabelecer:I - a instituição de
tributos, ou a sua extinção;II - a majoração de
tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26,
39, 57 e 65;<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote18sym" name="sdfootnote18anc"><sup>18</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Faz-se oportuno ressaltar que, a luz do que consta no dispositivo
supra, com espeque no princípio do paralelismo das formas, muito
embora o texto constitucional não tenha explicitado, o Código
Tributário pátrio foi de grande felicidade ao expressar que, da
mesma forma que para se instituir ou aumentar um tributo exige-se
lei, a extinção ou redução da cobrança, igualmente, possui como
pressuposto a existência de uma lei.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Além disso, cabe salientar que, conforme o parágrafo primeiro do
anteriormente citado art. 97 do CTN, a modificação da base de
cálculo do tributo que implique em torná-lo mais oneroso ao
contribuinte equipara-se à majoração do tributo e, por
conseguinte, necessita, também, de lei.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Como explanado alhures, é por atingir o patrimônio do contribuinte
de forma compulsória que o poder estatal de tributar necessita ser
restringido, limitado por mecanismos capazes de garantir ao sujeito
passivo certa proteção, em respeito aos valores de justiça e
segurança jurídica.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Logo, por meio da lei, elaborada pelos representantes eleitos pelo
povo, o contribuinte demonstra sua anuência com a cobrança. O
consentimento popular é, pois, manifestado pela lei e representa um
“escudo protetor” contra as invasões patrimoniais fundamentadas
por outro ato normativo que não a lei<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote19sym" name="sdfootnote19anc"><sup>19</sup></a>.
Dessa maneira, somente a lei pode permitir a invasão do patrimônio
do indivíduo pelo Estado.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Acerca do enfoque de lei como consentimento popular, Roque Antonio
Carrazza ao tratar do princípio da legalidade, expressa-se:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
Editando a lei, a sociedade,
por seus representantes imediatos (os legisladores), se auto-regula,
vale dizer, se impõe normas que cercearão a liberdade e a
propriedade de seus membros, tendo em vista o bem comum.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote20sym" name="sdfootnote20anc"><sup>20</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
E outra passagem, voltando-se mais especificamente ao Direito
Tributário, esse mesmo autor aduz:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
Por outro lado, é da essência
de nosso regime republicano que as pessoas só devem pagar os
tributos em cuja cobrança consentirem. Tal consentimento há que ser
dado, por meio de lei ordinária, pelo Poder Legislativo, com este
fito reunido, conforme a Constituição.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote21sym" name="sdfootnote21anc"><sup>21</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Para instituir a exação, faz-se necessária, pois, a edição de
lei que traga, em seu corpo normativo, todos os dados imprescindíveis
para caracterizar o tributo, sem que haja obscuridades tanto para o
sujeito ativo, o Estado, quanto para o sujeito passivo, o
contribuinte. O sujeito ativo deve saber, exatamente, quais são as
situações que lhe permitem cobrar o tributo, e o sujeito passivo
deve saber por que e quanto está pagando.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Aliomar Baleeiro apregoa que “a legalidade tributária ou reserva
da lei exige que esta defina especificamente o tributo não apenas
pela denominação, mas também pelo fato gerador, base de cálculo,
alíquota ou <i>quantum</i> exigível e sujeito passivo.”<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote22sym" name="sdfootnote22anc"><sup>22</sup></a></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Destarte, a lei instituidora deverá prever o fato cuja ocorrência
faz surgir a obrigação tributária, isto é, o fato gerador, o
sujeito ativo, bem como o sujeito passivo da exação, além dos
dados necessários para identificar a importância correspondente ao
valor do tributo, quais sejam a base de cálculo e a alíquota.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgSZ6Vp7bIGETwJdT4V2qtQF7L9ZtZ70GDSeQ8QkecJJ5j9CQnytF6TGZdn2i_tNQCxBTIA3zWjkHLcWyw546iRfxcToogX1bvydAxJzum2IZVRzfS48h5UTEmM5im86N7IK2lEwM7QB4Jn/s1600/The+medieval+travelers.+Walled+city.+Beginning+century+XV.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgSZ6Vp7bIGETwJdT4V2qtQF7L9ZtZ70GDSeQ8QkecJJ5j9CQnytF6TGZdn2i_tNQCxBTIA3zWjkHLcWyw546iRfxcToogX1bvydAxJzum2IZVRzfS48h5UTEmM5im86N7IK2lEwM7QB4Jn/s640/The+medieval+travelers.+Walled+city.+Beginning+century+XV.jpg" width="388" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">The medieval travelers. Walled city. Beginning century XV. Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>4.1 PRINCÍPIOS DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI E DA TIPICIDADE</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Dito isso, passa-se a análise dos subprincípios que decorrem do
princípio da legalidade tributária: o da reserva absoluta de lei e
o da tipicidade.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
De acordo com o primeiro, a instituição ou a majoração de
tributos demandam lei em seu sentido formal e material. Por lei
formal, compreende-se ser o ato normativo elaborado pelo Poder
Legislativo, composto pelos representantes do povo, obedecendo a
todas as regras do processo legislativo previstas na CR/88. Lei
material, por seu turno, diz respeito ao comando geral, abstrato e
impessoal. Representa a norma descritiva de uma situação hipotética
que a lei traz consigo.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Ao tratar do assunto, Luciano Amaro explica:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
Quando se fala em reserva de
lei para a disciplina do tributo, está-se a reclamar lei material e
lei formal. A legalidade tributária não se contenta com a simples
existência de comando abstrato, geral e impessoal (lei material),
com base em que sejam valorizados os fatos concretos. A segurança
jurídica requer lei formal, ou seja, exige-se que aquele comando,
além de abstrato, geral e impessoal (reserva de lei material), seja
formulado por órgão titular de função legislativa (reserva de lei
formal).<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote23sym" name="sdfootnote23anc"><sup>23</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
E André Ramos Tavares preleciona:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
O sentido formal das lei
relaciona-se com o processo legislativo que lhe dá origem.[...]Já a lei em sentido <i>material</i>
é aquela que versar matéria em caráter genérico (universal),
abstrato (em tese), dirigida, portanto, a todos e a ninguém
especial.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote24sym" name="sdfootnote24anc"><sup>24</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
No que tange ao princípio da reserva absoluta de lei com relação à
função protetora do princípio da legalidade tributária, como
instrumento de garantia do contribuinte, é salutar transcrever
passagem extraída de uma dissertação de mestrado da Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo, de autoria de Adelúcia Miranda
do Amaral, cujo teor é:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
Ao exigir lei para a
instituição ou majoração de tributos, fica clara a intenção do
legislador constituinte de assegurar o verdadeiro sentimento de
justiça e segurança jurídica, que, juntamente com a realização
de outros princípios, em especial o da anterioridade e o da
irretroatividade das leis tributárias, consiste na garantia do
contribuinte de que só tenha o seu patrimônio atingido em
consequência de lei, em sentido formal.<sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote25sym" name="sdfootnote25anc">25</a></sup></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-size: 10pt;"><br /></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
O princípio da tipicidade é entendido pela doutrina como corolário
do princípio da legalidade tributária<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote26sym" name="sdfootnote26anc"><sup>26</sup></a>.
Veicula a ideia de que o legislador infraconstitucional, ao elaborar
a lei que cria o tributo, deve descrever, de forma clara, todas as
características a fim de se identificar a relação tributária.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Os elementos caracterizadores do tributo que devem se encontrar, de
forma explícita, na lei, estão dispostos nos incisos do art. 97 do
CTN. Fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo,
alíquota e multa pelo não pagamento compreendem a lista taxativa
dos elementos imprescindíveis para a descrição da relação
tributária. Estando presentes todos esses critérios, na análise do
caso concreto, surge a obrigação tributária. Diz-se, portanto, que
a tipicidade tributária é fechada ou cerrada, uma vez que se exige
a presença de todos esses elementos para que se possa haver a
instituição do tributo.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Sobre o tipo tributário, Roque Antonio Carrazza, assim o
caracteriza:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
O tipo tributário (descrição
material da exação) há de ser um conceito fechado, seguro, exato,
rígido, preciso e reforçador da segurança jurídica, A lei deve,
pois, estrutura-lo em <i>numerus</i>
<i>clausus</i>;
ou, se preferirmos, há de ser uma <i>lei</i>
<i>qualificada</i>
ou <i>lex</i>
<i>stricta</i>.
Em síntese, tudo o que é importante em matéria tributária deve
passar necessariamente pela lei da pessoa competente.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote27sym" name="sdfootnote27anc"><sup>27</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Nesse mesmo raciocínio, segue o supracitado autor:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
O art. 150, I, da CF garante
ao contribuinte o direito de não suportar outros sacrifícios
tributários além dos definidos em lei. Portanto dele [do
contribuinte] só podem ser exigidos tributos quando se verificarem,
no mundo fenomênico, os pressupostos de fato descritos numa norma
legal [...].<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote28sym" name="sdfootnote28anc"><sup>28</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
A lei tributária, portanto, representa duas faces de uma mesma
moeda, tendo em vista que, de um lado, gera, para o contribuinte, a
obrigação de pagar determinada quantia, de outro, representa, para
o Estado, uma limitação de sua atuação, isto é, a cobrança ou o
aumento do tributo não podem advir da discricionariedade do agente
estatal.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
A autoridade fiscal só poderá cobrar o tributo caso exista a
relação tributária, e esta somente se verifica quando presente, na
situação real, os elementos obrigatórios previstos no tipo
tributário. Assim sendo, a lei deve trazer as hipóteses de
incidência que ensejam a atuação do agente, de forma que,
ocorrendo, no caso concreto, o fato gerador que se enquadre na
descrição da lei – tipo legal tributário, nasce a obrigação
para o cidadão contribuinte de pagar o tributo.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Em decorrência dessa legalidade restrita, é vedado ao intérprete
da lei tributária valer-se de métodos interpretativos extensíveis,
bem como de analogia, no momento da aplicação da lei tributária<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote29sym" name="sdfootnote29anc"><sup>29</sup></a>,
uma vez que haveria, nesse caso, um desrespeito à tipicidade
tributária.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Nesse sentido, aduz Luciano Amaro que “[...]<i> </i>Por outro lado,
ao aplicador da lei veda-se a interpretação extensiva e a analogia,
incompatíveis com a taxatividade e determinação dos tipos
tributários.”<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote30sym" name="sdfootnote30anc"><sup>30</sup></a></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Desse modo, a cobrança do tributo somente ocorre se configurados, no
mundo concreto, todos os elementos que constituem a hipótese de
incidência, e esta, por sua vez, deve estar prevista, de forma
clara, na lei.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>4.2 LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR NO DIREITO TRIBUTÁRIO</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Ultrapassado o estudo acerca da exigência de lei em decorrência do
princípio da legalidade tributária, passa-se, agora, para a análise
dos atos normativos utilizados no Direito Tributário.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Como regra, no ordenamento jurídico brasileiro, a instituição ou
majoração de tributos há de ser feita mediante a elaboração de
lei ordinária. Esta representa ato normativo previsto no art. 59,
III, CR/88, cuja aprovação parlamentar exige quórum simples
(maioria relativa).</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Diz-se como regra, pois empréstimos compulsórios (art. 148, CR/88),
imposto sobre grandes fortunas (art. 153, CR/88), imposto residual
(art. 154, I, CR/88) e contribuição social residual (art. 195, §
4º, CR/88) somente podem ser instituídos através de lei
complementar. Este ato normativo, diferentemente da lei ordinária,
exige, para sua edição, a aprovação da maioria absoluta da casa
legislativa, em respeito ao comando previsto no art. 69, CR/88<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote31sym" name="sdfootnote31anc"><sup>31</sup></a>.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Ao discorrer sobre a diferença entre esses dois atos normativos, a
doutrina aponta, além da distinção de quórum – lei ordinária
exige maioria relativa (quórum simples), já lei complementar exige
maioria absoluta (quórum qualificado), que se utiliza lei
complementar para regular determinada matéria, quando o legislador
constituinte, expressamente, previu no texto da Lei Maior.
Diversamente, quando não houver a referência expressa à lei
complementar, pode se utilizar a via da lei ordinária para
disciplinar a matéria.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Sobre essa temática, posiciona-se Marcelo Novelino:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
A diferença material se
refere ao conteúdo a ser consagrado pelas duas espécies normativas.
A lei complementar deve regulamentar apenas as matérias
expressamente previstas na Constituição (e.g., art. 59, parágrafo
único; art. 146 e art. 154, I). A lei ordinária tem um campo
residual, isto é, pode tratar de todas as matérias que não sejam
reservadas a outras espécies normativas.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote32sym" name="sdfootnote32anc"><sup>32</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
O debate acima, entretanto, não merece aprofundamento, nesse
trabalho monográfico, tendo em vista não ser esse o seu objeto de
estudo.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Ademais, resta trazer à presente análise as exceções do princípio
da legalidade tributária. Para tanto, o assunto será abordado em
tópico próprio.</div>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjAFdY2Q2cMn52S3MWbLzdgV6aXFzMXzDcuoKjX4ANcYWiAnLbyoC7Ad4v4yGjai1JeFd0_VQzzacuUD9iC5BPyw_-SjGfcH8z0lTPWuNI8BLZsx_xf4wffsruncxCU8XqoMoAsKu9iZKsS/s1600/quem-inova-Rob-Gonsalves9.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="397" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjAFdY2Q2cMn52S3MWbLzdgV6aXFzMXzDcuoKjX4ANcYWiAnLbyoC7Ad4v4yGjai1JeFd0_VQzzacuUD9iC5BPyw_-SjGfcH8z0lTPWuNI8BLZsx_xf4wffsruncxCU8XqoMoAsKu9iZKsS/s400/quem-inova-Rob-Gonsalves9.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: 12.8px;"><i>By</i> Rob Gonsalves: </span>quem inova.</td></tr>
</tbody></table>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>4.3 EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: RESOLUÇÃO,
DECRETO, CONVÊNIO E MEDIDA PROVISÓRIA</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Existem determinados tributos que dispensam a lei para sua
instituição ou majoração, sendo regulados por outros atos
normativos.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Primeiramente, os impostos regulatórios de mercado, quais sejam
imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre
produtos industrializados e imposto sobre operações financeiras –
art. 150, I, II, IV e V, CR/88, podem ter suas alíquotas alteradas,
desde que dentro do limite previsto na lei, por ato do Poder
Executivo<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote33sym" name="sdfootnote33anc"><sup>33</sup></a>.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
A doutrina e a jurisprudência apontam que o II e o IE podem ter suas
alíquotas majoradas ou reduzidas mediante resolução da Câmara de
Comércio Exterior. O IPI e o IOF poderiam sofrer alteração de suas
alíquotas por decreto.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Mostra-se oportuno transcrever a ementa bastante elucidativa do
julgado referente ao RE 570680/RS, cujo relator foi o Ministro
Ricardo Lewandowski:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
É compatível com a Carta
Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do
Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do
Imposto de Exportação. II - Competência que não é privativa do
Presidente da República. III - Inocorrência de ofensa aos arts. 84,
IV e parágrafo único, e 153, § 1º, da Constituição Federal ou
ao princípio de reserva legal. Precedentes. IV - <b>Faculdade
discricionária atribuída à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX,</b>
que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às
demais normas regulamentares. V - Recurso extraordinário conhecido e
desprovido.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote34sym" name="sdfootnote34anc"><sup>34</sup></a>
(Grifos do autor).</blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Essa mitigação do princípio da legalidade tributária é explicada
na medida em que tais impostos não possuem uma função fiscal por
essência, isto é, seu fim primordial não é a arrecadação de
receitas derivadas para que o Estado possa ter recursos para atingir
seus fins.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
A finalidade desses tributos é, essencialmente, extrafiscal. A
intenção desses tributos é conferir ao Estado um instrumento hábil
para alterar situação econômico-social. Destarte, reduzindo-se a
alíquota do imposto de importação, por exemplo, pode-se obter como
resposta uma elevação nas importações do País.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Tem-se, ainda, como exceção, o ICMS-combustível<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote35sym" name="sdfootnote35anc"><sup>35</sup></a>,
cuja redução ou aumento de sua alíquota pode ocorrer através de
convênio dos Estados e do Distrito Federal.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
O CIDE-combustível<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote36sym" name="sdfootnote36anc"><sup>36</sup></a>
é outra exceção. A redução ou o reestabelecimento de sua
alíquota admite a utilização de ato do Poder Executivo –
decreto.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Por fim, a medida provisória, conforme as alterações promovidas
pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, é um meio possível para
instituir ou majorar impostos, desde que presentes os requisitos
constitucionais de relevância e urgência para a edição de uma
medida provisória. Algumas ressalvas urgem ser feitas.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
O imposto a ser instituído ou majorado por medida provisória não
pode ser de criação mediante lei complementar, uma vez que à
medida provisória é vedado tratar sobre matéria reservada à lei
complementar<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote37sym" name="sdfootnote37anc"><sup>37</sup></a>.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Além disso, a medida provisória que tenha por efeito a instituição
ou a majoração de impostos somente produzirá seus efeitos no
exercício financeiro após aquele em que se deu a conversão da
medida provisória em lei. Tal ressalva não se aplica ao imposto
extraordinário guerra, nem aos impostos regulatórios de mercado,
tendo em vista o caráter emergencial do imposto de guerra e a
finalidade extrafiscal, já explicada, dos regulatórios de mercado<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote38sym" name="sdfootnote38anc"><sup>38</sup></a>.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>5 CONCLUSÃO</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Observa-se, pois, a importância do princípio da legalidade
tributária, bem como nos princípios correlatos, quais sejam o da
reserva absoluta de lei e o da tipicidade, no ordenamento jurídico
brasileiro.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
O princípio da legalidade tributária exige, para a instituição de
um tributo, a existência de lei, em seu sentido formal e material,
prevendo, detalhadamente, todos os elementos necessários para a
caracterização do tributo criado, de maneira que, representa tal
princípio verdadeira proteção constitucional do contribuinte
frente ao poder de tributar do Estado, na medida em que o indivíduo
somente tem contra si a exigência de adimplir a obrigação
tributária caso haja previsão expressa em lei dessa cobrança,
indicando todos os elementos da relação tributária.<br />
<br />
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_Toc331350317"></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="_Toc346202153"></a>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 12pt;">AMARAL,
Adelúcia Miranda do. </span><span style="font-size: 12pt;"><b>Princípio
da Legalidade em Matéria Tributária:</b></span><span style="font-size: 12pt;">
aspectos relevantes. 2007. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direito
Tributário) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo,
São Paulo, 2007. Disponível em: <
<a href="http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp041081.pdf">http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp041081.pdf</a>
>. Acesso em: 14 de outubro de 2013.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 12pt;">AMARO,
Luciano. </span><span style="font-size: 12pt;"><b>Direito
Tributário Brasileiro</b></span><span style="font-size: 12pt;">.
18. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
AQUINO, Rubim Santos Leão de. <b>História das sociedades</b>: das
comunidades primitivas às sociedades medievais. 19. ed. Rio de
Janeiro: Ao Livro Técnico, 2003.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
ÁVILA, Humberto. <b>Teoria dos Princípio: da definição à
aplicação dos princípios jurídicos.</b> 12 ed. São Paulo:
Malheiros, 2011.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
BALEEIRO, Aliomar. <b>Limitações Constitucionais ao Poder de
Tributar</b>. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
BARTINE, Caio. <b>Elementos do Direito. Vol 3. Direito Tributário</b>.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
BRASIL. Constituição (1988). <b>Constituição da República
Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988.</b>
Disponível em:<span style="font-family: "arial" , serif;">
</span><<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm</a>>.
Acesso em 27 de setembro de 2013.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário
Nacional. Disponível em: <
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm</a>>
Acesso em: 27 de setembro de 2013.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="background: #ffffff;">BRASIL. Supremo Tribunal Federal:
STF - RE: 570680 RS , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de
Julgamento: 28/10/2009, Tribunal Pleno. Data de Publicação:
04/12/2009. Disponível em:
<<a href="http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6188594/recurso-extraordinario-re-570680-rs">http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6188594/recurso-extraordinario-re-570680-rs</a>>.
Acesso em: 12 de setembro de 2013.</span></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
CARRAZZA,
Roque Antonio. <b>Curso de Direito Constitucional Tributário</b>.
26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.</div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
FERREIRA,
Aurélio Buarque de Holanda. <b>Novo Dicionário Aurélio da Língua
Portuguesa</b>. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986.</div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
MACHADO,
Hugo de Brito. <b>Curso de Direito Tributário</b>. 31. ed. São
Paulo: Malheiros, 2010</div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. <b>Curso de Direito
Administrativo</b>. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
NOVELINO, Marcelo. <b>Direito Constitucional</b>. 6. ed. São Paulo:
Método, 2012.</div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
REALE, Miguel. <b>Lições Preliminares de Direito</b>. 27. ed. São
Paulo: Saraiva, 2009.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
ROCHA, José de Albuquerque. <b>Teoria Geral do Processo</b>. 10. ed.
São Paulo: Atlas, 2009.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
SABBAG, Eduardo. <b>Manual de Direito Tributário</b>. 4. ed. São
Paulo: Saraiva, 2012.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
SILVA, Virgílio Afonso da. <b>Princípios e regras: mitos e
equívocos acerca de uma distinção. Revista Latino-Americana de
Estudos Constitucionais</b>, São Paulo, 1, p. 607-630, 2003.
Disponível em:
<<a href="http://www.teoriaedireitopublico.com.br/pdf/2003-RLAEC01-Principios_e_regras.pdf">http://www.teoriaedireitopublico.com.br/pdf/2003-RLAEC01-Principios_e_regras.pdf</a>>.
Acesso em 07 de novembro de 2013.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
TAVARES, André Ramos. <b>Curso de Direito Constitucional</b>. 4. ed.
São Paulo: Saraiva, 2006.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
TORRES, Ricardo Lobo. <b>Curso de Direito Financeiro e Tributário</b>.
17. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_GoBack"></a>
XAVIER, Alberto. <b>Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma
Antielisiva</b>. 1. ed. São Paulo: Dialética, 2001.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="left" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="right" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div id="sdfootnote1">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a>FERREIRA,
Aurélio Buarque de Holanda. <b>Novo Dicionário Aurélio da Língua
Portuguesa</b>. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986, p.
1393.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a>REALE,
Miguel. <b>Lições Preliminares de Direito</b>. 27. ed. São Paulo:
Saraiva, 2009, p. 303. </span>
</div>
</div>
<div id="sdfootnote3">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a>ROCHA,
José de Albuquerque. <b>Teoria Geral do Processo</b>. 10. ed. São
Paulo: Atlas, 2009, p. 27 - 28.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a>ROCHA,
José de Albuquerque. <b>Teoria Geral do Processo</b>. 10. ed. São
Paulo: Atlas, 2009, p. 28.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote5">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a>ÁVILA,
Humberto. <b>Teoria dos Princípio: da definição à aplicação
dos princípios jurídicos.</b> 12 ed. São Paulo: Malheiros, 2011,
p. 78 - 79.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote6">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a>BARTINE,
Caio. <b>Elementos do Direito. Vol 3. Direito Tributário</b>. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 62.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote7">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote7anc" name="sdfootnote7sym">7</a>MELLO,
Celso Antônio Bandeira de. <b>Curso de Direito Administrativo</b>.
27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 958-959. </span>
</div>
</div>
<div id="sdfootnote8">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote8anc" name="sdfootnote8sym">8</a>SILVA,
Virgílio Afonso da. Princípios e regras: mitos e equívocos acerca
de uma distinção. <b>Revista Latino-Americana de Estudos
Constitucionais</b>, São Paulo, 1, p. 607-630, 2003. Disponível
em:
<<a href="http://www.teoriaedireitopublico.com.br/pdf/2003-RLAEC01-Principios_e_regras.pdf">http://www.teoriaedireitopublico.com.br/pdf/2003-RLAEC01-Principios_e_regras.pdf</a>>.
Acesso em 07 de novembro de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote9">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote9anc" name="sdfootnote9sym">9</a>SABBAG,
Eduardo. <b>Manual de Direito Tributário</b>. 4. ed. São Paulo:
Saraiva, 2012, p. 56.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote10">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote10anc" name="sdfootnote10sym">10</a>Muito
embora o entendimento majoritário, na doutrina, segundo o qual o
princípio da legalidade tributária teria surgido com a Carta
Magna, em 1215, constata-se, no Direito Romano, mesmo que de forma
embrionária, a existência desse princípio. Para aprofundamento
desse assunto, que foge ao objetivo desse trabalho, recomenda-se a
leitura de BUJÁN Y FERNÁNDEZ, Antonio Fernández de. Ius Fiscale:
instrumentos de política financeira y princípios informadores del
sistema tributário romano. <b>RDUNED: Revista de Derecho</b>, UNED:
Universidad Nacional de Educacion a Distancia, Espanha, n. 5, p.
185-210, jul. 2009. Disponível em:
<<a href="http://e-spacio.uned.es/fez/eserv.php?pid=bibliuned:RDUNED-2009-5-5060&dsID=Documento.pdf">http://e-spacio.uned.es/fez/eserv.php?pid=bibliuned:RDUNED-2009-5-5060&dsID=Documento.pdf</a>>.
Acesso em: 04 de novembro de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote11">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote11anc" name="sdfootnote11sym">11</a>João
Sem Terra, nascido em 24 de dezembro de 1166 e filho mais novo do
rei Henrique II, foi o sucessor de Ricardo I. Reinou a Inglaterra
de 1199 até 1216. </span>
</div>
</div>
<div id="sdfootnote12">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote12anc" name="sdfootnote12sym">12</a>AQUINO,
Rubim Santos Leão de. <b>História das sociedades</b>: das
comunidades primitivas às sociedades medievais. 19. ed. Rio de
Janeiro: Ao Livro Técnico, 2003, p. 591.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote13">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote13anc" name="sdfootnote13sym">13</a>Art.
XII da Magna Carta de 1215 da Inglaterra. Disponível em:
<<a href="http://www.magnacartaplus.org/magnacarta/latin.htm">http://www.magnacartaplus.org/magnacarta/latin.htm</a>>.
Acesso em: 27 de setembro de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote14">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote14anc" name="sdfootnote14sym">14</a>MACHADO,
Hugo de Brito. <b>Curso de Direito Tributário</b>. 31. ed. São
Paulo: Malheiros, 2010, p. 38.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote15">
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote15anc" name="sdfootnote15sym">15</a>XAVIER,
Alberto. <b>Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma
Antielisiva</b>. 1. ed. São Paulo: Dialética, 2001, p. 29-31.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote16">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote16anc" name="sdfootnote16sym">16</a>BRASIL.
Constituição (1988). <b>Constituição da República Federativa do
Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988.</b> Disponível em:<span style="font-family: "arial" , serif;">
</span><<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm</a>>.
Acesso em 27 de setembro de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote17">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote17anc" name="sdfootnote17sym">17</a>BRASIL.
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário
Nacional. Disponível em: <
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm</a>>
Acesso em: 27 de setembro de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote18">
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote18anc" name="sdfootnote18sym">18</a>BRASIL.
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário
Nacional. Disponível em: <
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm</a>>
Acesso em: 27 de setembro de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote19">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote19anc" name="sdfootnote19sym">19</a>SABBAG,
Eduardo. <b>Manual de Direito Tributário</b>. 4. ed. São Paulo:
Saraiva, 2012, p. 65.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote20">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote20anc" name="sdfootnote20sym">20</a>CARRAZZA,
Roque Antonio. <b>Curso de Direito Constitucional Tributário</b>.
26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 255.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote21">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote21anc" name="sdfootnote21sym">21</a>CARRAZZA,
Roque Antonio. <b>Curso de Direito Constitucional Tributário</b>.
26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 261.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote22">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote22anc" name="sdfootnote22sym">22</a>BALEEIRO,
Aliomar. <b>Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar</b>.
5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 33-34.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote23">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote23anc" name="sdfootnote23sym">23</a>AMARO,
Luciano. <b>Direito Tributário Brasileiro</b>. 18. ed. São Paulo:
Saraiva, 2012, p. 138.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote24">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote24anc" name="sdfootnote24sym">24</a>TAVARES,
André Ramos. <b>Curso de Direito Constitucional</b>. 4. ed. São
Paulo: Saraiva, 2006, p. 1081-1082.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote25">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote25anc" name="sdfootnote25sym">25</a>AMARAL,
Adelúcia Miranda do. <b>Princípio da Legalidade em Matéria
Tributária:</b> aspectos relevantes. 2007. 142 f. Dissertação
(Mestrado em Direito Tributário) – Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo, São Paulo, 2007, p. 79. Disponível em: <
<a href="http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp041081.pdf">http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp041081.pdf</a>
>. Acesso em: 14 de outubro de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote26">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote26anc" name="sdfootnote26sym">26</a>TORRES,
Ricardo Lobo. <b>Curso de Direito Financeiro e Tributário</b>. 17.
ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 109.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote27">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote27anc" name="sdfootnote27sym">27</a>CARRAZZA,
Roque Antonio. <b>Curso de Direito Constitucional Tributário</b>.
26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 266-267.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote28">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote28anc" name="sdfootnote28sym">28</a>CARRAZZA,
Roque Antonio. <b>Curso de Direito Constitucional Tributário</b>.
26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 275.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote29">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote29anc" name="sdfootnote29sym">29</a>Art.
108, § 1º, CTN. “O emprego da analogia não poderá resultar na
exigência de tributo não previsto em lei<i>.</i>”</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote30">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote30anc" name="sdfootnote30sym">30</a>AMARO,
Luciano. <b>Direito Tributário Brasileiro</b>. 18. ed. São Paulo:
Saraiva, 2012, p. 135</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote31">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote31anc" name="sdfootnote31sym">31</a>Art.
69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote32">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote32anc" name="sdfootnote32sym">32</a>NOVELINO,
Marcelo. <b>Direito Constitucional</b>. 6. ed. São Paulo: Método,
2012, p. 836.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote33">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote33anc" name="sdfootnote33sym">33</a>Essa
exceção possui previsão constitucional, como se observa no art.
153, § 1º, CR/88. Em conformidade com a disposição
constitucional, o CTN traz o art. 97, II, prevendo a mitigação do
princípio da legalidade tributária.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote34">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote34anc" name="sdfootnote34sym">34</a>BRASIL.
Supremo Tribunal Federal: STF - RE: 570680 RS , Relator: Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/10/2009, Tribunal Pleno.
Data de Publicação: 04/12/2009. Disponível em:
<<a href="http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6188594/recurso-extraordinario-re-570680-rs">http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6188594/recurso-extraordinario-re-570680-rs</a>>.
Acesso em: 12 de setembro de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote35">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote35anc" name="sdfootnote35sym">35</a>Imposto
sobre circulação de mercadorias e serviços incidente sobre
combustíveis. Art. 155, § 4º, IV, CR/88.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote36">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote36anc" name="sdfootnote36sym">36</a>Contribuição
de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de
importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás
natural e seus derivados e álcool combustível. <span lang="en-US">Art.
177, § 4º, I, b, CR/88.</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote37">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote37anc" name="sdfootnote37sym">37</a><span lang="en-US">Art.
62, § 1º, III, CR/88.</span></span></div>
</div>
<br />
<div id="sdfootnote38">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote38anc" name="sdfootnote38sym">38</a><span lang="en-US">BRASIL.
</span>Constituição (1988). <b>Constituição da República
Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. </b>Art.
62, § 2º, CR/88. Disponível em:
<<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm</a>>.
Acesso em 27 de setembro de 2013.</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<a href="mailto:fulvioop@gmail.com" target="_blank">Fale com o autor</a>.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para citar este
documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Oliveira Paiva,
Fúlvio: <i>Princípio da Legalidade Tributária</i>.
Práxis Jurídica, Ano IV, N.º 01, 05.03.2017 (ISSN 2359-3059).
Disponível em: <>. Acesso em:
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-3736405856400940172017-07-12T18:00:00.000-03:002017-07-12T18:01:46.700-03:00A Inconstitucionalidade da Cobrança da Taxa de Emissão de Passaporte Comum para Brasileiros<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjR-4q1BoaPD93svxf97OSOkhqNiIx6pV8LpQhCQWnjV6V3zeoaEDY-V7JaTrqa3o1phgqBVGG82c39V_CPm0MTJpCiJ72vfNxUbBcHH2Ai_51RTWvvuYoeXzsOc-zwmR6ma06828kwtEXE/s1600/Charles+Camoin+%25281879-1965%2529+-+Canal+at+Martigues+%25281904%2529.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="528" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjR-4q1BoaPD93svxf97OSOkhqNiIx6pV8LpQhCQWnjV6V3zeoaEDY-V7JaTrqa3o1phgqBVGG82c39V_CPm0MTJpCiJ72vfNxUbBcHH2Ai_51RTWvvuYoeXzsOc-zwmR6ma06828kwtEXE/s640/Charles+Camoin+%25281879-1965%2529+-+Canal+at+Martigues+%25281904%2529.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><i>By </i>Charles Camoin (1879-1965): Canal at Martigues (1904).</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" lang="pt" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Fúlvio Oliveira Paiva</div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
(Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará)</div>
<div align="right" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="right" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="right" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="right" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>RESUMO</b>: <span lang="pt">Este trabalho tem por finalidade
analisar o princípio da legalidade tributária com o intuito de
averiguar a base legal para a cobrança da taxa de emissão de
passaporte comum para brasileiros. A taxa de emissão de passaporte
comum para brasileiros, exação cobrada quando da solicitação
desse documento de viagem, junto ao Departamento de Polícia Federal,
não possui, em sua base legal, todavia, os requisitos exigidos pelo
princípio da legalidade tributária. Deste modo, o desrespeito a
esse princípio culmina com a inconstitucionalidade dessa taxa.</span></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<b>Palavras-chave</b>: <span lang="pt">Princípio da Legalidade
Tributária. Taxa. Passaporte Comum </span><span lang="pt">p</span><span lang="pt">ara
Brasileiros</span>.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="western" lang="en-US" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<b>THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE PAYMENT OF THE BRAZILIAN PASSAPORT
FEE</b></div>
<div align="center" class="western" lang="en-US" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="right" class="western" lang="en-US" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="right" class="western" lang="en-US" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span lang="en-US"><b>ABSTRACT</b></span><span lang="en-US">: The
present study aims to analyze the principle of legality within the
tributary matter in order to ascertain the legal basis for the
payment of the passport fee in the Brazilian legal system. The
Brazilian passport fee, which consists on the exaction charged when
the passport is requested to the Federal Police Department, does not
have, in its legal basis, however, the requirements of the principle
of legality. Thus, the disregard of this principle culminates with
the unconstitutionality of this fee.</span></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span lang="en-US"><b>Keywords</b></span><span lang="en-US">:
Principle of </span><span lang="en-US">Tributary </span><span lang="en-US">Legality.
Rate. Common </span>Passport to Brazilians.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" lang="pt" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>1 INTRODUÇÃO</b></div>
<div align="justify" class="western" lang="pt" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" lang="pt" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
O presente trabalho trata do estudo sobre a análise da
(in)constitucionalidade da cobrança de taxa de emissão de
passaporte comum para brasileiros.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
O tema revela ser bastante interessante, tendo em vista a dúvida
vigente se a cobrança desse tributo está, ou não, em harmonia com
o ordenamento jurídico pátrio, especialmente no que concerne ao
princípio da legalidade tributária, instrumento de garantia ao
cidadão contribuinte.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Para tanto, investiga-se o fato gerador da taxa de emissão desse
documento de viagem, se se trata de serviço público específico e
divisível ou se representa exercício regular do poder de polícia.
