Curso de Mestrado: Apelação em Mandado de Segurança

Ilustração de Alfred Kubin.

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Para citar este documento (ABNT/NBR 6023: 2002):

Pontes, Acelino: Curso de Mestrado: Apelação em Mandado de Segurança. Práxis Jurídica, Ano III, N.º 04, 05.11.2016 (ISSN 2359-3059). Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2016/12/curso-de-mestrado-apelacao-em-mandado.html>. Acesso em: .

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Reclamação: Cumprimento de Pena em Regime mais Gravoso

Fonte: Internet.

Para citar este documento (ABNT/NBR 6023: 2002):

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Reclamação 24.892 - São Paulo. Relator: Min. Roberto Barroso. Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2016/12/reclamacao-cumprimento-de-pena-em.html>. Acesso em: .

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