Posteriormente, essa taxa é analisada, sucintamente, à luz do
princípio da retributividade.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Com espeque em dados oficiais previstos na legislação e no endereço
eletrônico do Departamento de Polícia Federal, apresenta-se o
procedimento necessário para o indivíduo obter o passaporte comum,
mostrando o momento em que é devida a taxa.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Em um último momento, discorre-se acerca da base legal prevista no
ordenamento pátrio para a taxa de emissão de passaporte comum para
brasileiros, com o intuito de desvendar se há algum ato normativo
apto a instituir sua cobrança para, ao final do estudo, concluir
pela inconstitucionalidade dessa exação.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>2 TAXA DE EMISSÃO DE PASSAPORTE COMUM</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Passaporte é o documento de viagem
necessário para que o cidadão brasileiro possa viajar para o
exterior. Representa um documento oficial de identificação de seu
titular no exterior. Sua expedição é de competência do
Departamento de Polícia Federal, “órgão permanente, específico
singular, organizado e mantido pela União, e estruturado em
carreira, com autonomia orçamentária, administrativa e financeira,
diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Justiça”.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc"><sup>1</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Conforme o art. 3º do Anexo do
Decreto nº 1.983 – Regulamento de Documentos de Viagem, de 14 de
agosto de 1996, com redação dada pelo Decreto nº 5.987, de 14 de
dezembro de 2006<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc"><sup>2</sup></a>,
os passaportes brasileiros classificam-se em cinco categorias:
diplomático, oficial, comum, para estrangeiro e de emergência.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">O estudo, aqui realizado,
concentrar-se-á na análise do passaporte comum, concedido aos
brasileiros, muito embora, em momento apropriado, tecer-se-ão breves
explicações acerca das demais categorias.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>2.1 Fato gerador da taxa de emissão de passaporte comum</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">A doutrina e, até mesmo, os
Tribunais pátrios não são uniformes quanto ao entendimento de qual
é a classificação jurídica do fato gerador da taxa de emissão de
passaporte: se representa ou uma atividade de polícia ou um serviço
público específico e divisível.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Em sede de julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 447-6/DF, do voto do ex-Ministro
do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso extrai-se que, para ele,
essa taxa tem como fato gerador um serviço público. No seu voto, o
ex-Ministro aponta a emissão de passaporte como um exemplo de
serviço público a ser remunerado mediante taxa. É o seu voto:</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;"><br /></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
Os serviços públicos
poderiam ser classificados assim: 1) serviços públicos propriamente
estatais, em cuja prestação o Estado atue no exercício de sua
soberania, visualizada esta sob o ponto de vista interno e externo:
esses serviços são indelegáveis, porque somente o Estado pode
prestá-los. São remunerados, por isso mesmo, mediante taxas, mas o
particular pode, de regra, optar por sua utilização ou não.
Exemplo: o serviço judiciário, o de emissão de passaportes.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc"><sup>3</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Logo, para Carlos Velloso, a
emissão de passaporte corresponde a um serviço público específico
e divisível prestado pelo Estado, sujeito, portanto, a cobrança de
taxa pelo seu uso efetivo. Da redação do voto, depreende-se, que se
trata de um serviço de utilização não compulsória, de maneira
que apenas o efetivo exercício, nos moldes do art. 79, II, CTN, gera
a obrigação tributária. Assim, somente quando o serviço é
efetivamente utilizado pelo contribuinte configurar-se-á o fato
gerador do tributo.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Velloso sustenta a ideia de que o
serviço de emissão de passaporte não é obrigatório, pois apenas
aquele interessado em obter o passaporte terá que utilizar-se desse
serviço, remunerando-o mediante taxa.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Por outro lado, Luciano Amaro, ao
tratar das taxas de polícia, cita, como exemplo de fato gerador para
tal exação, a obtenção de passaporte para viajar para o exterior:</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;"><br /></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
Há certos direitos cujo
exercício deve ser conciliado com o interesse público, cabendo ao
Estado policiar a atuação do indivíduo. A construção de um
prédio ou a instalação de uma empresa devem obedecer às leis de
zoneamento, de segurança etc. Cabe à administração pública
verificar o cumprimento das normas pertinentes e conceder a
autorização, licença ou alvará. Do mesmo modo, se um indivíduo
deseja portar uma arma, ele deve solicitar a licença do Estado; se
quer viajar para o exterior, compete-lhe obter passaporte.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc"><sup>4</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Para Amaro, trata-se de um ato de
polícia na medida em que o direito de viajar, como interesse
privado, contrapõe-se ao interesse da coletividade, necessitando,
por conseguinte, ser limitado, restringido pelo Poder Público.
Destarte, o Estado, com base no princípio da supremacia do interesse
público, condiciona essa liberdade do indivíduo ao cumprimento de
diversas exigências, que, uma vez atendidas, culminam com a
concessão do passaporte. Para tanto, é cobrada taxa em virtude das
diligências realizadas pela Administração Pública com o intuito
de permitir o exercício dos direitos do cidadão.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Tem-se que serviço público é
aquele prestado, direta ou indiretamente, pelo Estado com o fito de
alcançar o interesse da coletividade. Muito embora possa ser
utilizado singularmente pelos indivíduos – especificidade, o
serviço público tem como característica essencial a busca pela
satisfação da coletividade.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc"><sup>5</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Celso Antônio Bandeira de Mello
apresenta conceito bastante completo acerca de serviço público,
onde se constata os elementos indispensáveis para a caracterização
do serviço público:</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;"><br /></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
Serviço público é toda
atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material
destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível
singularmente pelos administrados, que o Estado assume como
pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça
as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador
de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais –,
instituído em favor dos interesses definidos como públicos no
sistema normativo.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc"><sup>6</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Destaca-se, pois, como elementos
caracterizadores do serviço público a prestação, mesmo que
indireta, pelo Estado, a subordinação a um regime jurídico de
Direito Público e, por fim, a busca pelo interesse da coletividade.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Sendo assim, com o devido respeito
ao voto proferido por Carlos Velloso, mostra-se forçoso compreender
a emissão de passaporte como um serviço público, uma vez que não
se é possível verificar uma busca pelo bem estar social. A emissão
de passaporte, permitindo ao indivíduo viajar para além das
fronteiras nacionais, não representa um interesse coletivo.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Entendido esse ponto, parece
pertencer a razão àqueles que veem o ato de emitir passaportes como
uma atividade resultante do exercício do poder de polícia pela
Administração Pública.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">O Estado, verificando certos
requisitos previamente estabelecidos, concede o passaporte,
permitindo a seu titular ultrapassar as fronteiras nacionais e
adentrar em territórios estrangeiros.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Observa-se, desse modo, o exercício
do poder de polícia pelo Estado, de maneira que a máquina pública
é organizada para realizar as diligências necessárias para esse
ato de polícia, expedindo o passaporte e gerando para o seu titular
o exercício de um direito, devidamente disciplinado pelo Estado a
fim de não ofender o interesse público.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Em relação a essa movimentação
da máquina administrativa para a expedição desse documento, surge
a cobrança de uma taxa para remunerar tal atividade.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Em suma, o ato de polícia
desempenhado pelo Departamento de Polícia Federal necessário para a
emissão de passaporte comum solicitado pelo cidadão brasileiro
constitui o fato gerador que faz nascer a obrigação tributária,
compelindo o contribuinte ao pagamento da taxa devida.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhjcJNoL0Rnj1jw7e8fQ-MqD22tXVt7kqEWmBwQwwHzebpyo9DqhIAz7UNjLydpDNSRwLH2VdCoP-B5AZJZJMaIX0Wdduq01xm30k0aLZT1JdhnBSSgtPwJrphh4hl6d1NAj_iY-4LeiKv9/s1600/FREDER%25C4%25B0K+HENDR%25C4%25B0K+KAAMMERER+7.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhjcJNoL0Rnj1jw7e8fQ-MqD22tXVt7kqEWmBwQwwHzebpyo9DqhIAz7UNjLydpDNSRwLH2VdCoP-B5AZJZJMaIX0Wdduq01xm30k0aLZT1JdhnBSSgtPwJrphh4hl6d1NAj_iY-4LeiKv9/s400/FREDER%25C4%25B0K+HENDR%25C4%25B0K+KAAMMERER+7.jpg" width="322" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><i>By</i> Frederik Hendrik Kaammerer.</td></tr>
</tbody></table>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>2.2 Taxa de emissão de passaporte comum e o princípio da
retributividade</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Com espeque no que foi
supramencionado, as taxas, entendidas como tributos
contraprestacionais – ressalte-se que, como foi dito, Hugo de Brito
Machado prefere utilizar a expressão “referibilidade”, tem seu
valor atribuído conforme os gastos com o serviço público prestado
ou com as atividades necessárias para a realização do ato de
polícia. Bastante elucidativo mostra-se o julgamento do Supremo
Tribunal Federal, cujo trecho da ementa traz, </span><i><span style="background: #ffffff;">in</span></i><span style="background: #ffffff;">
</span><i><span style="background: #ffffff;">verbis</span></i><span style="background: #ffffff;">:</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;"><br /></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
A taxa, enquanto
contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode
superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre
o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor
que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para
esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de
cálculo fixadas em lei. Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar
o custo do serviço prestado ou posto à disposição do
contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade
excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre
os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor
exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-á, então, quanto
a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula
vedatória inscrita no art. 150, IV, da Constituição da República.
Jurisprudência. Doutrina.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote7sym" name="sdfootnote7anc"><sup>7</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Sendo assim, a importância
referente à taxa de emissão de passaporte comum deve guardar
proporção com os gastos relativos à atuação estatal para expedir
o documento. Deve se observar, pois, uma correlação entre esses
valores. A quantia cobrada não deve extrapolar aquilo que se espera
que a Administração Pública despendeu para realizar o ato de
polícia.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>2.3 Procedimento junto ao Departamento de Polícia Federal</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Busca-se analisar os procedimentos
necessários para que o indivíduo brasileiro possa obter seu
passaporte comum, além de se verificar se todas essas diligências
da Polícia Federal justificam o valor cobrado como taxa.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">A solicitação do passaporte comum
para brasileiros pode ser realizada via “internet”, acessando o
“site” do Departamento de Polícia Federal, cujo endereço
eletrônico é <a href="http://www.dpf.gov.br/">http://www.dpf.gov.br/</a>.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">O interessado deve solicitar a
emissão de passaporte no endereço eletrônico supracitado, devendo,
para tanto, preencher um formulário eletrônico<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote8sym" name="sdfootnote8anc"><sup>8</sup></a>
com informações pessoais, tais como nome completo, filiação, data
de nascimento, sexo, estado civil, unidade federativa, cidade. Também
é exigido o preenchimento de dados referentes à documentação do
indivíduo, como número do documento de identidade, órgão emissor,
data de emissão, unidade federativa de expedição, número do
C.P.F., número do título de eleitor, seção, zona, unidade
federativa, número do documento militar, bem como a unidade militar,
no caso dos solicitantes do sexo masculino. São exigidos, ainda,
dados complementares referentes à profissão e endereço. Por fim,
preenche-se o campo do local de atendimento, ao qual o requerente
deve comparecer na data marcada.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Após a inclusão dos dados, será
emitido um protocolo de solicitação, bem como será gerada uma GRU
– Guia de Recolhimento da União, referente à taxa devida para a
emissão do documento de viagem requerido, cujo valor, verificado em
outubro de 2013, corresponde à quantia de R$ 156,07 (cento e
cinquenta e seis reais e sete centavos).</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">De posse de todos os documentos
originais exigidos<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote9sym" name="sdfootnote9anc"><sup>9</sup></a>
(documento de identidade<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote10sym" name="sdfootnote10anc"><sup>10</sup></a>,
para os maiores de 12 anos; título de eleitor; documento que
comprove quitação com o serviço militar obrigatório, para os
requerentes do sexo masculino a partir de 01 de janeiro do ano em que
completarem 19 anos até 31 de dezembro do ano que completarem 45
anos; certificado de naturalização, para os naturalizados;
passaporte comum ou de emergência anterior, quando houver; Cadastro
de Pessoas Físicas, do requerente maior de 18 anos, ou de seu
genitor ou representante, para os requerentes com menos de 18 anos),
além do comprovante bancário de pagamento da GRU, o solicitante
deve comparecer ao posto do Departamento de Polícia Federal, na data
previamente marcada, para apresentação desses documentos.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">No fim do atendimento, o indivíduo
receberá um recibo indicando a provável data e horário de entrega
do passaporte, que somente será entregue pessoalmente ao seu
titular, mediante a apresentação do documento de identidade e a
assinatura do recibo.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Cabe ressaltar que, no caso de o
solicitante já possuir passaporte comum ou de emergência, sendo
válido ou não, deverá, quando do atendimento, apresentar esse
documento. Caso não o apresente, o valor a ser recolhido como taxa
será o dobro, ou seja, R$ 312,14 (trezentos e doze reais e quatorze
centavos), quantia contestável, levando-se em consideração o
princípio da retributividade.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Não se pode afirmar que a
exigência da cobrança da taxa em dobro, em caso de não
apresentação do passaporte comum ou de emergência anterior,
respeita o caráter retributivo das taxas. Se a atuação estatal,
para a emissão de um primeiro passaporte para aquele que ainda não
possui seus dados registrados no Departamento de Polícia Federal,
corresponde a uma taxa de R$ 156,07, não se mostra razoável exigir
pagamento em dobro daquele que já registrou seus dados outrora e
trouxe todos os documentos necessários.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Além disso, é forçoso esclarecer
que essa cobrança em dobro desrespeita a própria definição de
tributo, prevista no art. 3º, CTN, segundo a qual o tributo não
pode configurar sanção.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Conforme aduz Leandro Paulsen
(2003):</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;"><br /></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
O art. 3º não deixa dúvida
de que não se confundem o tributo, exigido porque a todos cabe
contribuir para as despesas públicas conforme previsões legais, e a
multa, que tem caráter punitivo por uma infração à legislação.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote11sym" name="sdfootnote11anc"><sup>11</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">O tributo, conforme sua definição
legal, não pode representar uma sanção, uma multa. Assim, o poder
de tributar deve ser utilizado de forma moderada, não sendo
razoável, no caso em análise, a cobrança em dobro pela não
apresentação do documento anterior.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Se as diligências realizadas pelo
Estado para praticar o ato de polícia são as mesmas, culminando com
a mesma finalidade – a emissão de um passaporte comum, razoável
seria a cobrança do mesmo valor.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgaUlqhEgNqn4gCT7X8SeDodvn2rJyCAKD4nGfzuUXJUPIboxE8A1oTrR3U_GSq6PbiWxXPcowAWy1rNVc3aObRF-kmEis3O2isqfRQ2jWH4Flp1ypre-YLEtKCRxqs9WMGHf3Bz60Ma3Yl/s1600/Glacier+National+Park..jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgaUlqhEgNqn4gCT7X8SeDodvn2rJyCAKD4nGfzuUXJUPIboxE8A1oTrR3U_GSq6PbiWxXPcowAWy1rNVc3aObRF-kmEis3O2isqfRQ2jWH4Flp1ypre-YLEtKCRxqs9WMGHf3Bz60Ma3Yl/s400/Glacier+National+Park..jpg" width="281" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Glacier National Park. Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>2.4 Base legal e sua análise frente ao princípio da legalidade
tributária</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">No que concerne ao embasamento
jurídico da taxa de emissão de passaporte comum, tem-se o Decreto
nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, com redação dada pelo Decreto
nº 5.978, de 04 de dezembro de 2006, a Portaria nº 98, de 24 de
janeiro de 2011, do Ministério das Relações Exteriores, e, por
fim, a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<i><b>2.4.1 Decreto nº 1.983/96</b></i></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">O Decreto nº 1.983/96 institui o
Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança
da fiscalização do tráfego internacional e do passaporte
brasileiro (PROMASP) e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote12sym" name="sdfootnote12anc"><sup>12</sup></a></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Conforme o art. 2º, desse decreto,
o PROMASP consiste em padronizar os requisitos para a criação de
passaportes, uniformizá-los, utilizando padrões de segurança, além
de otimizar o atendimento aos passageiros do tráfego internacional.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">O Regulamento de Documentos de
Viagem está contido no Anexo do Decreto e, em seu art. 1º, inciso
I, traz a previsão do passaporte, considerado como documento de
viagem. </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Além do passaporte, esse mesmo
artigo considera, ainda, como documentos de viagem, o </span><i><span style="background: #ffffff;">laissez-passer</span></i><span style="background: #ffffff;">,
a autorização de retorno ao Brasil, o salvo-conduto, a cédula de
identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando
admitidos em tratados, acordos e outros atos internacionais, o
certificado de membro de tripulação de transporte aéreo, a
carteira de marítimo e a carteira de matrícula consular. Aqui, não
se faz necessário o aprofundamento desses conceitos, tendo em vista
não ser esse o objetivo desse trabalho.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Quanto ao passaporte, de acordo com
o Anexo – Regulamento de Documentos de Viagem, existem cinco
categorias<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote13sym" name="sdfootnote13anc"><sup>13</sup></a>.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">O passaporte diplomático, de
coloração vermelha, é aquele destinado a serviços diplomáticos a
fim de identificar seus titulares como representantes diplomáticos
do País, sendo concedido ao Presidente da República, a seu Vice,
bem como aos ex Presidentes; aos Ministros de Estado, aos ocupantes
de cargos de natureza especial e aos titulares de Secretarias
vinculadas à Presidência da República; aos Governadores dos
Estados e do Distrito Federal, funcionários da Carreira de
Diplomata, em atividade e aposentados, de Oficial de Chancelaria e
aos Vice-Cônsules em exercício; aos correios diplomáticos;
aos adidos credenciados pelo Ministério das Relações Exteriores;
aos militares a serviço em missões da Organização das Nações
Unidas e de outros organismos internacionais, a critério do
Ministério das Relações Exteriores; aos chefes de missões
diplomáticas especiais e aos chefes de delegações em reuniões de
caráter diplomático, desde que designados por decreto; aos membros
do Congresso Nacional; aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos
Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União; ao
Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais do
Ministério Público Federal; e aos juízes brasileiros em Tribunais
Internacionais Judiciais ou Tribunais Internacionais Arbitrais. Além
desses casos, o passaporte diplomático ainda pode ser concedido ao
cônjuge, companheiro ou companheira e dependentes das pessoas
anteriormente indicadas, podendo, também, ser concedido a
funcionários de outras categorias, a critério do Ministério das
Relações Exteriores, e, mediante autorização do Ministro de
Estado das Relações Exteriores, pode ser obtido por outras pessoas
em função do interesse do País.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">O passaporte oficial, de cor verde,
emitido para servidores e demais pessoas que estiverem a serviço do
País, em missão oficial ou relevante para a Pátria.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">O passaporte comum tem a cor azul e
é o documento cedido para todo brasileiro, autorizando a viajar para
fora do Brasil.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">O passaporte estrangeiro cedido aos
não brasileiros sejam eles apátridas, de nacionalidade indefinida,
asilados ou refugiados no Brasil, desprovidos de qualquer documento
de identificação, ou àqueles estrangeiros que, legalmente
registrados no País, não tenham documento de viagem e necessitem
deixar o território ou a ele retornar.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Por último, o passaporte azul
claro representa a categoria passaporte de emergência, que, nos
termos do art. 13 do Anexo do Decreto nº 1.983/96 – Regulamento de
Documentos de Viagem, se concederá ao indivíduo que, uma vez
preenchido todas as exigências para adquirir o passaporte, necessite
de documento de viagem, urgentemente, não sendo possível, desde que
comprovado, aguardar o prazo regular de entrega, em virtude de
catástrofes naturais, conflitos armados, dentre outras situações
tidas como emergenciais, previamente definidas em ato dos Ministérios
da Justiça ou das Relações Exteriores.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">No Capítulo IV do Regulamento,
observam-se as condições gerais para a obtenção de passaporte
comum, no Brasil, dentre elas, consta, no inciso IV do art. 20, o
recolhimento da taxa ou do emolumento devido.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">No art. 30, inserido no Capítulo
V, que trata das normas comuns a todos os passaportes, estabelece-se
que a concessão do documento de viagem, exceto com relação aos
passaportes diplomático e oficial, gera para o solicitante, a
cobrança de taxa ou emolumento.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Conforme o princípio da legalidade
tributária, decreto não pode ser o ato normativo destinado a
instituir uma taxa. Ao transcrever e explicar o art. 150, I da
Constituição da República, Adelúcia Miranda do Amaral aduz que:</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;"><br /></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
Pela dicção do enunciado
prescritivo acima transcrito, reforçando o disposto no artigo 5º,
inciso II, o comando normativo extraído nos diz que se se der a
imposição (ou aumento) de tributos por outro veículo introdutor de
normas que não a “lei”, então essa norma introdutória, bem
como a norma por ele introduzida, é inválida.<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote14sym" name="sdfootnote14anc"><sup>14</sup></a></blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Deste modo, a previsão normativa
exposta nesse tópico não representa respeito ao princípio da
legalidade tributária, tendo em vista a não conformidade com a
reserva absoluta de lei. A instituição de tributos há de ser feita
mediante a edição de uma lei, salvo as exceções previstas na
Constituição Federal, que não incluem as taxas de emissão de
passaporte comum para brasileiros.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<i><b>2.4.2 Portaria nº 98/11</b></i></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Essa portaria<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote15sym" name="sdfootnote15anc"><sup>15</sup></a>,
expedida em 24 de janeiro de 2011, pelo Ministério das Relações
Exteriores, estabelece normas e diretrizes para a concessão de
passaporte diplomático para os indivíduos que, mesmo não constando
no art. 6º do Regulamento dos Documentos de Viagem do Decreto nº
1.983/96, necessitam desse documento em virtude de interesse do
Brasil.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Essa portaria nada dispõe acerca
do passaporte comum, sendo, portanto, desnecessária maior análise
desse ato normativo, tendo em vista não tratar do objeto de estudo
deste trabalho.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<i><b>2.4.3 Lei complementar nº 89/97</b></i></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">A LC 89/97 institui o FUNAPOL,
Fundo para aparelhamento e operacionalização das atividades-fim da
Polícia Federal.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Em seu art. 2º, há a previsão da
instituição das taxas cujo fato gerador e respectiva alíquota
estejam expressos nos incisos desse mesmo artigo.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span lang="en-US"><span style="background: #ffffff;">O art. 2º
dispõe, </span></span><span lang="en-US"><i><span style="background: #ffffff;">ipsis</span></i></span><span lang="en-US"><span style="background: #ffffff;">
</span></span><span lang="en-US"><i><span style="background: #ffffff;">litteris</span></i></span><span lang="en-US"><span style="background: #ffffff;">:</span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span lang="en-US"><span style="background: #ffffff;"><br /></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
Art. 2º <b>Ficam
instituídas as taxas cujo fato gerador e respectivas alíquotas</b>,
fixadas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, <b>estão
relacionados neste artigo</b>:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
I – (VETADO);</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
II – (VETADO);</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
III – (VETADO);</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
IV – (VETADO);<sup> <a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote16sym" name="sdfootnote16anc"><sup>16</sup></a></sup></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
V – Expedição de carteira
de estrangeiro fronteiriço – alíquota específica (UFIR): 60;</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
VI – <span style="background: #ffffff;">Fiscalização
de embarcações em viagem de curso internacional;</span>
alíquota específica (UFIR): 500;</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
VII – <span style="background: #ffffff;">Expedição
de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte
marítimo internacional;</span>
alíquota específica (UFIR): 1000;</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
VIII – <span style="background: #ffffff;">Expedição
de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte
aéreo internacional;</span>
alíquota específica (UFIR): 1000;<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote17sym" name="sdfootnote17anc"><sup>17</sup></a></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
IX – <span style="background: #ffffff;">Expedição
de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte
terrestre internacional;</span>
alíquota específica (UFIR): 1000;</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
X – <span style="background: #ffffff;">Expedição
de certificado de cadastramento de entidades nacionais e estrangeiras
que atuam em adoções internacionais de crianças e adolescentes;
</span>alíquota
específica (UFIR): 200. (Grifos do autor).</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Como se pode observar, nesse artigo
não estão previstos o fato gerador, o sujeito ativo, o sujeito
passivo, a base de cálculo e nem a alíquota referentes à taxa de
emissão de passaporte comum, não havendo, pois, que se falar em
instituição desse tributo.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Muito embora o art. 3º dessa mesma
Lei preveja, como receita do FUNAPOL, a taxa pela expedição de
documento de viagem, o art. 2º é claro ao instituir as taxas cujo
fato gerador e alíquota estejam fixados no corpo do próprio art.
2º.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Para melhor análise, transcreve-se
o referido art. 3º desta Lei Complementar:</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;"><br /></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<b>Art. 3º Constituem
receita do FUNAPOL:</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
I - taxas e multas cobradas
pelos serviços de migração, prestados pelo Departamento Polícia
Federal, assim discriminadas:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
a) <b>taxas
pela expedição de documento de viagem</b>,
instituídas pelo <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/dec%203.345-1938?OpenDocument">art.
49 do Decreto nº 3.345, de 30 de novembro de 1938</a>, e atualizadas
na forma da legislação vigente;</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art3ib"></a>
b) taxas constantes do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6815.htm#anexo.taxas">anexo
II da tabela aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto
de 1980</a>, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981,
atualizada pelo Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, e
por atos normativos complementares;</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
c) multas previstas no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6815.htm#art125">art.
125 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980,</a> alterada pela
Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, e atualizada na forma da
legislação vigente;</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
II - taxas criadas pelo <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9017.htm#art17">art.
17, caput</a>, e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9017.htm#anexo">Anexo,
da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995;</a></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
III - rendimentos de aplicação
do próprio Fundo;</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
IV - doações de organismos
ou entidades nacionais e estrangeiras;</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
V - recursos advindos da
alienação dos bens móveis e imóveis do acervo patrimonial do
FUNAPOL;</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
VI - receita proveniente da
inscrição em concurso público para o ingresso na Carreira Policial
Federal;</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
VII - recursos decorrentes de
contratos e convênios celebrados pela Polícia Federal;</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
VIII - taxas criadas pelo art.
2º, incisos I a X, desta Lei Complementar;</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
IX - multas decorrentes do
disposto no art. 4º desta Lei Complementar. (Grifos do autor).</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">A simples menção da taxa pela
expedição de documento de viagem não é suficiente para instituir
essa taxa, tendo em vista o desrespeito à legalidade tributária.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Mesmo que se entenda, utilizando-se
da interpretação sistemática<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote18sym" name="sdfootnote18anc"><sup>18</sup></a>,
que o sentido do art. 2º também foi o de instituir a taxa de
documento de viagem prevista no art. 3º, esse dispositivo não
satisfaz as exigências de instituição do tributo à luz do
princípio da legalidade tributária, mais especificamente no que
tange ao princípio da tipicidade tributária.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">A legalidade tributária tem como
corolário o princípio da tipicidade, segundo o qual o legislador
infraconstitucional deve trazer, na lei instituidora, a descrição,
de forma clara e completa, de todos os elementos caracterizadores do
tributo, de maneira suficiente e necessária a fim de se identificar,
no caso concreto, a obrigação tributária, bem como os critérios
necessários para quantificar o valor devido.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">A tipicidade tributária é
caracterizada, pela doutrina, por ser fechada ou cerrada, exigindo,
portanto, a presença de todos os elementos caracterizadores da
relação tributária obrigacional para a instituição de um
tributo. Somente com a descrição completa fica assegurada ao
contribuinte a segurança jurídica que lhe é uma garantia frente ao
poder de tributar do Estado.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo,
alíquota e multa pelo não pagamento devem ser estabelecidos em lei,
único ato normativo permitido para fixar esses elementos, conforme
art. 97, CTN. Tem-se, desse modo, a submissão à reserva de lei,
também subprincípio da legalidade tributária.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Tendo em vista o princípio da
legalidade tributária, depreende-se que a Lei Complementar nº 89/97
não apresenta todos esses elementos caracterizadores da taxa de
emissão de passaporte comum para brasileiros necessários para sua
instituição.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<span style="background: #ffffff;">Destarte, decreto que estabeleça
esses elementos, nesse caso, o Decreto nº 1.983/96, não é ato
normativo idôneo para instituir uma exação, como a taxa de emissão
de passaporte comum para brasileiros, por desobediência ao princípio
da legalidade tributária.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjUNwwv7LMz-sQfULSpCbF_ccksMN0n5orBQgMhf-9XmV86wl_UEsseTb2sFPcqYigmwHchxNBvbdq3o-bSkfvJAl5T25b0jgo2kFzLDcPDtACtJkAogQEv3DwedUZhyphenhyphenCHVUwQCxIa2l5bI/s1600/Women+in+a+Rowboat+and+is+by+American+artist+Francis+Coates+Jones+%25281857-1932%2529.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="436" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjUNwwv7LMz-sQfULSpCbF_ccksMN0n5orBQgMhf-9XmV86wl_UEsseTb2sFPcqYigmwHchxNBvbdq3o-bSkfvJAl5T25b0jgo2kFzLDcPDtACtJkAogQEv3DwedUZhyphenhyphenCHVUwQCxIa2l5bI/s640/Women+in+a+Rowboat+and+is+by+American+artist+Francis+Coates+Jones+%25281857-1932%2529.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Women in a Rowboat, by Francis Coates Jones (1857-1932).</td></tr>
</tbody></table>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>3 CONCLUSÃO</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Por todo o exposto nesse trabalho, depreende-se que a taxa de emissão
de passaporte comum para brasileiros desrespeita a exigência
constitucional de instituição de tributo mediante lei.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Em que pese a existirem exceções a legalidade tributária, de
maneira que determinados tributos podem ser instituídos ou majorados
por atos normativos diversos da lei, a taxa cobrada em razão da
emissão de passaporte comum para brasileiros não constitui uma
dessas ressalvas.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Conforme apresentado nesta obra, o Departamento de Polícia Federal é
o órgão responsável pela expedição do passaporte comum. Para
tanto é cobrada uma taxa no valor de R$ 156,07, que pode dobrar, no
caso de obtenção de novo passaporte e o requerente não apresente o
anterior.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Quanto ao valor duplicado, quando da não apresentação do documento
anterior pelo solicitante, contestável mostra-se essa exigência,
levando-se em consideração a aparente cobrança desproporcional,
frente ao princípio da retributividade, segundo o qual a quantia
devida deve representar, na medida do possível, os gastos suportados
pelo Poder Público na realização das atividades de polícia ou na
prestação do serviço público específico e divisível.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Segundo os dispositivos previstos no próprio endereço eletrônico
do Departamento de Polícia Federal, a caracterização da taxa de
emissão de passaporte comum para brasileiros é prevista em um
decreto, o Decreto nº 1.983/96, com redação alterada pelo Decreto
nº 5.978/06. No anexo desse Decreto, que constitui o Regulamento de
Documentos de Viagem, foram vistos, de forma breve, todos esses
documentos oficiais, dentre eles o passaporte comum.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Ao realizar uma profunda pesquisa no ordenamento jurídico pátrio,
desvenda-se a Lei Complementar nº 89/97, que prevê, como uma das
receitas do FUNAPOL (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização
das Atividades-fim da Polícia Federal), o valor referente às taxas
pela expedição de documento de viagem.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Entretanto, como foi, demasiadamente, fundamentado, esse dispositivo
não se mostra idôneo para instituir essa taxa, uma vez que não
respeita o princípio da legalidade tributária, desrespeitando, por
conseguinte, os princípios da reserva absoluta de lei e da
tipicidade.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Deste modo, não havendo descrição clara do fato gerador, do
sujeito ativo, do sujeito passivo, da base de cálculo e da alíquota
de determinado tributo, em lei, a exação é inconstitucional por
afrontar o comando previsto no art. 150, I da Lei Maior, isto é, por
violar o princípio da legalidade tributária.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_Toc331350317"></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="_Toc346202153"></a>
<b>4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_GoBack"></a>
<span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 12pt;">AMARAL,
Adelúcia Miranda do. </span><span style="font-size: 12pt;"><b>Princípio
da Legalidade em Matéria Tributária:</b></span><span style="font-size: 12pt;">
aspectos relevantes. 2007. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direito
Tributário) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo,
São Paulo, 2007. Disponível em: <
<a href="http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp041081.pdf">http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp041081.pdf</a>
>. Acesso em: 14 de outubro de 2013.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 12pt;">AMARO,
Luciano. </span><span style="font-size: 12pt;"><b>Direito
Tributário Brasileiro</b></span><span style="font-size: 12pt;">.
18. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.</span></span></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="background: #ffffff;">BRASIL. Lei Complementar nº 89, de
18 de fevereiro de 1997. Institui o Fundo para Aparelhamento e
Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL,
e dá outras providências. Disponível em:
<</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp89.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp89.htm</a><span style="background: #ffffff;">>.
</span>Acesso em: 17 de outubro de 2013.</div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="background: #ffffff;">BRASIL. Ministério das Relações
Exteriores. Estabelece normas e diretrizes para concessão de
passaportes diplomáticos às pessoas que, embora não relacionadas
nos incisos do art. 6º do Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de
2006, devam portá-lo em função do interesse do País. Portaria nº
98, de 24 de janeiro de 2011. Disponível em:
<<a href="http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/portaria-que-regulamenta-a-emissao-de-passaportes-diplomaticos">http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/portaria-que-</a><a href="http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/portaria-que-regulamenta-a-emissao-de-passaportes-diplomaticos">regulamenta-a-emissao-de-passaportes-diplomaticos</a>>
Acesso em: 14 de outubro de 2013</span></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
BRASIL. Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996. I<span style="background: #ffffff;">nstitui,
no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da
Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de
Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações
Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento
e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do
Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos
de Viagem.</span> Disponível em:
<<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1983compilado.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1983compilado.htm</a>>
Acesso em: 14 de outubro de 2013.</div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
BRASIL. Ministério da Justiça. Aprova o Regimento Interno do
Departamento de Polícia Federal. Portaria nº 2.877, de 30 de
dezembro de 2011. Data de publicação: 02 de janeiro de 2012. Art.
1º, <i>caput</i>, do Anexo I. Disponível em:
<<a href="http://www.dpf.gov.br/acessoainformacao/http___intranet.dpf.gov.br_legislacao_regimento_interno_portaria_n_2-877-2011-MJ.pdf">http://www.dpf.gov.br/acessoainformacao/http___intranet.dpf.gov.br_legislacao_regimento_interno_portaria_n_2-877-2011-MJ.pdf</a>
>. Acesso em: 08 de outubro de 2013.</div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF. ADIn: 447-6/DF. DJ de 05 de
junho de 1991. Requerente: Partido Socialista Brasileiro – PSB.
Requeridos: Presidente da República e Congresso Nacional. Relator:
Min. OCTAVIO GALLOTTI. Tribunal Pleno. Data de Publicação:
05/03/1993. Disponível em: <
<a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266357">http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266357</a>>.
Acesso em: 08 de outubro de 2013.</div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
FILHO, Glauco Barreira Magalhães. <b>Hermenêutica Jurídica
Clássica</b>. 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
MARINELA, Fernanda. <b>Direito Administrativo</b>. 6. ed. Niterói:
Impetus, 2012.</div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. <b>Curso de Direito
Administrativo</b>. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.</div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
PAULSEN, Leandro. <b>Direito Tributário</b>: Constituição e Código
Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 5. ed. Porto
Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2003.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div id="sdfootnote1">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a>BRASIL.
Ministério da Justiça. Aprova o Regimento Interno do Departamento
de Polícia Federal. Portaria nº 2.877, de 30 de dezembro de 2011.
Data de publicação: 02 de janeiro de 2012. Art. 1º, <i>caput</i>,
do Anexo I. Disponível em:
<<a href="http://www.dpf.gov.br/acessoainformacao/http___intranet.dpf.gov.br_legislacao_regimento_interno_portaria_n_2-877-2011-MJ.pdf">http://www.dpf.gov.br/acessoainformacao/http___intranet.dpf.gov.br_legislacao_regimento_interno_portaria_n_2-877-2011-MJ.pdf</a>
>. Acesso em: 08 de outubro de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a>BRASIL.
Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996. I<span style="background: #ffffff;">nstitui,
no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da
Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e
de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das
Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização,
Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego
Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o
Regulamento de Documentos de Viagem.</span> Disponível em: <
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1983compilado.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1983compilado.htm</a>>
Acesso em: 14 de outubro de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote3">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a>BRASIL.
Supremo Tribunal Federal: STF - ADIn: 447-6/DF. Data de Julgamento:
05/06/1991. Requerente: Partido Socialista Brasileiro – PSB.
Requeridos: Presidente da República e Congresso Nacional. Relator:
Min. OCTAVIO GALLOTTI. Tribunal Pleno. Data de Publicação:
05/03/1993. Disponível em: <
<a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266357">http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266357</a>>.
Acesso em: 08 de outubro de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a>AMARO,
Luciano. <b>Direito Tributário Brasileiro</b>. 18. ed. São Paulo:
Saraiva, 2012, p. 55.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote5">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a>MARINELA,
Fernanda. <b>Direito Administrativo</b>. 6. ed. Niterói: Impetus,
2012, p. 521.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote6">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a>MELLO,
Celso Antônio Bandeira de. <b>Curso de Direito Administrativo</b>.
27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 671.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote7">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote7anc" name="sdfootnote7sym">7</a>BRASIL.
Supremo Tribunal Federal: STF – Questão de Ordem em Medida
Cautelar na ADIn: 2551-1/MG. Data de Julgamento: 02/04/2003.
Requerentes: Confederação Nacional do Comércio e Outra.
Requerido: Governador do Estado de Minas Gerais. Relator: Min. CELSO
DE MELLO. Tribunal Pleno. Data de Publicação: 20/04/2006.
Disponível em:
<<a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266148">http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266148</a>
>. Acesso em: 10 de outubro de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote8">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote8anc" name="sdfootnote8sym">8</a>Formulário
presente no endereço eletrônico:
<<a href="https://www7.dpf.gov.br/sinpa/inicializacaoSolicitacao.do?dispatch=inicializarSolicitacaoPassaporte&UF=DF&CD_MUNICIPIO=9701&CD_LOTACAO=274">https://www7.dpf.gov.br/sinpa/inicializacaoSolicitacao.do?dispatch=inicializarSolicitacaoPassaporte&UF=DF&CD_MUNICIPIO=9701&CD_LOTACAO=274</a>>.
Acesso em: 10 de outubro de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote9">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote9anc" name="sdfootnote9sym">9</a>Documentação
constante no endereço
eletrônico:<<a href="http://www.dpf.gov.br/servicos/passaporte/documentacao-necessaria/documentacao-para-passaporte-comum/documentacao-para-passaporte-comum">http://www.dpf.gov.br/servicos/passaporte/documentacao-necessaria/documentacao-para-passaporte-comum/documentacao-para-passaporte-comum</a>>.
Acesso em: 10 de outubro de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote10">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote10anc" name="sdfootnote10sym">10</a>Cabe
lembrar que podem ser aceitos como documento de identidade: cédula
de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública;
carteira funcional expedida por órgão público, reconhecida por
lei federal como documento de identidade válido em todo território
nacional; carteira de identidade expedida por comando militar,
ex-ministério militar, pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar;
passaporte anterior; carteira nacional de habilitação expedida
pelo DETRAN; carteira de identidade expedida por órgão
fiscalizador do exercício da profissão regulamentada por lei; e
carteira de trabalho e previdência social-CTPS.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote11">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote11anc" name="sdfootnote11sym">11</a>PAULSEN,
Leandro. <b>Direito Tributário</b>: Constituição e Código
Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 5. ed. Porto
Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2003, p. 558.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote12">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote12anc" name="sdfootnote12sym">12</a>BRASIL.
Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996. I<span style="background: #ffffff;">nstitui,
no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da
Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e
de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das
Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização,
Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego
Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o
Regulamento de Documentos de Viagem.</span> Arts. 1º e 3º.
Disponível em: <
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1983compilado.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1983compilado.htm</a>>
Acesso em: 14 de outubro de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote13">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote13anc" name="sdfootnote13sym">13</a>BRASIL.
Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996. I<span style="background: #ffffff;">nstitui,
no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da
Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e
de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das
Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização,
Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego
Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o
Regulamento de Documentos de Viagem.</span> Arts. 3º a 13.
Disponível em: <
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1983compilado.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1983compilado.htm</a>>
Acesso em: 14 de outubro de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote14">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote14anc" name="sdfootnote14sym">14</a>AMARAL,
Adelúcia Miranda do. <b>Princípio da Legalidade em Matéria
Tributária:</b> aspectos relevantes. 2007. 142 f. Dissertação
(Mestrado em Direito Tributário) – Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo, São Paulo, 2007, p. 79. Disponível em: <
<a href="http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp041081.pdf">http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp041081.pdf</a>
>. Acesso em: 14 de outubro de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote15">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote15anc" name="sdfootnote15sym">15</a>BRASIL.
Ministério das Relações Exteriores. Estabelece normas e
diretrizes para concessão de passaportes diplomáticos às pessoas
que, embora não relacionadas nos incisos do art. 6º do Decreto nº
5.978, de 4 de dezembro de 2006, devam portá-lo em função do
interesse do País. Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011.
Disponível em:
<<a href="http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/portaria-que-regulamenta-a-emissao-de-passaportes-diplomaticos">http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/portaria-que-regulamenta-a-emissao-de-passaportes-diplomaticos</a>>
Acesso em: 14 de outubro de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote16">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote16anc" name="sdfootnote16sym">16</a>Com
o intuito de trazer à luz os incisos omitidos pelo veto
presidencial, estes se referem (I) à expedição de porte federal
de arma, (II) à expedição de segunda via de porte federal de
arma, (III) à renovação de porte federal de arma e (IV) ao
registro de comunicação de roubo, furto ou extravio de arma,
conforme texto da Mensagem nº 255, relativa ao veto presidencial
parcial do art. 2º da Lei Complementar nº 89/97. Disponível em:
<<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep-Lcp-89-97.pdf">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep-Lcp-89-97.pdf</a>>.
Acesso em: 14 de outubro de 2013.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote17">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote17anc" name="sdfootnote17sym">17</a><span style="background: #ffffff;">BRASIL.
Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997. Institui o
Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da
Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. Disponível
em: <</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp89.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp89.htm</a><span style="background: #ffffff;">>.
</span>Acesso em: 17 de outubro de 2013.</span></div>
</div>
<br />
<div id="sdfootnote18">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote18anc" name="sdfootnote18sym">18</a>Glauco
Barreira Magalhães Filho, em sua obra <i>Hermenêutica Jurídica
Clássica</i>, 2ª edição, 2003, Mandamentos, página 37, aduz que
“a interpretação sistemática é a interpretação da norma à
luz das outras normas e do espírito (principiologia) do ordenamento
jurídico [...]”.</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="mailto:fulvioop@gmail.com" target="_blank">Fale com o autor</a>.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para citar este
documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Oliveira Paiva,
Fúlvio: <i>A Inconstitucionalidade da Cobrança da Taxa de Emissão de Passaporte Comum para Brasileiros</i>.
Práxis Jurídica, Ano IV, N.º 01, 05.03.2017 (ISSN 2359-3059).
Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2017/07/a-inconstitucionalidade-da-cobranca-da.html>. Acesso em:
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-25139525443699783622017-06-18T23:19:00.003-03:002017-06-18T23:27:30.851-03:00Anotações sobre a fenomenologia do espírito.<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgmsGap5MRHfouRNIytEosYy0LQSPs0kkgt2pCOvlx3LPlo4aVAe6q5E1a5K4WF63n1UDXCHK6Q9L8mNONXlkXMTwNmb1_vJ-c8qukldqlPtJ4-Ri4wpnE5FYr1q4R6vnwUZjXkwFd9qYcK/s1600/ilusao-de-optica-rob-gonsalves-18+%25281%2529.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="414" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgmsGap5MRHfouRNIytEosYy0LQSPs0kkgt2pCOvlx3LPlo4aVAe6q5E1a5K4WF63n1UDXCHK6Q9L8mNONXlkXMTwNmb1_vJ-c8qukldqlPtJ4-Ri4wpnE5FYr1q4R6vnwUZjXkwFd9qYcK/s640/ilusao-de-optica-rob-gonsalves-18+%25281%2529.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Ilusao de optica,<i> by</i> Rob Gonsalves</td></tr>
</tbody></table>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b>Yure Cézar de Moura
Almeida</b></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
(Filósofo)</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O fato de a
filosofia dar diferentes respostas à mesma pergunta não indica
falta de método ou de seriedade. A verdade não pode ser encontrada
da noite para o dia. A diversidade filosófica é um reflexo natural
da tentativa de encontrar a verdade, uma manifestação de
progressão, de autodepuração. Com novos dados e novas reflexões,
a filosofia se limpa do que está errado, mas não se torna imune a
contrair novas impurezas. Essa diversidade é necessária para que os
“bons” resultados eliminem os “maus”.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para Hegel, a
figura da verdade (o conceito) só tem existência na ciência.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para Hegel, a
filosofia não deve tentar ser edificante. Se bem que ela acaba sendo
de qualquer forma. Afinal, se não edificasse, não seria saber.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
A ciência
precisa ser universalmente inteligível. Todos deveriam entender. Do
contrário, ela fica parecendo um tipo de culto fechado aos
não-iniciados.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<h2 style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: large;">Se ficarmos só
repetindo o que já foi dito, não iremos além do começo da
investigação.</span></h2>
<h2>
<span style="font-size: small;">
</span></h2>
</blockquote>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para Hegel, tudo
é igual no absoluto. É igual. Não parece igual, mas é igual.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Quando um
filósofo fala contra o formalismo, acaba criando um novo formalismo.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Um sujeito sem
predicados é desconhecido. Só os predicados dizem o que é um
sujeito.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Todos os
princípios, ao se pretenderem basilares e universais, se expõem ao
erro. É mais fácil criticar princípios do que conclusões.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O objeto da
Fenomenologia do Espírito é o nascimento da ciência.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O caminho para
uma ciência superior passa pela busca de conhecimento em si próprio.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O conhecimento
tido por novidade ontem é banal hoje, a ponto de até crianças
pequenas saberem. Imagino que tenha sido uma descoberta e tanto
quando perceberam que água conduz eletricidade. Mas hoje, todo o
mundo sabe disso. Eu, por exemplo, aprendi isso no Pokémon.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Cada momento da
ascensão do saber é necessário. Não se pode pular etapas. Não se
pode ensinar multiplicação sem ensinar adição.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Se deve deter-se
em cada etapa pelo tempo que for necessário.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Algo bem
conhecido pode não ser reconhecido. Quando algo é muito óbvio e
natural, tende a passar despercibido. Além do mais, é fácil errar
quando se assume que se conhece algo muito bem, só porque convive
com esse algo, sem nunca tê-lo estudado a fundo.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Não se deve
colocar como princípio de raciocínio algo que não se conhece bem,
só porque isso é algo com o que se está acostumado. No Brasil,
quase todos têm fé e quase todos colocam Deus como base de suas
vidas. Mas quem é Deus?</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
É possível
saber falsamente. Você sabe, mas seu saber é falso. Aprendeu uma
mentira. Seu saber só é verdadeiro quando ele está em harmonia com
o que é real.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O dogmatismo, a
tendência filosófica de sustentar que existem verdades imutáveis,
só funciona para certos saberes. “Todo o solteiro é um
não-casado”, isso nunca vai mudar. Mas existem conhecimentos que
se renovam. Nesses, não é possível afirmar uma verdade, como se
pode fazer na geometria.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Mesmo
informações óbvias precisam ser pesquisadas ou testadas, porque
ninguém nasce sabendo algo só porque é óbvio.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Uma verdade não
necessariamente é óbvia.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Conhecer algo
sem experimentar ou ver a demonstração é conhecer só por fora.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Um teorema é
tido por verdadeiro por seus resultados.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
A filosofia não
deve aspirar ser como a matemática, porque a matemática oferece
informações quantitativas. Ela mesma não pode interpretar esses
dados, somente chegar a eles e os expor. Alguém escreveu (dizem que
foi o Aristóteles) que a matemática se preocupa com quantidade e a
filosofia com qualidade. Isso não quer dizer que a matemática é
uma ciência de segunda classe, só que a filosofia nunca poderá ser
como a matemática porque cada conhecimento está preocupado com
objetos diferentes. Estando preocupadas com objetos diferentes, é
natural que tenha métodos diferentes.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<h2 style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
A matemática
sozinha é superficial. Aliada a outros saberes, como a física e a
química, é que ela mostra seu potencial.</h2>
</blockquote>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Hegel diz que as
pessoas de seu tempo consideravam o “aparato científico
matemático” antiquado. E, no entanto, esse aparato subsiste até
hoje. Afinal, ele funciona.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Se algum dia
trabalharmos sem matemática, isso não implica trabalhar sem
critério. Não se faz ciência na base do “sentimento”.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
É típico do
babaca aceitar o que não entende, quando proferido por alguém de
autoridade.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O mesmo é
pensar e ser.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<h2 style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Tem gente que
tem vergonha de aprender.</h2>
</blockquote>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Se a filosofia
não anda é porque muitos filósofos são presunçosos.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
A presunção a
que Hegel se refere é a de tomar como princípio coisas estudadas às
pressas e chegar ao cúmulo de tomá-las como verdades com as quais
se pode condenar alguém.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para Hegel, nem
todos podem se dedicar à filosofia, mas somente aqueles que têm
interesse em obter conhecimento claro sobre algo. Muitos, em sua
época, aspiravam à filosofia como meio de obter fama e dinheiro.
Além disso, se pregava que a razão natural bastava pra praticar
filosofia, de forma que leigos se achavam aptos a ser juízes de
filosofia.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Há quem pense
que não é preciso estudar pra praticar filosofia.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Filosofar “com
o coração” nos leva a dizer o que todo o mundo já sabe ou a
dizer coisas que supomos estarem latentes no coração dos outros.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Esse filosofar
com o coração é presunçoso ao extremo: “é verdade porque sinto
que é.”</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Quando a
filosofia conclui algo distante do senso comum, a conclusão é tida
por loucura, mesmo que esteja certa. Quando diz algo de acordo com o
senso comum é tida por simples repetição do óbvio. Esses são os
preconceitos das pessoas que julgam a filosofia sem conhecê-la.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Pensar com o
sentimento, sem a razão, é tentar pensar como bicho.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Pensar
verdadeiramente é conceituar precisamente.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Hegel critica a
posição de Kant, segundo a qual não é possível conhecer as
coisas como realmente são, mas somente como elas são vistas,
ouvidas ou sentidas.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjbTeTm7cONgtwrzZl5Gu9FX2lsUMltuIymKVmOnAxXhdLu3DLpmlBrC84UV747iUXyx32BQR361BGrr8kfSyssVRfjH4jclTIF3WLCwI9hv3FyeYXciwo66byLbvc7GlJQlyhIe2q3W2Ww/s1600/225659_1298489870166527_8648171975706196717_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjbTeTm7cONgtwrzZl5Gu9FX2lsUMltuIymKVmOnAxXhdLu3DLpmlBrC84UV747iUXyx32BQR361BGrr8kfSyssVRfjH4jclTIF3WLCwI9hv3FyeYXciwo66byLbvc7GlJQlyhIe2q3W2Ww/s400/225659_1298489870166527_8648171975706196717_n.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Às vezes se
erra menos quando não se tem medo de errar.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O medo do erro
impede uma pessoa de confiar até em si mesmo. A ciência trabalha
melhor sem esse cuidado excessivo. Deve tentar ser o mais certa
possível e se errar, tudo bem, ela conserta.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Hegel se
pergunta se o medo de errar já não é, em si, um erro.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O medo de errar
é um medo da verdade. “Se as coisas forem de outro modo, sofrerei
as consequências.” É mais um receio de que a verdade lhe caia
como um tijolo na cabeça.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Não assuma que
o outro sempre sabe do que você está falando. Às vezes é preciso
explicar palavras “geralmente” conhecidas.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Duvidar é não
ter certeza da verdade. Desespero é ter certeza de que não há
verdade ou que ela nunca poderá ser encontrada.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Confiar em si
mesmo é mais seguro do que confiar em uma autoridade se a autoridade
não satisfaz. Imagino que isso seja porque você pode ao menos
entender os próprios pensamentos. Já no caso da autoridade, nem
sempre se pode entendê-la de todo; não pensamos com a cabeça dela.
Porém, rejeitar a autoridade não é o mesmo que rejeitar o erro. É
bem provável que tanto você quanto a autoridade estejam errados.
Afinal, rejeitar a autoridade pra confiar em si mesmo é atribuir
autoridade a si mesmo. Não é tão diferente assim, pondo as coisas
dessa forma.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
A arte do cético
é a de duvidar, procurar erros de raciocínio e criticar. Esse
caminho é mais seguro do que simplesmente crer em si mesmo ou em
outra pessoa.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O conhecimento
termina quando o conceito corresponde ao objeto, isto é, quando a
ideia que fazemos de algo está completamente correta e não há nada
mais pra saber sobre aquilo. Quando sabemos tudo sobre algo, não há
necessidade de buscar mais conhecimento naquilo. Difícil é saber
quando podemos parar e dizer “nada mais há que ser feito”.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O objeto do
livro é o saber em si. Quer responder o que Platão não conseguiu.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O que eu sei não
necessariamente é verdade. Eu posso ter aprendido uma mentira.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Não há
problema algum em anotar verdades. Elas não serão menos reais por
terem sido escritas.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O aqui anda
conosco. Seu conteúdo muda dependendo de onde estamos.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<h2 style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Existem verdades
que só são válidas pra mim.</h2>
</blockquote>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O tempo pode ser
infinitamente dividido.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Igualmente o
espaço pode ser dividido o quanto se queira.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
É preciso
“visar” um aqui ou um agora. Isso quer dizer fazer um recorte do
eterno ou do infinito pra que eu possa dizer algo. Quando eu falo
“agora”, tenho que especificar se esse agora é esta hora, este
dia, este ano, este minuto, por exemplo. O mesmo com o “aqui”,
que pode ser este país, este estado, este mundo, este bairro. Mas
essas limitações não são absolutas, embora necessárias, porque
tanto o aqui quanto o agora podem ser divididos de novo e de novo.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Se o visado não
é absoluto, não deve ser encarado como verdade, embora seja
necessário. Aqui ele resolve o problema do Parmênides: há
movimento entre agora e aqui (que são coisas da nossa cabeça), mas
se tomarmos tempo e espaço em sentido absoluto, não há movimento,
pois haveria somente um momento (o eterno) e um espaço (o infinito).</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Se algo não
pode ser dito, é porque não pode ser pensado. Se algo não pode ser
pensado, não existe, diz Hegel com Parmênides.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
A certeza
sensível não é universal, porque “visa” um isto. Ora, mas se a
certeza universal só é universal se visa o eterno e o infinito,
então eu viro cético.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Perceber é
sentir características.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Peço desculpas
a quem espera uma análise profunda, mas é que esse livro é muito
mal escrito e parece que o autor não tá nem aí pro meu
entendimento ou falta dele.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<h2 style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Leis gerais são
superficiais.</h2>
</blockquote>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Uma coisa não é
seu agir. Eu posso agir de outra forma e continuar sendo o que sou.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para Hegel, ser
é ação, enquanto conceito é essência necessária. Se bem que,
nesse sentido, esse “ser” de Hegel é um “estar”, uma
condição temporária.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Olha, esse livro
não faz sentido. Se quer ver o lado bom de Hegel, leia os
Princípios, mas não a Fenomenologia.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Não sei se ele
faz metafísica séria ou apologética furada.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O estado natural
da consciência é a vida.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O senhor precisa
de algo, seu escravo vai lá e pega. O escravo é um meio sem o qual
o senhor não pode pegar o que quer.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para Hegel, o
escravo, no exercício de sua escravidão cabal, é independente.
Certo. Ao menos este livro não é revoltante como o do Rousseau.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Hegel diz que o
temor do senhor é o princípio da sabedoria. Ele está aqui fazendo
um paralelo bíblico (Provérbios 1:7). O problema é que isso dá a
impressão de que o temor a qualquer senhor dá sabedoria. Por
senhor, podemos entender empregador, governante e outros cargos de
respeito acima de nós. É um convite ao trabalho conformado, além
de colocar todos os senhores do mundo em igualdade com o senhor do
universo, ambas coisas erradas. Sutilmente se utilizando da Bíblia
Sagrada pra justificar um troço desses, que desonesto.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Hegel argumenta
que o temor aos senhores é o início da sabedoria porque é pelo
trabalho que a consciência conhece a si mesma. Mas precisa ser esse
trabalho e precisa ele ser feito com temor, como servimos a Deus? É
diferente. Lembrando que trabalho não precisa ser o assalariado,
como nós fazemos, mas qualquer atitude de transformação do
ambiente pode ser considerada trabalho. Então não há necessidade
de senhor pra haver trabalho. Assim, a sentença ficaria melhor como
“o trabalho é o início da sabedoria”, e só em nível secular.
Falando da forma como ele fala, parece até que eu tenho que me
subjugar totalmente ao meu empregador.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para Hegel, o
trabalho tem dois momentos: medo e formação. O empregado aprende
pelo medo, ele diz.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
“Se a
consciência se formar sem esse medo absoluto e primordial, então
será apenas um sentido próprio vazio […].” Não dá pra
aprender pelo trabalho sem medo, ele diz. Se eu não estivesse
determinado a terminar meu curso autoimposto de história da
filosofia, eu pularia esse livro e leria o do Marx, que é muito mais
estilo.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para Hegel, o
estoicismo não poderia ter aparecido antes do tempo em que apareceu,
pois precisava de um ambiente multicultural.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Ele diz que o
estoicismo é muito geral ao pregar o bem e a verdade estão no agir
racional. Para Hegel, isso é muito vago. Não que seja mentira, mas
não é específico o suficiente.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para Hegel, o
ceticismo é o passo seguinte ao estoicismo.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
A consciência é
infeliz quando em contradição consigo própria.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Não basta
trabalhar e desejar o bem trabalhado. É preciso entendê-lo.
Entender o que desejo e para quê trabalho.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Algo só existe
se chegar à consciência, diz Hegel. Nossa consciência confere ser
às coisas. Se bem que eu não sei mais o que ele tá dizendo, posso
estar errado aqui.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<h2 style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Se algo deve ser
e é, então é verdade. Se algo deve ser, mas ainda não é, então
ainda não é verdade.</h2>
</blockquote>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
A razão é
capaz de generalizações bem seguras. Se eu jogo uma pedra para
cima, ela cairá. Eu não preciso fazer isso com todas as pedras pra
chegar a essa conclusão. David diz que essas generalizações são
hábito e que não são sempre certas, mesmo que sejam seguras. Algum
dia ou em algum lugar, pode ser que eu jogue uma pedra pra cima e ela
não caia, mesmo que seja no espaço sideral, no futuro distante.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Generalizações
falham com tanta frequência que é possível generalizar que
generalizações são falhas.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Provável não é
o mesmo que verdadeiro. Se a chance não é 100%, não tome por
garantido, mesmo que seja seguro.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
A abstração
nos permite separar elementos de suas condições acidentais.
Ironicamente, isso permite maiores generalizações também.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Algo contido em
algo não necessariamente está preso.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Regras
superficiais encontram exceções facilmente.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEisEbqC8a4Wg55l03iw9NE89Ao7KtzxFxu_RzGeTAy3PVeFqG8pHeCVIGYVJ9ifS2Y8FV4mL2n5rPehO9XDd17hbmqgS0dLXyyFHDfuaUYMUkQddHTv8hqZ4sM7F-YWj_rLWm9AizZA1S2Q/s1600/1483235_751990068203343_5794095803203603163_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEisEbqC8a4Wg55l03iw9NE89Ao7KtzxFxu_RzGeTAy3PVeFqG8pHeCVIGYVJ9ifS2Y8FV4mL2n5rPehO9XDd17hbmqgS0dLXyyFHDfuaUYMUkQddHTv8hqZ4sM7F-YWj_rLWm9AizZA1S2Q/s400/1483235_751990068203343_5794095803203603163_n.jpg" width="355" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Dois conceitos
relacionados nem sempre são interdependentes, mesmo que o conceito A
dependa de B. O conceito B, o qual é necessário ao A, pode muito
bem subsistir sozinho.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Dois conceitos
relacionados podem ser independentes.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Alguém
escreveu: “o exterior é expressão do interior.” Será que isso
é sempre válido?</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O problema das
ciências ocultas superficiais, como a astrologia e a quiromancia, é
relacionar coisas que não se podem relacionar: personalidade com
influência constelar, linhas da mão com tempo de vida.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
A mão é
relacionada com o destino porque é pela mão, ou por equivalente,
que agimos no mundo. Pegamos, fazemos, tocamos, transformamos. O ser
humano, dizem, não teria chegado tão longe se não tivesse mãos
como as que tem. Não basta ter razão se faltam polegares.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
As linhas de
expressão da mão (adquiridas pelo trabalho), o timbre da voz, a
caligrafia, essas coisas são manifestações externas do nosso
interior. Não é de admirar que se queira decifrar a personalidade
ou mesmo o destino de uma pessoa por esses sinais. Mas eles mostram
não que essas artes sejam seguras, e sim que o ser humano, bem como
seu destino, pode ser decifrado por suas ações, as exteriorizações
de seu interior.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Algo deve ser
explicado pela sua ação e não por sua aparência.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O espírito
(mente) é um extremo, o objeto externo é o outro extremo. O corpo é
o meio-termo. A mente interage com o mundo através do corpo.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para Platão, o
fígado era o órgão responsável pela profecia. Tão interessante
quanto incorreto.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Há uma
tendência a fazer ligações apressadas entre ações e certas
partes do corpo. A profecia vem do fígado, a raiva vem da vesícula
biliar, o amor vem do coração, a concupiscência vem dos rins,
porque sentimos esses órgãos quando temos tal ou tal estado de
espírito. Isso é melhor explicado pela endocrinologia do que pelo
misticismo.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O corpo é
muitas vezes o sinal de algo mais profundo, do que ele próprio. O
corpo sozinho não significa muito. Suas características são
frequentemente moldadas pelas nossas próprias ações. Não se deve
analisar o corpo sozinho, mas também o uso que eu faço dele.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
É realmente
possível pensar até ter dor de cabeça.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<h2 style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Um só sintoma
não fecha diagnóstico.</h2>
</blockquote>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Um fenômeno é
muitas vezes indiferente às leis que estipulamos sobre ele. Vemos o
céu nublado, ouvimos trovões e pensamos: “choverá.” E aí não
chove. Mas deveria ter chovido. Então mesmo quando temos certeza de
prever determinado fenômeno com base em causas presentes, essas leis
não são a natureza. Ela pode contrariar a lei. É verdade que
existem leis da natureza que são mais confiáveis que outras, mas,
ainda assim, as leis que fazemos não são a natureza de fato, o
fenômeno pode não ocorrer, mesmo que as condições lá estejam.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Ao dizer que uma
pessoa é de tal jeito por causa, por exemplo, de seu signo, você
está dizendo que a pessoa é uma data. A data de nascimento
determinou quem você é. Ela é que é importante pra conhecer você
e não suas ações, as quais já foram pré-determinadas pela data
de nascimento. Ora, mas isso é um grosseiro preconceito, além de
muito injusto. No final das contas, talvez até nossas leis da
natureza sejam preconceitos, ou “hábitos”, como queria Hume,
porque vemos um fenômeno se comportar sempre da mesma forma em
determinada condição e supomos que ele sempre se comportará dessa
forma se a condição for a mesma.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Não somos
nossos signos do zodíaco, nem somos qualquer detalhe de nosso corpo,
como fisionomia ou configuração hormonal. Não se pode analisar uma
pessoa lhe tomando somente um aspecto, especialmente se
desconsideramos suas ações. É preciso ver a pessoa no todo e como
ela age. Sem isso, não se pode compreendê-la totalmente.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
É possível
justificar um preconceito com argumentos científicos e isso foi
feito muitas vezes na história. Mas não deixa de ser preconceito.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para Hegel, a
natureza põe em segredo suas coisas mais sublimes e isso é
ilustrado pela proximidade entre o sistema reprodutor e o sistema
urinário. “A sublime geração deve ser íntima como a micção”,
ouve Hegel da natureza. Que sexy.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Que comparação:
permanecer na representação sem alcançar o juízo infinito, que é
a perfeição da vida que compreende a si própria, é como usar o
pênis só pra mijar. Eu não saquei. Mas se ele fizer mais alguma
relação entre filosofia e xixi, eu vou ter que dar uma pausa.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Quem aborrece a
ciência e a filosofia, isto é, quem rejeita a razão, se entrega ao
demônio e deve ir pro inferno, diz Hegel, com Goethe.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<h2 style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Não há
meio-termo entre a vida e a morte.</h2>
</blockquote>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Religiosos
fanáticos e governantes lunáticos humilham porque foram humilhados.
Querem ressarcimento pela dor que sofreram em algum momento. Ou é o
que Hegel diz.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Se todos agissem
somente segundo leis próprias, não haveria harmonia. É por isso
que existem leis maiores, estipuladas no contrato.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Quando se faz um
discurso sabendo que uma determinada palavra precisa ser ambígua pra
que o discurso funcione, a pessoa que faz o discurso não explica o
significado dela, fazendo o discurso como se todo o mundo já
soubesse.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Se alguém
perguntar o que a palavra significa, o discursante pode salvar sua
intenção respondendo “pergunte ao seu coração.”</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Não é possível
agir sem um fim em mente. Pense no que você quer, antes de pensar em
como chegar lá.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
A vitória de
quem você apoiou pode ser tida como uma vitória sua também, embora
isso seja impreciso. Com efeito, vários movimentos sociais apoiaram
a saída da Dilma, e no entanto não foram causa de sua saída.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Algo é “mau”
quando falha em ser bom.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Todos devem
falar a verdade se a souberem…. Mas como vou saber se o que sei é
verdade?</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Seria melhor
dizer “cada pode dizer sua opinião”.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
“Mentir” é
falar algo incorreto sabendo ser correto. Se você não sabia, então
não é mentir, mas só um equívoco.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Pra que serve o
amor? Qual é seu objetivo? Proporcionar bem ao amado, ao mesmo tempo
que a afasta o mal desse amado.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Não existe
“amor inativo”. Se é amor, é ativo.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para amar
alguém, é preciso tratá-lo segundo o conhecimento do que é bom
pra aquela pessoa. O que é bom pra mim pode não ser pro outro.
Então, se eu faço ao amado o que é bom pra mim, mas não para esse
amado, eu estou amando de forma errada.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Sempre houve
leis, diz Hegel.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<h2 style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Nem tudo o que
não se contradiz é justo. Existem coisas lógicas e injustas.</h2>
</blockquote>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Não se pode
refletir sobre as leis e ainda assim cumpri-las. Quando se cumpre uma
lei, ela é cumprida como lei, isto é, como algo que se deve fazer
sem pensar o porquê. Mas se eu penso “por que essa lei existe?”,
já não a estou cumprindo como lei. No máximo, posso cumpri-la como
ordem. Leis não são leis pra mim se duvido delas.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para Hegel, o
costume faz parte da lei de um local. Deve estar se referindo às
“leis não-escritas”. Isso faz sentido na medida em que a lei
escrita e o costume são harmônicos. Por exemplo: a disciplina
corporal infantil. Há uns poucos anos que isso é proibido, mas
ainda é costume de muitos pais bater em seus filhos com chinelos,
cintos, cipós, entre outros. Se o costume faz parte da lei local,
não deveria contradizê-la. Donde decorre que costume não é lei.
Se deveria ser, isso deixo em aberto.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para Hegel, os
direitos do homem e os da mulher têm a natureza como base. Se na
época dele a mulher tinha que ficar em casa cuidando dos filhos
enquanto o homem trabalhava, era corrente que isso tinha explicação
natural: alguém tem que ficar com os filhos pro outro obter o
sustento, então fica com os filhos quem tem tetas pra alimentá-los.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Diz Hegel que a
lei humana é a explicação da divina. A divina é o sentido, a
humana é o específico. Como Hegel é protestante e, como tal, se
estriba tenazmente em Paulo (Romanos 13:1), é natural que ele
coloque a obediência a Deus abaixo da obediência ao governo,
especialmente porque ele tem para si que pode se salvar pela fé
somente. No máximo, identificará as duas leis, como se a lei divina
fosse uma metáfora e a lei humana fosse o sentido explícito.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Ninguém é
inocente, porque todos são responsáveis por suas ações enquanto
seres agentes. Animais e crianças também, na medida em que agem,
são responsáveis pelos seus atos, embora não respondam por eles.
Só minerais e vegetais são inocentes, porque eles nunca fazem nada.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Não
reconheceríamos nossos erros se eles não causassem sofrimento. É
preciso que algo ruim ocorra pra que o erro seja percebido e
assumido. Se nada de ruim acontecer, pensamos que acertamos.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Talvez eu
entendesse este livro melhor se eu tivesse lido a Doutrina da Ciência
antes. Hegel usa o termo “eu”, que é capital na filosofia do
autor da Doutrina.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Um sacerdócio
impostor se aproveita da estupidez dos fiéis para instaurar
superstições que lhe favorecem.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Um sacerdócio
impostor costuma ficar do lado de governantes corruptos por ser
formador de opinião, não muito diferentemente do que a mídia
tradicional faz.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Um sacerdócio
impostor e uma mídia golpista só podem fazer o que fazem porque o
povo é ignorante.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<h2 style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
“Conceito” é
um saber simples que sabe a si mesmo e ao seu contrário.</h2>
</blockquote>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para Hegel, se
algo não é concebido pela mente humana, esse algo não existe. Isso
não quer dizer que tudo o que eu penso seja real, mas que não pode
ser real se eu não posso pensar sobre isso. Para ele, nada que não
pode ser pensado pode ser real, sem implicar que tudo o que penso
seja real.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
A fé
normalmente se baseia em testemunhos. No caso da fé cristã, por
exemplo, ela se baseia no testemunho escrito (a Bíblia Sagrada). Mas
esse testemunho tem sua efetividade condicionada a três fatores:
preservação dos textos, habilidade e honestidade dos copistas e
confiança na sua capacidade de compreensão. Se os textos não estão
bem preservados, se os copistas adulteraram o original ou se você
não entende bem o que está escrito, o testemunho está prejudicado
e a fé será alterada. Porém, a fé pode não depender de nada
disso. Adorar a Deus não é adorar a Bíblia ou adotá-la
literalmente. Já pra mim, a adoração não pode prescindir da
Bíblia Sagrada, mesmo que ela não seja adotada integralmente ou
literalmente.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para Hegel, a fé
não precisa depender de texto, copista ou hermenêutica. Aliás,
Hegel diz que ela não depende de nada disso. Pergunto-me como a fé
começa, então, considerando que Hegel é protestante.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
É estranho que
alguns ponham o agir virtuoso em alvos impossíveis.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Não basta
acabar com a mentira, se não se estabelecer a verdade. Se você
acaba com a mentira sem dizer a verdade, outra mentira pode se
seguir.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
A constituição
humana está na medida certa enquanto é natural. Não apenas as
carências, mas também os excessos arruínam a pessoa.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
A razão é o
meio mais seguro de dizer quando algo está em excesso ou em falta.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
A pessoa precisa
ser útil, porque tudo é útil a ele.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Ajudar os outros
é ajudar a si mesmo. Seja prestativo.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Praticar jejum
não te liberta da necessidade de comer. Tanto que comer é a
primeira coisa que você faz quando o período do jejum acaba. A
abstenção não liberta dos prazeres naturais necessários.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Pensar na
utilidade das coisas não é reprovável, mesmo em questões de fé
ou sentimento.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Às vezes a
consciência faz coisas sem saber que elas lhe trarão felicidade ou
gozo. Nem sempre está certa das consequências, mesmo as boas, do
que ela faz. Nesse caso, ela pode muito bem ficar feliz sem saber. Aí
se lamenta. É feliz sem saber.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Na indignidade,
a felicidade é passageira e só pode ser dada de graça.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZ9qUKXruFCXwLlhPMigj8I-pVatYgesg8_3l-HBirZupSPC4KkSeULs78gp0TNTa1pxz5Rx1xCG8SX3RavNKWx7tG1XxSTAqpAu6c7UWpLviJlKzPST8xPAC6Qg_z75t8EbHz3xDZpLp5/s1600/Ilustra%25C3%25A7%25C3%25A3o+de+Duy+Huynh.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZ9qUKXruFCXwLlhPMigj8I-pVatYgesg8_3l-HBirZupSPC4KkSeULs78gp0TNTa1pxz5Rx1xCG8SX3RavNKWx7tG1XxSTAqpAu6c7UWpLviJlKzPST8xPAC6Qg_z75t8EbHz3xDZpLp5/s400/Ilustra%25C3%25A7%25C3%25A3o+de+Duy+Huynh.jpg" width="398" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Ilustração de Duy Huynh.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Me perdi.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
É lícito ser
covarde se isso não vai contra os seus deveres como pessoa. Mas será
que um medo não só se qualifica como “covardia” se ele vai
contra esses deveres?</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
As feridas do
espírito curam sem deixar cicatriz. Isso quer dizer que o dano
causado, depois de reparado, pode não mostrar mais sinais de que
ocorreu, mas também quer dizer que a sequela deixada (o aprendizado
da má experiência) é interior.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Nietzsche não
foi o primeiro a dizer “Deus está morto”. A “morte de Deus”
já era algo discutido antes e Hegel faz referência a isso. É
importante lembrar que nem em Nietzsche e nem no que é mencionado
por Hegel, essa morte divina é literal. Não. Em Nietzsche, ela
representa o fim de critérios absolutos (como bondade, beleza,
preceitos religiosos e justiça) que antes guiavam a pessoa, porque o
avanço científico tornava, a seu ver, a crença no absoluto,
inclusive em Deus, totalmente desnecessária. Em Nietzsche, isso pode
até ser positivo, pois permite que o indivíduo, diante da falta de
sentido da existência, dê a essa existência o significado que
convier. Já para Hegel, “Deus morreu” é uma frase que não
enuncia nada de bom, é a fala de alguém desesperado e desiludido,
em profundo estado de dor (talvez da consciência infeliz). Hegel,
porém, não concorda com essa frase, embora faça menção a ela.
Afinal, Hegel era cristão.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Na verdade,
conforme Hegel progride em seu raciocínio, é possível ver
paralelos entre o “Deus morreu” da consciência infeliz e o “Deus
está morto” de Nietzsche. Ambos veem na falta de um Deus bom e
todo-poderoso um elemento desestabilizante. A diferença é que
Nietzsche vê nisso um estímulo à evolução e Hegel vê nessa
perigosa afirmação uma armadilha de profunda depressão. Algumas
pessoas simplesmente não conseguem viver bem sem fé, sem algo que
lhes dê alguma certeza de alguma coisa.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Só é possível
conhecer Deus refletindo naquilo que ele revela de si próprio.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Assim, embora
seja possível, pela razão, inferir que Deus existe, as exatas
características de Deus não estão ao alcance da simples razão. A
revelação é necessária. Nesse caso, imagino que Hegel se refira à
Bíblia Sagrada.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
O ser humano,
antes de comer da árvore do conhecimento do bem e do mal (Gênesis
2:17), era inocente. Nunca poderia ser culpado de seus atos, porque
não sabia que bem e mal existiam. Agora que sabe, ele é responsável
por seus atos. Isso me leva a me perguntar se Adão, antes de comer o
fruto proibido, podia fazer qualquer coisa que achasse prazerosa,
justa ou útil, mesmo que fosse má, uma vez que ninguém esperava
que ele agisse pelo bem. É interessante lembrar que, embora Adão
soubesse que bem e mal existiam, esse conhecimento de bem e mal
absolutos não cabia na natureza humana, que é limitada. É por isso
que, mesmo que saibamos que esses dois existem, frequentemente
confundimos um com o outro. Bem e mal, como conceitos absolutos,
deveriam ser um mistério reservado a Deus somente (Gênesis 3:22).</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="mailto:yure22@bol.com.br" target="_blank">Fale com o autor</a>.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para citar este
documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Almeida, Yure Cézar
de Moura: <i>Anotações sobre a fenomenologia do espírito</i>.
Práxis Jurídica, Ano IV, N.º 01, 05.03.2017 (ISSN 2359-3059).
Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2017/06/anotacoes-sobre-fenomenologia-do.html>. Acesso em:
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-7221843184405785312017-06-18T22:45:00.001-03:002017-06-18T22:45:55.501-03:00A Competência da Justiça do Trabalho e a Emenda Constitucional N.º 45/2004<div align="center" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhnxLHv01n-MG5E79tMCHgQLkDrg5C6ITDtICtuRZ_ROBFUL25tKwCzszzK52vHVqWYzA3PV3S-tXLSUJpZ3BE9wQppejgTRyWSoEqNSJhFTGAqu8AbCoiW9VMaANnlwwx1GERB3nMbS0ZR/s1600/18556401_1281135998621864_104509987627239047_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhnxLHv01n-MG5E79tMCHgQLkDrg5C6ITDtICtuRZ_ROBFUL25tKwCzszzK52vHVqWYzA3PV3S-tXLSUJpZ3BE9wQppejgTRyWSoEqNSJhFTGAqu8AbCoiW9VMaANnlwwx1GERB3nMbS0ZR/s640/18556401_1281135998621864_104509987627239047_n.jpg" width="512" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Fúlvio Oliveira Paiva</b></div>
<div align="center" class="western" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0.35cm;">
(Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará)</div>
<br />
<div align="right" class="western" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0.35cm;">
Emenda Constitucional nº 45, Competência,
Justiça do Trabalho, Relação de Trabalho, Estatutário, Greve,
Dano Moral ou Patrimonial,<br />
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0.35cm;">
<b>RESUMO</b>: o presente trabalho visa a analisar a alteração da
competência da Justiça do Trabalho em decorrência da emenda
constitucional nº 45/2004, bem como trazer e explorar temas
importantes advindos dessa alteração, com a exposição dos incisos
do art. 114 da Constituição Federal de 1988, bem como o estudo de
alguns desses incisos, enfocando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial.
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0.35cm;">
<b>Palavras-chave</b>: Emenda Constitucional nº 45, Competência,
Justiça do Trabalho, Relação de Trabalho, Estatutário, Greve,
Dano Moral ou Patrimonial.</div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0.35cm;">
<br />
<br /></div>
<div align="center" class="western" lang="en-US" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<b>THE COMPETENCE OF THE LABOR COURTS AND THE CONSTITUTIONAL
AMENDMENT Nº 45/2004</b></div>
<div align="center" class="western" lang="en-US" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0.35cm;">
<br />
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0.35cm;">
<span lang="en-US"><b>ABSTRACT</b></span><span lang="en-US">: </span><span lang="en-US">The
present study aims to analyze </span><span lang="en-US">the change of
jurisdiction of the labor courts as a result of Constitutional
Amendment nº. 45/2004, as well as bring and explore important issues
arising from this change, with the exhibition of the art. 114 of the
Brazil Constitution, and the study of some of these items, focusing
on the doctrinal and jurisprudential understanding.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0.35cm;">
<span lang="en-US"><b>Keywords</b></span><span lang="en-US">: working
relationship, statutory, strike, moral or material damage.</span></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0.35cm;">
</div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0.35cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" lang="en-US" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0.35cm;">
</div>
<div align="justify" class="western" lang="pt" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>1 INTRODUÇÃO</b></div>
<div align="justify" class="western" lang="pt" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" lang="pt" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
O presente trabalho trata do impacto causado pela Emenda
Constitucional nº 45 de 2004, mais precisamente quanto às mudanças
na competência da Justiça do Trabalho advindas como novidades
trazidas por essa emenda; além disso, estudo sobre o princípio da
legalidade tributária, com viés à análise da
inconstitucionalidade da cobrança de taxa de emissão de passaporte
comum para brasileiros.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
O presente trabalho visa a analisar a alteração da competência da
Justiça do Trabalho em decorrência da emenda constitucional nº
45/2004, bem como trazer e explorar temas importantes advindos dessa
alteração, com a exposição dos incisos do art. 114 da
Constituição Federal de 1988, bem como o estudo de alguns desses
incisos, enfocando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>2 A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
A EC nº 45/2004, além de várias outras alterações em
dispositivos da Constituição Federal de 1988, resultou em uma
significativa alteração na competência da Justiça do Trabalho, ao
promover a modificação do texto do art. 114, da Lei Maior.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Antes da emenda, a Justiça do Trabalho preocupava-se com os litígios
oriundos da relação de emprego. Após a modificação, a Justiça
Trabalhista passou a abranger não somente a relação de emprego,
mas um campo maior: a relação de trabalho.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Como resultado da alteração, o artigo passou a viger com a seguinte
redação, <i>ipsis litteris</i>:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-size: x-small;">Art. 114. Compete à Justiça
do Trabalho processar e julgar: </span>
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-size: x-small;">I as ações oriundas da
relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público
externo e da administração pública direta e indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-size: x-small;">II as ações que envolvam
exercício do direito de greve;</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-size: x-small;">III as ações sobre
representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e
trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-size: x-small;">IV os mandados de segurança,
habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver
matéria sujeita à sua jurisdição;</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-size: x-small;">V os conflitos de competência
entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no
art. 102, I, o;</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-size: x-small;">VI as ações de indenização
por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-size: x-small;">VII as ações relativas às
penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos
de fiscalização das relações de trabalho;</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-size: x-small;">VIII a execução, de ofício,
das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus
acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art114§1"></a>
<span style="font-size: x-small;">IX outras controvérsias
decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-size: x-small;">§ 1º - Frustrada a
negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art114§2"></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="art114§2."></a>
<span style="font-size: x-small;">§ 2º Recusando-se qualquer
das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às
mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza
econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito,
respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao
trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art114§3."></a>
<span style="font-size: x-small;">§ 3º Em caso de greve em
atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse
público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio
coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.</span></div>
</blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0.35cm;">
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Destarte, resta configurada que a mudança foi profunda e com ela,
várias dúvidas surgiram, algumas das quais serão tratadas no
presente trabalho.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>3 RELAÇÃO DE EMPREGO X RELAÇÃO DE TRABALHO.</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Com a nova leitura do art. 114, a Justiça do trabalho passou a ser
competente para processar e julgar (I) “as ações oriundas da
relação de trabalho [...]”.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
A relação de trabalho representa uma expressão mais abrangente do
que relação de emprego. Esta está contida naquela e possui
características específicas que configuram a relação de emprego.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Para que possa se falar em relação de emprego, faz-se necessária a
presença dos seguintes elementos:</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Trabalho por pessoa física: o empregado deve ser pessoa física.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Pessoalidade: o contrato de emprego é <i>intuitu personae</i><sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc"><sup>1</sup></a></sup>,
isto é, celebrado em atenção às qualidades pessoais de um dos
contratantes, qual seja, o empregado de maneira que este deve
prestar, pessoalmente, os seus serviços.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Habitualidade: a mão de obra do empregado deve corresponder a uma
atividade permanente em relação ao empreendimento do empregador<sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc"><sup>2</sup></a></sup>.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Onerosidade: o empregado, em virtude da prestação de seus serviços,
faz jus ao recebimento de uma contraprestação, a remuneração.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Subordinação jurídica: o empregado é subordinado juridicamente ao
empregador, em virtude da existência de um contrato de emprego.
Logo, não se exige a subordinação econômica, ou técnica, mas,
tão-somente, a jurídica.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
E, por fim, a alteridade: diz respeito ao fato de que os riscos da
atividade devem ser suportados pelo empregador, não podendo ser
repassados ao empregado.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Esses elementos que caracterizam a relação de emprego estão
dispostos nos arts. 2º e 3º, da Consolidação das Leis do
Trabalho.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Desta forma, a Justiça laboral passou a ser competente para
processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, que,
como observado, representam um universo mais amplo e que inclui os
litígios provenientes da relação de emprego.</div>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEixfJy1S72vntdDuSHsBMKpiJEvg29GXNEeoZpU3v39-mVENvXDWB1r-BJufIebglojsRCl4GuDeUp6i9dxuq11N0QTuEnnEr0lbKKea6hjjWax27ZBOa9SVZFz2DqGvHMwm4ctU0S40IJz/s1600/Ilustra%25C3%25A7%25C3%25A3o+de+Edgar+Mendoza+Mancillas.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEixfJy1S72vntdDuSHsBMKpiJEvg29GXNEeoZpU3v39-mVENvXDWB1r-BJufIebglojsRCl4GuDeUp6i9dxuq11N0QTuEnnEr0lbKKea6hjjWax27ZBOa9SVZFz2DqGvHMwm4ctU0S40IJz/s400/Ilustra%25C3%25A7%25C3%25A3o+de+Edgar+Mendoza+Mancillas.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Ilustração de Edgar Mendoza Mancillas.</td></tr>
</tbody></table>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>4 OS TRABALHADORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
O inciso I, do art. 114, dispõe que a competência da Justiça do
Trabalho, com relação às ações oriundas da relação de
trabalho, abrange os entes de direito público externo e os entes da
administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Em virtude dessa redação, surgiu o questionamento no sentido de
saber se a competência da Justiça do Trabalho alcançaria os
litígios envolvendo a Administração Pública e seus servidores
estatutários.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Inicialmente, é mister verificar os agentes da Administração
Pública.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Os agentes temporários são os que prestam serviços em caráter
temporário e de excepcional interesse público. São regidos por um
regime jurídico de direito administrativo. Não há um contrato de
trabalho que o vincule ao Poder Público; há um contrato
administrativo.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Os empregados públicos (celetistas) são aqueles que exercem uma
atividade permanente em relação à Administração Pública. São
sujeitos a um regime jurídico contratual trabalhista. Seu vínculo
com a Administração decorre de um contrato de trabalho.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Os servidores públicos (estatutários) são titulares de cargos
públicos que também exercem uma atividade permanente ao Poder
Público, mas o seu vínculo com a Administração Pública decorre
da lei, sendo, portanto, sujeitos a um regime
jurídico-administrativo.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
A matéria foi discutida no Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 3395, e o STF concedeu liminar
com efeitos <i>ex tunc</i>, dando interpretação conforme a
Constituição do inciso I, para suspender qualquer interpretação
dada a esse inciso no sentido de incluir, na competência da Justiça
do Trabalho, a “[...] apreciação [...] de causas que [...] sejam
instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele
vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter
jurídico-administrativo.”<sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc"><sup>3</sup></a></sup></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Sendo assim, com essa liminar concedida pela Corte Suprema, a Justiça
do Trabalho só tem competência para julgar as ações envolvendo o
Poder Público e seus agentes celetistas (empregados públicos), uma
vez que estes possuem um vínculo decorrente de um contrato de
emprego com a Administração Pública.
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Os servidores estatutários, bem como os demais agentes públicos com
regime jurídico-administrativo, v.g. os agentes temporários, estão
fora da competência da Justiça do Trabalho.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0.35cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0.35cm;">
<br />
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>5 DIREITO DE GREVE</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
O direito de greve, de natureza social, encontra espeque na liberdade
de trabalho e representa uma cessação temporária e voluntária das
atividades do trabalhador, visando a obter reivindicações e
benefícios pleiteados pela categoria, ou para protestar contra algo.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Pela nova redação, o art. 114, no seu inciso II, traz que compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o
direito de greve.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Acerca desse tema, deve ser ressaltada a súmula vinculante nº 23,
segundo a qual “A Justiça do Trabalho é competente para processar
e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício
do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.”</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Assim, as ações possessórias, quais sejam, manutenção de posse,
reintegração de posse e interdito proibitório, que envolvam o
exercício do direito de greve são, a partir da emenda
constitucional nº 45, da competência da Justiça Trabalhista.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>6 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA
RELAÇÃO DE TRABALHO</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
O inciso VI, do art. 114, CF, trata do das ações de indenização
por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Segundo Carlos Roberto Gonçalves<sup><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc"><sup>4</sup></a></sup>,
material (ou patrimonial)</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-size: x-small;">é o dano que afeta somente o
patrimônio do ofendido. Moral é o que só ofende o devedor como ser
humano, não lhe atingindo o patrimônio. Acerca de dano moral,
prossegue o autor aduzindo que a expressão “dano moral” deve ser
reservada exclusivamente para designar a lesão que não produz
qualquer efeito patrimonial.</span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
</blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Pontes de Miranda abre o seu estudo sobre o dano moral fixando um
conceito básico, in Tratado de Direito Privado, Borsói, T. LIII, §§
5.509 e 5. 510, T. XXVI. § 3. 108, esclarecendo que "nos danos
morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; sendo atingido
o ser humano".</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Quanto ao inciso VI, do art. 114, que trata do tema dano moral ou
patrimonial, duas súmulas merecem ser analisadas. São elas: a
súmula vinculante nº 22 e a súmula do STJ nº 367.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Pela redação da súmula vinculante nº 22, tem-se que: </div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-size: x-small;">Compete à Justiça do
Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos
morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas
por empregado contra o empregador, inclusive aquelas nas quais, ao
tempo da edição da Emenda Constitucional nº45/04, ainda não havia
sido proferida sentença de mérito em primeiro grau.</span></div>
</blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Dessa maneira, as ações de indenização por dano moral ou
patrimonial de empregado em face do empregador que não tenham
sentença de mérito na Justiça Comum deslocam-se para a Justiça do
Trabalho.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Logo, somente as ações que já possuam sentença de mérito não
serão remetidas para a Justiça laboral.</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
O mesmo se extrai da leitura da súmula nº 367, do STJ, cuja redação
diz que </div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<h2 align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-size: x-small;">A competência estabelecida
pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.</span></h2>
<h2>
</h2>
<h2 align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</h2>
</blockquote>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>7 CONCLUSÃO</b></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2cm;">
Percebe-se, assim, o grande impacto gerado pela Emenda Constitucional
nº 45/2004 no nosso ordenamento jurídico, gerando uma profunda
modificação na competência da Justiça do Trabalho,</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<b>8 REFERÊNCIAS</b></div>
<div align="justify" class="sdfootnote-western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;">CASSAR, Vólia Bomfim. </span><span style="font-size: small;"><b>Direito
do Trabalho</b></span><span style="font-size: small;">. 5. ed.
Niterói: editora Impetus, 2011.</span></div>
<div align="justify" class="sdfootnote-western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="sdfootnote-western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="sdfootnote-western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;">GONÇALVES, Carlos Roberto.
</span><span style="font-size: small;"><b>Direito Civil
Brasileiro</b></span><span style="font-size: small;">. 5. ed.
São Paulo: editora Saraiva, 2008 , vol. III</span></div>
<div align="justify" class="sdfootnote-western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="sdfootnote-western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="sdfootnote-western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;">GONÇALVES, Carlos Roberto.
</span><span style="font-size: small;"><b>Responsabilidade
Civil</b></span><span style="font-size: small;">. 14. ed. São
Paulo: editora Saraiva, 2012.</span></div>
<div align="justify" class="sdfootnote-western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="sdfootnote-western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="sdfootnote-western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;">PAULO, Vicente &
ALEXANDRINO, Marcelo. </span><span style="font-size: small;"><b>Direito
Administrativo Descomplicado</b></span><span style="font-size: small;">.
18. ed. São Paulo: editora Método, 2010.</span></div>
<div align="justify" class="sdfootnote-western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="sdfootnote-western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" class="sdfootnote-western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;">SARAIVA, Renato. </span><span style="font-size: small;"><b>Direito
do Trabalho</b></span><span style="font-size: small;">. 13.
ed. São Paulo: editora Método, 2011.</span></div>
<div id="sdfootnote1">
<div align="justify" class="sdfootnote-western">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a><span style="font-size: x-small;">
</span><span style="font-size: x-small;">GONÇALVES, Carlos
Roberto. Direito Civil Brasileiro. 9. ed. São Paulo: editora
Saraiva, 2012 , vol. 3, p. 95.</span></div>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<div align="justify" class="sdfootnote-western">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a><span style="font-size: x-small;">
</span><span style="font-size: x-small;">CASSAR, Vólia Bomfim.
Direito do Trabalho. 5. ed. Niterói: editora Impetus, 2011, p. 281.
</span>
</div>
</div>
<div id="sdfootnote3">
<div align="justify" class="sdfootnote-western">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a><span style="font-size: x-small;">
</span><span style="font-size: x-small;"><span style="background: #ffffff;">EM
27/01/05 "(...) A NÃO INCLUSÃO DO ENUNCIADO ACRESCIDO PELO SF
EM NADA ALTERA A PROPOSIÇÃO JURÍDICA CONSTIDA NA REGRA. (...) NÃO
HÁ QUE SE ENTENDER QUE A JUSTIÇA TRABALHISTA, A PARTIR DO TEXTO
PROMULGADO, POSSA ANALISAR QUESTÕES RELATIVAS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS. ESSAS DEMANDAS VINCULADAS A QUESTÕES FUNCIONAIS A ELES
PERTINENTES, REGIDOS QUE SÃO PELA LEI 8112/90 E PELO DIREITO
ADMINISTRATIVO, SÃO DIVERSAS DOS CONTRATOS DE TRABALHO REGIDOS PELA
CLT. (...) EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, CONCEDO A LIMINAR, COM
EFEITO 'EX TUNC'. DOU INTERPRETAÇÃO CONFORME AO INC. I DO ART. 114
DA CF, NA REDAÇÃO DA EC Nº 45/04. SUSPENDO, AD REFERENDUM , TODA
E QUALQUER INTERPRETAÇÃO DADA AO INC. I DO ART. 114 DA CF, NA
REDAÇÃO DADA PELA EC 45/04, QUE INCLUA, NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO, A "...APRECIAÇÃO ... DE CAUSAS QUE... SEJAM
INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES, A ELE
VINCULADOS POR TÍPICA RELAÇÃO DE ORDEM." (ADI nº 3395,
relator: Ministro Teori Zavascki).</span></span></div>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<div align="justify" class="sdfootnote-western">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a><span style="font-size: x-small;">
</span><span style="font-size: x-small;">GONÇALVES, Carlos
Roberto. Responsabilidade Civil. 14. ed. São Paulo: editora
Saraiva, 2012, p. 561.</span></div>
<div align="justify" class="sdfootnote-western">
<br /></div>
<div align="justify" class="sdfootnote-western">
<br /></div>
<div align="justify" class="sdfootnote-western">
<span style="font-size: x-small;"> </span>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="mailto:fulvioop@gmail.com" target="_blank">Fale com o autor</a>.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para citar este
documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Oliveira Paiva,
Fúlvio: <i>A Competência da Justiça do Trabalho e a Emenda Constitucional N.º 45/2004</i>.
Práxis Jurídica, Ano IV, N.º 01, 05.03.2017 (ISSN 2359-3059).
Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2017/06/a-competencia-da-justica-do-trabalho-e.html>. Acesso em:
</div>
<div align="justify" class="sdfootnote-western">
<br /></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-47665207877076561362017-06-18T22:26:00.002-03:002017-06-18T22:27:03.253-03:00Pagamento nos Contratos Administrativos e Irregularidades em sua Formalização<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiIXMpWsCy2YjYoLjwl1ImH4oNsCSm9rn6g_jHavA6MwMEFWe6nPpN2q_ysF4o7dhyphenhyphenACtRGKaoPNEQkzto8oPdLfqaPAoEsOeczorudH62_gJd7Lm2fMjEtGv3oRNf79Mf07TCUWrXZV6C_/s1600/fatos_interessantes_01.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="376" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiIXMpWsCy2YjYoLjwl1ImH4oNsCSm9rn6g_jHavA6MwMEFWe6nPpN2q_ysF4o7dhyphenhyphenACtRGKaoPNEQkzto8oPdLfqaPAoEsOeczorudH62_gJd7Lm2fMjEtGv3oRNf79Mf07TCUWrXZV6C_/s640/fatos_interessantes_01.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>Nathan
Matias Lopes Soares</b></span></span></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;">(Graduado
pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Pós-graduado lato sensu
em Direito Público pela Faculdade Damásio.)</span></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>RESUMO
</b></span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">O
presente trabalho apresenta como escopo enfrentar o tema sobre o
pagamento realizado pela Administração Pública em casos de
verificação de nulidade dos contratos administrativos.
Inicialmente, comenta-se sobre o conceito de contrato administrativo,
fazendo uma analogia com os contratos privados do Poder Público.
Além disso, elenca-se as características necessárias de um
contrato administrativo para se evitar nulidades. Por fim,
enfrenta-se a temática central, revelando o posicionamento da
doutrina e da jurisprudência sobre o tema. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>PALAVRAS-CHAVE:</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">
Direito Administrativo. Contratos Administrativos. Nulidade.
Pagamento. Boa-fé. Enriquecimento sem causa. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>ABSTRACT</b></span></span></div>
<div style="background: #ffffff; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #212121;"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">The
present work presents as scope to face the theme about the payment
made by the Public Administration in cases of verifying nullity of
administrative contracts. Initially, the concept of an administrative
contract is discussed, making an analogy with the private contracts
of the Public Power. In addition, the necessary characteristics of an
administrative contract are listed in order to avoid nullities.
Finally, the central theme is faced, revealing the positioning of
doctrine and jurisprudence on the subject.</span></span></span></div>
<div style="background: #ffffff; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background: #ffffff; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #212121;"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>KEY
WORDS:</b></span></span></span><span style="color: #212121;"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">
Administrative Law. Administrative Contracts. Nullity. Payment. Good
faith. Unjust enrichment.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>INTRODUÇÃO</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b> </b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Compreende-se
por contrato o vínculo jurídico firmado por meio de um ajuste de
vontades, pelo qual os sujeitos envolvidos assumem, de forma
recíproca, obrigações, cujo objeto são prestações opostas, as
quais não podem ser modificadas, de modo unilateral, assim como não
podem ser extintas apenas pela manifestação de uma das partes.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Nessa
senda, é imperioso reconhecer que os contratos apresentam como
características essenciais a anuência das partes em firmar o ajuste
e a obrigatoriedade das cláusulas estipuladas, que são imperativas
para ambos os sujeitos do contrato.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Projetando-se
acerca do presente tema com enfoque na Administração Pública,
insta registrar que as manifestações de vontade do Poder Público
não ocorrem sempre por meio de atos administrativos unilaterais.
Podem ser operadas através de acordo de vontades com particulares
que desejam manter algum tipo de vínculo com os entes federativos.
Entre os vínculos possíveis, o mais conhecido é o contrato
administrativo.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Os
contratos administrativos revelam-se acordos formalizados entre a
Administração Pública e terceiros particulares. São
regulamentados essencialmente pelo regime jurídico de direito
público, assim como se voltam à consecução de atividades
destinadas a atender às necessidades da coletividade. Em tais
espécies de pactos contratuais, verificam-se a estipulação legal
de cláusulas exorbitantes, que constam no artigo 58 da Lei 8.666/93
(Lei Geral de Licitações e Contratos). Essas disposições
especiais outorgam ao Poder Público superioridade em face do
particular contratante. Vale alertar, por oportuno, que não precisam
ser consignadas expressamente no instrumento contratual, uma vez que
decorrem justamente de imposição legal. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Assim,
torna-se evidente que os contratos administrativos têm como
contornos a verticalidade, pois as cláusulas exorbitantes geram
desequilíbrio em benefício da Administração Pública, assim como
a regência predominante pelo direito público, salvo nos casos em
que é permitida a aplicação supletiva do direito privado.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Comentando
sobre algumas peculiaridades dos contratos administrativos, Celso
Antônio Bandeira de Mello aduz nos seguintes termos:</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">Tal
disciplina marca-se sobretudo (embora não só) pela possibilidade de
a Administração instabilizar o vínculo, seja: a) alterando
unilateralmente o que fora pactuado a respeito das obrigações do
contratante; b) extinguindo unilateralmente o vinculo.</span></span></div>
</blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Por
conseguinte, é relevante mencionar acerca dos contratos de direito
privado da Administração. Nessa espécie contratual, diferentemente
do que se sucede nos contratos administrativos, a Administração
Pública se encontra em patamar de igualdade frente ao particular. A
relação contratual firmada nesse caso é norteada pela aplicação
do direito civil. Todavia, impende registrar que a Lei nº 8666/93,
em seu artigo. 62, §3º, permite a aplicação de cláusulas
exorbitantes, no que couber, nesses contratos privados do Poder
Público. Entretanto, como as cláusulas exorbitantes poderiam
desvirtuar tais modalidades contratuais, a sua presença no
instrumento de ajuste somente é permitida por consentimento das
partes contratantes e manifesta consignação no termo contratual.
Dessa forma, os contratos privados da administração ostentam
horizontalidade, pois a Fazenda Pública e o terceiro contratante se
situam em posição de equilíbrio na relação contratual, além de
serem regidos pelas disposições de direito privados, em tais
espécies de contratos, podemos encontrar como exemplos os contratos
de seguro, financiamento e contrato de locação quando a
Administração for a locatária.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Nessa
esteira, percebe-se que os contratos administrativos são dotados de
cláusulas que normalmente não são permitidas ou não tem previsão
na sistemática civil. Esclarecendo a questão, Celso Antônio
Bandeira de Mello pontua de forma bastante elucidativa, a saber:</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">De
conseguinte, as prerrogativas da Administração no chamado contrato
administrativo são reputadas existentes por força da ordenação
legal ou das cláusulas exorbitantes da avença. Evidentemente, sua
“exorbitância” ocorre em relação ao Direito Privado e consiste
em abrigar disposições nele inadmissíveis ou incomuns.</span></span></div>
</blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Prosseguindo
no desenvolvimento do tema, impera asseverar que, como os contratos
administrativos se regem pelo regime jurídico de direito público,
devem observar estritamente o princípio da legalidade. Com efeito, a
sua formalização e o pagamento aos particulares contratados
decorrente de sua execução devem respeitar os trâmites legais
impostos. Sucede que, em certas situações, não é possível ou não
se seguem os procedimentos específicos. Aqui, então, reside a
problemática do presente trabalho, cujo objetivo é esclarecer a
possibilidade ou não de a Administração Pública proceder ao
adimplemento do valor contratual nas hipóteses em que os processos
legais restaram desobedecidos. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<ol>
<li>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>CARACTERÍSTICAS
DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS</b></span></span></div>
</li>
</ol>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.25cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">De
modo preliminar, cumpre elencar as características dos contratos
administrativos com o intuito de subsidiar a questão principal do
presente trabalho. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Como
dito nas linhas acima, os contratos administrativos são pautados
essencialmente pelo regime jurídico de direito público. A
relevância das funções administrativas, as quais m são fundadas
na supremacia do interesse público e na indisponibilidade do
interesse público, justificam o acolhimento de prerrogativas da
Administração Pública, bem como a aplicação da normatização de
direito público. Como corolário de tais circunstâncias, os
contratos administrativos ostentam características peculiares, quais
sejam, formalismo moderado, bilateralidade, comutatividade,
personalíssimo, desequilíbrio e instabilidade.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Por
formalismo moderado, entende-se que as atividades administrativas, ao
contrário do que acontece no setor privado, devem seguir maiores
formalidades, uma vez que envolvem o gerenciamento do patrimônio
público. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 e a Lei
8.666/93 impõem condições para que contratos administrativos sejam
celebrados. É o caso, por exemplo, da promoção de licitação
prévia, com o escopo de obter a proposta mais vantajosa, bem como de
estabelecimento de prazo determinado e da presença de cláusulas
necessárias que devem estar consignadas nos instrumentos contratuais
correspondentes. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Comentando
sobre a característica do formalismo, Fernando Ferreira Baltar Neto
e Ronny Charles Lopes de Torres trazem o seguinte magistério:</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">A
legislação cobra especial atenção à necessidade de que os
contratos firmados pela Administração sejam devidamente
formalizados. Segundo a Lei nº 8.666/99, os contratos e seus
aditamentos devem ser lavrados nas repartições interessadas. No
caso de contratações relacionadas a direitos reais sobre imóveis,
exige-se a formalização por instrumento lavrado em cartório de
notas.</span></span></div>
</blockquote>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Por
conseguinte, constatamos a bilateralidade como característica dos
contratos administrativos. Significa que dependem do acordo de
vontades de ambas as partes contratantes, as quais estipularão
prestações recíprocas. Interessante pontuar que as cláusulas
regulamentares, aquelas que disciplinam o modo de execução do
serviço, podem ser alteradas unilateralmente pela Administração,
tendo em vista se inserirem dentro do alcance das cláusulas
exorbitantes. Entretanto, as cláusulas econômicas, aquelas
relacionadas aos valores contratuais e ao equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, só podem ser modificadas pelo
consentimento do particular contratado.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Posteriormente,
identifica-se a comutatividade. Tal característica induz que as
obrigações contratuais sejam equivalente e previamente conhecidas.
Podemos extraí-la inclusive da própria Constituição da República,
uma vez que o texto constitucional afirma que devem ser ajustadas
cláusulas contratuais de dever de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta vencedora. Assim, o equilíbrio financeiro do
contrato, fixado a partir da oferta vencedora, deve ser conservado
durante todo o curso do contrato administrativo. Outrossim, a equação
econômica deve ser mantida nas hipóteses de eventos
extraordinários, com os quais o particular contratante não tenha
concorrido. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">O
contrato administrativo também se revela personalíssimo. Ou seja, o
instrumento contratual é celebrado com o participante do
procedimento de licitação que ofereceu a proposta mais vantajosa à
Administração Pública. A opção impessoal do contratante impõe
que o objeto do contrato administrativo seja por ele desempenhado,
pois, caso contrário, ocorrerá a violação dos princípios da
impessoalidade e da moralidade. Impende salientar que, não obstante
o caráter personalíssimo do contrato, a Lei Geral de Licitações e
Contratos (Lei nº 8666/93) admite a subcontratação de parcelas do
objeto contratual, desde esteja tal possibilidade prevista no edital
e no contrato, assim como receba a aprovação do Poder Público.
Frise-se que é permitido o repasse de partes do contrato, não na
sua integralidade, pois, nesta ocasião, estar-se-ia fraudando a
característica em apreço. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Elencando
as mesmas características enumeradas acima, José dos Santos
Carvalho Filho assim dispõe:</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">Possui
relação jurídica do contrato administrativo algumas peculiaridades
próprias de sua natureza. Assim é que esse tipo de contrato se
reveste das seguintes características: a) formalismo, porque não
basta o consenso das partes, mas, ao contrário, é necessário que
se observem certos requisitos externos e internos; 2) comutatividade,
já que existe equivalência entre as obrigações, previamente
ajustadas e conhecidas; 3) confiança recíproca (</span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><i>intuito
personae</i></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">),
porque o contratado é, em tese, o que melhor comprovou condições
de contratar com a Administração, fato que, inclusive, levou o
legislador a só admitir a subcontratação de obra, serviço ou
fornecimento até o limite consentido, em cada caso, pela
Administração, isso sem prejuízo de sua responsabilidade legal e
contratual. 4) bilateralidade, indicativa de que o contrato
administrativo sempre há de traduzir obrigações para ambas as
partes. </span></span>
</div>
</blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> O
desequilíbrio, como já suscitado alhures, também se afigura nos
contratos administrativos como característica que os diferenciam dos
contratos firmados entre particulares. A Administração Pública se
encontra em posição privilegiada, tendo em vista que a ela são
atribuídas as cláusulas exorbitantes, que são representadas pela
possibilidade de alteração unilateral, rescisão unilateral,
fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> A
instabilidade integra igualmente um dos contornos que caracterizam os
contratos administrativos. Em razão das prerrogativas de os alterar
e de os rescindir unilateralmente, os contratos administrativos se
revelam instáveis, o que também os diferencia dos contratos
privados, que são dotados de maior estabilidade. A presente
característica é conferida aos contratos administrativos com o
escopo de atender ao interesse público. Isso porque, em virtude do
dinamismo das questões políticas, sociais, econômicas e jurídicas,
é necessária essa flexibilidade para satisfazer as reais demandas
da sociedade.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Por
fim, a última característica a ser abordada, que representa o ponto
central do presente trabalho, é a necessidade de forma escrita do
contrato administrativo. A Lei 8666/93 exige que o instrumento
contratual apresente a forma escrita, sob pena de padecer de
nulidade. Apenas há uma ressalva no tocante a contratos verbais de
pequenas compras e pronto pagamento, cujo valor não pode superar R$
4.000,00 (quatro mil reais).</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Nesse
cenário, reside o cerne da controvérsia que se pretende esclarecer
no trabalho em tela. Busca-se discutir, levando em consideração os
ditames legais, sobre a possibilidade de se promover o pagamento dos
valores contratuais ajustados ao contratado particular, mesmo que não
se tenha observado os trâmites administrativos necessários ou ainda
que não tenha havido a confecção de um instrumento contratual.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjXFoJrbfvNLwieR3Qhtune6e4VrN3M8_lkqbqPTDRga2kpYljL2MqdqeM5Fi8u0aWcsT_p_Qm9IDvLDoW0UWmp7AQwSk1x9ZczT7MWoXojJ8MHmreg4SutoD1eK9lAp3mmgS8BlMMUjdX8/s1600/MP900382633.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="285" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjXFoJrbfvNLwieR3Qhtune6e4VrN3M8_lkqbqPTDRga2kpYljL2MqdqeM5Fi8u0aWcsT_p_Qm9IDvLDoW0UWmp7AQwSk1x9ZczT7MWoXojJ8MHmreg4SutoD1eK9lAp3mmgS8BlMMUjdX8/s400/MP900382633.JPG" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "times new roman" , serif;">Fonte: Internet.</span></span></td></tr>
</tbody></table>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<ol start="2">
<li>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>IRREGULARIDADE
NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS E PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATUAIS</b></span></span></div>
</li>
</ol>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.25cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Como
suscitado no tópico anterior, a Lei Geral de Licitações e
Contratos, em seu artigo. 60, parágrafo único, reza que, salvo em
hipóteses cujos valores não superem quatro mil reais, os contratos
verbais com a Administração Pública são nulos, não produzindo
quaisquer efeitos.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Tomando
por base uma interpretação literal do dispositivo mencionado,
eventuais contratos que não tenham sido celebrados seguindo a forma
escrita devem ser desconsiderados e seus efeitos não merecem
prosperar, caso não se enquadrem na aludida quantia.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Sucede
que tal interpretação não se revela razoável. Isso porque, em
determinadas situações, pode haver certa urgência, em virtude da
qual não se mostra viável a observância aos procedimentos legais,
tendo em vista que eles demandam certo lapso temporal, o qual pode
ser bastante prejudicial ao interesse público no caso concreto.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Com
efeito, o dispositivo da Lei de Licitações e Contratos deve receber
uma interpretação ponderada no sentido de se verificar as
circunstâncias fáticas que porventura surjam no âmbito
administrativo.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">A
disposição normativa referida deve ser analisada segundo os
princípios gerais de direito. A simples interpretação literal
importaria a conclusão de que os contratos firmados com a
Administração Pública na modalidade verbal, que não se
apresentassem de pequenas compras, seriam reputados inválidos e não
se revestiriam de nenhuma eficácia, impedindo inclusive o pagamento
de eventuais parcelas do objeto contratual realizadas. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Torna-se
evidente que o emprego da exegese literal ensejaria prejuízos ao
particular contratado que estivesse de boa-fé, o qual forneceu
devidamente os bens ou prestou corretamente seus serviços. Ademais,
o Poder Público, nessas circunstâncias, beneficiar-se-ia
indevidamente do desempenho das atividades do particular executante,
o que propiciaria o enriquecimento sem causa do Estado, fato que é
vedado pelo ordenamento jurídico.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Nessa
linha de entendimento, encontra-se a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, cuja posição se revela por meio dos seguintes
termos:</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">ADMINISTRATIVO.
OBRAS EMERGENCIAIS. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIREITO À
INDENIZAÇÃO. 1.A eventual declaração de nulidade do contrato
administrativo não tem o condão de exonerar a Administração
Pública do dever de indenizar as obras já realizadas, desde que
(1º) tenha ela, Administração, auferido vantagens do fato e (2º)
que a irregularidade não seja imputável ao contratado. 2.
Reconhecido nos autos que as obras foram não apenas orientadas,
acompanhadas e incentivadas pelo município, como também resultaram
no seu interesse exclusivo, não há como negar o direito à
indenização pleiteada. 3. Recurso especial parcialmente conhecido
e, nesta parte, provido. (REsp 317.463/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2004, DJ 03/05/2004, p.
126)</span></span></div>
</blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Assim,
resta reconhecer que a jurisprudência dominante estabelece, para a
Administração, o dever de pagar as prestações já adimplidas pelo
contrato, mesmo em caso de nulidade, como a oriunda da celebração
de contrato verbal que não se inclua na exceção de pequenas
compras. Privilegia-se, dessa maneira, a atenção aos princípios da
proibição do enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Vale
advertir, contudo, que, se a nulidade for atribuída ao particular
contratado ou caso comprovada a sua má-fé, ele não perceberá
qualquer valor indenizatório, ainda que tenha executado parcela do
objeto contratado. Nesses termos, há o seguinte julgado do Superior
Tribunal de Justiça, a saber: </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">PROCESSUAL
CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE.
CONTRATANTE QUE DEU CAUSA À INVALIDAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEVER
DE INDENIZAR AFASTADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O Tribunal
a quo, em virtude da nulidade de contrato administrativo
celebrado sem realização de procedimento licitatório devido,
afastou o dever de indenizar da Administração ao entender que os
agravantes deram causa à invalidação do instrumento.2. No tocante
à levantada contrariedade ao art. 22 da Lei 8906/94 e ao art. 59
da Lei 8666/93, o acórdão recorrido harmoniza-se com a orientação
pacífica do STJ de que não há o dever de indenizar por parte
da Administração nos casos de ocorrência de má-fé ou de ter o
contratado concorrido para a nulidade. Incidência da Súmula
83/STJ 3. A pretensão recursal - afastar a tese de que a
invalidade do contrato é imputável aos agravantes - esbarra
no reexame dos aspectos fáticos da lide, vedado ao STJ, nos termos
de sua Súmula 7. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser
comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias
que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação
da similitude fático-jurídica entre eles. Ausente in casu a
paridade entre os acórdãos confrontados, uma vez que o
acórdão recorrido analisou a controvérsia com base no fato de
que os agravantes contribuíram para a nulidade do contrato,
enquanto os arestos paradigmáticos tratavam de situações em que
ficou configurada a boa-fé do contratante, hipótese afastada nos
presentes autos. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp
1394161/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
08/10/2013, DJe 16/10/2013)</span></span></div>
</blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Cumpre
mencionar que Rafael Oliveira sustenta que a possibilidade de haver
pagamento ao contratado, mesmo existindo nulidade, deve se restringir
apenas nas hipóteses que se constatem algum tipo de emergência ou
urgência, uma vez que, nesses casos, a boa-fé seria presumida. Além
disso, limitando a tais situações, seria evitado a prática de
eventuais irregularidades perpetradas pelos agente públicos ou
particulares contratados. A seguir, as palavras do ilustre autor: </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">Entendemos
que essa possibilidade deve ficar adstrita aos casos de comprovada
urgência, hipótese em que a licitação, inclusive, é dispensável
(art. 24, IV, da Lei 8.666/1993) e a boa-fé é presumida, sob pena
de se incentivarem o conluio e o cometimento de ilegalidades por
parte da Administração e de determinados particulares. O
reconhecimento da execução do objeto contratual e o respectivo
pagamento (incluído o lucro do particular) são formalizados por
meio do Termo de Ajuste de Contas (ou “contrato de efeitos
pretéritos”)</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<br /></div>
</blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Em
face do exposto, percebe-se que o artigo 60, parágrafo único, da
Lei 8666/93 deve ser empregado com fulcro em uma interpretação
sistemática, a qual deve adotar os princípios gerais de direito
como norte, a fim de que não haja afronta aos princípios da boa-fé
objetiva e da proibição do enriquecimento sem causa, os quais devem
permear todo o ordenamento jurídico, inclusive o âmbito da
Administração Pública.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>CONCLUSÃO</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> O
trabalho proposto buscou abordar a temática dos pagamentos
realizados pela Administração Pública relativos aos contratos
administrativos em que se constatam irregularidades decorrentes da
insuficiente atuação administrativa ou provenientes de situações
urgentes. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Para
isso, inicialmente, discorreu sobre as características dos contratos
administrativos com o intuito de informar as formalidades legalmente
necessárias à celebração dos contratos firmados pelo Poder
Público, sob pena se incorrer em nulidades.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Por
conseguinte, realizou-se uma analogia entre a interpretação literal
e a interpretação sistemática do artigo 60, parágrafo único, da
Lei 8666/93, com o escopo de afastar a literalidade do dispositivo e
adequá-lo aos demais princípios e regras da ordem jurídica
vigente.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Restou
esclarecido, assim, inclusive com a exposição dos entendimentos da
doutrina e da jurisprudência, que a disposição normativa em tela
da Lei Geral de Licitações e Contratos deve ser direcionada a uma
solução razoável e proporcional, em virtude da imprescindibilidade
de ser compatibilizada com os princípios da boa-fé objetiva e da
proibição do enriquecimento sem causa, os quais devem direcionar
efetivamente a atuação administrativa do Poder Público.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>REFERÊNCIAS</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">BALTAR
NETO, Fernando Ferreira e Torres, Ronny Charles Lopes. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Direito
Administrativo</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">.
6ª edição, Salvador: Juspodium, 2016.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">CARVALHO
FILHO, José do Santos. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Manual
de Direito Administrativo</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">.
13ª edição, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">MELLO,
Celso Antônio Bandeira de. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Curso
de Direito Administrativo</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">.
20ª edição, São Paulo: Malheiros, 2005.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">OLIVEIRA,
Rafael Carvalho Rezende. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Licitações
e Contratos Administrativos</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">.
3ª edição, São Paulo: Método, 2014. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #404040;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="background: #ffffff;">________.</span></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Superior
Tribunal de Justiça. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Recurso
Especial nº 317463 – SP</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">.
Disponível em:
<http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=ACOR&livre=@docn=%27000203225%27>
Acesso em 25 Mai. 2017.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #404040;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="background: #ffffff;">________.</span></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Superior
Tribunal de Justiça. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Agravo</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Regimental
no Recurso Especial nº 1394161 – SC</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">.
Disponível em:
<http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=ACOR&livre=@docn=%27000501213%27>
Acesso em 25 Mai. 2017. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="mailto:nathanmatias@hotmail.com" target="_blank">Fale com o autor</a>.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para citar este
documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Lopes Soares, Nathan
Matias: <i>Pagamento nos Contratos Administrativos e Irregularidades em sua Formalização</i>.
Práxis Jurídica, Ano IV, N.º 01, 05.03.2017 (ISSN 2359-3059).
Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2017/06/pagamento-nos-contratos-administrativos.html>. Acesso em:
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-76848503531920014562017-06-18T22:14:00.000-03:002017-06-18T22:14:52.447-03:00A Responsabilidade Civil Ambiental do Estado por Omissão e suas Singularidades<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmxFv1thmpz0UZMbSMRQIIrvPaK1NcbdtrISJIYA_oLqk36-j7GSEhE8Wn7qNRTgjzH4RRPBTnXVKQeafbPUwx_DXXL8eSPnNrCVxaNy0txsGbkrh8Hi0msxjkpWsZwB6cQGdxWEmn3lEJ/s1600/Balsa+da+Medusa+entre+1818+e+1819+franc%25C3%25AAs+Th%25C3%25A9odore+G%25C3%25A9ricault+1791-1824.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="436" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmxFv1thmpz0UZMbSMRQIIrvPaK1NcbdtrISJIYA_oLqk36-j7GSEhE8Wn7qNRTgjzH4RRPBTnXVKQeafbPUwx_DXXL8eSPnNrCVxaNy0txsGbkrh8Hi0msxjkpWsZwB6cQGdxWEmn3lEJ/s640/Balsa+da+Medusa+entre+1818+e+1819+franc%25C3%25AAs+Th%25C3%25A9odore+G%25C3%25A9ricault+1791-1824.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Balsa da Medusa entre 1818 e 1819, do francês Théodore Géricault 1791-1824.</td></tr>
</tbody></table>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b></b></span></span></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>Nathan
Matias Lopes Soares</b></span></span></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;">(Graduado
pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Pós-graduado lato sensu
em Direito Público pela Faculdade Damásio.)</span></span></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>RESUMO</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">O
presente trabalho tem como escopo tratar sobre o tema da
responsabilidade civil ambiental por omissão do Estado no âmbito do
Direito Administrativo. Nesse contexto, de modo preliminar, expõe as
espécies de responsabilidade civil do Estado que são adotadas pela
doutrina e pela jurisprudência. Posteriormente, enfrenta a temática
da responsabilidade civil estatal por omissão, dando ênfase à
questão da responsabilidade civil ambiental por omissão do Poder
Público, para demonstrar sua condição de exceção frente ao
assunto abordado. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>PALAVRAS-CHAVE:
</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Direito
Administrativo. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.
Responsabilidade Objetiva. Responsabilidade Subjetiva.
Responsabilidade Solidária. Execução Subsidiária.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>ABSTRACT
</b></span></span><span style="color: #404040;"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="background: #ffffff;"> </span></span></span></div>
<div style="background: #ffffff; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">The
present work has as scope to deal with the subject of environmental
civil liability for omission of the State in the scope of
Administrative Law. In this context, in a preliminary way, it exposes
the species of civil responsibility of the State that are adopted by
the doctrine and the jurisprudence. Subsequently, it faces the issue
of state civil liability for omission, emphasizing the issue of
environmental civil liability for omission of the Public Power, to
demonstrate its condition of exception in the matter addressed.</span></span></div>
<div style="background: #ffffff; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background: #ffffff; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>KEY
WORDS:</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">
Administrative Law. Extracontractual Civil Liability of the State.
Objective Responsibility. Subjective Responsibility. Solidarity
Responsibility. Subsidiary execution.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>INTRODUÇÃO</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">O
ordenamento jurídico contemplou um instituto que se volta à
reparação de danos causados por condutas ilícitas, bem como por
condutas lícitas, mas que geraram um dano desproporcional a alguém.
Tal instituto é a responsabilidade civil.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Nesse
contexto, não só os particulares são destinatários do instituto
jurídico. A responsabilidade civil se dirige também aos entes
políticos que integram a federação brasileira.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> A
responsabilidade civil do Estado consiste na obrigação ordenada aos
entes federativos de recompor eventuais prejuízos provocados a
terceiros por força da atuação dos agentes públicos, no exercício
das atividades administrativas e demais funções públicas. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> É
imperioso ressaltar que a responsabilidade civil do Estado compreende
não apenas a atuação da atividade administrativa do Poder
Executivo. Ela abrange também eventualmente os danos decorrentes do
desempenho das competências inerentes ao Poder Legislativo e ao
Poder Judiciário. Isso acontece em virtude de que todos os poderes
se incluem no âmbito das pessoas jurídicas de direito público, às
quais a ordem jurídica outorga direitos e obrigações.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Vale
pontuar que a responsabilidade civil também foi abordada pelo Código
Civil, com foco para as pessoas jurídicas de direito privado e
pessoas naturais. O diploma civil assevera que nascerá a obrigação
de indenizar para aquele que violar direito e acarretar lesão a
alguém, ocasionada por ação ou omissão voluntária, por
negligência ou por imprudência. Acrescente-se que o dano
indenizável tanto é o patrimonial, aquele que pode ser mensurado
pecuniariamente, bem como o moral, o qual se afigura como uma lesão
a direitos da personalidade. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Desse
cenário, infere-se que, na dimensão do direito privado, adota-se a
tese da responsabilidade civil subjetiva, pois o dever de indenizar
se origina do desenvolvimento doloso ou culposo de uma conduta
ilícita. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Voltando
para linha de raciocínio com o enfoque no Poder Público, a
responsabilidade civil estatal é abrangente, comportando a
responsabilidade contratual e a responsabilidade civil
extracontratual. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">A
responsabilidade contratual é oriunda de prévia celebração de
contrato na órbita administrativa. Em tal espécie, existe anterior
e específica cláusula contratual que define as condutas proibidas
pelas partes e as correspondentes punições. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Por
seu turno, a responsabilidade extracontratual revela-se aquela
proveniente das atividades administrativas estatais, sem, contudo,
ser contemplada em qualquer tipo de instrumento contratual.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Nesse
diapasão, será abordado no presente trabalho as modalidades de
responsabilidade objetiva e subjetiva do Estado, assim como as
particularidades e especificidades que cercam cada uma dessas
espécies da responsabilidade estatal.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<ol>
<li>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA DO ESTADO: REGRA GERAL </b></span></span>
</div>
</li>
</ol>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.25cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">A
Constituição da República assevera, em seu artigo. 37, §6º, que
as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de
direito privado prestadoras de serviços públicos serão
responsabilizadas pelos danos que seus agentes, no exercício de suas
funções, acarretarem a terceiros, sendo possível ação de
regresso contra o servidor responsável pela lesão, nas hipóteses
de dolo ou de culpa.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Nesse
passo, impende reconhecer que foi adotada, no ordenamento jurídico
brasileiro, a modalidade de responsabilidade civil objetiva para
atuações comissivas do Estado. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">A
responsabilidade civil objetiva preconiza que o dever de indenizar
decorre do fato que determinada conduta administrativa, realizada por
seus agentes no exercício de suas atribuições, implique prejuízos
para terceiros. Aqui, diferentemente do que ocorre no âmbito civil,
não é necessária a perquirição do elemento subjetivo, dolo ou
culpa, basta a comprovação da ação administrativa, do dano e do
nexo de causalidade.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Com
efeito, no que tange as condutas comissivas estatais, a
responsabilidade civil objetiva permite que, para haver o encargo de
reparar o dano causado, é suficiente a evidenciação do dano
proveniente das funções dos entes políticos, sem que tenha havido
concorrência do terceiro prejudicado. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Nesse
sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello acolhe o mesmo
posicionamento, a saber:</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">Saber-se,
pois, se o Estado agiu ou não culposamente (ou dolosamente) é
questão irrelevante. Relevante é a perda da situação
juridicamente protegida. Este só fato já é bastante para postular
a reparação patrimonial.</span></span></div>
</blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">No
mesmo compasso, José dos Santos Carvalho Filho aduz nas seguintes
palavras:</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">A
marca característica da responsabilidade objetiva é a
desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência
da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica
desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva.</span></span></div>
</blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Assim,
no ordenamento jurídico pátrio, contemplou-se que, mesmo que os
entes federativos ou as pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos não apresentem a vontade
deliberada de gerar o prejuízo, assim como não tenham atuado com
negligência, imprudência ou imperícia, se suas ações vierem a
gerar danos a terceiros, a indenização decorrente deve ser por eles
assumida. Isso porque o sistema jurídico impôs que o Estado
absorvesse os riscos inerentes às atividades públicas estatais.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Vale
alertar que tal responsabilidade pode se originar inclusive de atos
lícitos dos entes estatais. Dessa forma, mesmo que o Estado execute,
por exemplo, obras necessárias à consecução de políticas
públicas, caso elas gerem danos específicos e desproporcionais a
particulares, estes devem receber a compensação financeira a título
de indenização. Em consonância com tal afirmação, encontram-se
os ensinamentos bastante elucidativos de Celso Antônio Bandeira de
Mello, a saber:</span></span></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">Por
certo, o administrado estaria – ante atos estatais ilegítimos
produtores de dano – em condições de reclamar em seu favor o
princípio da legalidade, mas é despiciendo discutir legalidade se
tanto o legítimo como o ilegítimo impõem reparação quando é
atuação do próprio Estado que lesa esfera juridicamente protegida
de outrem. </span></span>
</div>
</blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Insta
salientar que, regra geral, a responsabilidade civil objetiva do
Estado é informada pela teoria do risco administrativo. Tal teoria,
além do já explanado acima, admite que causa excludente de
responsabilidade possam ser invocadas pelo Estado no intuito de
excluir o seu dever de indenizar. Tais excludentes são o caso
fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo
de terceiro. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Desse
modo, embora haja um dano oriundo de uma atuação estatal, caso seja
constatada alguma das causas excludentes aludidas no parágrafo
anterior, o nexo de causalidade será rompido e a responsabilidade
estatal será afastada. Outrossim, se houver contribuição do lesado
para a ocorrência do dano também ira implicar a redução do valor
indenizatório devido.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Diante
do exposto, conclui-se que a responsabilidade civil do Estado por
atos comissivos é da modalidade objetiva regida pela teoria do risco
administrativo. Entretanto, há casos que tal responsabilidade será
fundada na teoria do risco integral, que será comentada em linhas
posteriores.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Prosseguindo
no raciocínio, passaremos a analisar a responsabilidade civil
estatal por omissão, para posteriormente chegarmos à
responsabilidade civil ambiental administrativa, tema central do
presente trabalho.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjeK0lCdt7fgWF_homUC1a0sOFiVqFlrNSD926Zznm0K0S8YestwUCbMKvEBVdPL9e3EI7gvmJQ7w1kcMl1RF7z_pxfW67dOUsL6NOhU2yq0G170_NuJi78sX_3d-8tK147Da0Bb4D5cFux/s1600/cf119e576b6f72939bf4289c7ae383b4.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjeK0lCdt7fgWF_homUC1a0sOFiVqFlrNSD926Zznm0K0S8YestwUCbMKvEBVdPL9e3EI7gvmJQ7w1kcMl1RF7z_pxfW67dOUsL6NOhU2yq0G170_NuJi78sX_3d-8tK147Da0Bb4D5cFux/s400/cf119e576b6f72939bf4289c7ae383b4.jpg" width="266" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<ol start="2">
<li>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO</b></span></span></div>
</li>
</ol>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Embora
a Carta Magna tenha definido a responsabilidade civil objetiva do
estado, sua abrangência alcança apenas os danos desencadeados por
seus servidores no desempenho de suas atividades estatais ou em razão
de exercê-las. Percebe-se assim que a responsabilidade civil
objetiva se volta apenas aos atos comissivos dos entes
administrativos.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">No
tocante à responsabilidade estatal por força de danos provenientes
de condutas omissivas, predomina, tanto no âmbito doutrinário como
jurisprudencial, o entendimento de que tal responsabilidade é
norteada pela teoria da culpa administrativa. Tal postulado preconiza
que as entidades políticas devem assumir a obrigação de reparar
eventuais danos causados por sua omissão no caso de descumprimento
do seu dever legal de prestar serviço público, perpetrado com
negligência, imprudência e imperícia. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Assim,
para surgir o dever de indenizar, o terceiro prejudicado deve
comprovar a omissão administrativa (a falta do serviço, mau
funcionamento do serviço ou o retardamento do serviço), o dolo ou
culpa administrativa, o dano decorrente e o nexo de causalidade entre
a omissão e o prejuízo.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">No
magistério de Fernando Ferreira Baltar Neto e Ronny Charles Lopes de
Torres, a culpa administrativa já estaria presumida pela prestação
insatisfatória do serviço público. Tal posição se encontra nas
seguintes palavras: </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">A
prova da falta do serviço exige a demonstração de que o Estado
tinha o dever legal de agir e falhou por: a) não prestar o serviço;
b) por prestar o serviço de forma insuficiente; c) por prestar o
serviço com atraso. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se
a culpa administrativa e surge obrigação de indenizar. </span></span>
</div>
</blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Portanto,
em face do exposto, a responsabilidade civil do Estado por omissão
rege-se pela teoria da culpa administrativa. Cumpre mencionar que,
nesta ocasião, também é permitida a utilização das causas
excludentes de responsabilidade explicitadas anteriormente.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Por
fim, por oportuno, vale registrar que existem situações em que a
responsabilidade civil do Estado por omissão será embasada na
teoria do risco integral. Ou seja, em consonância com esse
postulado, mesmo que seja por omissão, a responsabilidade do Estado
será objetiva, assim como não se acolherá qualquer invocação à
causas de rompimento do nexo de causalidade. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Nesse
contexto, enquadram-se em tais exceções os danos decorrentes de
atividades nucleares, de atos terroristas, bem como a
responsabilidade civil ambiental por omissão, a qual constitui o
ponto central do presente trabalho, sendo abordada a seguir.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<ol start="3">
<li>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>RESPONSABILIDADE
CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO POR OMISSÃO</b></span></span></div>
</li>
</ol>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Como
dito no tópico anterior, a responsabilidade civil ambiental do
Estado por omissão consubstancia exceção à regra geral da
responsabilização da omissão estatal, a qual se fundamenta na
teoria da culpa administrativa. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Segundo
o artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81, a responsabilidade por dano
ambiental apresenta-se na modalidade objetiva, ou seja, independe de
comprovação de dolo ou culpa. Doutrina e jurisprudência são
pacíficas no sentido de que a responsabilidade ambiental por atos
comissivos se baseia pela teoria do risco integral, a qual, como dito
alhures, não admite a adoção de causas excludentes de
responsabilidade para afastar a obrigação de reparar o dano. Nesse
sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que aduz
nos seguintes termos:</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">RESPONSABILIDADE
CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE
BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS
MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO
RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">1.
Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><b>a)
a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela
teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator
aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato,
sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano
ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua
obrigação de indenizar;</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">
b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos
materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por
danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso
e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível
socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa,
orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e
jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e
bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada
caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de
quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação
pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">2.
No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">(REsp
1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014)(grifo meu)</span></span></div>
</blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Todavia,
havia controvérsias quanto à possibilidade de se responsabilizar o
Estado por omissão no seu dever de fiscalizar o meio ambiente. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">A
primeira corrente asseverava que a responsabilidade civil estatal por
omissão era de caráter subjetivo, porquanto era condicionada a
demonstração de culpa. Buscava-se evitar que a responsabilidade de
qualquer evento danoso ao meio ambiente pudesse recair sobre o ente
federativo, atingindo indiretamente toda a coletividade.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Por
sua vez, a segunda corrente posicionava-se no sentido de que a
responsabilidade civil ambiental por omissão do Poder Público seria
objetiva, regida pela teoria do risco integral.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Prevaleceu,
na seara jurisprudencial, a segunda corrente. Com efeito, quando o
dano ambiental for atribuído a uma conduta omissiva do ente
administrativo responsável pela fiscalização ambiental, ensejará
responsabilidade civil estatal, sendo aferida com esteio na
responsabilidade objetiva.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Acrescente-se,
por bastante oportuno, que a responsabilidade civil ambiental por
omissão é solidária. Devem ser penalizados todos os autores
diretos e indiretos que propiciaram a ocorrência do dano ambiental.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Ademais,
ressalte-se que a jurisprudência sedimentou o entendimento de que,
não obstante se enquadrar na modalidade objetiva e se revelar
solidária, a responsabilidade civil ambiental do Estado por omissão
no seu dever de fiscalizar é de execução subsidiária. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Nesse
turno, a Fazenda Pública somente pode ser convocada a reparar ou
mesmo a indenizar o dano ambiental decorrente de comportamento
ilícito caso o autor direto não puder realizar tal recomposição
ou seu patrimônio se mostrar insuficiente. Impera alertar que, mesmo
sendo chamado a sanar a degradação perpetrada, os entes federados
possuirão direito de regresso em desfavor do infrator direto,
podendo, assim, ser proposta ação regressiva com o escopo de
ressarcir o erário dos recursos despendidos.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Em
compasso com tal orientação, está consignada a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que se constitui nos seguintes
bastante elucidativos: </span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">AMBIENTAL.
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00).
OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE
JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">DEVER-PODER
DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO.ART. 70, §
1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO
CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI
6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE
POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA,
OBJETIVA, ILIMITADA E DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">1.
Já não se duvida, sobretudo à luz da Constituição Federal de
1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de
dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a
letra e o espírito das determinações legais, inclusive contra si
próprio ou interesses imediatos ou pessoais do Administrador. Seria
mesmo um despropósito que o ordenamento constrangesse os
particulares a cumprir a lei e atribuísse ao servidor a
possibilidade, conforme a conveniência ou oportunidade do momento,
de por ela zelar ou abandoná-la à própria sorte, de nela se
inspirar ou, frontal ou indiretamente, contradizê-la, de buscar
realizar as suas finalidades públicas ou ignorá-las em prol de
interesses outros.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">2.
Na sua missão de proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado
para as presentes e futuras gerações, como patrono que é da
preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais,
incumbe ao Estado ?definir, em todas as unidades da Federação,
espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente
através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção?
(Constituição Federal, art. 225, § 1º, III).</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">3.
A criação de Unidades de Conservação não é um fim em si mesmo,
vinculada que se encontra a claros objetivos constitucionais e legais
de proteção da Natureza. Por isso, em nada resolve, freia ou mitiga
a crise da biodiversidade diretamente associada à insustentável e
veloz destruição de habitat natural se não vier acompanhada do
compromisso estatal de, sincera e eficazmente, zelar pela sua
integridade físico-ecológica e providenciar os meios para sua
gestão técnica, transparente e democrática. A ser diferente, nada
além de um sistema de áreas protegidas de papel ou de fachada?
existirá, espaços de ninguém, onde a omissão das autoridades é
compreendida pelos degradadores de plantão como autorização
implícita para o desmatamento, a exploração predatória e a
ocupação ilícita.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><b>4.
Qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público
ou privado, no Direito brasileiro a responsabilidade civil pelo dano
ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo
regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in
integrum, da prioridade da reparação in natura, e do favor debilis,
este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do
acesso à Justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da
prova em favor da vítima ambiental. Precedentes do STJ</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><b>5.
Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é
subjetiva ou por culpa, regime comum ou geral esse que, assentado no
art. 37 da Constituição Federal, enfrenta duas exceções
principais. Primeiro, quando a responsabilização objetiva do ente
público decorrer de expressa previsão legal, em microssistema
especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981,
art.3º, IV, c/c o art. 14, § 1º). Segundo, quando as
circunstâncias indicarem a presença de um standard ou dever de ação
estatal mais rigoroso do que aquele que jorra, consoante a construção
doutrinária e jurisprudencial, do texto constitucional.</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">6.
O dever-poder de controle e fiscalização ambiental (= dever-poder
de implementação), além de inerente ao exercício do poder de
polícia do Estado, provém diretamente do marco constitucional de
garantia dos processos ecológicos essenciais (em especial os arts.
225, 23, VI e VII, e 170, VI) e da legislação, sobretudo da Lei da
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e
V, e 6º) e da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos
Administrativos contra o Meio Ambiente).</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">7.
Nos termos do art. 70, § 1º, da Lei 9.605/1998, são titulares do
dever-poder de implementação os funcionários de órgãos
ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA,
designados para as atividades de fiscalização?, além de outros a
que se confira tal atribuição.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">8.
Quando a autoridade ambiental tiver conhecimento de infração
ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante
processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade
(art. 70, § 3°, da Lei 9.605/1998, grifo acrescentado).</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">9.
Diante de ocupação ou utilização ilegal de espaços ou bens
públicos, não se desincumbe do dever-poder de fiscalização
ambiental (e também urbanística) o Administrador que se limita a
embargar obra ou atividade irregular e a denunciá-la ao Ministério
Público ou à Polícia, ignorando ou desprezando outras medidas,
inclusive possessórias, que a lei põe à sua disposição para
eficazmente fazer valer a ordem administrativa e, assim, impedir, no
local, a turbação ou o esbulho do patrimônio estatal e dos bens de
uso comum do povo, resultante de desmatamento, construção,
exploração ou presença humana ilícitos.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">10.
A turbação e o esbulho ambiental-urbanístico podem ? e no caso do
Estado, devem ? ser combatidos pelo desforço imediato, medida
prevista atualmente no art. 1.210, § 1º, do Código Civil de 2002 e
imprescindível à manutenção da autoridade e da credibilidade da
Administração, da integridade do patrimônio estatal, da
legalidade, da ordem pública e da conservação de bens intangíveis
e indisponíveis associados à qualidade de vida das presentes e
futuras gerações.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><b>11.
O conceito de poluidor, no Direito Ambiental brasileiro, é
amplíssimo, confundindo-se, por expressa disposição legal, com o
de degradador da qualidade ambiental, isto é, toda e qualquer pessoa
física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável,
direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação
ambiental(art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981.</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">12.
Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano
urbanístico-ambiental e de eventual solidariedade passiva,
equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não
se importa que façam, quem cala quando lhe cabe denunciar, quem
financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><b>13.
A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente
responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos
urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de
controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou
indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como
para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, tudo sem
prejuízo da adoção, contra o agente público relapso ou desidioso,
de medidas disciplinares, penais, civis e no campo da improbidade
administrativa.</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><b>14.
No caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a
responsabilidade ambiental solidária da Administração é de
execução subsidiária (ou com ordem de preferência).</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><b>15.
A responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa
que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como
devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador
original, direto ou material (= devedor principal) não o fizer, seja
por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja
por impossibilidade ou incapacidade, inclusive técnica, de
cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre,
o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a
desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código
Civil).</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">16.
Ao acautelar a plena solvabilidade financeira e técnica do crédito
ambiental, não se insere entre as aspirações da responsabilidade
solidária e de execução subsidiária do Estado sob pena de onerar
duplamente a sociedade, romper a equação do princípio
poluidor-pagador e inviabilizar a internalização das externalidades
ambientais negativas substituir, mitigar, postergar ou dificultar o
dever, a cargo do degradador material ou principal, de recuperação
integral do meio ambiente afetado e de indenização pelos prejuízos
causados.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">17.
Como consequência da solidariedade e por se tratar de litisconsórcio
facultativo, cabe ao autor da Ação optar por incluir ou não o ente
público na petição inicial.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">18.
Recurso Especial provido. (REsp 1071741/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 16/12/2010)(grifo
meu).</span></span></div>
</blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Em
face do exposto, conclui-se que a responsabilidade civil ambiental do
Estado por omissão representa uma relevante exceção da regra geral
da responsabilidade subjetiva do Poder Público por condutas
omissivas. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Na
seara ambiental, privilegia-se a tutela do meio ambiente, que
consiste em bem jurídico ao qual foi destinado um forte aparato
protetor pela Constituição Federal de 1988. Dessa forma,
estabelece-se a responsabilidade civil ambiental por omissão estatal
sob a regência da responsabilidade objetiva e solidária, mas de
execução subsidiária, esta como forma de proteger minimamente o
erário público.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>CONCLUSÃO</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> O
presente trabalhou abordou um tema que apresenta grande repercussão
em sede judicial, a responsabilidade civil ambiental. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Como
visto, a responsabilidade civil ambiental do Estado por omissão não
segue a sistemática geral, sedimentada na doutrina e na
jurisprudência, para a responsabilidade por omissão administrativa.
Esta se baseia na culpa administrativa, que exige a demonstração de
culpa do ente político para que surja a obrigação de reparar,
aceitando inclusive a invocação de causas excludentes de
responsabilidade com o intuito de afastar o nexo causal entre a
conduta estatal e o dano correspondente. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Entretanto,
prevalece, atualmente, inclusive na dimensão dos Tribunais
Superiores, que a responsabilidade civil ambiental por omissão do
Poder Público é enquadrada na modalidade objetiva, ou seja, aquela
que não carece de evidências relativas ao dolo ou culpa do Estado,
assim como se revela solidária, mas de execução subsidiária.
Logo, a Fazenda Pública é responsável por seu insatisfatório
atendimento ao dever legal de fiscalização ambiental, porém será
chamada a reparar a degradação ambiental apenas no caso de o autor
imediato não o fizer, possuindo direito de regresso contra o
verdadeiro responsável. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>REFERÊNCIAS</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">BALTAR
NETO, Fernando Ferreira e Torres, Ronny Charles Lopes. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Direito
Administrativo</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">.
6ª edição, Salvador: Juspodium, 2016.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">CARVALHO
FILHO, José do Santos. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Manual
de Direito Administrativo</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">.
13ª edição, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">MELLO,
Celso Antônio Bandeira de. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Curso
de Direito Administrativo</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">.
20ª edição, São Paulo: Malheiros, 2005.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #404040;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="background: #ffffff;">________.
</span></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Superior
Tribunal de Justiça. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Recurso
Especial nº1374284 – MG</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">.
Disponível em:
<http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=ACOR&livre=@docn=%27000528457%27>.
Acesso em 24 Mai. 2017.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #404040;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="background: #ffffff;">________.
</span></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Superior
Tribunal de Justiça. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Recurso
Especial nº1071741 – SP. </b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Disponível
em:</span></span>
<<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=ACOR&livre=@docn=%27000403840%27>
Acesso em 24 Mai. 2017.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="mailto:nathanmatias@hotmail.com" target="_blank">Fale com o autor</a>.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para citar este
documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Lopes Soares, Nathan
Matias: <i>A Responsabilidade Civil Ambiental do Estado por Omissão e suas Singularidades</i>.
Práxis Jurídica, Ano IV, N.º 01, 05.03.2017 (ISSN 2359-3059).
Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2017/06/a-responsabilidade-civil-ambiental-do.html>. Acesso em:
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-46158635015548045662017-06-18T21:56:00.000-03:002017-06-18T21:57:15.244-03:00Responsabilidade Tributária por Substituição<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgSHpnjVW02Ff3O3yU7_qdjwq-QMIB484OEqC3H_mi3M_rRU4vmZ-cH2uKgqozFvFfxlD4itQHNcToxnFl0J3fWfTiIDTPJPRQ81R3-67WfpFWQCrUmTCRD7XeA1ulu94jLD_DpZLrWZm2S/s1600/10409723_848611555181555_3977460316157987910_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgSHpnjVW02Ff3O3yU7_qdjwq-QMIB484OEqC3H_mi3M_rRU4vmZ-cH2uKgqozFvFfxlD4itQHNcToxnFl0J3fWfTiIDTPJPRQ81R3-67WfpFWQCrUmTCRD7XeA1ulu94jLD_DpZLrWZm2S/s640/10409723_848611555181555_3977460316157987910_n.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Fonte: internet</td></tr>
</tbody></table>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b> e Ocorrência do Fato Gerador do ICMS com Base de Cálculo Reduzida</b></span></span></div>
<br />
<br />
<br />
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>Nathan
Matias Lopes Soares</b></span></span></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;">(Graduado
pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Pós-graduado lato sensu
em Direito Público pela Faculdade Damásio.)</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>RESUMO</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">O
presente trabalho tem como escopo apresentar a modificação do
entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à
possibilidade de restituição de ICMS quando de sua ocorrência com
base de cálculo menor do que a prevista, no curso da cadeia
econômica de circulação de mercadorias. Para se chegar ao ponto
principal da explanação, há esclarecimento referente aos conceitos
que envolvem a matéria, tendo como objeto principal a
responsabilidade tributária. Além disso, comenta-se sobre o
instituto na Constituição Federal, bem como sobre suas subespécies.
</span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>PALAVRAS-CHAVE:</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">
Direito Tributário. Responsabilidade tributária. Constituição
Federal. Substituição Tributária Progressiva. ICMS. Base de
Cálculo Reduzida. Supremo Tribunal Federal. Restituição
Tributária. Mudança de Entendimento. Possibilidade de Restituição.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>ABSTRACT</b></span></span></div>
<div align="justify" style="background: #ffffff; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #212121;"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">The
present work has as scope to present the modification of the
understanding of the Federal Supreme Court in relation to the
possibility of restitution of ICMS when its occurrence with a
calculation base smaller than the predicted one, in the course of the
economic chain of circulation of goods. In order to arrive at the
main point of the explanation, there is clarification regarding the
concepts that involve the matter, having as main object the tax
responsibility. In addition, it is discussed about the institute in
the Federal Constitution, as well as about its subspecies.</span></span></span></div>
<div style="background: #ffffff; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: #ffffff; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #212121;"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>KEY
WORDS:</b></span></span></span><span style="color: #212121;"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">
Tax Law. Tax liability. Federal Constitution. Progressive
Replacement. ICMS. Base of Calculus Reduced. Federal Court of
Justice. Tax Refund. Change of Understanding. Possibility of
Restitution.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: #ffffff; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>INTRODUÇÃO</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b> </b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">A
obrigação tributária se subdivide em obrigação tributária
principal e obrigação tributária acessória. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> A
obrigação tributária principal consiste no dever de pagar o valor
relativo ao crédito tributário que se constitui em razão da
ocorrência do fato gerador respectivo. Acrescente-se que juros e
multas também se incluem no conceito de obrigação tributária
principal, tendo em vista que a integração em tal espécie depende
do seu conteúdo pecuniário. Assim, resumindo o exposto, o sistema
tributário nacional considera a obrigação tributária principal
como sendo a obrigação de dar dinheiro ao Fisco no sentido de
adimplir o pagamento do tributo e de eventuais penalidades
pecuniárias. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Por
conseguinte, a outra espécie de obrigação tributária é a
acessória. Tal espécie apresenta como seu objeto obrigações
secundárias ou intermediárias que o sujeito passivo do tributo deve
operar, nos moldes previstos em lei, como forma de facilitar e
viabilizar as atividades fiscalizatórias do Estado. Não se inserem
nas obrigações de dar dinheiro, as quais são entendidas como
obrigação principal. Nesse passo, as obrigações tributárias
acessórias consubstanciam em obrigações de fazer ou de não fazer
voltadas para os objetivos de fiscalização e arrecadação dos
tributos. Insta registrar que, caso haja seu descumprimento, as
obrigações acessórias converter-se-ão em principais, porquanto
será punido com a imputação de penalidades pecuniárias. Vale
advertir também que as obrigações acessórias, diferentemente do
que ocorre na sistemática do Código Civil, revestem-se de autonomia
e independência quanto às obrigações principais. Em determinadas
ocasiões, como nas imunidades e isenções tributárias, mesmo não
surgindo o encargo de saldar o tributo, pode haver o ônus de
realizar as obrigações instrumentais exigidas pela lei, para
permitir a atuação da administração tributária. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Prosseguindo
nessa linha de raciocínio, em sede de obrigação tributária
principal, o sujeito passivo apresentar-se-á como a pessoa
compelida, por lei, a quitar a o tributo ou as penalidades
pecuniárias eventualmente aplicadas. Por seu turno, na obrigação
tributária acessória, o sujeito passivo será aquele responsável
por atender às obrigações de fazer e de não fazer exigidas pela
legislação.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">No
tocante à obrigação tributária principal, existem duas
modalidades de sujeito passivo que podem ser convocados legalmente
para adimplir o valor do tributo, quais sejam, contribuinte e o
responsável tributário. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Segundo
o Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte é aquele que
ostenta relação direta e pessoal com o fato gerador da obrigação
tributária. Atente-se para o fato de que, hodiernamente, comenta-se
acerca de duas subespécies de contribuinte, quais sejam, o
contribuinte de direito e o contribuinte de fato. No âmbito do
conceito de contribuinte de direito, estão inseridas aquelas pessoas
que são previstas, na legislação tributária, como as que se
situam no pólo passivo da relação tributária, bem como são
encarregadas, de fato, pelo adimplemento dos valores tributários, os
quais são compostos do tributo ou das penalidades pecuniárias. Já
o contribuinte de fato seria aquele que, ainda que não esteja
designado em lei para participar do pólo passivo da relação
tributária, assume o encargo econômico financeiro do tributo, tendo
em vista que a configuração legal da exação permite o seu repasse
para terceiros estranhos ao liame obrigacional tributário que se
forma entre o ente político competente para instituição do tributo
e o sujeito passivo. Assim, os contribuintes de fato são as pessoas
que pagam o valor do tributo, mas não compõem, de maneira formal, a
relação jurídica tributária. É o que acontece no caso, por
exemplo, do Imposto estadual de Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS).</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Também
em conformidade com o Código Tributário Nacional, o responsável
tributário é considerado como aquele que, ainda que não ostente
relação direta e pessoal com o fato gerador da obrigação
tributária, é obrigada, por lei, ao pagamento do tributo. Ou seja,
o sujeito, mesmo não envolvido no evento que configura a hipótese
de incidência da exação, é chamado, por força de determinação
legal, para saldar o valor do crédito tributário decorrente. Vale
alertar que, embora seja possível a legislação tributária
atribuir a incumbência de pagar o tributo a indivíduo sem relação
imediata com o fato gerador, o CTN impõe que ele deverá, pelo
menos, possuir uma vinculação à circunstância fática ensejadora
da obrigação tributária. Logo, não é permitido eleger pessoa
totalmente avulsa ao fato gerador. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Pois
bem, tomando como substrato a responsabilidade tributária, serão
abordadas, por conseguinte, as suas espécies, com suas respectivas
particularidades, para se chegar ao ponto central do presente
trabalho, qual seja, a mudança de entendimento promovida Supremo
Tribunal Federal no tocante ao dever de restituição tributária do
Estado quando, na responsabilidade tributária por substituição, o
fato gerador surgir com base de cálculo menor do que a prevista para
a seqüência da cadeia econômica objeto da substituição. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhBCSrA3h9JWGsvjFmuId2eu4Aox7quxfiXQIYhRfJtqtdnoqdjXuxDXucLGvwRSo2hMF83fgByQOsIO3RSVaC5EiOSdAfHL1nqPpPIwEVfzaFO9ekcPeAgBr4260UqRvyLI3MWjxJXrMW0/s1600/Ancient+Egyptian+Princess+Meritaten.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="261" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhBCSrA3h9JWGsvjFmuId2eu4Aox7quxfiXQIYhRfJtqtdnoqdjXuxDXucLGvwRSo2hMF83fgByQOsIO3RSVaC5EiOSdAfHL1nqPpPIwEVfzaFO9ekcPeAgBr4260UqRvyLI3MWjxJXrMW0/s400/Ancient+Egyptian+Princess+Meritaten.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Ancient Egyptian Princess Meritaten.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<ol>
<li>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA: DEFINIÇÃO E ESPÉCIES</b></span></span></div>
</li>
</ol>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Como
explanado nas linhas acima, a responsabilidade tributária constitui
obrigação de pagamento do tributo conferida por lei à
determinada pessoa que não tenha relação direta e pessoal com o
fato gerador, não obstante deva, de alguma forma, transparecer algum
vínculo com a circunstância fática necessária ao surgimento da
obrigação tributária.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Nesse
diapasão, é de suma relevância informar que a responsabilidade
tributária apresenta duas subespécies: responsabilidade tributária
por transferência e responsabilidade tributária por substituição.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">É
cediço que a obrigação tributária principal, aquela de pagar o
valor do tributo, origina-se da ocorrência do fato gerador. O
ordenamento jurídico tributário admite a possibilidade de alteração
do sujeito que se situa na esfera passiva da obrigação tributária
em virtude de constatação de determinadas ocasiões previstas na
lei. Levando em consideração o momento de ocorrência desses
eventos, podemos classificar, como exposto no parágrafo anterior, a
responsabilidade tributária por substituição ou por transferência.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<ol><ol>
<li>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>RESPONSABILIDADE
POR TRANSFERÊNCIA </b></span></span>
</div>
</li>
</ol>
</ol>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0.64cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Na
responsabilidade tributária pro transferência, o nascimento da
obrigação tributária ocorre apresentando, no pólo passivo da
relação jurídico-tributária, determinado devedor, o qual pode ser
tanto um contribuinte como um responsável. Posteriormente, em função
do acontecimento do evento consignado em lei, opera-se a transmissão
da condição de sujeito passivo de uma pessoa para outra, esta se
revestindo da qualidade de responsável tributário. É o que ocorre,
por exemplo, quando da compra e venda de imóvel em relação ao qual
existem débitos de tributos (impostos, taxas, contribuições de
melhoria), pois o adquirente recebe, por transferência, obrigação
tributária que, de início, pertencia ao alienante do bem. Cumpre
pontuar que a responsabilidade por transferência tanto pode ser
aferida em situações que impliquem em repasse da obrigação
tributária de contribuinte para responsável como de responsável
para responsável. Esta última pode ser encontrada no próprio
Código Tributário Nacional, cujo artigo 131, inciso III, admite a
transferência da obrigação tributária do espólio, relativa ao
pagamento dos tributos devidos por falecido até a abertura da
sucessão, para os sucessores. Desse modo, nessa modalidade,
modifica-se o sujeito passivo da obrigação tributária em virtude
da configuração de evento previsto na lei.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>1.2.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Por
sua vez, a responsabilidade tributária por substituição se revela
quando, a partir da época da constatação do fato gerador, a
atribuição de pagamento do tributo já é outorgada pela lei ao
terceiro que não tem relação direta e pessoal com a hipótese de
incidência. Ou seja, desde o instante em que ocorre o fato gerador,
a condição de sujeito passivo da obrigação tributária já incide
sobre o responsável tributário. É imperioso destacar que, neste
caso, há diferença em face da responsabilidade tributária por
transferência. Isso porque, na modalidade por transferência, a
sujeição passiva somente é repassada com a ocorrência do evento
previsto em lei, enquanto, na modalidade por substituição, desde o
momento em que nasce o fato gerador, a sujeição passiva já é
assumida pelo responsável tributário. Em nenhum momento, o ônus
financeiro do tributo é experimentado pelo contribuinte. Não
sucede, desse modo, alteração do pólo passivo da obrigação
tributária, ao contrário do explicitado na responsabilidade por
transferência.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Superadas
as classificações da responsabilidade tributária, o enfoque
recairá sobre a responsabilidade tributária por substituição, a
qual apresenta duas espécies: substituição tributária regressiva
e substituição tributária progressiva, a qual consubstancia o
cerne do presente trabalho.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>1.2.1.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Percebe-se
a substituição tributária regressiva quando pessoas localizadas em
posições antecedentes do caminho da circulação econômica da
mercadoria são substituídas por aquelas que se encontram em
colocações posteriores, que arcam com o pagamento da exação
tributária. É o caso, por exemplo, da relação, bastante
conhecida, pertinente aos produtores que fornecem leite para a
indústria de laticínios, na qual toda a incidência tributária
recai sobre as entidades industriais. Isso é adotado como forma de
facilitar as fiscalizações da administração tributária, uma vez
que é bem mais fácil fiscalizar as indústrias, que apresentam um
número muito menor, do que os inúmeros produtores de leite. Assim,
com o emprego dessa técnica, reduz significativamente a necessidade
de enorme aparato do fisco, o qual, em muitas ocasiões, revela-se
insuficiente para atender à demanda.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>1.2.2.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Em
contrapartida, a substituição tributária progressiva se verifica
quando as pessoas que se situam em lugares anteriores da circulação
econômica da mercadoria suportam integralmente a exação tributária
da cadeia comercial, substituindo agentes econômicos que se
encontrem em lugares posteriores. Observa-se tal situação no
desenvolvimento da cadeia de circulação econômica dos
combustíveis, pois as refinarias pagam o valor do tributo relativo a
todo o percurso da mercadoria, ou seja, substituindo os
distribuidores e postos de gasolina que comercializam também o
combustível. Aqui, busca-se igualmente facilitar a atuação
administrativa no sentido de evitar evasões fiscais e promover o
aumento da arrecadação tributária. Nesse ponto, reside grande
modificação do entendimento jurisprudencial que apresentaremos a
seguir.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<ol start="2">
<li>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>MODIFICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À RESTITUIÇÃO DO ICMS EM SEDE DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA</b></span></span></div>
</li>
</ol>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">A
Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, em seu artigo
150, §º7º, o instituto da substituição tributária progressiva,
tendo em vista que possibilita à lei atribuir a obrigação
tributária a condição de responsável pelo pagamento do tributo
cujo fato gerador deva ocorrer em momento posterior. Ademais,
assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso
não se realize o fato gerador.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Há
uma certa divergência quanto à constitucionalidade de tal previsão,
alegando existir violação aos princípios tributários da
tipicidade, da capacidade contributiva e do não confisco, uma vez
que não se poderia cobrar o tributo sem que se constatasse a
ocorrência do fato gerador.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Entretanto,
prevalece, no âmbito jurisprudencial, a posição do Superior
Tribunal de Justiça de que é válida tal previsão, pois não se
opera o recolhimento do tributo antes do surgimento do fato gerador,
todavia somente se antecipa seu pagamento. Inclusive, o Supremo
Tribunal Federal encampa tal tese, nos seguintes termos:</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.25cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE ESSA HIPÓTESE ESTEJA PREVISTA EM LEI.
LEGITIMIDADE DO INSTITUTO JURÍDICO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SUBSTITUIÇÃO DE JULGADO.
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Não-conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de
Justiça. Prejudicialidade do recurso extraordinário simultaneamente
interposto, tendo em vista o fenômeno processual da substituição
de julgado previsto no artigo 512 do Código de Processo Civil.
Alegação improcedente. O acórdão somente substituiria a decisão
recorrida se o recurso houvesse sido conhecido e provido. 2. É
responsável tributário, por substituição, o industrial, o
comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto
devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou,
ainda, por serviços prestados por qualquer outra categoria de
contribuinte. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><b>3.
Legitimidade do regime de substituição tributária, dado que a
cobrança antecipada do ICMS por meio de estimativa "constitui
simples recolhimento cautelar enquanto não há o negócio jurídico
de circulação, em que a regra jurídica, quanto ao imposto,
incide"</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">.
Entendimento doutrinário. Recurso extraordinário conhecido e
provido. (STF - RE: 194382 SP, Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de
Julgamento: 25/04/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ
25-04-2003 PP-00035 EMENT VOL-02107-03 PP-00456) (grifo meu)</span></span></div>
</blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Nesse
cenário, chega-se ao cerne da questão referente à possibilidade de
restituição de Imposto estadual de Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) quando da ocorrência de seu fato gerador com base
de cálculo reduzida.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Conforme
mencionado em linhas acima, caso não haja ocorrido o fato gerador
presumido em sede de substituição tributária progressiva, a
Constituição Federal assegura a imediata e preferencial restituição
do tributo ao sujeito passivo. Quanto a este aspecto, nunca houve
divergências.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Havia
grandes controvérsias relativas às hipóteses em que o fato gerador
presumido, no âmbito da responsabilidade tributária por
substituição para frente, ocorresse com base de cálculo menor do
que a prevista no momento do pagamento antecipado. O conflito se
encontrava no sentido se devia haver ou não a restituição, visto
que a Carta Magna apenas garantia o reembolso no caso de não
ocorrência.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Na
órbita do Supremo Tribunal Federal, predominava que, se o fato
gerador surgisse com base de cálculo menor, não seria cabível a
repetição do que se pagou a mais. Nesses termos, segue
jurisprudência da Corte Suprema:</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">TRIBUTÁRIO.
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO
13/97 E §§ 6. º E 7.º DO ART. 498 DO DEC. N.º 35.245/91 (REDAÇÃO
DO ART. 1.º DO DEC. N.º 37.406/98), DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA
OFENSA AO § 7.º DO ART. 150 DA CF (REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO
DIREITO DE PETIÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Convênio que
objetivou prevenir guerra fiscal resultante de eventual concessão do
benefício tributário representado pela restituição do ICMS
cobrado a maior quando a operação final for de valor inferior ao do
fato gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito por
todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício (LC
24/75, art. 2.º, INC. 2.º). Impossibilidade de exame, nesta ação,
do decreto, que tem natureza regulamentar. A EC n.º 03/93, ao
introduzir no art. 150 da CF/88 o § 7.º, aperfeiçoou o instituto,
já previsto em nosso sistema jurídico-tributário, ao delinear a
figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de
reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando não
verificado o mesmo fato a final. A circunstância de ser presumido o
fato gerador não constitui óbice à exigência antecipada do
tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela própria
Constituição, encontrando-se regulamentado por lei complementar
que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu de critério de
estimativa que a aproxima o mais possível da realidade. A lei
complementar, por igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador
presumido como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do
contribuinte substituto, não deixando margem para cogitar-se de
momento diverso, no futuro, na conformidade, aliás, do previsto no
art. 114 do CTN, que tem o fato gerador da obrigação principal como
a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua
ocorrência. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><b>O
fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas
definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do
imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua
não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se
o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e
adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da
evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior
comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de
tributação e arrecadação.</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">
Ação conhecida apenas em parte e, nessa parte, julgada
improcedente. (STF - ADI: 1851 AL, Relator: ILMAR GALVÃO, Data de
Julgamento: 08/05/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ
22-11-2002 PP-00055 EMENT VOL-02092-01 PP-00139 REPUBLICAÇÃO: DJ
13-12-2002 PP-00060) (grifo meu)</span></span></div>
</blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Assim,
era preponderante a compreensão de que não deveria haver
restituição, pois tal possibilidade seria contrária à própria
finalidade do instituto da substituição tributária progressiva,
qual seja, facilitar as atividades fiscalizatórias da administração
fiscal. Além disso, só ostentava assento constitucional a
restituição fundada na não ocorrência do fato gerador.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Sucede
que o Supremo Tribunal Federal modificou seu posicionamento e
pacificou no sentido inverso ao que vinha sendo admitido no âmbito
da Corte Suprema. Assim, o entendimento atual resta sedimentado no
sentido de que é possível a restituição mesmo que o fato gerador
ocorra com uma base de cálculo reduzida. O STF se posicionou, em
repercussão geral, nos seguintes moldes:</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO
EXCESSO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL.
RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE. ADI 1.851. 1. Fixação
de tese jurídica ao Tema 201 da sistemática da repercussão geral</span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><b>:
“É devida a restituição da diferença do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no
regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo
efetiva da operação for inferior à presumida”</b></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">.
2. A garantia do direito à restituição do excesso não inviabiliza
a substituição tributária progressiva, à luz da manutenção das
vantagens pragmáticas hauridas do sistema de cobrança de impostos e
contribuições. 3. O princípio da praticidade tributária não
prepondera na hipótese de violação de direitos e garantias dos
contribuintes, notadamente os princípios da igualdade, capacidade
contributiva e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de
neutralidade fiscal do ICMS. 4. O modo de raciocinar “tipificante”
na seara tributária não deve ser alheio à narrativa extraída da
realidade do processo econômico, de maneira a transformar uma ficção
jurídica em uma presunção absoluta. 5. De acordo com o art. 150,
§7º, in fine, da Constituição da República, a cláusula de
restituição do excesso e respectivo direito à restituição se
aplicam a todos os casos em que o fato gerador presumido não se
concretize empiricamente da forma como antecipadamente tributado. 6.
Altera-se parcialmente o precedente firmado na ADI 1.851, de
relatoria do Ministro Ilmar Galvão, de modo que os efeitos jurídicos
desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais
futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão
geral. 7. Declaração incidental de inconstitucionalidade dos
artigos 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002,
ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação
conforme à Constituição em relação aos arts. 22, §11, do
referido diploma legal, e 22 do decreto indigitado. 8. Recurso
extraordinário a que se dá provimento. (RE 593849, Relator(a):
Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 30-03-2017
PUBLIC 31-03-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-068 DIVULG 04-04-2017 PUBLIC
05-04-2017)</span></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">
(grifo meu) </span></span>
</div>
</blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Consoante
a justificativa da Corte Suprema, a substituição tributária
progressiva se baseia no princípio da praticidade, o qual busca
viabilizar a atuação administrativa econômica e eficiente no
tocante à arrecadação de tributos. Entretanto, não se revela um
preceito absoluto, encontrando óbices nos princípios da capacidade
contributiva, igualdade e vedação do confisco. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Outrossim,
dever-se-ia considerar as variações dos processos econômicos, não
podendo se admitir que a tributação se revestisse de caráter
definitivo, sob pena de se perpetrar injustiça fiscal, a qual deve
ser refutada de um Estado Democrático de Direito. Além disso,
deveria ilidir o enriquecimento sem causa do Estado.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>CONCLUSÃO</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Diante
do exposto, conclui-se que a responsabilidade tributária consiste em
atribuir à determinada pessoa, que não tem relação direta e
pessoal com o fato gerador, a obrigação de pagar os valores
relativos aos créditos tributários. Trata-se de uma técnica
permitida ao legislador como forma de facilitar as funções
arrecadatórias dos agentes fiscais.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Nesse
contexto, sobressai-se a responsabilidade tributária por
substituição progressiva, a qual ostenta assento constitucional.
Com efeito, existia relevante controvérsia sobre a permissão ou não
de restituição de ICMS na hipótese de sua ocorrência apresentando
base de cálculo em patamar inferior à prevista para a cadeia
econômica. Anteriormente, predominava, no Supremo Tribunal Federal,
a sua impossibilidade, em razão, segundo o anterior pensamento, de
que tal alternativa estaria em confronto com a finalidade do
instituto e não havia previsão constitucional nesse sentido.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> Todavia,
como explanado no último tópico do trabalho, houve a superação
desse precedente e o Pretório Excelso consolidou a posição no
sentido do dever de restituição do tributo pago a mais, na ocasião
de o ICMS sofrer incidência com base de cálculo menor do que a
esperada no desenvolvimento da atividade de circulação econômica,
sob pena de se violar os princípios tributários do não confisco,
capacidade contributiva e da igualdade tributária.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><b>REFERÊNCIAS
</b></span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">ALEXANDRE,
Ricardo. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Direito
Tributário Esquematizado</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">.
10ª Ed. São Paulo: Método, 2016.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">ALEXANDRINO,
Marcelo e PAULO, Vicente. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Direito
Tributário na Constituição e no STF</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">.
7. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">CARRAZA,
Roque Antônio. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Curso
de direito constitucional tributário</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">.
16. Ed. São Paulo: Malheiros, 2001. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">CARVALHO,
Paulo de Barros. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Curso
de direito tributário</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">.
17. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">PAULSEN,
Leandro. Direito tributário. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Constituição
e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">.
6. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #404040;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="background: #ffffff;">________.</span></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Recurso
Extraordinário nº 194.382 – SP</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">.
Disponível
em:<</span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><u>http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000096279&base=baseAcordaos</u></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">>
Acesso em: 23 mai. 2017. </span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #404040;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="background: #ffffff;">________.</span></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ação
Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 1851</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">.
Disponívelem:<</span></span><a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000015315&base=baseAcordaos"><span style="color: #0d0d0d;"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000015315&base=baseAcordaos</span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">>
Acesso em: 23. Mai. 2017.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #404040;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="background: #ffffff;">________.</span></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Recurso
extraordinário nº 593.849. – MG</b></span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">.
Disponível
em:<</span></span><a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000323638&base=baseAcordaos"><span style="color: #0d0d0d;"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000323638&base=baseAcordaos</span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">>
Acesso em: 23. Mai. 2017. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="mailto:nathanmatias@hotmail.com" target="_blank">Fale com o autor</a>.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para citar este
documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Lopes Soares, Nathan
Matias: <i>Responsabilidade Tributária por Substituição e
Ocorrência do Fato Gerador do ICMS com Base de Cálculo Reduzida</i>.
Práxis Jurídica, Ano IV, N.º 01, 05.03.2017 (ISSN 2359-3059).
Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2017/06/responsabilidade-tributaria-por.html>. Acesso em:
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-33447294181889732382017-03-05T20:41:00.005-03:002017-03-05T20:44:22.784-03:00Protesto de CDA: uma análise da constitucionalidade do instituto<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMYk6vbkd8gdA4rUnTfotVtzFbj0X1TqCANzgt8tY4pIEnJUldWBGT-XpQDIFjCzKxAHeZecxSCpI9NenT6HMbcnAf3jX21O0jhDfUrs7gbWCe99S0I9CEInijj8rGqY_8CmDb_iSooePL/s1600/Nationaltheater+Weimar.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMYk6vbkd8gdA4rUnTfotVtzFbj0X1TqCANzgt8tY4pIEnJUldWBGT-XpQDIFjCzKxAHeZecxSCpI9NenT6HMbcnAf3jX21O0jhDfUrs7gbWCe99S0I9CEInijj8rGqY_8CmDb_iSooePL/s640/Nationaltheater+Weimar.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Nationaltheater Weimar. Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 0.03cm;">
<br /></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 0.03cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif; font-size: 14pt;">João
Victor Holanda do Amaral</span></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.42cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">(Graduado
em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Pós-graduado
lato sensu em Direito e Processo Constitucional pelo Sentido Único
Gestão Educacional. Servidor do Ministério Público do Estado do
Ceará.)</span></span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: 0.35cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>RESUMO</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 0.03cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
presente trabalho tem por escopo analisar a questão relacionada à
possibilidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa – CDA,
tendo em vista a controvérsia que gira em torno da matéria, já que
muitos não a admitem sob a justificativa de que o protesto seria
instituto típico do direito cambiário, de modo que a Fazenda
Pública já teria em seu favor a execução fiscal como meio efetivo
e diferenciado de cobrança de seus créditos, além do que a
possibilidade de protesto de CDA se apresentaria como sanção
política, sendo vedada a utilização pelo Fisco de meios indiretos
de cobrança que afetem ou limitem direitos dos contribuintes. Lado
outro, há forte corrente que entende pela constitucionalidade da
medida em epígrafe, inclusive é a adotada pelos tribunais
superiores, de modo que não haveria desproporcionalidade no protesto
da certidão, sendo apenas mais um meio de a Fazenda Pública
conseguir a satisfação de seus créditos. Portanto, o intuito do
presente trabalho é apresentar de forma breve o instituto, bem como
as correntes que entendem pela constitucionalidade ou
inconstitucionalidade da medida, lançando entendimento ao final
acerca da posição majoritariamente adotada na atualidade.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0.42cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>PALAVRAS-CHAVE:</b></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">
Direito Tributário; Cobrança do Crédito Tributário; Fazenda
Pública; Protesto de CDA; Constitucionalidade.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>ABSTRACT</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0.49cm; margin-top: 0.49cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , serif;">The
present work has as scope to analyze the question related to the
possibility of protest of Certificate of Active Debt - CDA, in view
of the controversy that revolves around the matter, since many do not
admit it under the justification that the protest would be typical
institute Of the exchange law, so that the Public Treasury would
already have in its favor tax enforcement as an effective and
differentiated means of collecting its credits, in addition to that
the possibility of protest of CDA would be presented as a political
sanction, being prohibited the use by the Treasury Of indirect means
of collection that affect or limit the rights of taxpayers. On the
other hand, there is a strong current that understands the
constitutionality of the measure in question, including that adopted
by the superior courts, so that there would be no disproportionality
in the protest of the certificate, being only one more way for the
Public Treasury to obtain the satisfaction of its credits. Therefore,
the purpose of this paper is to present briefly the institute, as
well as the currents that understand the constitutionality or
unconstitutionality of the measure, launching an understanding at the
end about the position most widely adopted today</span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0.42cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>KEY-WORDS:
</b></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Tax
law; Collection of Tax Credit; Protest of CDA; Constitutionality</span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>INTRODUÇÃO</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
Fazenda Pública ao cobrar os créditos inscritos no âmbito da
dívida ativa estadual se vale de um meio de cobrança único e
exclusivo, que é a execução fiscal. A execução fiscal como
instrumento típico da Fazenda Pública não pode ser utilizada pelas
demais pessoas, mas tão somente no interesse do Fisco.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Frise-se
que tal procedimento é caracterizado por ser de natureza mais
simples e célere do que a execução comum, com o objetivo de dar
efetividade à atuação da Administração Pública ao cobrar seus
créditos. Ademais, regra geral a execução fiscal é instruída com
o título executivo extrajudicial produzido de forma unilateralmente
pela própria Fazenda, o que também é considerado como uma grande
vantagem para o ente público.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Diante
das circunstâncias apontadas muitos entendem que, pelo fato de a
Fazenda Pública já ser titular de um meio diferenciado de cobrança,
não seria possível a utilização do protesto para cobrar os seus
créditos, pois este instituto seria típico do direito privado, mais
especificamente do direito cambiário, não sendo dado ao Fisco a
utilização de um meio indireto de cobrança que não foi
originariamente instituído em seu benefício.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Frise-se,
no sentido da impossibilidade, que alguns afirmam que o protesto de
CDA se constitui em sanção política e portanto um meio indireto
que venha a limitar direitos dos devedores e contribuintes tão
somente no intuito da administração de receber seus créditos não
seria possível, se constituindo em mais um argumento contrário.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">De
outro lado, para os que entendem pela possibilidade, o protesto de
CDA seria perfeitamente utilizável pela Fazenda Pública, ante a
inexistência de impedimento ou até mesmo, através de uma
modificação legal, a expressa permissão na lei para utilização
do instituto pelo Fisco.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ademais,
protesto de CDA não se constituiria em sanção política, ao revés,
a adoção de tal medida pelo Fisco seria até menos invasiva ao
contribuinte do que o ajuizamento de execução fiscal, o que no
mínimo levaria à contratação de advogados pelo executado, bem
como, possivelmente, poderia desaguar numa constrição judicial, de
modo que a execução efetivamente seria um meio de cobrança mais
invasivo do que o simples protesto realizado perante o tabelionato de
protesto de títulos.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Assim,
instaura-se a controvérsia sobre a viabilidade ou não de utilização
do instituto pela Fazenda Pública como meio de cobrança de suas
dívidas, de modo que através do presente trabalho pretende-se fazer
uma breve apresentação do instituto, trazendo de forma mais
detalhada as posições acerca da possibilidade ou não do protesto
de certidão de dívida ativa, bem como o entendimento prevalecente
atualmente sobre a matéria. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 1.25cm;">
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-uHAREQwNRf658kiUjQJto7vU20vMhjnxfOfH55mSWqBzHVKEXKbg0_EujAQ8cTuo3_YuUsnvMW2WyZO5-IsjLR9V_SBqSto1rhq5auS8BEME6rkAzqhAOvg_7CmGNy4U6DKIjw7JHXBD/s1600/947337_1094275880635235_8035578995763554189_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-uHAREQwNRf658kiUjQJto7vU20vMhjnxfOfH55mSWqBzHVKEXKbg0_EujAQ8cTuo3_YuUsnvMW2WyZO5-IsjLR9V_SBqSto1rhq5auS8BEME6rkAzqhAOvg_7CmGNy4U6DKIjw7JHXBD/s640/947337_1094275880635235_8035578995763554189_n.jpg" width="209" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<ol>
<li>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.42cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>PROTESTO:
DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO E UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO.</b></span></span></div>
</li>
</ol>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Como
dito linhas atrás, o protesto é instituto que originariamente
surgiu no âmbito do direito empresarial, mais especificamente na
tutela dos títulos de crédito mercantis.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Segundo
Ramos (2015, pág. 505) protesto pode ser definido como “o ato
formal pelo qual se atesta um fato relevante para a relação
cambial”. Nesse sentido, esse fato relevante pode ser a falta de
aceite do título de crédito, a falta de devolução do título ou a
falta de pagamento, que é a hipótese mais comum.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Portanto,
levando em consideração a hipótese habitualmente utilizada como
causa para o protesto, tem-se que este pode ser definido como ato
público, formal e solene, realizado pelo tabelião de protesto de
títulos com a finalidade de provar a inadimplência e o
descumprimento de obrigação constante de título de crédito ou de
qualquer outro documento de dívida.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Frise-se
que o protesto é regulamentado pela Lei nº 9.492/97, que define em
seu artigo 1º,</span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>
in verbis:</i></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 0.03cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-left: 4cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;">Art. 1º Protesto é o ato formal e solene
pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação
originada em títulos e outros documentos de dívida.</span></blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-left: 4cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm;">
<br />
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Assim,
pode-se concluir que o principal objetivo do protesto é provar que o
devedor não cumpriu uma obrigação ao qual se comprometeu,
demonstrando perante o mercado que este devedor não cumpre com a
suas obrigações, o que pode acabar gerando dificuldade ao mesmo
para realizar negócios no âmbito de sua atividade.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Desta
feita, o credor tem total interesse em realizar o protesto do
documento de dívida ou título de crédito em desfavor do devedor, a
fim de provar perante a sociedade que o devedor está inadimplente
com suas obrigações, além de funcionar como um meio de coerção
indireta para que o devedor venha a cumprir sua obrigação sem
necessidade de ação judicial para tanto.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Isso
porque o protesto, como dito, gera um abalo no crédito do devedor, o
qual é inscrito nos cadastros de inadimplentes, de modo que o receio
de ter um título protestado serve como um meio de cobrança
extrajudicial do débito e, diante das restrições decorrentes deste
protesto, ao ser intimado do mesmo, o devedor encontra uma forma de
quitar essa dívida.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Nos
termos da Lei n 9.492/97 indicada acima, o protesto é ato de
competência privativa do tabelião de protesto de títulos. O
procedimento do protesto se inicia com o ato do credor que leva ao
tabelionato competente o título, requerendo que haja o protesto e
informando os dados e endereço do devedor.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Analisando
o título ou documento de dívida, caso não haja vícios, o tabelião
intima o devedor para adimplemento do débito indicado no título, no
prazo de 3 dias, ou para que providencie a sua sustação, antes de o
protesto ser efetivamente lavrado.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Após
a intimação é possível que ocorram quatro situações: o devedor
pode pagar a dívida, o apresentante pode desistir do protesto e
retirar o título, o protesto pode vir a ser sustado judicialmente ou
devedor fica inerte ou não consegue sustar o protesto, de modo que
nesse último caso ele será efetivamente levado a efeito pelo
tabelião.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Caso
seja realmente levado a efeito pelo tabelião todas as consequências
acima indicadas tendem a acontecer, de modo que as restrições
impostas ao devedor serão determinantes para que este venha a tentar
adimplir a dívida, evitando-se assim todos os inconvenientes
decorrentes de um processo judicial.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: #ffffff; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: #ffffff; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<ol start="2">
<li>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.42cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>PROTESTO
DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA: ENTENDIMENTO INICIAL SOBRE O
INSTITUTO E POSTERIOR MUDANÇA DA LEI 9.492/97.</b></span></span></div>
</li>
</ol>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
Fazenda Pública, entendendo ser a certidão de dívida ativa um
documento de dívida, nos termos em que previsto inicialmente na Lei
nº 9.492/97 em sua redação original passou a protestar as suas
certidões com o objetivo de dar publicidade em relação aos
devedores que possuíam pendências com o Fisco, ao mesmo tempo em
que se valia de um meio de coerção indireto para a cobrança de
seus créditos.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Nesse
sentido, no entender da Fazenda Pública, o protesto de CDA era
necessário para dar efetividade às suas cobranças, pois o protesto
como meio extrajudicial de coerção indireta ao pagamento seria
muito menos invasivo do que o ajuizamento de uma ação de execução
fiscal, a qual muitas vezes possui um gasto elevado e que não
compensaria ao Estado se valer desse instituto para cobrar em sua
maioria créditos em que seus valores totais seriam muito menores do
que o próprio gasto do Estado para movimentar a máquina judiciária.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Entretanto,
apesar dos argumentos do Fisco quanto à legalidade do protesto de
CDA, muitos contribuintes passaram a contestar judicialmente esse ato
afirmando que não haveria interesse da Administração na realização
do protesto, pois a própria CDA já teria o condão de tornar a
existência do débito de conhecimento público. De outro lado, a
própria Fazenda Pública já teria em seu âmbito de atuação
entidades específicas, como o CADIN, por exemplo, para centralizar
informações sobre os seus devedores.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Aliado
a essa argumentação dos contribuintes, tinha-se que a Leiº
9.492/97 não possuía qualquer previsão acerca da possibilidade ou
não de protesto de CDA, o que levava alguns a entenderem que o
protesto de CDA não seria permitido.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<br />
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-left: 4cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;">TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA -
CDA. PROTESTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a
ausência de interesse em levar a protesto a Certidão da Dívida
Ativa, título que já goza de presunção de certeza e liquidez e
confere publicidade à inscrição do débito na divida ativa</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">.
2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1316190 PR
2010/0101917-5, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de
Julgamento: 17/05/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJe 25/05/2011) (grifo meu)</span></blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-left: 4cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm;">
<br />
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Portanto,
o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento consolidado
acerca da impossibilidade de protesto da certidão de dívida ativa,
sob o argumento de que a CDA já gozava de presunção de certeza e
liquidez, de modo que faltaria interesse de agir à Fisco.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Frise-se
que vários eram os arestos jurisprudenciais oriundos do Superior
Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade do protesto de
CDA<a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc"><sup>1</sup></a>.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Todavia,
em meados de 2012, foi promulgada a Lei nº 12.767 de 2012 que
acrescentou o parágrafo único </span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 13pt;">ao
art. 1º da Lei 9.492/97, o qual passou a vigorar com o seguinte
teor:</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 0.03cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-left: 4cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span lang="pt-PT"><span style="background: #ffffff;">Parágrafo
único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as
certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações
públicas.</span></span></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span lang="pt-PT"><span style="background: #ffffff;"> </span></span></span></span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12767.htm#art25"><span style="color: #00000a;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="background: #ffffff;">(Incluído
pela Lei nº 12.767, de 2012</span></span></span></a><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="background: #ffffff;">).</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 0.03cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Portanto,
a partir da Lei referida acima, tem-se que a legislação relacionada
ao protesto de títulos passou a prever de maneira expressa a
possibilidade de protesto de CDA, o que foi determinante para a
mudança de entendimento quanto ao tema em questão.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Inicialmente,
cumpre ressaltar que a primeira mudança em relação ao entendimento
de viabilidade do protesto de CDA partiu do próprio Conselho
Nacional de Justiça – CNJ. Isso porque, no Pedido de Providências
– PP nº 0004537-54.2009.2.00.0000 entendeu-se pela legalidade de
norma expedida pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro que orientava seus órgãos a providenciar e admitir o
protesto de CDA.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">No
entendimento do CNJ a autorização para o protesto de CDA estaria no
fato de a Lei nº 9.492/97 não conter nenhuma vedação ou
desautorização para a realização do protesto, de modo que este
seria perfeitamente admissível, ou seja, o Conselho Nacional de
Justiça realizou uma interpretação e chegou ao sentido oposto
daqueles que alegavam a impossibilidade de protesto de CDA por
ausência de previsão legal.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Nesse
sentido, tem-se que restou ementada a decisão do CNJ nos seguinte
termos:</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 0.03cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-left: 4cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="background: #ffffff;">CERTIDÃO
DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGALIDADE DO ATO
EXPEDIDO.</span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="background: #ffffff;"> </span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b><span style="background: #ffffff;">Inexiste
qualquer dispositivo legal ou regra que vede ou desautorize o
protesto dos créditos inscritos em dívida ativa em momento prévio
à propositura da ação judicial de execução, desde que observados
os requisitos previstos na legislação correlata</span></b></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="background: #ffffff;">.
Reconhecimento da legalidade do ato normativo expedido pela
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.</span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="background: #ffffff;"> (CNJ,
PP nº </span></span><span style="font-family: "arial" , serif;">0004537-54.2009.2.00.0000,
Relatora: Morgana Richa, Data de Julgamento: 06.04.2010) (grifo meu)</span></blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-left: 4cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm;">
<br />
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Desta
feita, tem-se que ainda no ano de 2010, antes mesmo da inclusão do
parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 9.492/97, o CNJ já
entendia pela legalidade da realização do protesto de CDA,
afastando quaisquer argumentos no sentido de ausência de interesse
de agir da Fazenda ou inexistência de autorização legal.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Um
dos argumentos utilizados foi o de que, efetivamente, o protesto não
tem como único intuito o de comprovar a inadimplência ou o
descumprimento da obrigação por parte do devedor, mas também o de
estimular este ao adimplemento da obrigação, sendo talvez a
principal função.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Isso
porque, como dito linhas atrás, o protesto traz uma série de
restrições ao devedor, de modo a indiretamente coagi-lo ao
pagamento como forma de até mesmo impedir ou inviabilizar o
desenvolvimento de sua atividade habitual.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ante
o exposto, até o presente ponto, tem-se que a corrente que
inicialmente se formou apontava no sentido de inviabilidade do
protesto de CDA, seja pela inexistência de autorização legal ou
até mesmo pela ausência de interesse de agir do Fisco, de modo que
o próprio Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento
esposado em vários precedentes no sentido da inviabilidade de
protesto de CDA.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Todavia,
o panorama começou a mudar a partir do entendimento exposto pelo
Conselho Nacional de Justiça quanto à legalidade de norma expedida
pela Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro determinando
que os seus órgãos procedessem ao protesto de certidão de dívida
ativa.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Por
fim, para sedimentar a virada de entendimento majoritário quanto à
matéria foi essencial a inclusão na Lei nº 9.492/97 do parágrafo
único de seu artigo 1º, onde passou a prever expressamente a
possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa da </span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span lang="pt-PT"><span style="background: #ffffff;">União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
autarquias e fundações públicas.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<br />
<br /></div>
<ol start="3">
<li>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.42cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>DA
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.</b></span></span></div>
</li>
</ol>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Como
dito no tópico anterior, o entendimento inicialmente proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça era no sentido de impossibilidade de
protesto de certidão de dívida ativa.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 0.03cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Todavia
e principalmente após a autorização legislativa, o STJ modificou
completamente o seu entendimento, passando a admitir o protesto de
certidão de dívida ativa. Tal mudança de posicionamento se deu no
âmbito do Recurso Especial nº 1.126.515 – PR, de relatoria do
Ministro Herman Benjamin, assim ementado: </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 0.03cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-left: 4cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;">PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO
DE CDA. LEI 9.492/1997. INTERPRETAÇÃO CONTEXTUAL COM A DINÂMICA
MODERNA DAS RELAÇÕES SOCIAIS E O "II PACTO REPUBLICANO DE
ESTADO POR UM SISTEMA DE JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL, ÁGIL E EFETIVO".
SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de Recurso
Especial que discute, à luz do art. 1º da Lei 9.492/1997, a
possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), título
executivo extrajudicial (art. 586, VIII, do CPC) que aparelha a
Execução Fiscal, regida pela Lei 6.830/1980. 2. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Merece
destaque a publicação da Lei 12.767/2012, que promoveu a inclusão
do parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/1997, para
expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos
sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
autarquias e fundações públicas</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">".
3. Não bastasse isso, mostra-se imperiosa a superação da
orientação jurisprudencial do STJ a respeito da questão. 4. No
regime instituído pelo art. 1º da Lei 9.492/1997, o protesto,
instituto bifronte que representa, de um lado, instrumento para
constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro,
modalidade alternativa para cobrança de dívida, foi ampliado,
desvinculando-se dos títulos estritamente cambiariformes para
abranger todos e quaisquer "títulos ou documentos de dívida".
Ao contrário do afirmado pelo Tribunal de origem, portanto, o atual
regime jurídico do protesto não é vinculado exclusivamente aos
títulos cambiais. 5. Nesse sentido, tanto o STJ (RESP 750805/RS)
como a Justiça do Trabalho possuem precedentes que autorizam o
protesto, por exemplo, de decisões judiciais condenatórias,
líquidas e certas, transitadas em julgado. 6. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>Dada
a natureza bifronte do protesto, não é dado ao Poder Judiciário
substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da
necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas
para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da
Fazenda Pública</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">. 7. Cabe ao
Judiciário, isto sim, examinar o tema controvertido sob espectro
jurídico, ou seja, quanto à sua constitucionalidade e legalidade,
nada mais. A manifestação sobre essa relevante matéria, com base
na valoração da necessidade e pertinência desse instrumento
extrajudicial de cobrança de dívida, carece de legitimação, por
romper com os princípios da independência dos poderes (art. 2º da
CF/1988) e da imparcialidade. 8. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>São
falaciosos os argumentos de que o ordenamento jurídico (Lei
6.830/1980) já instituiu mecanismo para a recuperação do crédito
fiscal e de que o sujeito passivo não participou da constituição
do crédito</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;">. 9. A Lei das
Execuções Fiscais disciplina exclusivamente a cobrança judicial da
dívida ativa, e não autoriza, por si, a insustentável conclusão
de que veda, em caráter permanente, a instituição, ou utilização,
de mecanismos de cobrança extrajudicial. 10. A defesa da tese de
impossibilidade do protesto seria razoável apenas se versasse sobre
o "Auto de Lançamento", esse sim procedimento unilateral
dotado de eficácia para imputar débito ao sujeito passivo. 11. A
inscrição em dívida ativa, de onde se origina a posterior extração
da Certidão que poderá ser levada a protesto, decorre ou do
exaurimento da instância administrativa (onde foi possível impugnar
o lançamento e interpor recursos administrativos) ou de documento de
confissão de dívida, apresentado pelo próprio devedor (e.g., DCTF,
GIA, Termo de Confissão para adesão ao parcelamento, etc.). 12. O
sujeito passivo, portanto, não pode alegar que houve "surpresa"
ou "abuso de poder" na extração da CDA, uma vez que esta
pressupõe sua participação na apuração do débito. Note-se,
aliás, que o preenchimento e entrega da DCTF ou GIA (documentos de
confissão de dívida) corresponde integralmente ao ato do emitente
de cheque, nota promissória ou letra de câmbio. 13. </span><span style="font-family: "arial" , serif;"><b>A
possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios
do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para
todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação
da parte interessada, em relação à higidez do título levado a
protesto.</b></span><span style="font-family: "arial" , serif;"> 14. A Lei 9.492/1997
deve ser interpretada em conjunto com o contexto histórico e social.
De acordo com o "II Pacto Republicano de Estado por um sistema
de Justiça mais acessível, ágil e efetivo", definiu-se como
meta específica para dar agilidade e efetividade à prestação
jurisdicional a "revisão da legislação referente à cobrança
da dívida ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização
dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo". 15.
Nesse sentido, o CNJ considerou que estão conformes com o princípio
da legalidade normas expedidas pelas Corregedorias de Justiça dos
Estados do Rio de Janeiro e de Goiás que, respectivamente, orientam
seus órgãos a providenciar e admitir o protesto de CDA e de
sentenças condenatórias transitadas em julgado, relacionadas às
obrigações alimentares. 16. A interpretação contextualizada da
Lei 9.492/1997 representa medida que corrobora a tendência moderna
de intersecção dos regimes jurídicos próprios do Direito Público
e Privado. A todo instante vem crescendo a publicização do Direito
Privado (iniciada, exemplificativamente, com a limitação do direito
de propriedade, outrora valor absoluto, ao cumprimento de sua função
social) e, por outro lado, a privatização do Direito Público (por
exemplo, com a incorporação - naturalmente adaptada às
peculiaridades existentes - de conceitos e institutos jurídicos e
extrajurídicos aplicados outrora apenas aos sujeitos de Direito
Privado, como, e.g., a utilização de sistemas de gerenciamento e
controle de eficiência na prestação de serviços). 17. Recurso
Especial provido, com superação da jurisprudência do STJ. (STJ -
REsp: 1126515 PR 2009/0042064-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN,
Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de
Publicação: DJe 16/12/2013) (grifo meu)</span></blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Destarte,
o Superior Tribunal de Justiça, através do tão bem elaborado voto
do Ministro Herman Benjamin modificou completamente sua
jurisprudência, afastando qualquer interpretação que pudesse vir a
proibir o protesto de CDA.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Inicialmente,
o STJ destacou a alteração legislativa como um dos fatores
determinantes para a mudança de entendimento do Tribunal. De outro
lado, reafirmou a natureza bifronte do protesto, ao servir não só
de publicidade da dívida, mas também como meio de coerção
indireto e extrajudicial de cobrança da dívida.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ato
contínuo, entendeu-se por falaciosos os argumentos de que a Fazenda
Pública já possuía um instrumento de recuperação do crédito
fiscal (execução fiscal) e de que o contribuinte não participaria
da constituição do crédito que viria a ser posteriormente
protestado.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Isso
porque, a existência da execução fiscal, efetivamente, não afasta
a possibilidade de o Fisco se valer de outros meios de cobrança. Já
em relação à participação na constituição do crédito,
entendeu o STJ que o contribuinte sempre participa do processo
administrativo fiscal ou até mesmo preenche a confissão de dívida
que vem a dar supedâneo a uma posterior inscrição em dívida, o
que por certo afastam as argumentações que, nos termos do relator,
são falaciosas.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Desta
feita, após o precedente acima indicado aliado à alteração
legislativa e à anterior decisão do CNJ no sentido da viabilidade e
legitimidade do protesto de certidão de dívida ativa, tem-se que a
corrente que admitia a utilização do instituto pela Fazenda Pública
ganhou muitos adeptos. Entretanto, ainda faltava a decisão do
Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, a fim de solidificar o
entendimento e afastar quaisquer alegações eventuais de
impossibilidade.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Nesse
sentido, o Supremo Tribunal Federal, no final do ano de 2016 proferiu
seu entendimento e ratificou a constitucionalidade do procedimento de
protesto de certidão de dívida ativa, ao julgar improcedente a Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 5135/DF, em decisão de relatoria
do Ministro Luís Roberto Barroso, assim ementada:</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 0.03cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="color: #00000a;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 11pt;">O
Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou
improcedente o pedido formulado, vencidos os Ministros Edson Fachin,
Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Fixada tese nos seguintes
termos</span></span></span><span style="color: #00000a;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>:
“O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo
constitucional e legítimo, por não restringir de forma
desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos
contribuintes e, assim, não constituir sanção política”</b></span></span></span><span style="color: #00000a;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 11pt;">.
(STF. Plenário. ADI 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3
e 9/11/2016) (grifo meu)</span></span></span></span></span></span></blockquote>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Portanto,
o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI ajuizada pela
Confederação Nacional da Indústria – CNI contra o parágrafo
único do art. 1º da Lei nº 9.492/97, ao entender pela
constitucionalidade da legislação quanto à previsão de
legitimidade do protesto de CDA.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
STF afastou os argumentos relacionados à desproporcionalidade do
instituto, bem como entendeu não se tratar o protesto de CDA de
sanção política, julgando improcedentes os argumentos levantados.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Inicialmente
quanto ao argumento de que o protesto de CDA seria medida
desproporcional decidiu o Supremo decidiu que, ao revés, ela
representa a própria aplicação do referido princípio. Isso porque
o protesto causa menor sacrifício ao contribuinte, se comparado aos
demais instrumentos de cobrança disponíveis, em especial a execução
fiscal. Por meio do protesto,</span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "calibri" , serif;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">exclui-se
o risco de penhora de bens, rendas e faturamentos e de expropriação
do patrimônio do devedor, assim como se dispensa o pagamento de
diversos valores, como custas, honorários sucumbenciais, registro da
distribuição da execução fiscal e se possibilita a redução do
encargo legal. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Assim,
o protesto de CDA proporciona ganhos que compensam largamente as
leves e eventuais restrições aos direitos fundamentais dos
devedores. Daí por que, além de adequada e necessária, a medida é
também proporcional em sentido estrito.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">De
outro lado, quanto ao argumento de sanção política, tem-se que o
STF também afastou referida argumentação. Isso porque o fato de o
Poder Público adotar medidas coercitivas ou que restrinjam direitos
dos contribuintes como forma de cobrar o tributo não significa que
isso seja considerado como uma sanção política. Exige-se, além
disso, que tais restrições sejam desproporcionais ou desarrazoadas.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Assim,
conforme explanado linhas atrás, o protesto de CDA é medida
proporcional e mais favorável ao contribuinte do que a própria
utilização de execução fiscal, de modo que não há que se falar
em sanção política quando há proporcionalidade na medida.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Desse
modo, encerrou-se qualquer debate quanto à impossibilidade de a
Fazenda Pública se valer do protesto de CDA para a cobrança
extrajudicial de seus créditos, de modo que o entendimento
consolidado hoje tanto no âmbito do STF quanto no âmbito do STJ</span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "calibri" , serif;">
</span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">é
de que o protesto de certidão de dívida ativa é medida
proporcional, legal e, principalmente, constitucional.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_GoBack"></a>
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0.42cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>CONCLUSÃO</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b> </b></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ante
o exposto, tem-se que a protesto de certidão de dívida ativa é
perfeitamente possível, tanto por expressa previsão legal na Lei
que trata da matéria, quanto pelas decisões ratificadoras de sua
legitimidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, quanto do
Superior Tribunal de Justiça.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">É
bem verdade que a Fazenda Pública já possui seu procedimento célere
e diferenciado de cobrança do crédito tributário, que é a
execução fiscal, mas isso não pode ser tido como um fator
impeditivo de o Fisco se utilizar de outros meios de cobrança para
saciar seus créditos.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
bem da verdade, o STF acabou por realizar uma interpretação
compatível com o instituto, tendo em vista que muitas vezes o
protesto como meio extrajudicial de cobrança irá ser bem menos
custoso ao contribuinte, o qual não precisará se submeter a um
processo, com condenação em honorários, custas e demais gastos
decorrentes de um litígio judicial.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">De
outro lado, a efetivação dos créditos da Fazenda Pública através
do protesto representa a própria proteção do interesse público
primário, tendo em vista que é através do recolhimento dos seus
créditos de maneira efetiva que o Estado conseguirá prestar os
serviços públicos a que está obrigado por força de mandamento
constitucional.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Assim,
tem-se que a função primordial do protesto de CDA que é dar
efetividade ao processo de cobrança de seus créditos, realizados
pela administração pública, como forma de conseguir prestar os
serviços públicos, de saúde, educação, infraestrutura e diversos
outros de maneira adequada.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Então,
ao fim e ao cabo, a utilização do protesto de CDA pela Fazenda
Pública favorece a população de uma maneira geral, além de, como
dito, representar uma medida adequada e proporcional por parte do
Fisco, sendo forçoso o reconhecimento de sua legitimidade e
constitucionalidade.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0.42cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>REFERÊNCIAS</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">BARROS,
Guilherme Freire de Melo. </span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>Poder
Público em Juízo</b></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">.
6ª edição, Salvador: Juspodium, 2016.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">BRASIL.
</span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>Lei
nº 9.492/1997.</b></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">
Brasília, 10 de setembro de 1997. Disponível em:
<</span></span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9492.htm"><span style="color: #00000a;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9492.htm</span></span></span></a><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">>.
Acesso em: 21 fev. 2017.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">________.
Conselho Nacional de Justiça. </span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>Pedido
de Providências nº 0004537-54.2009.2.00.0000.</b></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">
Disponível em:
<</span></span><a href="http://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam;jsessionid=EB9F3B9CC90FEAE469EE35E6EB4194F7?jurisprudenciaIdJuris=42689&indiceListaJurisprudencia=1&firstResult=1175&tipoPesquisa=BANCO"><span style="color: #00000a;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">http://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam;jsessionid=EB9F3B9CC90FEAE469EE35E6EB4194F7?jurisprudenciaIdJuris=42689&indiceListaJurisprudencia=1&firstResult=1175&tipoPesquisa=BANCO</span></span></span></a><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">>.
Acesso em 22 fev. 2017. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">________.
Superior Tribunal de Justiça</span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>.
Recurso Especial nº 1.126.515 – PR (2009/0042064-8)</b></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">.
Disponível em:
<</span></span><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/decisoes/toc.jsp?livre=Resp+1.126.515&&tipo_visualizacao=RESUMO&b=DTXT&thesaurus=JURIDICO&p=true"><span style="color: #00000a;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">http://www.stj.jus.br/SCON/decisoes/toc.jsp?livre=Resp+1.126.515&&tipo_visualizacao=RESUMO&b=DTXT&thesaurus=JURIDICO&p=true</span></span></span></a><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">>
Acesso em 22 fev. 2017.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">________.
Superior Tribunal de Justiça</span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>.
Agravo Regimental no Agravo nº 1.316.190 – PR (2010/0101917-5).</b></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">
Disponível em:
<http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1316190&&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true>
Acesso em 22 fev. 2017.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">_______.
Supremo Tribunal Federal. </span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>Ação
Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5135.</b></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">
Disponível em:
<</span></span><a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5135&classe=AD&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M"><span style="color: #00000a;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5135&classe=AD&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M</span></span></span></a><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">>.
Acesso em 21 fev. 2017.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">CUNHA,
Leonardo Carneiro da.</span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>
A Fazenda Pública em Juízo.</b></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">
13ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2016.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">RAMOS,
André Luiz Santa Cruz.</span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>
Direito Empresarial Esquematizado</b></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">.
5ª edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<br />
<div id="sdfootnote1">
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5714168779255105500#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a><sup> </sup>
Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, Resp 287.824/MG, Rel. Min. Francisco
Falcão, j. 20.10.2005, <i>DJ</i> 20.02.2006, p. 205; STJ 1ª Turma,
AgRg no Ag 936.606/PR, Rel. Min. Jose Delgado, j. 06.05.2008,<i>DJe</i>
04.06.2008; STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1.172.684/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, j. 05.08.2010, <i>DJe</i> 03.09.2010.</span></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="mailto:jvhamaral@gmail.com" target="_blank">Fale com o autor.</a></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para citar este
documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: always;">
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Amaral, João Victor
Holanda do: <i>Protesto de CDA: uma análise da constitucionalidade do
instituto</i>. Práxis
Jurídica, Ano IV, N.º 01, 05.03.2017 (ISSN 2359-3059). Disponível
em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2017/03/protesto-de-cda-uma-analise-da.html>. Acesso em: </div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-76768771553536368122017-03-05T20:08:00.001-03:002017-03-05T20:09:20.819-03:00Poder Constituinte Difuso: a modificação informal da Constituição<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjpzKyiaPShgXZ2mf8rygpsS6OuiO7rPipVRmA9L-3vWYTIXAAWJXNPbRHGzvsL6fGEnWFX4ZXHPYPw6gocbzMfBic-z3g0LErw-eQKYMdhzjl1cCsQdeKRbZcpnszd4y11XPiD62BdiDuL/s1600/Na+ilha+de+Valaam+1873%252C+A.+I.+Ku%25C3%25ADndji.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="342" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjpzKyiaPShgXZ2mf8rygpsS6OuiO7rPipVRmA9L-3vWYTIXAAWJXNPbRHGzvsL6fGEnWFX4ZXHPYPw6gocbzMfBic-z3g0LErw-eQKYMdhzjl1cCsQdeKRbZcpnszd4y11XPiD62BdiDuL/s640/Na+ilha+de+Valaam+1873%252C+A.+I.+Ku%25C3%25ADndji.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Na ilha de Valaam 1873, <i>by</i> A. I. Kuíndji. Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 0.03cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif; font-size: 14pt;"><br /></span></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 0.03cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif; font-size: 14pt;">João
Victor Holanda do Amaral</span></div>
<div align="right" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.42cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">(Graduado
em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Pós-graduado
lato sensu em Direito e Processo Constitucional pelo Sentido Único
Gestão Educacional. Servidor do Ministério Público do Estado do
Ceará.)</span></span></div>
<div align="right" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.42cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.42cm;">
</div>
<div style="text-align: left;">
Poder Constituinte Difuso, <span style="font-family: "arial" , serif; font-size: 16px; text-align: justify;">Poder Constituinte, Poder Constituinte Difuso, Mutação Constitucional,</span></div>
<br />
<br />
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: 0.35cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>RESUMO</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-right: 0.03cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
presente trabalho tem por escopo analisar o instituto do poder
constituinte difuso, assim considerado uma das espécies de poder
constituinte. Tal espécie de poder pode se manifestar através do
costume constitucional ou pelas convenções constitucionais, mas o
seu principal instrumento vem a ser a mutação constitucional, assim
entendida como a alteração da norma através de uma nova
interpretação conferida pelos intérpretes, mas sem alterar o texto
constitucional. Assim, por meio do sucinto trabalho, pretende-se
discorrer de maneira breve sobre as espécies de poder constituinte e
analisar de forma mais detida o poder constituinte difuso, como
proporcionador de alterações informais da constituição. Por fim,
no âmbito do poder constituinte difuso pretende-se analisar de modo
especial o fenômeno das mutações constitucionais, tendo em vista
que dentre as espécies de modificação informal esta é a que
prepondera e ocorre com a maior frequência, dando destaque à sua
definição, bem como aos seus limites de aplicabilidade dentro do
permitido pelo ordenamento jurídico pátrio. </span></span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0.42cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>PALAVRAS-CHAVE:</b></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">
Poder Constituinte; Poder Constituinte Difuso; Mutação
Constitucional.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0.42cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.42cm;">
<br />
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>ABSTRACT</b></span></span></div>
<div align="justify" style="background: #ffffff; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">The
present work has as scope to analyze the diffuse constituent power
institute, thus considered one of the species of constituent power.
Such a kind of power may manifest itself through constitutional
custom or constitutional conventions, but its main instrument becomes
constitutional mutation, understood as the change of the norm through
a new interpretation conferred by the interpreters, but without
altering the constitutional text . Thus, through the succinct work,
it is intended to speak briefly about the species of constituent
power and to analyze in a more permanent way the diffuse constituent
power, as a proportion of informal changes in the constitution.
Finally, in the ambit of diffuse constituent power, we intend to
analyze in a special way the phenomenon of constitutional mutations,
considering that among the species of informal modification this is
the one that preponderates and occurs with the highest frequency,
highlighting its definition, As well as its limits of applicability
within the allowed by the legal order of the country.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="background: #ffffff; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: #ffffff; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "courier new" , serif;"><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>KEY-WORDS:</b></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">
Constituent Power; Diffuse Constituent Power; Constitutional
Mutation.</span></span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0.42cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.42cm;">
<br />
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>INTRODUÇÃO</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
Teoria do Poder Constituinte teve surgimento ao longo do período
iluminista, especialmente pelo texto publicado pelo abade Emmanuel
Sieyès às vésperas da Revolução Francesa de 1789.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Assim,
logo surgiram várias teoria acerca da organicidade do poder
constituinte, o que levou ao surgimento, pelo menos no Brasil, de
subespécies desse poder, podendo ser citado o poder constituinte
originário, o poder constituinte derivado, este subdividido em
reformador, decorrente e revisor, além do poder constituinte difuso,
alvo principal do presente trabalho.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Desta
feita, pretende-se ao longo desse sucinto artigo tratar acerca dessas
espécies de poder constituinte tratando acerca de suas principais
características e importância para a própria formação do Estado,
além de explanar especificamente sobre o poder constituinte difuso.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Este
poder difuso destoa dos demais e tem aplicabilidade a partir da
atuação dos intérpretes do direito, não passando por um
procedimento formal de modificação da constituição, motivo pelo
qual foi escolhido como o poder constituinte sobre o qual se
analisará com mais vagar no presente trabalho.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">As
principais formas de manifestação do poder constituinte difuso são
os costumes e convenções constitucionais, bem como a mutação
constitucional, procedimento de mudança da constituição sem
alteração de seu texto e que é o instituto mais conhecido por meio
do qual se exterioriza o poder constituinte difuso, de modo que
quanto a este tema será dado maior importância ao longo do texto.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Assim,
essa é a intenção deste breve trabalho, ou seja, traçar um
panorama geral acerca do poder constituinte e analisar
especificamente o poder constituinte difuso como meio de alteração
informal da constituição e que, por não obedecer a um procedimento
formal para sua exteriorização, depende de forma preponderante da
atuação dos intérpretes constitucionais, de modo que sua
sistematização é importante para que se estabeleçam limites que
pautem a conduta do intérprete, a fim de que o poder difuso não
surja como um meio ilegítimo de modificação constitucional.</span></span></div>
<ol>
<li>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.42cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>PODER
CONSTITUINTE: DEFINIÇÃO, ESPÉCIES E CARACTERÍSITCAS.</b></span></span></div>
</li>
</ol>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>1.1
</i></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i><u>Aspectos
gerais</u></i></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Nos
termos da teoria do poder constituinte, há um poder distinto
daqueles estabelecidos pela própria constituição. Esse poder,
chamado de poder constituinte, sempre existiu e sempre existirá como
instrumento ou meio para estabelecer e restabelecer a constituição
e, portanto, a forma de Estado, a organização e a estrutura da
sociedade política.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Assim,
poder constituinte pode ser definido como a manifestação de vontade
soberana de um povo, social e juridicamente organizado, ou seja, a
expressão da vontade capaz de fazer nascer um núcleo social.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Quanto
à sua natureza jurídica há uma controvérsia estabelecida entre as
correntes positivista e jusnaturalista. Isso porque, para a corrente
positivista o poder constituinte seria um poder de fato, tendo em
vista que estes não admitem a existência de qualquer forma de
direito além das previstas ou das admitidas pelo direito positivo,
ou seja, a poder constituinte ao se manifestar não se embasa em
nenhuma disciplina normativa anterior.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Já
a corrente jusnaturalista encara o poder constituinte como um poder
de direito, pois este poder adviria de uma base normativa anterior,
que seria o próprio direito natural, e que lhe daria fundamentos
jurídicos e lhe condicionaria a validade, de modo que o poder
constituinte, efetivamente, seria um poder de direito.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Portanto,
a doutrina diverge quanto à natureza jurídica do poder
constituinte. No entanto, apesar da divergência, tem-se que o poder
constituinte, em realidade, deve ser encarado, pelo menos em sua
forma principal, como um poder que institui uma nova ordem
constitucional.</span></span></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi8IMOAzpL2fgZAFPdrqrtLkwlgqiOwEi5F_q9CEwnHA89cT-RbfDyNzJKQ0VJ6PyA0N4XWq5Y7zM6P-7f3NbqJw2Zt-HtM8KUM5wX-BrH7dIL3Vwqe-bE-8ZeIm65CvsMMly5xc_huyxiR/s1600/12795275_1296419387040242_8369939353608808186_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi8IMOAzpL2fgZAFPdrqrtLkwlgqiOwEi5F_q9CEwnHA89cT-RbfDyNzJKQ0VJ6PyA0N4XWq5Y7zM6P-7f3NbqJw2Zt-HtM8KUM5wX-BrH7dIL3Vwqe-bE-8ZeIm65CvsMMly5xc_huyxiR/s400/12795275_1296419387040242_8369939353608808186_n.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif; font-size: 12pt; text-indent: 2cm;">Nesse
sentido, também se torna importante mencionar acerca do titular do
poder constituinte. Anteriormente, acreditava-se que o poder
constituinte emanava de uma manifestação divina. Todavia, a partir
das revoluções burguesas do século XVIII, passou-se a creditá-lo
ao povo.</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Desse
modo, a titularidade do poder constituinte é do próprio povo, o
qual estabelece as normas principais relacionadas à organização do
Estado, bem como os direitos considerados fundamentais e considerados
caros à nação. De outro lado, tem-se que não se deve confundir o
titular do poder constituinte com os agentes respectivos, tendo em
vista que no âmbito da teoria ora estudada o poder constituinte é
exercido efetivamente pelos representantes eleitos pelo povo em
assembleia nacional constituinte com o objetivo de criação de uma
nova ordem constitucional.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Portanto,
titular do poder constituinte é o próprio povo, que não se
confunda de maneira alguma com os seus agentes, ou seja,
representantes eleitos de maneira legítima para representar a
vontade desse povo numa assembleia nacional constituinte.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>1.2
</i></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i><u>Espécies
e características</u></i></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
poder constituinte ele pode ser tratado de maneira diversa a depender
da qualidade da sua manifestação, ou seja, se se trata de
instituição de uma nova ordem jurídica ou se de mera reforma de
certa constituição vigente.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Assim
é que o poder constituinte pode ser subdividido em poder
constituinte originário e poder constituinte derivado. Já este
último pode ser classificado em poder constituinte derivado
reformador, decorrente ou revisor, além do próprio poder
constituinte difuso, responsável pela modificação informal das
constituições.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
poder constituinte que tem o condão de instituir uma nova ordem
constitucional é chamado de poder constituinte originário. Segundo
a doutrina, a manifestação desse poder constituinte pode se dar em
sentido material, que seria a hipótese de as mudanças
constitucionais alterarem os princípios supremos de uma constituição
em vigor, ainda que haja obediência aos procedimentos formais, e em
sentido formal, que ocorreria toda vez que mudanças constitucionais
fossem implementadas sem a observância dos procedimentos
necessários.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ato
contínuo, ainda em relação ao poder constituinte originário, a
doutrina costuma estabelecer algumas características desse poder.
Inicialmente tem-se que o poder constituinte originário seria
inicial, pois sua obra é a base de uma nova ordem jurídica, bem
como juridicamente ilimitado, porquanto não teria que respeitar os
limites impostos pelo direito antecessor.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">De
outro lado, tem-se que esse poder seria ainda incondicionado, pois
sua manifestação não estaria sujeita a qualquer regra de forma ou
de fundo e, por fim, seria autônomo, tendo em vista que a
estruturação da nova constituição seria estabelecida pelo próprio
poder constituinte originário.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Frise-se
a existência de certa controvérsia doutrinária acerca dos limites
ao poder constituinte originário. Isso porque, apesar de a maioria
dos doutrinadores concordarem com a característica de que o poder
constituinte á ilimitado juridicamente, tem-se que alguns
doutrinadores apontam limites a que estaria submetido esse poder
constituinte originário.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Nesse
sentido, tem-se que o poder constituinte originário estaria
submetido aos limites transcendentes, assim considerados como aqueles
que se antepõem à própria vontade do estado, tais como os
imperativos do direito natural ou de outros valores éticos
superiores. Ademais, estaria submetido, ainda, aos limites imanentes,
que decorrem da própria soberania e da forma de estado habitualmente
adotada, além dos limites heterônomos, assim considerados aqueles
provenientes de outros ordenamentos jurídicos, de modo que o poder
constituinte originário não poderia subverter certas regras
provenientes do direito internacional. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Já
o poder constituinte derivado decorre da necessidade de modificação
do ordenamento jurídico constitucional para adaptá-lo às mudanças
sociais a que estão constantemente submetidas a sociedade. Assim, ao
contrário do poder constituinte originário, o poder constituinte
derivado é poder constituído por aquele para proporcionar a
modificação e atualização da constituição.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Desta
feita, o poder constituinte derivado possui como característica a
sua limitação jurídica, tendo em vista que sua atuação deverá
atender às limitações estabelecidas pelo próprio poder
originário, bem como o fato de ser condicionado, de modo que a sua
manifestação deve se submeter a determinado rito também previsto
pelo poder constituinte originário.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Quanto
às suas subespécies, como dito anteriormente, o poder constituinte
derivado pode ser reformador, revisor ou decorrente. O poder
constituinte derivado reformador está relacionado à possibilidade
de alteração das constituições, ou seja, o poder constituinte
originário o constitui para que possa alterar a constituição e
atualizá-la de acordo com os anseios oriundos da sociedade em
determinado momento no tempo.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Quanto
à sua manifestação, tem-se que o poder reformador é condicionado
e limitado. Desta feita, existem algumas limitações à sua atuação.
Essas limitações podem ser divididas em formais, materiais,
circunstanciais e temporais.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">As
limitações formais estão relacionadas ao rito para modificação
da constituição. Assim, no caso pátrio, tem-se a iniciativa
reservada para apresentação de emenda constitucional, bem como o
quórum qualificado para a sua aprovação que é de três quintos em
ambas as casas em dois turnos de votação. Já as limitações
materiais estão relacionadas às cláusulas pétreas, ou seja, à
impossibilidade de apresentação de emendas tendentes abolir a forma
federativa de estado, a separação de poderes, o voto direto,
secreto, universal e periódico, bem como os direitos individuais e
coletivos.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Por
sua vez, as limitações circunstanciais estão relacionadas à
impossibilidade de modificações da constituição na vigência de
certos fenômenos de estabilização constitucional, como o estado de
sítio, estado de defesa e intervenção federal. Por fim, as
limitações temporais estão relacionadas a períodos em que a
constituição não poderia ser modificada, entretanto, o
entendimento majoritário é o de que a nossa Constituição não
previu em seu texto qualquer tipo de limitação temporal.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Já
o poder constituinte derivado decorrente decorre da própria forma
federativa de estado em que os entes que compõe a federação
possuem autonomia para criarem as próprias ordens constitucionais
internas, desde que observados os limites impostos pelo poder
constituinte originário. Assim, o poder constituinte decorrente
pode ser definido como o poder que possuem os estados para elaborarem
as constituições estaduais.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Como
dito, tal poder não é ilimitado e se submete a limites oriundos da
vontade do poder constituinte originário. Assim, a doutrina
estabelece que o poder constituinte derivado decorrente está
submetido à observância obrigatória dos princípios
constitucionais sensíveis, estabelecidos e extensíveis.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Os
princípios constitucionais sensíveis ou enumerados são aqueles que
possuem uma importância diferenciada, de modo que a sua
desobediência autoriza a decretação de intervenção federal,
estando previstos no art. 34, da Constituição Federal de 1988.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Já
os princípios constitucionais estabelecidos são o conjunto de
normas que limitam a autonomia estadual, em obediência à regra
segundo a qual aos Estados-membros se reservam os poderes que não
lhes sejam vedados. Por fim, há os princípios constitucionais
extensíveis, assim entendidos como as normas que regulam a
organização da União, mas que precisam ser observadas pelos
Estados-membros por conta da aplicação do princípio da simetria.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Por
fim, há o poder constituinte derivado revisor, assim entendido como
a previsão constitucional de certas oportunidades para modificação
da constituição através de um procedimento simplificado, com o
objetivo principal de atualizar as normas constitucionais e mais uma
vez permitir ao poder constituído que altere a constituição com o
objetivo de alinhá-la aos anseios sociais.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Desta
feita, essa é a classificação clássica quanto à divisão do
poder constituinte e suas espécies. Entretanto, existe uma outra
classificação relacionada às modificações informais da
Constituição, a qual será apresentada no próximo tópico. Assim,
as espécies de poder constituinte aqui relacionadas dizem respeito à
instituição de uma nova ordem constitucional, bem como de
modificações formais da mesma, cabendo agora passar ao poder
constituinte responsável pelas modificações informais da
constituição.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 1.25cm;">
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMWI9MNXqsjd4qbuK3cILnVHs9tHTFqr_NeecDVxzGB3gtJIFlHhMBHyqVo-KP-jA5lrCfiIhF3V8HRk5y63kRAS09rIjhFZr5NTHaO5rzqYiiDPgI2AnlkcQTfObjxSVhNfme1Oedit0H/s1600/The+Dalinian+Elephant+made+of+Driftwood+by+Delilah+Jago.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMWI9MNXqsjd4qbuK3cILnVHs9tHTFqr_NeecDVxzGB3gtJIFlHhMBHyqVo-KP-jA5lrCfiIhF3V8HRk5y63kRAS09rIjhFZr5NTHaO5rzqYiiDPgI2AnlkcQTfObjxSVhNfme1Oedit0H/s640/The+Dalinian+Elephant+made+of+Driftwood+by+Delilah+Jago.jpg" width="476" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">The Dalinian Elephant made of Driftwood by Delilah Jago. Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<ol start="2">
<li>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.85cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>PODER
CONSTITUINTE DIFUSO: COSTUME CONSTITUCIONAL, CONVENÇÕES
CONSTITUCIONAIS E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL.</b></span></span></div>
</li>
</ol>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-left: 2cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.64cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>2.1
</i></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i><u>Aspectos
gerais</u></i></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
poder constituinte difuso, como dito linhas atrás, não está
previsto de maneira expressa no ordenamento, mas é considerado como
uma importante fonte de criação e desenvolvimento da eficácia de
normas constitucionais, sem a respectiva alteração formal de seu
texto.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Assim,
o poder constituinte difuso se manifesta geralmente quando órgãos
incumbidos de aplicar as normas constitucionais se deparam com
imperfeições ou obscuridades, espaços vazios ou omissões deixados
na constituição, motivo pelo qual buscam corrigir esses defeitos
por meio de expedientes não previstos formalmente pelo texto
constitucional, mormente a mutação constitucional.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Nesse
sentido, tem-se, portanto, que o poder constituinte difuso, à
semelhança dos demais poderes de alteração da constituição, é
limitado juridicamente, de forma que deve obediência ao próprio
poder constituinte originário, ou seja, a interpretação realizada
pelo intérprete jamais poderá modificar a vontade oriunda do poder
originário.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Importante
frisar que o poder constituinte em análise possui a nomenclatura de
difuso, tendo em vista que por representar um processo de mudança
informal da constituição não é possível identificar o “como”
nem o “quando” se implementam, ocasião que justifica ser chamado
de poder constituinte difuso.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Assim,
tem-se que a maior manifestação desse poder se dá através da
mutação constitucional, a qual será analisada com mais vagar no
próximo tópico.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-left: 1.27cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm;">
<br />
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-left: 1.27cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i>2.2
</i></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><i><u>Mutação
Constitucional</u></i></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
mutação constitucional remonta suas origens ao direito alemão.
Mais especificamente à Constituição de 1871, tendo em vista que,
nos termos da doutrina, tal diploma sofria frequentes mudanças
quanto ao funcionamento das instituições do Estado, sem a
consequente reforma constitucional.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Assim,
como dito linhas atrás, tem-se que mutação constitucional é um
processo de mudança informal da constituição. Isso porque, como
cediço, as constituições rígidas, como é o caso da atual
Constituição brasileira, possuem procedimentos formais para sua
mudança, ou seja, processos legislativos que devem ser obedecidos
quando se almeja a alteração da constituição, sob pena de se ter
declarada a inconstitucionalidade formal das respectivas mudanças. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Entretanto,
como afirmado também em linhas anteriores, há no ordenamento meios
informais de alteração da norma constitucional, de modo que se tem
como mutação constitucional um mecanismo que permite a modificação
no sentido e alcance de determinada norma, sem que se efetue qualquer
reforma em sua literalidade. Portanto, altera-se o significado que
aquela norma representa, geralmente por meio de nova interpretação,
sem haver mudança de texto.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ademais,
importante que se ressalte, também, sobre qual fundamento repousa a
mutação constitucional. Isso porque, no caso brasileiro
principalmente, à vista de uma rigidez constitucional, as mudanças
que em tese restariam válidas seriam aquelas advindas dos processos
formais de reforma da Constituição, os quais seriam de observância
obrigatória, sob pena, como dito, de se ter decretada a
inconstitucionalidade formal da emenda de reforma.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Entretanto,
é preciso que não se perca de vista o fato de que uma Constituição
representa os anseios políticos, sociais, econômicos e culturais de
uma determinada sociedade, em um determinado momento. Destarte, esses
anseios podem se modificar ao longo do tempo, como realmente se
modificam, sendo certo que uma determinada norma que comportava uma
interpretação X, ao longo do tempo vai se modificando e dando azo a
uma interpretação Y, pois a sociedade está em constante
transformação, almejando novos valores e conquistas.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Portanto,
a mutação constitucional situa-se no limite entre a realidade (e
sua respectiva mudança) e a positivação do texto constitucional,
não podendo de forma alguma o direito se limitar àquilo disposto no
texto constitucional, pois aí seria fechar os olhos para a
realidade, que está em constante alteração. Assim, percebe-se que
o fundamento das mutações constitucionais é a própria necessidade
de atualização nas normas constitucionais à realidade social que
ela regula.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Todavia,
apesar da sólida base sobre a qual se fundamenta a mutação
constitucional não se pode perder de vista que, assim como todo
poder, as mutações também possuem limites, já que sendo
resultado, em sua maioria, de atividade interpretativa do aplicador
do direito pode servir ao cometimento de arbitrariedades.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Quanto
aos limites das mutações constitucionais, a doutrina pátria
costuma estabelecer dois limites de maneira geral às mutações,
quais sejam: a) as possibilidades semânticas do relato da norma,
vale dizer, os sentidos possíveis do texto que está sendo
interpretado ou afetado; e b) a preservação dos princípios
fundamentais que dão identidade àquela específica Constituição.
Se o sentido novo que se quer dar não couber no texto, será
necessária a convocação do poder constituinte reformador. E se não
couber nos princípios fundamentais, será preciso tirar do estado de
latência o poder constituinte originário.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Esses
limites, vale dizer, são limites gerais, apontados em consonância
com o que dispõe a nossa Carta Maior, sendo certo que apesar de não
se dar por meio de um estudo sistematizado, permite estabelecer
parâmetros para a utilização do instituto, de forma a se impedir
as temidas mutações inconstitucionais.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Desta
feita, as mutações constitucionais demandam a existência de uma
norma polissêmica, ou seja, uma norma a que se possa dar diferentes
significados, tendo em vista que se o texto emana um comando fechado
não seria possível a realização da modificação através da
mutação constitucional.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Já
o outro limite tem a ver com o respeito aos princípios
constitucionais inseridos na Constituição. Assim é que o aplicador
ou intérprete não pode ir além, utilizando-se da mutação
constitucional, para imprimir determinada interpretação a uma norma
que se confronte aos princípios basilares da própria Carta Magna.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Portanto,
princípios como o da separação dos poderes, devido processo legal,
sistema federativo, direitos e garantias fundamentais, dentre outros,
não podem ser confrontados pela aplicação de mutação
constitucional, o que inegavelmente também representa um limite à
aplicação do instituto.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Apresentada
a definição de mutação constitucional, bem como os limites a que
estão submetidas tais mutações, importante que se discorra acerca
do meio de efetivação de tais mutações. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Nesta
senda, tem-se que a atividade interpretativa é o principal meio de
manifestação das mutações, apesar de ser possível a sua
ocorrência também através da construção constitucional, dos
costumes constitucionais ou até mesmo por meio da via legislativa.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Pode-se
dizer que a mutação constitucional pela via interpretativa ocorre
pela mudança de uma interpretação dada previamente à norma, já
que praticamente toda norma exige interpretação para a sua
aplicação e, assim, a mudança de um entendimento em relação ao
significado e alcance dessa mesma norma faz com que surja a mutação.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<br />
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ademais,
tem-se que muitos dos elementos previstos na Constituição,
inclusive os princípios, possuem conceitos vagos, cabendo ao
aplicador da lei a delimitação do campo de atuação de uma
determinada norma ou até mesmo de um princípio. </span></span>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Portanto,
tem-se que em sendo necessária a atuação do aplicador da lei para
a efetivação dos mandamentos constitucionais, é quase que
inevitável a ocorrência de mutação constitucional na medida em
que os valores e prioridades da sociedade vão se alterando, de modo
que tal fenômeno tem surgido de maneira frequente no âmbito do
ordenamento, diante da dinâmica social, a qual estabelece valores
distintos e caros à sociedade de forma cada vez mais rápida,
exigindo, assim, a atuação do intérprete para acompanhar e
implementar os anseios sociais.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ante
o exposto, tem-se que, ao lado dos métodos de modificação formais
da constituição, também se encontram os meios informais de
alterações dessas constituições, sendo a mutação constitucional
o instituto que representa o poder constituinte difuso por
excelência, não havendo dúvidas quanto à sua importância como
meio de dar efetividade aos mandamentos constitucionais diante das
mudanças na realidade fática que habitualmente ocorrem.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<br />
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0.42cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>CONCLUSÃO</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Desta
feita, tem-se que o poder constituinte, entendido como aquele
responsável pelo inauguração da ordem jurídica tem importância
essencial na construção da sociedade.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Diante
de tal importância é que a doutrina costuma dividi-lo de acordo com
a sua manifestação exterior, se para fundar uma nova ordem jurídica
ou se para modificar a ordem jurídica existente. No primeiro caso
tem-se o poder constituinte originário, de manifestação inicial,
ilimitado juridicamente e incondicionado. No segundo caso tem-se o
poder constituinte derivado, poder constituído pelo primeiro para
atualizar de maneira formal os mandamentos constitucionais.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Entretanto,
a doutrina construiu uma nova espécie de poder constituinte, o
chamado poder constituinte difuso, responsável pelas modificações
informais da constituição, alterando o sentido da norma, mas sem
alterar o seu texto. Como manifestação desse poder constituinte
difuso, destacou-se a mutação constitucional, instituto de origem
alemã e que hoje tem aplicabilidade aos diversos ordenamentos
jurídicos, o que não poderia ser diferente também no Brasil.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Como
dito, apesar de modificar a constituição de maneira informal e se
exteriorizar de maneira preponderante através da interpretação,
tem-se que tal poder também é constituído e permeado de limites à
sua manifestação, tais como as possibilidade interpretativas do
texto, bem como a obediência aos princípios fundamentais da
constituição, o que se permite concluir que a sua utilização
indevida pode vir a ser declarada inconstitucional.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Destarte,
a mutação constitucional como principal meio de exteriorização da
atuação do poder constituinte difuso tem importância fundamental
no nosso ordenamento, sendo o responsável pela alteração do
significado de um determinado texto constitucional com o objetivo de
atualizá-lo e afiná-lo com os anseios sociais, que em última
análise é o próprio titular do poder constituinte originário, de
onde se pode, assim, retirar o fundamento de validade e de
importância das mutações constitucionais.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.21cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.21cm; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0.42cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.42cm;">
<br />
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0.42cm; margin-right: 0.03cm; margin-top: 0.42cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_GoBack"></a>
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>REFERÊNCIAS</b></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">BARROSO,
Luís Roberto. </span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>Curso
de Direito Constitucional Contemporâneo: Os Conceitos Fundamentais e
a Constituição do Novo Modelo. </b></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">3.
ed. São Paulo: Saraiva, 2011.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">BONAVIDES,
Paulo. </span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>Curso
de direito constitucional</b></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">.
6. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">BULOS,
Uadi Lammêgo. </span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>Curso
de Direito Constitucional. </b></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">6.
ed. São Paulo: Saraiva, 2011.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">CUNHA
JÚNIOR, Dirley da. </span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>Curso
de Direito Constitucional. </b></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">4.
ed. Salvador: Juspodium, 2010. 1253 p.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">MENDES,
Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo
Gonet. </span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>Curso
de Direito Constitucional. </b></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">2.
ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 1432 p.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">SILVA,
José Afonso da. </span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>Curso
de direito constitucional positivo</b></span></span><span style="font-family: "arial" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">.
37. ed. rev. São Paulo: Malheiros, 2014.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="mailto:jvhamaral@gmail.com" target="_blank">Fale com o autor.</a></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para citar este
documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Amaral, João Victor
Holanda do: <i>Poder Constituinte Difuso: a modificação informal da
Constituição</i>. Práxis
Jurídica, Ano IV, N.º 01, 05.03.2017 (ISSN 2359-3059). Disponível
em: <https://praxis-juridica.blogspot.com.br/2017/03/poder-constituinte-difuso-modificacao.html>. Acesso em: </div>
<br />
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-1969912829547385602017-03-05T19:22:00.002-03:002017-03-11T11:17:39.221-03:00Justiça Social: uma questão milenar<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgVB9cJFiY2XBkGp9QWVfVaY5kZvbKIHpyEHDFu2iRsopdv4dpz7JfGLgy-AlKY1j3CtUjHDWhrKuOFn8UbtkEopStU81Ui3QFmi3gp-QFuQ8KUaa5-A-FM9qBhlKr3oGEWNmgS2qANsq6m/s1600/a+Dinheiro.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="426" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgVB9cJFiY2XBkGp9QWVfVaY5kZvbKIHpyEHDFu2iRsopdv4dpz7JfGLgy-AlKY1j3CtUjHDWhrKuOFn8UbtkEopStU81Ui3QFmi3gp-QFuQ8KUaa5-A-FM9qBhlKr3oGEWNmgS2qANsq6m/s640/a+Dinheiro.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
O
conceito de <i>Justiça</i>, já com <i>Aristóteles</i> (em <i>Ética
a Nicômaco</i>), vai nos levar ao conceito de igualdade dentro do
ambiente da diversidade, qual seja a igualdade tão somente entre os
iguais, mas exigindo a desigualdade entre os desiguais, na simetria
da desigualdade.</div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
Com
os pensadores da atualidade, o conceito <i>Justiça</i> (do grego
<i>dikaiosýne</i>, do latim: <i>iustitia</i>, do inglês e do
francês: <i>justice</i>) vai indicar uma circunstância idealizada
de interação social com um equilíbrio razoável de justeza e de
retidão, circunfluída pela qualidade da imparcialidade, pela
recuperabilidade de interesses, pela distribuição justa de bens e
pelas equidosas oportunidades entre os indivíduos ou grupos.</div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 14pt;"><i>Quo
vadis</i> Justiça Social?</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
No
que toque à <i>Justiça Social</i>,
todo esse complexo conceitual vai tender a privilegiar o aspecto
das desigualdades socioeconômicas, em especial as de grandes
proporções. Historicamente, há diversos momentos a assinalar-se
nesse ambiente da tentativa de calmaria do conflito social das
desigualdades: Sócrates vai propor um ‘<i>contrato social</i>’,
Aristóteles pleiteia um <i>estatuto legal</i>, enquanto Platão
entende que seja uma <i>virtude humana</i> a ser cultivada,
caminho esse seguido por Tomás de Aquino, só que acrescido da
ligação ao <i>serviço a Deus</i>. Dos <i>tomistas</i>, a título
de consequência, a atualidade vai desvendar a <i>Doutrina Social da
Igreja</i> que, fundamentalmente, defende os princípios: da
<i>dignidade</i> da pessoa humana, do <i>bem comum</i>, da
<i>subsidiariedade</i>, da <i>solidariedade</i> e o da <i>integração</i>
entre subsidiariedade e solidariedade.</div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
Impaciente
com a postura extremamente dogmática da Igreja e com a ineficácia
da <i>Doutrina Social da Igreja</i>, os cristãos da América Latina
decidiram inovar com o que chamaram <i>Teologia da Libertação</i>
(fé com expressão politizada e de ativismo político-partidário
notadamente de esquerda), no anseio de realizar algo prático e
efetivo em benefício dos abandonados pela sociedade. Assim, pela
primeira vez, o conceito de <i>Justiça Social</i>, deixa de ter como
resultado o desenvolvimento de uma virtude, ou de uma
conscientização, ou até do manejo de uma expectativa de direito.
A Teologia da Libertação tem como objeto mudanças profundas no
sistema e a libertação do pobre e do miserável; mas abandona o
barco da ‘<i>Justiça Social</i>’ convencional para assumir o
ativismo político e partidário.</div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
Autores
de várias partes do mundo dedicaram-se ao estudo da <i>Justiça
Social</i>. Entre eles, se destaque: <i>Karl Marx</i>
(implantação dos direitos humanos e do estado de bem-estar),
<i>Friedrich Nietzsche</i> (intercâmbio entre pessoa de predomínio
equivalente), <i>John Rawls</i> (primeira virtude das
instituições sociais), <i>Amartya Sen</i> (qualificações
necessárias para o ser humano ter uma vida bem-sucedida), <i>Walter
Eucken</i> (política da ordem socioeconômica), <i>Friedrich August
von Hayek</i> (categoria moral), <i>Michael Walzer</i> (esfera de
complexas idealizações), <i>Wolfgang Merkel </i><i>e</i><i> Mirko
Krück</i> (princípios sociais: impedimento da pobreza, educação,
mercado integrativo, valoração da mulher, seguridade social),
<i>James Buchanan</i> (conceito vinculado ao processo
democrático constituinte e na evolução constitucional).</div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
Com
todos esses autores, a conceituação de <i>Justiça Social</i> está
extremamente distante da de <i>efetivação</i> ou da de
<i>materialidade de direito</i> revelado no ambiente jurídico. Por
outra esguelha, embora os pensadores há mais de milênios em
intensiva análise da matéria, ainda não conseguiram encontrar
um consenso na questão. Com menor propriedade ainda, lograram
auferir uma revelada conscientização no gênero.</div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
Dessarte,
a <i>Justiça Social</i> não atende diretamente ao pobre ou ao
miserável, tem por objeto suprir uma insuficiência sociocultural da
burguesia e da classe média; somente, a título de <i>expectativa de
direito</i> poderá ter alguma repercussão nas classes sociais mais
baixas. Nesse sentido, entende-se a impaciência da Igreja na América
Latina em face de sua <i>Doutrina Social</i>, enquanto <i>Justiça
Social</i>. Urge posto, uma equivalente precipitação nas
esferas sociais do Direito.</div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 14pt;">Conclusão</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
Ante
a crise social que se avoluma há séculos, não há espaço, no
Brasil, para empolgamento com a <i>pretensão</i> de direito
(social), muito menos ainda com a pretensão de um <i>direito
difuso</i> (igualdade social), mas sim com a realização de <i>direito
material</i> pontual e individual, com maior propriedade ainda,
quando coletivo.</div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
A
questão maior é a perquirição de quem é beneficiário dessa
evolução. Na <i>Justiça Social</i>, é
<i>beneficiári</i><i>a</i><i> diret</i><i>a</i> a classe (opressora)
rica, média e a <i>bourgeoisie</i> em geral, isso na expectativa de desenvolver uma nova postura na espécie, no mínimo, 'politicamente correta'; somente indiretamente
(eventualmente em tempo futuro), o oprimido, o pobre e o miserável poderão receber algum benefício concreto. Já
noutras iniciativas, como no caso das diversas modalidades da <b>Defensoria Pública</b> e também nos <b>Núcleos de Prática Jurídica</b>, nas
<b><i>Clínica</i><i>s</i><i> Jurídica</i><i>s</i></b>, o oprimido, o
pobre e o miserável são os únicos beneficiários, aqui e agora.</div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
Não
se desmerece as iniciativas da <i>Justiça Social</i> em formatar
novas gerações impregnadas pela consciência e postura
social de exigir a efetivação da igualdade social. Neste <i>plaidoyer</i>,
não se expressa nada contra a <i>Justiça Social</i>, mas clama-se
pela priorização e valoração da <b>Defensoria Pública</b>, dos <b>Núcleos
de Prática Jurídica</b> e, em especial, das <b><i>Clínica</i><i>s</i><i>
Jurídica</i><i>s</i></b>.</div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="right" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
Acelino
Pontes</div>
<div align="right" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
Editor
Chefe</div>
<div align="right" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<br />
<div align="left" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-52979855397723701292016-12-29T15:25:00.002-03:002017-02-26T18:28:02.016-03:00Odebrecht: Delação de Cláudio Melo Filho<div style="text-align: center;">
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhvJ94tenBwo8FxIvXdcFUEi7zMRW_am1ureq9o32kpZ5Z0QjGpdYNSea7N_U0EUEeVPrmsfZpCSbE1FJzILmzkdATddXEwXYuJfgLKOGr_1kj5eRr7R-5nwdnOZNGNg9KjkuulLlt4PxzM/s1600/Cerco+de+Jerusal%25C3%25A9m.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="466" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhvJ94tenBwo8FxIvXdcFUEi7zMRW_am1ureq9o32kpZ5Z0QjGpdYNSea7N_U0EUEeVPrmsfZpCSbE1FJzILmzkdATddXEwXYuJfgLKOGr_1kj5eRr7R-5nwdnOZNGNg9KjkuulLlt4PxzM/s640/Cerco+de+Jerusal%25C3%25A9m.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Cerco de Jerusalém. Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<br /></div>
<br />
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<iframe height="1000" src="https://drive.google.com/file/d/0Bw3K_wkhgD5RZWlJNk5IeTE2M3M/preview" width="750"></iframe>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<br />
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<div align="justify" class="western" style="line-height: 0.64cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Bookman Old Style, serif;"><span style="font-size: 12pt;">Para
citar este documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</span></span></span></div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 0.64cm; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="justify" class="western" style="line-height: 0.64cm; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Bookman Old Style, serif;"><span style="font-size: 12pt;">BRASIL.
Ministério Público Federal. </span>Anexo<span style="font-size: 12pt;"> Pessoal. Cláudio Filho. Disponível em: <</span></span></span><span style="font-family: Bookman Old Style, serif;">http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2016/12/odebrecht-delacao-de-claudio-melo-filho.html</span><span style="font-family: "Bookman Old Style", serif; font-size: 12pt;">>. Acesso em: .</span></div>
<br />
<div align="justify" class="western" style="line-height: 0.64cm; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-4847071893429424872016-12-29T14:40:00.001-03:002016-12-29T14:41:01.210-03:00Pedido de Reconsideração de Renan Calheiros<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiKnVKxxQ-HKnEzRKUfJ9-Spy5mr4FKNwXLL6oeUUSsTJamge6MfV_JIuMlO9-QglhQ0WehzRK_0OjmfxmOTsqR0-KJ1vHuFWyJ7WxDitXo2DFPBZT9pdyY7zTShYK-QKAgPQsMyU_0O3X4/s1600/B20QzMvCcAAYXVj.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiKnVKxxQ-HKnEzRKUfJ9-Spy5mr4FKNwXLL6oeUUSsTJamge6MfV_JIuMlO9-QglhQ0WehzRK_0OjmfxmOTsqR0-KJ1vHuFWyJ7WxDitXo2DFPBZT9pdyY7zTShYK-QKAgPQsMyU_0O3X4/s640/B20QzMvCcAAYXVj.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Fonte: Internet.</div>
</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<iframe height="1000" src="https://drive.google.com/file/d/0Bw3K_wkhgD5RdU11NW96TkZWNG8/preview" width="750"></iframe>
<br />
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para citar este
documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
BRASIL. Supremo
Tribunal Federal. Argüição de Descumprimento de Preceito
Fundamental 402 - Distrito Federal. Pedido de Reconsideração.
Senado Federal. Advocacia. Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2016/12/pedido-de-reconsideracao-de-renan.html>. Acesso em: .</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-90718014146269601202016-12-29T14:12:00.002-03:002016-12-29T14:12:51.880-03:00Curso de Mestrado: Apelação em Mandado de Segurança<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhXqxxAfnXXsPiWy0KwRL3IVlk9IGAgzJ3k4bj6W9dM9I1lIkgFjspvVcOlQ-9DuAgyIkHp0rU2Cicq2bw9Yn6TF76AGphEQbJCo9NYBWBMaufoJxcErf9pnXsdm30tLww6XDm2gDaezN2r/s1600/Ilustra%25C3%25A7%25C3%25A3o+de+Alfred+Kubin.png" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhXqxxAfnXXsPiWy0KwRL3IVlk9IGAgzJ3k4bj6W9dM9I1lIkgFjspvVcOlQ-9DuAgyIkHp0rU2Cicq2bw9Yn6TF76AGphEQbJCo9NYBWBMaufoJxcErf9pnXsdm30tLww6XDm2gDaezN2r/s640/Ilustra%25C3%25A7%25C3%25A3o+de+Alfred+Kubin.png" width="490" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Ilustração de Alfred Kubin.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<iframe height="1000" src="https://drive.google.com/file/d/0Bw3K_wkhgD5RczNSZ1p4RnRRNk0/preview" width="750"></iframe>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<a href="mailto:acelino.pontes@gmail.com" target="_blank">Fale com o Autor</a>.</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para citar este
documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Pontes, Acelino:<i> Curso de Mestrado: Apelação em Mandado de Segurança</i>.
Práxis Jurídica, Ano III, N.º 04, 05.11.2016 (ISSN 2359-3059).
Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2016/12/curso-de-mestrado-apelacao-em-mandado.html>. Acesso em: .
</div>
<br />
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-76985628067855627762016-12-29T09:44:00.004-03:002016-12-29T09:46:31.971-03:00Renan Calheiros: afastamento da linha sucessória da Presidência<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiQu3nhGvDDHe7Wr_LLh-BJ_Mp48PESkrkf9Txg2T96Nmx1_ysfogMe_i2u5wY8QVbsd-jmWA0VeAKP0CAueSwnHeKK4yvLKFYC7lif3xxSZIu7jYV_oqT5vjBF1UsS9oBuaNcBGk1oxcRg/s1600/Dez+Pragas+do+Egito.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="354" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiQu3nhGvDDHe7Wr_LLh-BJ_Mp48PESkrkf9Txg2T96Nmx1_ysfogMe_i2u5wY8QVbsd-jmWA0VeAKP0CAueSwnHeKK4yvLKFYC7lif3xxSZIu7jYV_oqT5vjBF1UsS9oBuaNcBGk1oxcRg/s640/Dez+Pragas+do+Egito.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Dez Pragas do Egito.<br />
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Fonte: Internet.</div>
</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<iframe height="1000" src="https://drive.google.com/file/d/0Bw3K_wkhgD5RcFV0bEkxYlpfb1k/preview" width="750"></iframe>
<br />
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para citar este
documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
BRASIL. Supremo
Tribunal Federal. Argüição de Descumprimento de Preceito
Fundamental 402 - Distrito Federal. Relator: Min. Marco Aurélio.
Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2016/12/renan-calheiros-afastamento-da-linha.html>. Acesso em: .</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-19559694511690993062016-12-29T09:04:00.001-03:002016-12-29T09:04:44.174-03:00STF: Esquema de Contrainteligência no Senado<br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhv433yp1fO2QHNLnvKieVoKenYmNgNQpYl0JI2B7CU-4APGFdYLgGAipL6NJHpi-Ogjnuzm612d_D8Vl34-jZ1PgmsT4MndnyvxXjy8FqXzXd1eDDCpp0Qq6baSJc3jf0l51pe7jFjrvxZ/s1600/13407108_1112758852122073_3865266086421043415_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhv433yp1fO2QHNLnvKieVoKenYmNgNQpYl0JI2B7CU-4APGFdYLgGAipL6NJHpi-Ogjnuzm612d_D8Vl34-jZ1PgmsT4MndnyvxXjy8FqXzXd1eDDCpp0Qq6baSJc3jf0l51pe7jFjrvxZ/s640/13407108_1112758852122073_3865266086421043415_n.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Fonte: Internet.</div>
</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<iframe height="1000" src="https://drive.google.com/file/d/0Bw3K_wkhgD5RM08ydThBWU5SY1U/preview" width="750"></iframe>
<br />
<br />
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para citar este
documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
BRASIL. Supremo
Tribunal Federal. Medida Cautelar na Reclamação 25.537 - Distrito
Federal. Relator: Min. Teori Zavascki. Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2016/12/stf-esquema-de-contrainteligencia-no.html>.
Acesso em: . </div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-48359180504875846872016-12-29T08:37:00.004-03:002016-12-29T08:38:18.524-03:00Desaposentação sem Devolução de Valores<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj2SugVx_o4WhQeJeHTbGDlQtWs28CEQToYc7ftfC4LhW5c406DE9T3woCn90PkGvV15FqQzLzhaXi2G_tDFYLIHp8KdsL-twSyTDrPo2NF6JVTG5pM-c7I6qM_ugu1YT0UC6PlOrTttZSt/s1600/28137_441861709228932_882628482_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="464" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj2SugVx_o4WhQeJeHTbGDlQtWs28CEQToYc7ftfC4LhW5c406DE9T3woCn90PkGvV15FqQzLzhaXi2G_tDFYLIHp8KdsL-twSyTDrPo2NF6JVTG5pM-c7I6qM_ugu1YT0UC6PlOrTttZSt/s640/28137_441861709228932_882628482_n.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Fonte: Internet.</div>
</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<iframe height="1000" src="https://drive.google.com/file/d/0Bw3K_wkhgD5RaGU2c0JsbVlUVnc/preview" width="750"></iframe>
</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para citar este
documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
BRASIL. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Comarca de Praia Grande. Foro de
Praia Grande. 1.ª Vara Cível. Processo Digital nº:
1008206-54.2016.8.26.0477. Sentença. Juiz Leandro de Paula Martins
Constant. Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2016/12/desaposentacao-sem-devolucao-de-valores.html>. Acesso em: .</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-71442927424253858902016-12-29T08:06:00.004-03:002016-12-29T08:07:21.325-03:00Execução Penal: Indulto para José Dirceu<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgmwdSESe9qRsU9yZuyLzY_nmjH8s5Sa6JV1cfxd0E1ncwb0-sTikii0j2-R4Bpt-2mI_7yo-gCbeKC4znpRnWlFAYCeNl8vlHXIa_FQrko_c96G_fRvEqxH-QQkj1Lv16uY4TLW4h7II4Q/s1600/3080-1920x1080.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgmwdSESe9qRsU9yZuyLzY_nmjH8s5Sa6JV1cfxd0E1ncwb0-sTikii0j2-R4Bpt-2mI_7yo-gCbeKC4znpRnWlFAYCeNl8vlHXIa_FQrko_c96G_fRvEqxH-QQkj1Lv16uY4TLW4h7II4Q/s640/3080-1920x1080.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Fonte: Internet.</div>
</td></tr>
</tbody></table>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<iframe height="1000" src="https://drive.google.com/file/d/0Bw3K_wkhgD5Ra0Z5UHljSDhXdEk/preview" width="750"></iframe>
<br />
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para citar este
documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
BRASIL. Supremo
Tribunal Federal. Questão de Ordem na Execução Penal 12 - Distrito
Federal. Relator: Min. Roberto Barroso. Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2016/12/execucao-penal-indulto-para-jose-dirceu.html>.
Acesso em: .</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-19424584911962860172016-12-27T18:17:00.004-03:002016-12-27T18:18:22.557-03:00Execução da Pena após Julgamento no 2.º Grau<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjxEym1hl-DpuAE53djPbgHz0he1IxAhBqWBmZcENa-riyyEG4dX5hyphenhyphenTFK3Fu2qUFK0VCEvt046agF1VTnlYl9gkm6VZZDHylJE5uzXkOrHClYAHq6ENRFEQadUjkKjh5il3pRQ4jR4AcR7/s1600/Ankh+is+the+symbol+of+eternal+life+in+ancient+Egypt.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjxEym1hl-DpuAE53djPbgHz0he1IxAhBqWBmZcENa-riyyEG4dX5hyphenhyphenTFK3Fu2qUFK0VCEvt046agF1VTnlYl9gkm6VZZDHylJE5uzXkOrHClYAHq6ENRFEQadUjkKjh5il3pRQ4jR4AcR7/s640/Ankh+is+the+symbol+of+eternal+life+in+ancient+Egypt.jpg" width="426" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Ankh is the symbol of eternal life in ancient Egypt. Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<iframe height="1000" src="https://drive.google.com/file/d/0Bw3K_wkhgD5ROFp4LXRrM21LLTA/preview" width="750"></iframe></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para citar este
documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
BRASIL. Supremo
Tribunal Federal. Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e
44. Relator: Min. Marco Aurélio. Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2016/12/execucao-da-pena-apos-julgamento-no-2.html>. Acesso
em: .</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5714168779255105500.post-32390143083957830162016-12-27T17:52:00.000-03:002016-12-27T19:14:06.950-03:00MP da Reforma do Ensino Médio<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEisc3jfPFbByAwYxJqOj0Yhd0qrAP_z8AUFPIcdBJc4yGWckjMf0X66ckaX9ur4pGG9gR7HORxOxl2w__9HU420_f0EM2I4QUeeH1N1GmIQEaQt5khSi_oSUfzY6UAZUFjdkjfgt8mttU8D/s1600/12801119_1288316124517235_8354271386694609510_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEisc3jfPFbByAwYxJqOj0Yhd0qrAP_z8AUFPIcdBJc4yGWckjMf0X66ckaX9ur4pGG9gR7HORxOxl2w__9HU420_f0EM2I4QUeeH1N1GmIQEaQt5khSi_oSUfzY6UAZUFjdkjfgt8mttU8D/s640/12801119_1288316124517235_8354271386694609510_n.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Fonte: Internet.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<iframe height="1000" src="https://drive.google.com/file/d/0Bw3K_wkhgD5RdGhJdzE4bXpGdTQ/preview" width="750"></iframe><br /></div>
<br />
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
Para citar este
documento (ABNT/NBR 6023: 2002):</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
BRASIL. Presidência
da República. Medida Provisória N.º 746, de 22 de Setembro de
2016. Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2016/12/mp-da-reforma-do-ensino-medio.html>. Acesso em: .</div>
<div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/06830101717743055115noreply@blogger.com0